SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0111084-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL. TEMA Nº 1.051/STJ. FATO GERADOR QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE QUE ADVÉM DE MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO ANO DE 2018. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NO ANO DE 2019. PENALIDADE QUE SE PROTRAÍA PELO TEMPO EM MOMENTO ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE SOERGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 297 E 537, §4º, AMBOS DO CPC. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE MERAMENTE RATIFICOU UMA OBRIGAÇÃO VIGENTE E EXIGÍVEL ATÉ ENTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.