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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, em face da sentença (mov. 32.1) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Judicial nº. 0006018-38.2022.8.16.0004, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com os autos nº 0006660-45.2021.8.16.0004 (mov. 32.1 dos autos originários). Resumo do andamento em 1º grau:“1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Judicial ajuizada por Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, em face de Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp), Araucária Transporte Coletivo Ltda., Auto Viação Antonina Ltda., Auto Viação São José Dos Pinhais Ltda., Empresa de Ônibus de Campo Largo Ltda., Empresa de Ônibus São Braz Ltda., Expresso Azul Ltda., Leblon Transporte de Passageiros Ltda., Viação do Sul Ltda., Viação Nobel Ltda., Viação Piraquara Ltda., Viação Santo Angelo, Viação Tamandaré Ltda., Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs), Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e Estado do Paraná. Em síntese, sustenta a autora, que: a) nos autos nº 0000281-63.2012.8.16.0179, foi firmado acordo entre os ora requeridos, devidamente homologado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, fixando regras para o cálculo dos custos referentes à prestação do serviço público de transporte metropolitano de passageiros da região metropolitana de Curitiba e o estabelecimento da tarifa técnica no que concerne o Sistema Metropolitano Integrado em relação à remuneração da Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana (RIT); b) à época do acordo, ainda não havia sido implementada a regulamentação da legislação criadora da Agepar, o que se deu apenas em novembro de 2012; c) Em julho de 2022, as empresas operadoras do transporte metropolitano requereram a execução de título judicial (autos n.º 0002320-81.2022.8.16.0179), pugnando, em síntese, pela suspensão de qualquer ato praticado pelo Estado do Paraná ou por quaisquer um de seus órgãos, no sentido de desrespeitar o acordo judicial firmado. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.Argumentou, ainda, que d) a implementação da Agepar e a outorga de competências regulatórias representa fato novo, superveniente ao acordo; e) em 2020 foi editada a Lei Complementar nº 220/2020, atribuindo à Agepar nova roupagem jurídica e novos instrumentos para exercício da regulação, com ampliação de seu leque de atribuições, permanecendo, na nova legislação, a competência para regular serviços de transporte coletivo de passageiros e f) a decisão obsta o pleno exercício das competências previstas em sua Lei de regência, em especial a regulação econômica dos serviços de transporte metropolitano. Após discorrer sobre o poder regulatório previsto na Lei Complementar Estadual nº 222 /2020, dispôs que “é dever do ente regulador efetuar a regulação econômica dos serviços sob sua competência, de modo a propiciar a razoabilidade e a modicidade das tarifas aos usuários”. Sustentou a inexigibilidade do acordo judicial celebrado nos autos nº 0000281- 63.2012.8.16.0179, indicando a aplicabilidade do art. 506 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 843 e 844 do Código Civil, tendo em vista não participou do processo de origem e do acordo homologado. Além disso, aduziu que as competências previstas na Lei Complementar Estadual nº 222/2020 são indisponíveis.Ao fim, arguiu que houve modificação do contexto fático e jurídico após a celebração do acordo, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Por todo o exposto, apontando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de afastar provisoriamente a exigibilidade do título judicial formalizado nos autos nº 0000281- 63.2012.8.16.0179 em relação à Agepar. Ao final, requereu a confirmação da liminarDeu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.7).Distribuídos os autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, foi determinada a redistribuição pela decisão de mov. 20.1. Recebidos o feito por este Juízo, foi determinada a intimação da autora para que se manifestasse acerca dos processos descritos na certidão de suspeita de prevenção, bem como para esclarecer o interesse de agir. A autora manifestou-se ao mov. 30.1.” Sobreveio sentença (mov. 155.1 em 1º Grau), com o seguinte dispositivo: “Por todo o exposto, julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do que prevê o art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a litispendência em relação aos autos nº 0006660-45.2021.8.16.0004.” A parte autora apresentou Embargos Declaratórios, ao mov. 36.1 dos nos autos originais, rejeitados (mov. 39.1).Irresignada, a AGEPAR interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 46.1), alegando, resumidamente, que: (i) não existe litispendência do presente feito com o processo 0006660-45.2021.8.16.0004, dada a ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, devendo ser afastada a prejudicial reconhecida na sentença; (ii) embora não haja litispendência, verifica-se a similitude entre as demandas e há risco de decisões conflitantes entre os processos, devendo ser promovida a sua reunião, mediante conexão; (iii) na eventualidade, em não sendo reconhecida a litispendência ou conexão entre as demandas, que seja julgado o mérito do processo, declarando-se a inexigibilidade do título judicial formalizado nos autos n.º 0000281-63.2012.8.16.0179 (mov. 43.1 dos autos originários); (iv) o acordo firmado nos autos nº 0000281-63.2012.8.16.0179 não produz efeitos ao Apelante, ante o exercício de suas competências regulatórias, bem como por não figurar como parte naquele processo sendo, portanto, estranho a lide; (v) as competências previstas na Lei Complementar Estadual nº 222/2020 são indisponíveis, não podendo ser objeto de transação; (vi) uma vez que houve modificação do contexto fático e jurídico após a celebração do acordo, não há o que se falar em ofensa à coisa julgada.Explicitados os fatos e fundamentos pugna, preliminarmente pelo afastamento da litispendência e retorno dos autos ao Juízo de origem para que analise a tutela de urgência requerida. Sucessiva e Subsidiariamente, requer seja reconhecida a conexão do presente feito com os autos nº 0006660- 45.2021.8.16.0004, determinando a reunião dos processos sob o mesmo Juízo ou que seja a presente demanda julgada totalmente procedente, declarando-se a inexigibilidade do título judicial formalizado nos autos nº 0000281-63.2012.8.16.0179 em relação à AGEPAR.Contrarrazões pelo Estado do Paraná, pelo desprovimento recursal, com a consequente manutenção da sentença objurgada (vide mov. 50.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, bem como a reunião das ações pela conexão.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece ser conhecido o recurso de apelação.A controvérsia reside no reconhecimento da litispendência, entre o presente processo e os autos nº 0006660- 45.2021.8.16.0004, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.Para a solução da questão deve-se analisar as partes, pedidos e causa de pedir, em ambas as ações.A presente demanda foi ajuizada pela AGEPAR, ora Apelante, visando afastar a exigibilidade do título judicial formalizado nos autos nº 0000281- 63.2012.8.16.0179, o qual estabeleceu os critérios para cálculo dos custos das concessionárias e da tarifa técnica de remuneração da Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana – RIT.Sustenta a AGEPAR, resumidamente, que não integrou a relação processual do acordo outrora firmado, bem como são indelegáveis as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 222/2020. Defende que, após a celebração do acordo, ocorreram mudanças das circunstancias fáticas e jurídicas.Por sua vez, os autos nº 0006660-45.2021.8.16.0004 versam sobre Ação Declaratória, proposta pelas Empresas Operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Metropolitano de passageiros da Grande Curitiba, beneficiadas pelo acordo firmado nos autos n.º 0000281-63.2012.8.16.0179, em face da AGEPAR, com o objetivo de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica com a ré-Apelante, sob o argumento de que os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de natureza urbana não são de competência da referida autarquia estadual. Ainda, naquele feito pleitearam os autores o reconhecimento da incompetência da requerida para atualizar as tarifas do referido serviço público. A AGEPAR apresentou contestação e reconvenção, pugnando nesta última, o reconhecimento de sua atribuição para regular o serviço público prestado pelas autoras-reconvindas. De acordo com o art. 337 do CPC e seus parágrafos, verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)VI - litispendência; (...)§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme afirma Humberto Theodoro Júnior, a igualdade do pedido e causa de pedir caracterizam a litispendência, porém, adverte o autor que embora exista semelhança de pedidos as causas de pedir das ações podem ser diferentes e, nesse caso, não haverá litispendência: “Deve-se ter presente, ainda, que é a causa de pedir que identifica o pedido. Desta afirmativa decorrem importantes consequências para a verificação da ocorrência de litispendência, pois um pedido aparentemente igual a outro já formulado, se fundado em causa de pedir diversa, será considerado outro pedido, distinto, portanto, do anterior.” (Alvim, Eduardo Arruda Direito processual civil / Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. P. 180). Com efeito, embora haja certa relação da causa de pedir entre as referidas demandas - transação homologada nos autos n.º 0000281-63.2012.8.16.0179 – as causas de pedir e os pedidos são distintos, o que descarta o reconhecimento de litispendência entre os processos.Assim, mesmo que parte do resultado almejado seja coincidente, relativamente à existência de vínculo obrigacional da autarquia apelante, tal fato não induz a ocorrência de litispendência, estando ausente a tríplice identidade, necessária ao reconhecimento desta (parte, pedido e causa de pedir).Nesse sentido, corroborando com o entendimento da D. Procuradoria de Justiça, cabe aqui parafrasear trecho de sua manifestação de mov. 13.1 (TJPR): “Muito embora ambas as demandas tenham como fundamento a transação homologada nos autos n.º 0000281-63.2012.8.16.0179 e, de certa forma, impliquem analisar existência de vínculo obrigacional da autarquia apelante, não há como afirmar que os elementos que induzem a litispendência são idênticos.” Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE CADA PARTE (VENDEDORES E COMPRADOR) AJUIZOU AÇÃO CONTRA A OUTRA, VISANDO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIAL DE MÉRITO QUE, DIANTE DA INTENÇÃO CONVERGENTE, DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL. I. PRETENSA INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1017, INCS. I E II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITA ELETRONICAMENTE. JUNTADA DAS PEÇAS DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1017, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. II. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS QUE, APESAR DE FUNDADAS NO MESMO CONTRATO (CAUSA DE PEDIR REMOTA) E ENVOLVEREM AS MESMAS PARTES, POSSUEM CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA) DISTINTAS, COM PEDIDOS TAMBÉM DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE, NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. III. CONTINÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS SOBREPOSTOS, E SIM CONTRAPOSTOS. IV. PEDIDO DE FIXAÇÃO, DESDE LOGO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE AFERIR QUAL A PARTE CULPADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049568-32.2021.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2022). Grifei Observa-se, porém, a possibilidade de decisões contraditórias, caso as demandas não sejam reunidas, em razão da ocorrência de conexão: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” De igual forma, pontuou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, senão vejamos: “Nada obstante, constata-se que o julgamento separado das demandas configura risco de decisões conflitantes, tendo em vista que o ajuizamento da ação de Inexigibilidade do Título Judicial é questão prejudicial à ação de Inexistência de Relação Jurídica Administrativa e Incompetência da AGEPAR. Deste modo, conclui-se que a despeito da ausência de litispendência entre as demandas, tem-se por inegável a existência de vínculo entre elas, circunstância que viabiliza a reunião das lides para resolução conjunta pelo mesmo Juízo, tendo em vista o risco de decisões conflitantes/contraditórias caso venham a ser julgadas separadamente.” Para evitar decisões conflitantes em ações conexas, sempre que possível deve haver instrução e julgamento em conjunto.Em situações semelhantes, tem-se o precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS (TRÍPLICE IDENTIDADE) NÃO VERIFICADOS. HIPÓTESE DE CONEXÃO. DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E VERSAM SOBRE O MESMO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 E 58 DO CPC. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000198-38.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.09.2023). Grifei A par disso, mister a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (mov. 32.1 – 1º Grau), tendo em vista a ausência de litispendência quanto ao processo n.º 0006660-45.2021.8.16.0004.A luz da matéria controvertida, é recomendável a reunião das lides para julgamento conjunto, pelo Juízo que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes.Assim, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que tramita os autos n.º 0006660-45.2021.8.16.0004, sendo o juízo prevento para julgar as demandas conexas, nos termos do Art. 106 do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o envio do processo ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para julgamento em conjunto com a ação conexa n.º 0006660-45.2021.8.16.0004.
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