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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001130-11.2019.8.16.0043, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e são apelados Anderson Alves Maurício, Mário Sérgio de Souza, Mário Sérgio de Souza – EPP, José Paulo Vieira Azim, Deoclécio Nogueira Junior e Espólio de Cergio Castellani.I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. sentença de mov. 1196.1, proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ação de responsabilização de pessoa jurídica pela Lei nº 12.846/2013 e pedido de nulidade de atos administrativos, nº 0001130-11.2019.8.16.0043, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em suas razões recursais (mov. 1204.1), o Ministério Público sustenta: i) nulidade absoluta e insanável da audiência de instrução de mov. 1135.1, realizada sem a presença de representante ministerial, pois a ausência decorreu de impossibilidade material, porquanto o Promotor titular encontrava-se em gozo de licença funcional e o Substituto enfrentava conflito de pauta com audiências prioritárias; ii) o Juízo, ciente da situação, deu prosseguimento ao ato, colhendo depoimento de testemunha e interrogatórios, em violação ao contraditório, à paridade de armas e às prerrogativas do órgão ministerial; iii) há prejuízo concreto na medida em que o Juízo declarou prejudicada a oitiva das testemunhas Rita de Cassia Ventura Beck e Willian Ulisses Beck, não localizadas, e, na sequência, encerrou a instrução, embora a intimação acerca da não localização houvesse ocorrido na véspera do ato, sendo a audiência a primeira oportunidade para requerer novas diligências, do que resultaria verdadeiro paradoxo processual; iv) erro de julgamento na análise do dano efetivo e do enriquecimento ilícito, sustentando que os créditos de R$ 1.880,00 e R$ 5.505,82, totalizando R$ 7.382,82, realizados em 13/03/2017, quatro dias antes da formalização do contrato, não se desvinculam da fraude, mas constituem prova do direcionamento, porquanto referentes a objeto idêntico ao da dispensa, evidenciando que o procedimento foi simulado para conferir aparência de legalidade a contratação já em curso, tratando-se de perda patrimonial efetiva decorrente de contrato nulo; v) há comprovação do dolo específico, pois Deoclécio Nogueira Junior constituiu empresa em nome de Mário Sérgio de Souza, que confessou não ter “experiência nenhuma”, desconhecer o nome dos próprios funcionários e o valor do contrato, além de falsificar orçamentos concorrentes, enquanto Anderson Alves Maurício, na condição de Presidente da Comissão de Licitação, teria atuado em conluio, chegando a compartilhar minutas de editais com Deoclécio, e José Paulo Vieira Azim, então Prefeito, teria chancelado a contratação e os pagamentos irregulares; vi) cabimento das sanções do art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, bem como das previstas nos arts. 6º e 19 da Lei nº 12.846/2013. Requer, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, com a indispensável presença ministerial, e, sucessivamente, pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos iniciais.Mário Sérgio de Souza e Mário Sérgio de Souza – EPP (mov. 1221.1) sustentam nas contrarrazões: i) a rejeição da preliminar de nulidade, por ausência de demonstração idônea de prejuízo e por inadmissibilidade do emprego da nulidade como sucedâneo de reabertura instrutória, cabendo à parte a condução tempestiva de suas testemunhas; ii) a inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, ante a controvérsia sobre a própria ocorrência de pagamentos à empresa, bem como a ausência de dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal; e iii) o caráter prejudicado do capítulo relativo às sanções, por depender de reforma do fundamento sentencial.O Espólio de Cergio Castellani, representado por Sergio Diego da Silva Castellani (mov. 1223.1), sustenta nas contrarrazões: i) ausência de comprovação do dolo específico, à luz do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o falecido mantinha vínculo estritamente laboral com a empresa contratada, na função de mecânico, sem poder de gestão ou participação nos lucros; ii) inexistência de dano efetivo, já que os créditos identificados se referem a empenhos anteriores ao contrato impugnado, tendo sido anulados os empenhos a ele vinculados; e iii) valor probatório relativo dos elementos colhidos no inquérito civil, não confirmados em juízo, com a consequente aplicação do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.Anderson Alves Maurício (mov. 1224.1) alega nas contrarrazões: i) inexistência de nulidade, por preclusão e culpa exclusiva do apelante, invocando os arts. 276 e 455, §2º, do Código de Processo Civil; ii) absolvição criminal transitada em julgado nos autos nº 0000025-33.2018.8.16.0043, com reconhecimento expresso da ausência de dolo específico, atraindo a incidência do art. 935 do Código Civil e do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992; iii) a atuação estritamente instrumental na condição de Presidente da Comissão de Licitação, sem poder decisório e amparada em parecer jurídico favorável; iv) inexistência de dano efetivo ao erário, ante a resposta negativa das instituições financeiras e a anulação dos empenhos; e v) a insuficiência da prova inquisitorial isolada para lastrear decreto condenatório, requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.José Paulo Vieira Azim (mov. 1225.1) defende nas contrarrazões: i) descabimento da preliminar de nulidade, por decorrer de ausência injustificada do próprio órgão ministerial, invocando o parecer da Procuradoria de Justiça exarado no agravo de instrumento, que não vislumbrou vício no ato; ii) inexistência de erro de julgamento, diante da comprovada emergencialidade que autorizou a contratação direta, precedida de solicitação do setor competente e de parecer jurídico da Procuradoria do Município, bem como da ausência de qualquer pagamento decorrente da Dispensa nº 06/2017; e iii) ausência de prova de ajuste prévio e de dolo específico, tratando-se a escolha da modalidade de contratação de matéria inserida no mérito administrativo, à luz do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 20 e seguintes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Deoclécio Nogueira Junior (mov. 1226.1) sustenta nas contrarrazões: i) inexistência de nulidade absoluta, por atuar o Ministério Público como parte autora e depender a invalidação de prejuízo efetivo e demonstrado, incidindo, subsidiariamente, a preclusão da prova testemunhal; ii) ausência de comprovação de dano efetivo e de vantagem indevida, ônus não satisfeito pelo autor; iii) impossibilidade de responsabilização do particular sem prova de indução ou concurso doloso com agente público, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992; iv) a insuficiência dos elementos do inquérito civil e das mensagens obtidas em busca e apreensão para sustentar juízo condenatório; e v) absolvição criminal transitada em julgado, com incidência do art. 935 do Código Civil e da ratio do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 17.1, se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação, para acolher a preliminar de nulidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução.É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.1.Da preliminar de preclusão arguida em contrarrazões.Em contrarrazões, Anderson Alves Maurício (mov. 1224.1) invoca o art. 276 do Código de Processo Civil, ao argumento de a tese de nulidade da instrução não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, e aduz que a inércia na intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição, configurando preclusão lógica e temporal da prova. Deoclécio Nogueira Junior (mov. 1226.1) acrescenta que, tratando-se de nulidade de natureza relativa, a arguição deveria ter ocorrido na primeira oportunidade em que a parte pudesse se manifestar, não se mostrando compatível com a lógica processual que o autor silencie em primeiro grau e apenas em apelação postule a cassação de todos os atos. Mário Sérgio de Souza e Mário Sérgio de Souza – EPP (mov. 1221.1), por sua vez, reputam inadmissível o emprego da nulidade como sucedâneo de reabertura instrutória.A preliminar deve ser rejeitada.O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento nº 0094598-51.2025.8.16.0000 contra a decisão, cujo pedido liminar recursal foi indeferido, em decisão de lavra do Eminente Des. Luiz Taro Oyama, sob o fundamento de que “em cognição sumária e inicial, não há verossimilhança das alegações. Isso, porque se trata de despacho de mero expediente, pois declarou o encerramento de instrução, não possuindo cunho decisório e nem sendo recorrível por agravo de instrumento”.No mérito, o recurso não foi conhecido, em razão da superveniente perda do objeto com a prolação da sentença.A arguição de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC de matérias impugnáveis por agravo de instrumento, motivo pelo qual podem ser renovadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Por isso, a questão poderia ser renovada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual as questões decididas na fase de conhecimento que não comportem agravo de instrumento não são alcançadas pela preclusão e devem ser suscitadas na apelação ou nas contrarrazões.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece que matérias probatórias não impugnáveis imediatamente por agravo de instrumento podem ser reapreciadas em preliminar de apelação:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, negou seguimento ao recurso, por ausência de hipótese de cabimento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil .1.2. O agravante sustenta que a decisão impugnada no agravo de instrumento, ao determinar o desentranhamento de documentos e indeferir a requisição de informações bancárias, enquadrar-se-ia na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988, diante da urgência e do risco de inutilidade do julgamento em apelação .1.3. Alega cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, presença de fumus boni iuris e periculum in mora, bem como necessidade de atribuição de efeito suspensivo para resguardar a instrução processual .1.4. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inadmissibilidade do agravo, a inexistência de amparo legal para a medida pretendida, o caráter protelatório do recurso e a ocorrência de inovação recursal.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender incabível a impugnação imediata de decisão que determinou o desentranhamento de documentos e indeferiu produção de prova, deve ser reformada à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece rol de decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, adotando sistemática de recorribilidade restrita, em contraste com o regime do Código de Processo Civil de 1973 .3.2. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias não agraváveis não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, o que evidencia a opção legislativa por concentrar a rediscussão dessas matérias no momento do julgamento do mérito .3.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.704.520/MT (Tema nº 988), firmou a tese de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” .3.4. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração concreta de que o reexame diferido para a apelação tornará inútil o pronunciamento jurisdicional, circunstância não verificada quando a controvérsia diz respeito à atividade probatória ordinária .3.5. A decisão que determina o desentranhamento de documentos e indefere a produção de prova insere-se no âmbito dos poderes instrutórios do juiz, destinatário da prova, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil .3.6. Eventual cerceamento de defesa somente pode ser aferido após o julgamento do mérito, quando será possível verificar a existência de prejuízo processual concreto, hipótese em que a sentença poderá ser desconstituída, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução .3.7. Inexistente demonstração de risco de inutilidade do julgamento futuro, afasta-se a incidência da tese da taxatividade mitigada, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento .3.8. A orientação adotada harmoniza-se com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afastado o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses análogas de indeferimento de prova e decisões saneadoras, quando ausente urgência concreta.4. DISPOSITIVO E TESE4 .1. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. (TJ-PR 01463489220258160000 Palotina, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/03/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2026)Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida nas contrarrazões.2. Da nulidade da instrução processual. Em suas razões recursais o Ministério Público alega que a audiência de instrução foi realizada sem sua presença, apesar de o Juízo ter ciência da impossibilidade material de comparecimento do representante ministerial, decorrente da licença funcional do titular e de conflito de pauta do Promotor Substituto. Sustenta que a ausência em ato essencial violou o contraditório, a paridade de armas e as prerrogativas institucionais do órgão autor.A ausência do Ministério Público, considerada isoladamente, não determina automaticamente a nulidade da audiência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a falta do membro do Parquet em audiência de instrução configura nulidade relativa, sujeita à arguição oportuna e à demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência do membro do Parquet à audiência de instrução configura nulidade relativa, que depende de arguição em momento oportuno e da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 192337 CE 2024/0005067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025).No caso, concreto da leitura do termo de audiência, depreende-se que a realização do ato sem a presença do Ministério Público ocorreu após o juízo a quo aguardar, por quase 20 minutos, o ingresso do Agente Ministerial na plataforma onde se realizava o ato processual, de forma remota.Consignou-se na referida ata: “sendo constatada a ausência do Procurador do Município de Antonina e do representante do Ministério Público. Em contato com a Procuradoria do Município e com a 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, aguardou-se o ingresso do Promotor de Justiça e do Procurador do Município até às 13:47, quando iniciou-se a audiência sem a sua presença” (mov. 1135.1).A ausência do Ministério Público decorreu do não comparecimento injustificado do Promotor de Justiça, o que não constitui nulidade.Todavia, é necessário examinar se, durante o ato, foi praticado outro ato processual capaz de comprometer o exercício do contraditório e a adequada formação do conjunto probatório.E, sob esse aspecto, o prejuízo está concretamente demonstrado.Na manifestação de especificação de provas (mov. 320.1) o Ministério Público justificou expressamente a necessidade da prova oral, e foram arroladas, entre outras testemunhas, Willian Ulisses Beck e Rita de Cassia Ventura Beck. Na decisão saneadora (mov. 328.1), fixados como pontos controvertidos o direcionamento/fraude, a participação dos réus e o dolo, e deferida a produção da prova oral, in verbis:“6. Fixo como pontos controvertidos: a) o direcionamento e a caracterização de fraude na contratação da empresa Mario Sérgio de Souza – EPP através do procedimento de dispensa de licitação nº 06/2017; b) a participação dos réus nas condutas ilícitas apontadas; c) a caracterização de enriquecimento ilícito dos requeridos; d) a geração de dano ao erário; e) o efetivo pagamento dos serviços pelo Município de Antonina; f) o dolo dos requeridos. 7. É questão de direito relevante para solução do caso a configuração de ato ímprobo por enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da Administração Pública. 8. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 9. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus (Mario Sérgio de Souza responderá por si e pela empresa Mario Sérgio de Souza – EPP), com exceção do Município de Antonina, e a oitiva de testemunhas.”Os mandados de intimação das testemunhas Rita de Cassia Ventura Beck e Willian Ulisses Beck retornaram sem cumprimento, com certificações nos movs. 1088 e 1090. Em seguida, no mov. 1093.1, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre o retorno negativo dos ARs expedidos às testemunhas, e no mov. 1094, de 01/08/2025, foi-lhe aberto prazo de cinco dias úteis para indicar as providências que entendesse cabíveis. Nos movs. 1096.1 e 1108.1, o Juízo consignou que aguardava a resposta da Promotoria de Justiça:“2. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público quanto ao retorno negativo dos mandados de intimação (mov. 1093.1)”.A confirmação da intimação ocorreu em 12/08/2025, conforme mov. 1125.1. A partir dessa data teve início a contagem do prazo concedido, que somente se encerraria em 18/08/2025. A audiência de instrução, entretanto, foi realizada em 13/08/2025, (mov. 1134), quando ainda pendia prazo processual para manifestação do Ministério Público.Logo, a instrução foi encerrada antes do término do prazo concedido para que o Ministério Público pudesse requerer novas diligências destinadas à localização e à oitiva das testemunhas. Ademais, na audiência de instrução, conforme ata de mov. 1135.1, após registrar que o ato se iniciou sem a presença do representante do Ministério Público, o Juízo deliberou expressamente: “1. Resta prejudicada a oitiva das testemunhas WILLIAN ULISSES BECK (não intimado – seq. 1089); RITA DE CASSIA VENTURA BECK (não intimada – seq. 1087) e ANTONIO PETROSKI SOBRINHO (falecido – seq. 585), já que não indicados outros endereços para intimação pelo Ministério Público. 2. Nada mais sendo requerido, declaro encerrada a instrução probatória.”A audiência não apenas ocorreu sem a presença do Ministério Público, no ato foi declarada prejudicada a oitiva das testemunhas e encerrada a fase instrutória antes que se esgotasse a oportunidade processual para manifestação sobre os mandados negativos.Verifica-se evidente incompatibilidade procedimental, porquanto o Juízo de origem havia concedido prazo para que o Ministério Público se manifestasse sobre o retorno negativo das intimações, e ainda assim, antes do término desse prazo, declarou prejudicada a prova justamente porque o órgão ainda não havia indicado outros endereços e encerrou a instrução.Veja-se que ainda que o art. 362, §2º do Código de Processo Civil possibilite ao juiz dispensar provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não compareça à audiência[1], a premissa não autoriza o encerramento da instrução no caso concreto, porquanto, permanecia em curso o prazo anteriormente concedido para manifestação sobre os mandados negativos. A dispensa da prova em decorrência da ausência do Promotor de Justiça à audiência não poderia converter-se, sem fundamentação específica, em supressão de prazo processual já iniciado nem em declaração definitiva de prejuízo da oitiva antes da oportunidade de requerer diligências. E nesse sentido, a jurisprudência distingue a legítima dispensa de provas inúteis da supressão indevida de prova ainda pendente. Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecido vício quando a prova foi oportunamente requerida e o julgamento é realizado sem que a parte tenha podido produzi-la, sobretudo quando a insuficiência probatória é posteriormente utilizada como fundamento da decisão. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA NO SANEAMENTO E NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de prova documental mínima da posse, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão. (...) .5. A dispensa da prova testemunhal oportunamente requerida e deferida na decisão saneadora, seguida da extinção do processo por ausência da prova que tal meio se destinava a produzir, configura cerceamento de defesa, com violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República e ao art. 370 do CPC.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução probatória, bem como para restabelecer a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos apelantes, restando prejudicado o pedido subsidiário de minoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007068-02.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 03.08.2026)Assim, o encerramento da instrução se deu, no contexto narrado, em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal que assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, in verbis:“Art. 5º (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”Esses direitos não se limitam à possibilidade formal de participação em audiência, abrangendo também a oportunidade de requerer, produzir e acompanhar as provas pertinentes ao julgamento.E no caso concreto, o encerramento da instrução com a dispensa das testemunhas tem relevância ainda maior.Na manifestação de especificação de provas (mov. 320.1) o Ministério Público justificou expressamente a necessidade da prova oral, nestes termos:“A prova testemunhal abaixo indicada é necessária para elucidar a ocorrência de fraude e direcionamento no procedimento de dispensa de licitação, a participação e o dolo dos Requeridos, conforme descrição fática contida na petição inicial. Já a prova documental requerida será útil para esclarecer o valor do enriquecimento ilícito e prejuízo concreto ocasionado pela contratação.”Na mesma petição foram arroladas, entre outras testemunhas, Willian Ulisses Beck e Rita de Cassia Ventura Beck.Ao apreciar a imputação de falsificação dos orçamentos, a sentença consignou que o Ministério Público se apoiou em depoimentos colhidos no inquérito civil, “os quais não foram confirmados em juízo”. Com base nisso, concluiu que “não restou comprovada, de forma robusta, a alegação de falsificação de orçamentos” e que a condenação seria inviável “sem elementos probatórios mínimos produzidos em juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”, julgando improcedentes os pedidos “diante da insuficiência do conjunto probatório” (mov. 1196.1).A improcedência, portanto, foi fundamentada na deficiência probatória que a complementação da instrução buscava evitar.A situação dos autos é ainda mais grave porque não houve apenas encerramento prematuro após o deferimento da prova. Houve também supressão de prazo judicialmente concedido para que o Ministério Público requeresse providências destinadas à realização da prova. A decisão, assim, não apenas limitou o poder de influência do órgão autor sobre a instrução, mas tornou inútil a oportunidade processual que o próprio Juízo havia aberto. A doutrina de Fernando Gonzaga Jayme sintetiza os limites do poder judicial de condução da prova, reconhecendo cerceamento de defesa na hipótese como a dos autos: “O magistrado deve assegurar a igualdade de oportunidades no processo que é inerente ao contraditório. Desta maneira, ainda que se reconheça que o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade, há situações em que o arbítrio judicial manifesta-se, dando causa à nulidade processual por cerceamento de defesa. (..) Cerceamento de defesa caracterizado quando, após o deferimento da prova testemunhal, o magistrado julga antecipadamente a lide sem justificar o encerramento da instrução processual. Há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações.” (in Manual de Direito Processual Civil, Editora Del Rey, 1ª ed, 2023).O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a ocorrência de cerceamento quando a parte requer oportunamente a produção de provas, não consegue produzi-las por decisão judicial e, posteriormente, tem o pedido julgado improcedente por ausência de comprovação dos fatos alegados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (STJ - AgInt no AREsp: 1761273 SC 2020/0241922-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).Assim, verificado vício na instrução processual, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.Essa conclusão condiz com a contida no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual passa a integrar a presente fundamentação (mov. 17.1 TJ), que bem analisou a questão:“11. A partir da análise atenta dos autos, verifica-se a ocorrência de um gravíssimo error in procedendo perpetrado pela magistrada de primeiro grau, que culminou em flagrante cerceamento de ‘acusação’, violando frontalmente o devido processo legal e o princípio da paridade de armas.O juízo de origem indeferiu, na prática, a produção de prova testemunhal sob fundamento de preclusão temporal que não se configura no caso concreto.Conforme a cronologia dos autos, após o retorno negativo dos mandados (mov. 1093.1), abriu-se prazo de 5 (cinco) dias úteis ao Parquet para manifestação e requerimento de novas diligências (mov. 1094, em 01/08/2025). A intimação foi efetivamente confirmada em 12/08/2025 (mov. 1125), iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo.Ocorre que, no dia imediatamente subsequente (13/08/2025), realizou-se a audiência de instrução e julgamento, sem a presença do Ministério Público, embora ainda em curso o prazo regularmente concedido para manifestação. Na ocasião, foram tidas por prejudicadas as oitivas das testemunhas do autor sob a justificativa de ausência de localização.Tal condução processual revela manifesta incompatibilidade lógica e jurídica, pois impôs ao autor o ônus de se manifestar e indicar diligências dentro de prazo que sequer havia se exaurido, inviabilizando, na prática, qualquer providência útil. Ainda que houvesse manifestação imediata, seria materialmente impossível a expedição e cumprimento de novos mandados antes da audiência designada.Houve, assim, violação ao art. 362, II, do Código de Processo Civil, vez que, diante da abertura de prazo para regularização da prova, impunha-se o adiamento da audiência, e não sua realização imediata, com supressão da fase probatória da acusação.A conduta da Juíza a quo comprometeu a paridade de armas e o devido processo legal, ao esvaziar o direito do autor de produzir prova testemunhal dentro do prazo legalmente assegurado.Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento logo após a realização da audiência, postulando a nulidade do ato. O recurso, contudo, restou prejudicado em razão da superveniência da sentença, não tendo havido apreciação do mérito da questão por esta eg. Corte naquele momento, mas apenas perda de objeto. Tal circunstância reforça a inexistência de inércia do Parquet e a subsistência da matéria para análise em sede de apelação.Por fim, em razão do efeito expansivo da nulidade ora arguida, que pressupõe a repetição dos atos de instrução, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias deduzidas no recurso neste momento processual.12. Portanto, merece acolhimento a preliminar de nulidade, com a consequente cassação da sentença, para que os autos retornem à origem para a devida instrução processual.”Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados a partir do encerramento da instrução, com o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase probatória, apreciada a manifestação do Ministério Público sobre os mandados negativos e adotadas as providências necessárias à localização e à oitiva das testemunhas, prosseguindo-se posteriormente com os atos processuais subsequentes.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade, anular a sentença de mov. 1196.1 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução, com efetiva oportunidade de manifestação sobre a não localização das testemunhas e adoção das providências probatórias cabíveis, ficando prejudicada a análise das questões meritórias.III. DISPOSITIVO.
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