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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão exarada no mov. 131.1 dos autos de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por JOSÉ CARLOS STANISZEWSKI, PEDRO LUIZ STANISZEWSKI, MARIA MADALENA STANISZEWSK e REGINA CÉLI STANISZEWSKI, pela qual foi afastada a tese de prescrição e determinada a intimação da instituição financeira para apresentar os documentos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão.Em suas razões o agravante alega, em síntese, que já apresentou todos os documentos que estavam em sua posse, e que “(...) devido ao grande lapso temporal da documentação requerida, tendo em vista que os documentos solicitados pela parte Agravada datam mais de 34 anos, ocorreu a impossibilidade de apresentar todos os documentos requeridos”.Assevera que já ocorreu a prescrição da pretensão de exibição dos documentos, “tanto do prazo vintenário de que trata o artigo 177 do Código Civil de 1916, quanto do prazo decenal introduzido pelo artigo 205 do novel diploma civil.” e que não mais subsiste seu dever de guarda dos documentos.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão, diante da extinção do seu dever de guarda dos documentos, ante o decurso do prazo prescricional.Pugnou, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.Preparo comprovado no mov. 1.8-TJ.Por meio da decisão de mov. 16.1-TJ foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Resposta ao recurso apresentada no mov. 23.1-TJ.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à espécie, e o consequente dever da instituição financeira de guarda dos documentos.O banco aduz que já ocorreu a prescrição da pretensão de exibição de documentos, ante a aplicação do prazo vintenário, e que por isso não subsiste mais seu dever de guarda, pois os documentos cuja apresentação os autores pretendem datam de mais de 34 anos.A questão foi assim analisada na decisão agravada: “O banco executado, intimado a exibir os documentos, alegou a prescrição da ação (vintenária),circunstância que acarreta na cessação de seu dever de guarda dos documentos alusivos às operações questionadas. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque o STJ já consolidou o entendimento tanto de que o pedido de exibição incidental de documentos sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da pretensão discutida nos autos.Logo, como não houve o trânsito em julgado da sentença coletiva genérica proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1/DF, conclui-se que o prazo prescricional da pretensão dos exequentes sequer começou a fluir. Portanto, não há que se falar na ausência do dever de guarda dos documentos.” (mov. 131.1 dos autos de origem). A decisão não comporta reforma.Inicialmente, cumpre ressaltar que consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.273.643/PR, julgado na data de 27.02.2013 e publicado no DJE em 04.04.2013, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às demandas cuja pretensão é a execução da sentença proferida na ação civil pública: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08 /2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença”. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Assim, o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença da ação civil pública n. 94.000514-1 é de 5 (cinco) anos a contar o trânsito em julgado. No mesmo sentido são os seguintes julgados desta Corte, representados pelas ementas a seguir transcritas: LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DEVEDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO PELO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TEMA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA AFETADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO APENAS NA FASE COGNITIVA. NA EXECUÇÃO PREVALECE A PRERROGATIVA DO CREDOR DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS EXECUTIVOS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE SEQUER SE INICIOU. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. PARTE QUE PODE SE VALER DO REGRAMENTO DO ART. 400 DO CPC, JUSTIFICATIVA A SER SUBMETIDA À ANÁLISE NA ORIGEM. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA REPETITIVO 685 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCIPAL A SER CALCULADO PELA DIFERENÇA ENTRE O IPC (84,32%) E O BTNF (41,28%), EM MARÇO DE 1990. PARÂMETRO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.319.232/DF. ATUALIZAÇÃO PELO PARÂMETRO APLICÁVEL AOS DÉBITOS JUDICIAIS FEDERAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048482-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE DESCABIDA NO CASO CONCRETO. 5. LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES. 6. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA PELO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. 7. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO RESP 1349453/MS NO CASO CONCRETO. 8. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. (...).3. Conforme entendimento consolidado do STJ o pedido de exibição incidental de documentos se sujeita ao mesmo prazo prescricional da pretensão discutida nos autos, e o prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como no caso concreto o início do prazo prescricional sequer começou a fluir, não há que se falar em ausência do dever de guarda dos documentos.4. (...)”. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041456-06.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.09.2023) A presente demanda foi ajuizada com pedido de liquidação de sentença, embasada na sentença exarada na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, mas posteriormente os autores apresentaram emenda à inicial (mov. 95.1) com modificação de sua pretensão para produção antecipada de provas, com o intuito de obter a exibição de “cópias de todas as cédulas rurais emitidas/financiadas pela autora no período de 01/01/1985 a 31/12/1990, junto ao Banco do Brasil S.A. Bem como, deverão ser exibidas todas as contas gráficas evolutivas dos saldos devedores das operações de crédito rural, para além dos comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pela parte autora, com base nos comprovantes contemporâneos/reais e originais de como foram cobrados e quitados referidos financiamentos rurais”.A motivação da nova pretensão continuou sendo de “possível e posterior ajuizamento de ação de cumprimento de sentença com base na condenação do Banco do Brasil S.A, e da União Federal de modo solidário, na Ação Civil Pública1 de n. 0008465-28.1994.401.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz”A emenda foi admitida por meio da decisão de mov. 103.1.Como se trata de pedido de produção de provas com intuito de instruir eventual liquidação ou cumprimento de sentença coletiva, consequentemente também se aplica o entendimento supra mencionado, no sentido de que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.E considerando que a sentença coletiva relativa à Ação Civil Pública n. 94.008514-1 ainda não transitou em julgado, não teve início a contagem do prazo prescricional da pretensão de produção antecipada de provas. Assim já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBTER ACESSO A DOCUMENTOS QUE PODEM EMBASAR FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. DISCUSSÃO SUJEITA A PRAZO QUINQUENAL, INICIADO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDIÇÃO QUE SEQUER SE APERFEIÇOU NA HIPÓTESE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000712-44.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2023) Com base nesses fundamentos, o recurso não comporta provimento, porque nem sequer teve início o cômputo do prazo prescricional. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. IV – DECISÃO
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