SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012316-19.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DO SÓCIO INCAPAZ PARA SOCIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – RECURSO DESPROVIDO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS RECORRENTES – OMISSÃO – NÃO CONSTATADA – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS À ATA DE REUNIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DO CURATELADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL ERA SÓCIO – FATO QUE NÃO É CAPAZ DE CONVALIDAR A TRANSAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXEGESE DO ART. 1.748, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – CONTRADIÇÕES – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI – RECORRENTES QUE NÃO APONTAM O ALEGADO CONFLITO INTERNO NO ACÓRDÃO – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO CUJO RESULTADO LHES FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADA – DECISÃO COLEGIADA CLARA E PERFEITAMENTE COGNOSCÍVEL – DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ULTERIOR PARA A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO CURATELADO – INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS