Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL. TEMA Nº 1.051/STJ. FATO GERADOR QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE QUE ADVÉM DE MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO ANO DE 2018. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NO ANO DE 2019. PENALIDADE QUE SE PROTRAÍA
PELO TEMPO EM MOMENTO ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE SOERGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 297 E 537, §4º, AMBOS DO CPC.
SENTENÇA SUPERVENIENTE
QUE MERAMENTE RATIFICOU UMA OBRIGAÇÃO VIGENTE
E EXIGÍVEL ATÉ ENTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0111084-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ALICE DE CAMARGO contra o acórdão de mov. 26.1 dos autos de apelação cível 0066803-67.2021.8.16.0014, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO AO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM O RÉU – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – ACORDO VÁLIDO E EFICAZ – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DANOS DE ORDEM MORAL OU MATERIAL – DEVER DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO E RECURSO (1) DESPROVIDO.1. No caso, a autora realizou contrato de compra e venda de veículo, em razão da constatação de defeito no veículo, ingressou com a presente demanda pleiteando indenização à título de danos morais e materiais. Veículo apresentou defeito após 4 meses da realização do contrato. Ofertada a troca do veículo, ou reparo ou a rescisão do contrato. Realizado acordo extrajudicial consistente em entrega do veículo, com plena quitação.2. Acordo realizado extrajudicialmente plenamente válido. Nos termos do Art. 849 do Código de Processo Civil “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.”, inocorrência no caso concreto. 3. Inocorrência de abalo moral indenizável, ausência de demonstração de que situação vivenciada extrapolou o razoável em decorrência do defeito ocorrido no veículo que acarretou na rescisão do contrato de compra e venda.4. Sentença integralmente reforma, para julgar improcedente os pedidos.5. Recurso de apelação 02 (réu) provido e recurso de apelação 01 (autora) desprovido.
Em suas razões (mov. 1.1), a embargante MARIA ALICE DE CAMARGO alega que o acórdão embargado é omisso, eis que deixou de analisar o requerimento expresso realizado em contrarrazões relativo à preclusão lógica da discussão sobre a ausência de interesse de agir em razão do acordo extrajudicial realizado entre as partes e, também restou omisso pois não analisou a ocorrência de dano moral.Assim, requer sejam sanados os vícios apontados.O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões (mov. 10.1 – recurso).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.No recurso, a embargante MARIA ALICE DE CAMARGO alega que o acórdão embargado é omisso, eis que deixou de abordar a questão suscitada em contrarrazões referente a preclusão lógica sobre o tema suscitado pelo embargado em contestação referente a falta de interesse de agir. Não há que se falar em omissão da matéria no acórdão embargado. Veja-se:“(...)Inicialmente, nesse ponto, importante destacar que o juízo a quo tratou sobre a falta de interesse de agir na decisão de saneamento do feito e afastou sob o fundamento de que a controvérsia da demanda gira em torno de seu descumprimento, de modo que inaplicável ao caso o indeferimento da petição inicial.(...)”
Em relação a omissão sobre o tema relativo aos danos morais, a decisão embargada foi clara ao apontar que quando celebrado o acordo extrajudicial, em que prevista a plena quitação dos danos. Confira-se:“(...)No caso, do que se observa do documento mov. 17.3 é que a parte autora deu total e irrestrita quitação a todos os danos avindos do contrato de compra e venda envolvendo as partes, representando a sua reparação integral.Desta feita, a realização do acordo extrajudicial inviabiliza a cobrança judicial de quaisquer verbas indenizatórias que versem sobre o mesmo acidente. Neste sentido já entendeu o Superior Tribunal de Justiça(...)Quanto à alegação do autor de que os vícios apresentados pelo veículo acarretaram dano moral, não comprovou minimamente a autora/apelante suas alegações, ônus que lhe competia, inobstante a relação consumerista.É da parte autora o dever de comprovar que sofreu danos de ordem material e moral, decorrente da negociação realizada entre as partes (nexo causal e danos).E, como se asseverou, no caso o termo de acordo entre as partes foi suficiente para por termo final a negociação realizada pelas partes.Logo, tratando-se de negócio jurídico bilateral que se mostrou válido e deu quitação plena a todos os danos decorrentes do vício do veículo, não há que se falar em complementação de indenização por danos morais e materiais no caso.(...)” Os embargos de declaração não são via recursal adequada para a modificação do mérito de decisão obtida através de julgamento, mas limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão, o que não é o caso dos autos em análise.Pelo exposto, diante da inocorrência de omissão, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos.
|