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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BARI, relativamente à decisão do mov. 667.1, posta nos autos n. 0011340-72.2014.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, aforada em face de JORGE ARMIL TAQUES PEDROSO, ambos aí qualificados, pela qual se declarara a impenhorabilidade da verba constrita, reconhecendo a preclusão quanto a matéria, eis que já teria sido alvo do AI n. 0027551-02.2021.8.16.0000.Inconformado, BANCO BARI se insurgira, aduzindo: (a) em consulta ao portal da transparência, constatara-se que, atualmente, os proventos de aposentadoria do Executado possuem valor bruto mensal de R$ 10.159,84 (dez mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); (b) considerando-se a total modificação da realidade financeira da parte agravada, se faz necessária nova análise sobre a questão, possibilitando da penhora dos proventos recebidos; (c) a Execução fora proposta em 7.4.14 e, até agora, a parte devedora não soldara a dívida; (d) com amparo nos princípios da proporcionalidade e equidade, requerera penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimento da parte devedora.Pela decisão do mov. 13.1, fora processado o recurso.Contrarrazões, não deduzidas.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALTrata-se de Execução de título extrajudicial proposta em 7.4.14, por BARIGUI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JORGE ARMIL TAQUES PEDROSO, visando o adimplemento da cédula bancária n. 1217193, no valor, dado a causa, de valor de R$ 82.209,87 (oitenta e dois mil duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).Ocorre que, no curso processual, como a parte executada não procedera ao pagamento do débito, o Magistrado autorizara a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal liquida da parte agravante (mov. 471), decisão que, posteriormente, em grau recursal, fora reformada, nesses termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE PERMITIU PENHORAR 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE BAIXA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU § 2º, ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, MAS AQUI NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRIÇÃO PLEITEADA, QUE IMPLICA RISCOS A DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] No caso, o crédito exequendo não tem natureza alimentar (vez que se trata de “cédula de crédito bancário (crédito pessoal)”, – mov. 1.5, dos autos originários) e os proventos do Agravante não superam 50 (cinquenta) salários-mínimos (o rendimento mensal líquido, em média, é de R$ 5.000,00 – mov. 464.2, dos autos). Não se aplica aqui, portanto, a exceção à regra da impenhorabilidade do salário. Superado isso, no mais, tem-se como impossível a regra ser afastada, neste caso, com respaldo nos precedentes do STJ, quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e família, já que a parte agravante aufere, líquidos, em média R$ 5.000,00, a título de aposentadoria (mov. 464.2, autos originários), possuindo gastos fixos de aluguel (em R$ 570,00), condomínio (de R$ 300,00), água e luz (em R$ 400,00), transporte (em R$ 350,00) e pensão alimentícia (em R$ 632,61), sendo o restante usado na alimentação, vestuário, medicamentos, etc. Assim, considerando que 30% de seu salário, equivale a R$ 1.500,00, parece que a manutenção da constrição do referido percentual de seus rendimentos afetará o Agravante, pondo em xeque os provimentos essenciais à sua subsistência (à sua dignidade) e à de sua família [...] (in TJPR, 13ª CC, 0027551-02.2021.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21).Ocorre que, aos 15.9.23 e 30.9.23 (mov. 665.1), voltara a haver nova pesquisa SISBAJUD, ocorrendo, aí, o bloqueio, respectivamente, de R$ 43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos) e R$ 4.162,83 (quatro mil e cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), ambas em contas bancárias da CEF.Mas, a parte executada manifestara-se no mov. 658.2, comprovando, novamente, como outrora fizera, dizendo que os valores constritos são frutos da mesma aposentadoria, mesma situação que já ocorrera quando do julgamento do AI n. 0027551-02.2021.8.16.0000, quando se reconhecera que a impenhorabilidade daquela verba.Pois bem! Como a parte exequente trouxera, no mov. 662, a mesma argumentação defendida anteriormente, em nada inovando, ou seja, não trazendo à lume provas de que houvera alteração da condição financeira da parte executada (a qual persiste recebendo a mesma quantia proveniente de aposentadoria), o Magistrado, na decisão em exame, reconhecera a preclusão sobre a matéria, dizendo que já houvera declaração de impenhorabilidade daquela verba, que continua mantendo esse status (mov. 667).Então, se insurgira, a parte recorrente, no tocante a essa decisão, dizendo haver alteração da situação fática, eis que a parte executada, atualmente, recebe o dobro de antes, ou seja, em torno de R$ 10.159,84 (dez mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).Ocorre que, analisando os documentos exibidos no mov. 464.2, que embasara a decisão do AI n. 0027551-02.2021.8.16.0000, vê-se que a remuneração líquida da parte executada era de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não destoa atualmente, como se infere do mov. 657.2, demonstrando que, em setembro de 2023, a parte devedora recebera R$ 4.162,28 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), não havendo alteração da condição financeira a ensejar a revisão do tema, e, ao contrário, a comprovação de superendividamento, ante a quantidade de empréstimos consignados registrados na folha de pagamento.Embora o documento de mov. 662.2 (do portal da transparência), consigne que a parte devedora aufere o dobro, essas informações não condizem com o extrato bancário de mov. 658.2 e com a folha de pagamento (mov. 657.2), relativos ao mesmo período, que demonstram que o valor líquido auferido continua o mesmo de antes.E sobre a situação jurídico-processual denominada preclusão, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, p. 105, edição digital, art. 507:[...] A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (destaques desta transcrição).Já a objeção, também denominada de questão de (ou que envolve interesse de) natureza público-processual, tem a ver com temas essenciais e norteadores da ciência instrumental, posto que sobre eles se assentam toda a estruturação desta. Em termos mais objetivos, as questões de ordem pública são as relacionadas aos requisitos prévios (os pressupostos processuais, as condições da ação, e imprescindíveis a que haja pronunciamento de substância (o mérito, na lide de natureza cognitiva, ou a essência, na demanda executiva), bem como as que, se não atendidas, ainda que pronunciado seu mérito ou essência, deem ensejo a nulidades absolutas.Sobre os tais requisitos, costuma-se dizer que são filtros voltados à garantia da adequação dos procedimentos judiciais, em prol da escorreita gestão jurisdicional, da homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Veja, nesse rumo, por exemplo, FREDIE DIDIER JR., in “Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo”, SP, SARAIVA, 2005, p. 41).Ainda que esses exemplos constituam a maioria dos temas de ordem pública, há outros, como o da prescrição, que mesmo não se encaixando nas aludidas categorias ou requisitos, por razão de política jurídico-instrumental, deve ser conhecida ex officio, em Juízo (art. 219, § 5º, do CPC), exceto se tiver, ela, sido objeto de renúncia, pelo beneficiário (art. 191, do CC). Destarte, o conhecer de ofício não é exclusivo das matérias de ordem pública, habitat inato a isso, nem a autorização legal para que isso se dê em relação à outra, porventura antes não cognoscível ex officio, a poria naquele âmbito.Também, às vezes, se tem por imprecisa a assertiva de que as questões de ordem pública poderiam ser conhecidas, sempre, ou seja, a qualquer tempo ou em qualquer grau jurisdicional. Ora, assim não será, por exemplo, se (ou quando) ela já tiver sido por decisão estabilizada (ou seja, não impugnada por recurso porventura cabível – art. 1.015 e incs., do CPC) em relação aos sujeitos processuais parciais em face dos quais ela tenha sido exarada! Vale dizer, a preclusão não opera para o exame das objeções em processo pendente, mas, sim, para o seu reexame (este, apenas quanto aos referidos sujeitos, em particular, dos que tenham participado do contraditório respectivo).Pois bem! No caso, a decisão sub examen nem conhecera da tese da parte agravante, ao argumento de que estaria preclusa a faculdade de impugná-la, já que a questão alusiva à impenhorabilidade da aposentadoria já havia sido analisada. Ora, mesmo se a questão seja de ordem pública (como é a impenhorabilidade), não é afastada a hipótese de sua preclusão consumativa, quando a matéria já tiver sido objeto de decisões anteriores, exatamente como no caso ocorrera! Em outros termos, aqui houvera preclusão quanto ao tema, sim!Embora alegue a parte agravante, agora, que o Doutor Juiz deveria ter analisado, novamente, a questão alusiva à penhorabilidade independentemente de já ter havido pleito anterior no mesmo sentido, já que matéria de ordem pública, vale anotar que esta, em contrapartida, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas, isso não ocorre com relação à preclusão consumativa, isto é, uma vez analisada, decidida e afastada a tese. Assim, não tem como ser reapreciada, a questão. A propósito, enuncia o CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.E tal ocorre ainda que se trate de matéria de ordem pública, como já se decidira na colenda Corte Superior de Justiça. Confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1859753 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ªT., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 21.2.22). AGRAVO INTENO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT nos EDCL nos EDCL nos EDCL no RESP 1837202 / RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 16.2.22). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, "nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 1657737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). 2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT na EXEMS 11.257 / DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22, publicado no DJE de 14.2.22). Nesse mesmo sentido, veja:APELAÇÃO CÍVEL. [...] ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARREMATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA.1. Opera-se a preclusão consumativa em relação às arguições de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural, quando transitada em julgado decisão anterior acerca do tema, ainda que matéria de ordem pública.2. Concluída a arrematação de bem imóvel, não possui lugar a alegação de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural.3. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005131-45.2018.8.16.0117, Medianeira, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 16.5.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DE ANÁLISE ANTERIOR. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREAMBULARES AFASTADAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REAVALIAÇÃO QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA COM SUPORTE EM IDÊNTICOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005201-20.2021.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.11.21).Como se vê, não se nega que a questão se refira a matéria de ordem pública. Ocorre que, já tendo sido analisada, sujeita-se à preclusão, principalmente quando as teses tiverem sido anteriormente rejeitadas por decisão estabilizada, e, notadamente, quando não há fatos novos a ser considerados, ou quando as novidades sejam impertinentes e/ou geradas por circunstâncias exclusivamente alusivas à parte.Assim, vê-se que a alegação de penhorabilidade da verba da aposentadoria, realmente, se acha preclusa, no caso, já que a parte agravante permanece auferindo a mesma quantia.Portanto, escorreita a decisão em exame, não havendo razão à sua reforma!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, com o que aqui se mantém a decisão em exame.É como se vota!
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