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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE SERGIO SILVA DE ALMEIDA contra a decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) nº 0027390-28.2023.8.16.0030, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov.14.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse; e d) a gratuidade da justiça restou indeferida de plano.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de mov.18.1.Com as contrarrazões das partes agravadas, nas quais pedem o desprovimento da insurgência (eventos 31.1 e 33.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, §3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Na espécie, inexistem elementos para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada com a petição inicial (mov.1.5). Ademais, além da afirmação de carência, o agravante trouxe aos autos outros documentos que indicam a necessidade do benefício.Da análise dos holerites dos meses de julho a setembro de 2023 (mov.1.6, pp.01/03), vê-se que o recorrente é servidor público federal, com remuneração base no valor bruto mensal de aproximadamente R$13.373,00 e R$10.501,00, vez que, no mês de julho houve o pagamento de rendimento variável, o que não se repetiu nos meses posteriores.Todavia, com os descontos obrigatórios e dos empréstimos consignados, resulta o salário líquido em torno de R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), o que atesta o comprometimento salarial do agravante.De igual modo, conforme registros de mov.1.7, constata-se os demais gastos mensais que comprometem a renda do recorrente, haja vista que as despesas básicas totalizam R$2.933,00 (dois mil novecentos e trinta e três reais) mensais.Diante desse contexto, permite-se concluir que o rendimento mensal auferido condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.000,00 – três mil reais).Não se pode descurar, igualmente, a demonstrada condição de superendividamento na espécie, circunstância apta a, excepcionalmente, autorizar a concessão do benefício, não obstante os rendimentos mensais brutos sejam elevados.Nesse sentido, o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A PARTE AUTORA JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS E ESBOÇO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS E DESPESAS FAMILIARES COMPROMETEM INTEGRALIDADE DA RENDA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 2. (omissis). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005653-59.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 24.07.2023).Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder ao agravante a gratuidade da justiça.É como voto.
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