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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 9.1-TJPR, que não conheceu do recurso interposto pela agravante. Sustenta a agravante, em resumo, que: a) se limitou a pedir autorização de venda de um imóvel para que o recurso fosse direcionado para saldar débito fiscal federal; b) não obstante o d. juiz ter acolhido o pedido de venda, determinou que o ato fosse realizado por meio de leilão judicial, conforme narrativa dos movimentos processuais; c) a ausência de dialeticidade repousa nas decisões do juiz que, mesmo por questões transversas ao que requerera, acabou por negar o pedido de autorização judicial para venda do ativo, o que poderá dificultar ou impossibilitar totalmente a liquidação do passivo fiscal federal; d) a ausência de decisão clara e direta, é uma forma transversa de negar o pedido, na medida em que foram opostos dois embargos de declaração, que não tiveram o condão de alterar a decisão de mov. 9107.1, quando determinou a alienação via leilão; e) como destacado nas razões de agravo de instrumento, a adesão à transação tributária trará enormes benefícios à demanda recuperacional, na medida em que irá saldar o maior credor, com significativa redução do saldo devedor existente; f) remanescem discussões quanto à necessidade ou não, de apresentação de CND’s; e g) a morosidade causada pela incompreensão do pedido poderá impactar na própria possibilidade de transação tributária. O Administrador Judicial ofereceu resposta (mov. 11.1). A Procuradora Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso originário se voltou contra a decisão de rejeição de embargos de declaração opostos pela agravante, na qual o d. juiz concluiu pela inviabilidade da manutenção da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 11.702 (mov. 9365.1 dos autos de origem). Reviu, portanto, decisão anterior que a havia deferido, qual seja, a de mov. 9107.1. Confira-se excerto da decisão: “Prosseguindo, e revendo a decisão de ev. 9107, inviável a manutenção da determinação de alienação do imóvel de mat. 11.702, pois não cabe ao juízo recuperacional, conforme acima frisado, promover a satisfação dos credores extraconcursais, no que se incluem as dívidas tributárias”. Mais adiante, na decisão de mov. 9365.1, em que pese o d. magistrado tenha feito referência ao imóvel de matrícula 11.701, ficou claro que o entendimento foi o de inviabilidade de alienação imobiliária para satisfação dos créditos tributários em detrimento dos demais credores, em especial dos trabalhistas, dela constando, expressamente, o seguinte: “A citação dos recursos se deu apenas para reiterar que não cabe ao juízo da recuperação a gestão dos créditos extraconcursais, o que também inviabiliza a venda do ativo para satisfação de credores da recuperanda que não estão sujeitos ao plano”. As decisões do juízo a quo, como se vê, foram no sentido de inviabilidade de alienação de imóvel para satisfação de créditos tributários, seja porque não caberia ao juízo recuperacional promover a satisfação ou gestão dos créditos extraconcursais, seja pela impossibilidade de autorizar venda direta de imóvel, causando prejuízos a dezenas de credores extraconcursais, em especial, os trabalhistas. A agravante, todavia, não se voltou em face dessas decisões, já que pretende, em suma, que seja autorizada a venda particular do imóvel, sem necessidade de leilão judicial, ou seja, se limitou a atacar a desnecessidade do leilão judicial, o que não foi objeto das decisões agravadas. A corroborar essa conclusão, basta que se observe que, por meio de outros embargos (mov. 9235.1), a recorrente requereu autorização para venda direta do bem, sem a necessidade de leilão, os quais foram considerados prejudicados, justamente pela suspensão da alienação do ativo (mov. 9309.1). Quisesse a agravante discutir acerca das decisões do juiz, sob a ótica da alegada falta de clareza e dialeticidade, deveria ter trazido essa questão ao juízo ad quem; todavia, assim não o fez, optando por interpor recurso cujas razões estão, como visto, dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Logo, porque não infirmados os fundamentos da decisão impugnada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.
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