SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006018-38.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO CONJUNTA. ARTIGO 55, § 3.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.