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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração oposto por MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, ao v. Acórdão mov. 31.1 – projudi, proferido pela 12ª Câmara Cível, no julgamento do recurso Embargos de Declaração nº 0002028-57.2019.8.16.0129/1, que acolheu conheceu e rejeitou os embargos de declaração.Alega o embargante em síntese, que o acórdão possui omissões, vez que este não analisou: a) diferenciação entre “agente marítimo” e “agente de cargas”, alegando as embargadas que não atuaram como agentes de carga; b) que há omissão quanto à alegação de que a atuação como agente marítimo e transportador marítimo das embargantes não se enquadraria em nenhuma das hipóteses do art. 553 do Código de Processo Civil; c) por fim, quanto à afirmação de que a ora embargada não teria cumprido com os requisitos do § 1º do art. 550 do Código de Processo Civil, isto é, que não teria comprovado a relação jurídica entre as partes e o pagamento do THC às embargantes.Por fim, “requer-se ao MD. Desembargador Relator Presidente e aos demais MD. Desembargadores que compõem o quórum de julgamento, o recebimento destes embargos de declaração e suas razões, a fim de que sejam acolhidos e sejam supridos os erros e omissões acima constatados”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos, os embargos merecem ser conhecidos.Em que pese a argumentação deduzida, não se verifica nenhuma das hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC que autorize o acolhimento dos embargos. Da simples leitura do acórdão impugnado, evidencia-se que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material a ser sanado por esta via.Com efeito, o embargante apresentou, pela segunda vez, embargos de declaração com os mesmos fundamentos, que já foram negados por esta Câmara Cível nos Embargos de Declaração nº 0002028-57.2019.8.16,0129, de modo que tal recurso não merece ser acolhido. Se ainda há insurgência do embargante, quanto ao que foi decidido, tal irresignação deve ser atacada por meio de recurso próprio.Ocorre, que a matéria ventilada no primeiro embargos restou satisfatoriamente clara, não havendo omissões como alega o embargante, assim inexistindo lacunas no pronunciamento do colegiado que exija complementação ou esclarecimento. Veja-se o que foi decidido quanto ao tema destes embargos aclaratórios:v. acordão observou que havia sim uma relação contratual como resta comprovado quando as oras Embargantes agiram como um transportador de cargas marítimas. Assim, foi devidamente apreciado no acórdão embargado de forma expressa e clara: ‘’(...)Destaque-se que a presente demanda ainda se encontra na primeira fase, de modo que a matéria perseguida é apenas de direito. Logo, tem-se por objetivo, neste momento, aferir somente a existência, ou não, do dever de prestar as contas exigidas.E nesse tocante, analisando os argumentos expostos pela recorrente em sua apelação, razão lhe assiste. De fato, analisando os autos, observa-se que existe relação contratual entre as partes, consistente na administração de cargas, e que a empresa requerida, na qualidade de agente de cargas, recebeu a monta de R$168.470,00 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais) para a realização da operação de pagamento da taxa THC (mov. 1.4 a 1.10). Tal aspecto autoriza que a empresa apelante exija as contas da empresa prestadora dos serviços, para possibilitar a verificação da regularidade nos repasses.Isso porque, a ação de exigir contas tem a finalidade de exigir de quem administrou determinados bens ou valores de outrem, preste as contas a qualquer título. A propósito, a doutrina assim dispõe: “A legitimidade ativa deve ser aferida com base na existência de relação jurídica material em que tenha havido direito ou interesse do autor administrado por outrem ou, de alguma forma, em que o autor se apresente como titular de direito decorrente da administração alheia. Uma vez caracterizada essa relação jurídica, cabe ao juiz analisar a pretensão e proferir julgamento sobre o mérito, para acolher ou rejeitar o pedido do autor.”[3] “(...) deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos.”[4] Ora, basta que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada, tal qual pretende a empresa requerente. Pois, a partir do momento em que recebem os valores, as requeridas passam a administrar e gerenciar o montante.E no caso em específico, necessário considerar o poder de barganha que as empresas requeridas possuem sobre o terminal, podendo assim negociar valores menores de THC para cada operação, como assim destacou a apelante em seu recurso:“A justificativa do transportador marítimo ou do seu agente intermediário para cobrar do usuário (apelante) se dá pelo argumento que o armador, que também é cliente do terminal, tem poder de barganha maior do que um usuário para negociar um valor menor de THC para cada operação de desembarque. Em que pese esse argumento, não isenta o usuário de exigir que o valor pago a ele é o mesmo que ele paga ao terminal. Ou seja, se as apeladas recebem X do usuário, deve pagar X ao terminal. Não pode ter qualquer ganho sobre tal cobrança, pois não é operador portuário, não possui sequer outorga da Antaq para tanto, como possui o arrendatário TCP, que se submeteu a uma licitação e a um contrato de arrendamento.” (mov. 101.1, fls. 03)Esses elementos, portanto, autorizam que a empresa autora exija as contas das requeridas, com a finalidade de verificar a regularidade nos repasses.(...)’’Assim, concluiu-se que a embargada tem o direito de exigir as contas da empresa prestadora dos serviços, a fim de aferir sobre a regularidade nos repasses, considerando que a ação de exigir contas tem por fim exigir de quem administrou bens ou valores de outrem a qualquer título a prestação de contas.De tal modo, mesmo não sendo como pretendia a Embargante, as questões trazidas foram devidamente abordadas e dirimidas, não subsistindo destarte, a queixa de contradição, omissão ou obscuridade na análise do ponto em litígio. Sendo certo que no momento inicial da Ação de Prestação de Contas se limita a verificação do dever de prestar contas.Portanto, não assiste razão ao embargante, uma vez que seu objetivo é manifestamente a reapreciação do julgado, com a inversão do resultado do julgamento a ela desfavorável, escopo ao qual não se presta a via estreita dos Embargos de Declaração.” Ademais, como bem se sabe, “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).No mesmo sentido, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Vale mencionar que não se caracteriza a omissão quando o juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. ” Como já decidiu sobre a ocorrência de embargos protelatórios, quando há sucessiva interposição de aclaratórios, sem potencial para modificar a decisão, e sob mero inconformismo da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR – PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009515-39.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.03.2024)No caso em tela, já se esgotou completamente a apreciação judicial em segundo grau de jurisdição, até mesmo porque a eventual oposição de novos embargos de declaração não teria a possibilidade de modificar o julgado, como exaustivamente já se decidiu.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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