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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 32.1 – AC), por meio do qual se negou provimento à Apelação Cível interposta pelos ora embargantes.Eis a ementa do referido julgado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DO SÓCIO INCAPAZ PARA SOCIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS POR MAIS DE UMA VEZ – PARTE QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ANULAÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CURATELADO EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ALEGADA A COMPROVAÇÃO DE VALORES ADIANTADOS AO SÓCIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E MORADIA – REJEIÇÃO – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, EM SUA MAIORIA, APONTAM DESPESAS FEITAS EM NOME DO CURATELADO – INSUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS DE VALORES QUE JUSTIFIQUEM O SALDO DEVEDOR APONTADO – DEPÓSITOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS – TRANSAÇÃO QUE REPRESENTA PAGAMENTO DE DÍVIDA – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXEGESE DO ART. 1.748, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA ACERCA DOS ADIANTAMENTOS – INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ULTERIOR DO ATO PRATICADO PELO CURADOR – ANULAÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES MANTIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – NÃO CABIMENTO – PLEITO FORMULADO PELA PARTE AUTORA/APELADA NA INICIAL TOTALMENTE PROVIDO – SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOIrresignados, os apelantes/embargantes (mov. 1.1 – ED) alegam, em síntese, que: (a) o r. acórdão de mov. 32.1, aqui combatido, é omisso, obscuro e contraditório, conforme será exposto; (b) é admitido que os embargos de declaratórios tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, pois, ao se corrigir o vício, é totalmente possível e admitido que haja alteração da conclusão do que restou decidido; (c) o r. acórdão de mov. 32.1, aqui combatido, é omisso, não tendo enfrentado todos os argumentos deduzidos no recurso, inclusive ponto de absoluta relevância para a conclusão do julgado sobre o qual deveria se pronunciar; (d) a sociedade empresária familiar Lavoura S.A. realizou adiantamentos ao Sr. Ilvo, desde 2003, para sua sobrevivência e para a construção de sua casa na cidade de Pato Branco-PR, pois em referida cidade os cuidados com sua saúde seriam muito melhores; (e) consta na Ata de Reunião de mov. 1.7, que foi realizado um acerto financeiro em relação aos adiantamentos e, com a anuência de todos os herdeiros do Sr. Ilvo, foi necessária a cessão de 118.851 ações para que fosse dado por acertado todo o adiantamento realizado desde 2003 em favor do embargado; (f) ao proferir o acórdão de mov. 32.1, este TJPR concluiu que “não há nenhum documento capaz de demonstrar, com segurança necessária, a existência do alegado saldo devedor”; (g) ocorre que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao fato, incontroverso, de que absolutamente todos os herdeiros do Sr. Ilvo concordaram com os termos da Ata de Reunião de mov. 1.7; (h) nos autos originários, em todas as oportunidades de defesa, bem como em sede de Recurso de Apelação, salientou-se que todos os herdeiros do Sr. Ilvo, ou seja, todos os seus irmãos, concordaram, anuíram, assinaram e validaram os termos da Ata de Reunião; (i) referido ponto não foi objeto de análise e fundamentação pelos d. Desembargadores, mas é de absoluta relevância para a conclusão do julgado; (j) resta claro que o r. acórdão de mov. 32.1 é omisso no que diz respeito à anuência de todos os herdeiros do Sr. Ilvo quanto aos termos da Ata de Reunião em que o “negócio” foi realizado, o que traz consequências de total relevância para a conclusão do julgado, motivo pelo qual se pleiteia seja sanada a omissão, dando-se provimento ao Recurso de Apelação; (k) consta no acórdão que há demonstração de que a Lavoura S.A. repassou a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a Armazéns Gerais Sudoeste, empresa que vendeu o lote ao Sr. Ilvo, onde foi construída sua residência, fundamentando posteriormente que não havia documento capaz de demonstrar, com segurança necessária, que havia um saldo devedor de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos); (l) para além do que consta no tópico anterior, em que todos os herdeiros anuíram com referido saldo devedor e validaram as informações que constam na ata, o fato é que, ainda que se entenda que não há documento capaz de demonstrar o saldo devedor de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), ao menos restou demonstrado o saldo devedor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); (m) portanto, contraditório o acórdão, já que em um momento se admite que de fato havia um saldo devedor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e depois fundamenta que não se justifica a transferência das ações; (n) não há que se falar em restituição ao espólio de todas as ações cedidas, quando restou admitido que, de fato, a Lavoura S.A. efetuou o pagamento do terreno, como consta não só na ata da reunião, como também na escritura pública e no comprovante de transferência; (o) resta evidente que o acórdão é contraditório no que diz respeito ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente à compra do lote, motivo pelo qual pugna-se seja sanada a contradição para o fim de se entender como justificada a transferência das ações ao menos em parte, no que diz respeito a referido valor; (p) consta no acórdão que não se faz possível a autorização ulterior para pagamento das dívidas do Sr. Ilvo, porque não houve comprovação satisfatória da vantagem que o curatelado teria obtido por meio dos adiantamentos, conforme, em tese, prevê o art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil; (q) ocorre que o trecho é obscuro e causou dificuldades de entendimento à parte, uma vez que o art. 1.748, parágrafo único, não prevê a necessidade de comprovação satisfatória de vantagem; (r) apenas o art. 1.750, do Código Civil, prevê a necessidade de comprovação da manifesta vantagem do curatelado, contudo, tal dispositivo trata da venda de imóveis, o que não ocorreu no caso; (s) outro ponto em que há contradição consiste na parte do acórdão que trata do pedido subsidiário – procedência parcial, que se consigna que “o negócio jurídico objeto do pedido de anulação se trata exatamente do acordo que resultou no termo de transferência das ações”; (t) após, consta que o dispositivo da sentença deve ser mantido integralmente, pois julgada a ação procedente para o fim de declarar nulo o Termo de Transferência das cotas sociais do Sr. Ilvo e determinar que referidas ações sejam restituídas ao espólio; (u) há contradição porque se o negócio jurídico se trata do acordo (como um todo), não há como se afastar a tese de procedência parcial quando a sentença não anula o acordo (como um todo), mas apenas o Termo de Transferência das cotas; (v) quando consta no pedido inicial que se almeja a nulidade do negócio jurídico, não há como se afastar que o embargado estava falando de toda a “negociação” descrita na Ata de Reunião de mov. 1.7; (w) apenas foi anulado o Termo de Transferência das cotas sociais, motivo pelo qual há contradição ao se admitir que o objeto inicial era a anulação do “acordo” e, ao mesmo tempo, afastar-se a tese de parcial procedência; (x) corroborando com a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, tem-se que o valor da causa, de R$ 1.125.517,26 não corresponde a apenas o valor das ações, mas sim à soma: “adiantamento para aquisição de um lote”, “adiantamentos de salários e construção da casa” e “direito a lucros e participações”; (y) é evidente que há contradição, pois o acordo objeto de anulação na petição inicial não diz respeito única e exclusivamente às ações, mas sim a todo o negócio jurídico, e, por outro lado, apenas restou declarado nulo o Termo de Transferência das Cotas; (z) requer dignem-se Vossas Excelências em receber os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e no mérito, sejam acolhidos com seus efeitos modificativos, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. OmissãoAlega a parte embargante que o acórdão teria sido omisso, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no recurso, inclusive em ponto de absoluta relevância para a conclusão do julgado sobre o qual deveria se pronunciar.Sustenta que a sociedade empresária familiar Lavoura S.A. realizou adiantamentos ao Sr. Ilvo desde 2003, para sua sobrevivência e para a construção de sua casa na cidade de Pato Branco-PR, pois, em referida cidade os cuidados com sua saúde seriam melhores.Aduz que consta na Ata de Reunião de mov. 1.7, que foi realizado um ajuste financeiro em relação aos adiantamentos e, com a anuência de todos os herdeiros do Sr. Ilvo, foi necessária a cessão de 118.851 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e uma) ações para que fosse dado por acertado todo o adiantamento realizado desde 2003 em favor do embargado.Entende, contudo, que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao fato, incontroverso, de que absolutamente todos os herdeiros do Sr. Ilvo concordaram com os termos da Ata de Reunião de mov. 1.7 e que, nos autos originários, em todas as oportunidades de defesa, bem como em sede de Recurso de Apelação, salientou-se a concordância dos referidos herdeiros, ou seja, todos os seus irmãos, anuíram, assinaram e validaram os termos da Ata de Reunião.Argumenta que referido ponto não teria sido objeto de análise e fundamentação na decisão colegiada, mesmo sendo de absoluta relevância para a conclusão do julgado.Assim, afirma que o acórdão de mov. 32.1 é omisso no que diz respeito à anuência de todos os herdeiros do Sr. Ilvo quanto aos termos da Ata de Reunião em que o “negócio” foi realizado, o que traz consequências de total relevância para a conclusão do julgado, motivo pelo qual pleiteia seja sanada a omissão, dando-se provimento ao Recurso de Apelação.Apesar dos argumentos desenvolvidos pela parte recorrente, o caso é de rejeição dos aclaratórios. Senão, veja-se.A omissão é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1], e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].No caso, ao contrário do que afirma a parte embargante, o fato apontado, isto é, a existência da mencionada Ata de Reunião e a eventual ciência ou anuência dos herdeiros à esta, foi devidamente considerado no acórdão embargado, como se pode observar do trecho a seguir destacado (mov. 32.1 – AC, fls. 10/11):A controvérsia consiste em definir se o negócio jurídico questionado, consistente na transferência das 118.851 (cento e dezoito mil e oitocentos e cinquenta e uma) ações de titularidade do Sr. Ilvo Parzianello para a empresa Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A., da qual era sócio, se deu de maneira regular.Consta que o Sr. Ilvo Parzianello era considerado incapaz para a prática dos atos vida civil à época da referida transação (2015), tendo sido representado pelo seu curador, o Sr. Darci Parzianello, também sócio da Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A. Segundo a ata de reunião realizada em 10.03.2015 (mov. 1.7), os sócios participantes, incluindo o Sr. Darci Parzianello (curador), teriam acolhido o levantamento apresentado pelo presidente da empresa, Sr. Altair Parsianello, demonstrando que o Sr. Ilvo Parzianello teria recebido, desde novembro de 2003, adiantamentos mensais para auxílio no seu tratamento de saúde e moradia, de maneira que, naquela data, possuía saldo devedor junto à sociedade, no montante de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Em seguida, consignou-se que o Sr. Presidente teria celebrado acordo junto aos “tutores” do Sr. Ilvo Parzianello, objetivando o pagamento da dívida em questão, por meio do qual ajustaram que seriam cedidas 118.851 (cento e dezoito mil e oitocentos e cinquenta e uma) ações de titularidade do sócio/curatelado em favor da sociedade empresária. Na sentença, consta – em trecho não impugnado – que a referida transação é, na realidade, o pagamento de uma dívida e, considerando que aos curatelados se aplicam as normas destinadas à tutela, entendeu o MM. juízo a quo que o mencionado acordo seria irregular, ante a ausência de autorização do Juiz, conforme art. 1.748, inciso I, do Código Civil. (grifou-se)Veja-se que o motivo principal da anulação do negócio jurídico em questão se deu porque respectiva transação foi considerada como pagamento de dívidas, o que, segundo o art. 1.748, inciso I, do Código Civil, somente seria possível mediante autorização judicial, providência que não foi adotada pelos ora embargantes.Sendo assim, o fato de terem os herdeiros eventualmente concordado com o conteúdo da alegada Ata de Reunião não é suficiente para tornar válida a transferência de cotas em discussão, pois falta requisito legal essencial, qual seja, a autorização do Juiz.Desta forma, inexiste fato que deveria ter sido observado por este órgão colegiado, o qual fosse capaz de modificar o julgamento realizado, o que afasta qualquer possibilidade de omissão.Rejeita-se, portanto, os Embargos Declaratórios quanto ao ponto.2. Contradição – aquisição de imóvelRelata a parte embargante ter constado no acórdão que há demonstração de que a Lavoura S.A. repassou a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a Armazéns Gerais Sudoeste, empresa que vendeu o lote ao Sr. Ilvo, onde foi construída sua residência, fundamentando posteriormente que não havia documento capaz de demonstrar, com segurança necessária, que havia um saldo devedor de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).Entende, assim, que seria contraditório o acórdão, já que em um momento se admite que havia um saldo devedor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e depois fundamenta que não se justifica a transferência das ações.Sustenta não haver que se falar em restituição ao espólio de todas as ações cedidas, quando restou admitido que, de fato, a Lavoura S.A. efetuou o pagamento do terreno, como consta não só na ata da reunião, mas também na escritura pública e no comprovante de transferência.Pugna seja sanada a contradição para o fim de se entender como justificada a transferência das ações, ao menos em parte, no que diz respeito a referido valor.O pleito formulado pela parte ora embargante, contudo, não comporta acolhimento.E assim porque, a contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, a fundamentação, ementa e parte dispositiva, no caso de haverem posicionamentos conflitantes nestes trechos (contradição interna).Com relação ao ponto em análise, a decisão colegiada fez constar o seguinte (mov. 32.1 – AC, fl. 12):Quanto ao comprovante de transferência bancária de mov. 129.5, este demonstra que a sociedade Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A. repassou a quantia de R$ 160,000,00 (cento e sessenta mil reais) à empresa Armazéns Gerais Sudoeste. Ainda que se possa deduzir que mencionado montante tenha sido revertido na aquisição de imóvel para o Sr. Ilvo Parzianello, considerando a informação contida no R.1 da matrícula nº 15.422 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, o valor do saldo devedor atribuído ao sócio em relação à empresa foi de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) no total, e a quantia de R$ 160,000,00 (cento e sessenta mil reais) não se aproxima deste numerário, não se justificando a transferência das ações.Portanto, constatou-se que o valor exigido do Sr. Ilvo Parzianello foi consideravelmente superior ao atribuído à aludida aquisição de imóvel, não se justificando a subtração de 118.851 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e uma) cotas sociais do seu patrimônio.Outrossim, referida quantia também se enquadraria na categoria de pagamento de dívida – fato incontroverso – o que necessitava da autorização judicial para que fosse considerado válido, providência que não foi adotada pelos embargantes, conforme já consignado.Por fim, a parte não especifica em que tópico de seu apelo teria pleiteado pela convalidação da transferência de cotas até o limite do pagamento alegadamente realizado a título de aquisição de um imóvel em favor do Sr. Ilvo Parzianello, bem como não aponta onde haveria conflito entre a fundamentação, ementa e parte dispositiva da decisão colegiada, motivos pelos quais a contradição apontada não prospera.Feitas estas considerações, restam rejeitados os aclaratórios também neste ponto.3. Contradição – procedência parcial do pedidoArgumenta a parte embargante que haveria contradição também na parte do acórdão que trata do pedido subsidiário para reconhecimento da procedência parcial da ação, na qual se consigna que “o negócio jurídico objeto do pedido de anulação se trata exatamente do acordo que resultou no termo de transferência das ações”.Afirma que há contradição porque, se o negócio jurídico se trata do acordo (como um todo), não há como se afastar a tese de procedência parcial quando a sentença não o anula totalmente, mas apenas o termo de transferência das cotas.Aduz que no pedido inicial se almejou a nulidade do negócio jurídico, não havendo como se afastar que o embargado estava falando de toda a “negociação” descrita na Ata de Reunião de mov. 1.7.Pontua que apenas teria sido anulado o termo de transferência das cotas sociais, motivo pelo qual há contradição ao se admitir que o objeto inicial era a anulação do “acordo” e, ao mesmo tempo, afastar-se a tese de parcial procedência.Sustenta que o acordo objeto de anulação na petição inicial não diz respeito única e exclusivamente às ações, mas, sim a todo o negócio jurídico, e, por outro lado, apenas restou declarado nulo o termo de transferência das cotas, pelo que requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração para reconhecer a procedência apenas parcial da ação.Em que pesem os argumentos da parte embargante, novamente a solução é pela rejeição dos aclaratórios, visto que a insurgência dos recorrentes não diz respeito à contradição passível de correção pela via dos Embargos.Veja-se que os recorrentes não apontam qual seria o conflito entre os elementos da decisão, limitando-se a reiterar os argumentos expostos no apelo a já devidamente analisados pelo acórdão questionado, como se pode verifica no trecho a seguir reproduzido (mov. 32.1 – AC, fls. 14/15):(...) em leitura à petição inicial, constata-se que o negócio jurídico objeto do pedido de anulação se trata exatamente do acordo que resultou no termo de transferência das ações do sócio/curatelado à empresa Lavoura Industria e Comércio Oeste S. A., o qual é mencionado na ata de reunião juntada ao mov. 1.7, consoante se pode observar no pedido apresentado ao final da peça vestibular (mov. 1.1, fl. 13):b) no mérito, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico em comento, com a consequente restituição ao espólio do montante de ações originariamente pertencentes à Ilvo Parzianello; Sendo este o único pedido formulado na exordial, colhe-se da parte dispositiva da sentença – integralmente mantida neste decisório – que houve total procedência da pretensão. Veja-se (mov. 178.1, fls. 05/06):Diante do exposto, julgo a presente ação procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de declarar nulo o Termo de Transferência das cotas sociais do Sr. Ilvo Parzianello, representado pelo seu curador Darci Parzianello, em favor da Lavoura Indústria e Comércio Oeste S/A e determinar que referidas ações sejam restituídas ao Espólio de Ilvo Parzianello.Assim, não há que se falar em procedência parcial, razão pela qual negase provimento ao apelo.Como visto, fica claro que o “acordo” ou “negócio jurídico” de que tratou a parte embargada na petição inicial, se refere à transferência das cotas sociais e, tendo esta logrado êxito em seu pleito, é impositiva a procedência integral do pedido.O que se extrai dos argumentos dos embargantes é, na verdade, o seu inconformismo com o não acolhimento de sua tese recursal, tendo este colegiado dado interpretação distinta daquela cujos recorrentes pretendiam fosse adotada.Portanto, rejeita-se os Embargados de Declaração quanto ao tópico.4. ObscuridadeNarram os embargantes que o acórdão teria consignado não ser possível a autorização ulterior para pagamento das dívidas do Sr. Ilvo, porque não houve comprovação satisfatória da vantagem que o curatelado teria obtido por meio dos adiantamentos, conforme, em tese, prevê o art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil.Entende que referido trecho é obscuro e causou dificuldades de entendimento à parte, uma vez que o art. 1.748, parágrafo único, não prevê a necessidade de comprovação satisfatória de vantagem.Pontua que apenas o art. 1.750 do Código Civil prevê a necessidade de comprovação da manifesta vantagem do curatelado, contudo, tal dispositivo trata da venda de imóveis, o que não ocorreu no caso.Novamente é o caso de se rejeitar a pretensão da parte embargante.E assim porque, a obscuridade se caracteriza quando a decisão é confusa ou de difícil compreensão. Vejamos o que diz a doutrina[3]:A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. (...) A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.Estabelecida esta premissa, pode-se afirmar, estreme de dúvidas, que não há qualquer vício no acórdão embargado, mas somente o inconformismo da parte com a compreensão deste colegiado no sentido de que não é possível a concessão ulterior da autorização para pagamento da dívida (transferência das cotas sociais), ante a inconsistência dos documentos que comprovariam o repasse de valores ao curatelado.Sustenta a parte embargante que não seria previsão do art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil a comprovação de vantagem ao curatelado. No entanto, não pode o Poder Judiciário chancelar a subtração de patrimônio deste, se o motivo para realização da respectiva transação não foi devidamente demonstrado, sob pena de causar prejuízo ao titular dos aludidos bens.Ademais, a decisão está clara e perfeitamente cognoscível no que se refere à aplicação do posicionamento em questão. Veja-se (mov. 32.1 – AC, fls. 12/13):Nos movs. 129.6/129.11, 129.14/129.16 e 129.18/129.22 constam notas fiscais e recibos de pagamento que teriam sido feitos pelo Sr. Ilvo Parcianelo para a aquisição de materiais e prestação de serviços relacionados à construção, em relação as quais a parte apelante alega que foram empregados na obra de uma casa para que este pudesse residir. No mov. 129.17 verifica-se faturas de abastecimento de água e respectivos comprovantes de pagamento, bem como nos movs. 129.12 e 129.13 se encontram faturas de energia elétrica, todos em nome do Sr. Ilvo Parzianello. No entanto, tais recibos e demais documentos não comprovam os adiantamentos que recorrentes alegam terem sido feitos, para além dos rendimentos que o sócio já teria direito a receber. Mencionados pagamentos somente apontam despesas realizadas em nome do curatelado, as quais podem ter sido saldadas a partir das quantias às quais este já fazia jus, na condição de sócio detentor de 12,193% do capital social da Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A. Acerca do extrato anexado aos movs. 129.3 e 129.4, constata-se que se refere à conta bancária da Sra. Alzira de Faveri Parzianello e, embora aleguem os recorrentes que esta recebia valores em favor do Sr. Ilvo Parzianello, pois, cuidaria deste juntamente com o seu curador, não há qualquer prova do alegado, não se podendo considerar valores depositados na mencionada conta como recebidos pelo sócio/curatelado. Quanto ao comprovante de transferência bancária de mov. 129.5, este demonstra que a sociedade Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A. repassou a quantia de R$ 160,000,00 (cento e sessenta mil reais) à empresa Armazéns Gerais Sudoeste. Ainda que se possa deduzir que mencionado montante tenha sido revertido na aquisição de imóvel para o Sr. Ilvo Parzianello, considerando a informação contida no R.1 da matrícula nº 15.422 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, o valor do saldo devedor atribuído ao sócio em relação à empresa foi de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) no total, e a quantia de R$ 160,000,00 (cento e sessenta mil reais) não se aproxima deste numerário, não se justificando a transferência das ações. Com relação ao relatório interno de mov. 129.2, este apontaria o repasse de valores ao Sr. Ilvo por meio de duplicatas. Contudo, a exemplo do que constatado pelo MM. juízo de primeiro grau, tais duplicatas não foram apresentadas, de maneira que tal extrato, produzido unilateralmente pelos recorrentes, não é suficiente para demonstrar a transferência dos valores nele contidos. Portanto, não há nenhum documento capaz de demonstrar, com a segurança necessária, a existência do alegado saldo devedor na importância de R$ 609.268,82 (seiscentos e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) que o Sr. Ilvo Parzianello teria perante a sociedade empresária Lavoura Industria e Comércio Oeste S.A.Nesse contexto, convalida-se a conclusão da sentença recorrida de que, nestes autos, não se faz possível a autorização ulterior para pagamento das aludidas dívidas, conforme prevê o art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil, ante a não comprovação satisfatória da vantagem que o curatelado teria obtido por meio dos alegados adiantamentos junto à sociedade.Portanto, conforme já pontuado anteriormente, o que se verifica é o inconformismo dos embargantes com a interpretação dos fatos por este colegiado, resultando em julgamento que lhes foi desfavorável, motivo pelo qual buscam modificar a decisão para que seja acolhida sua versão, o que não se mostra possível pela via dos Embargos Declaratórios.Por todo o exposto, está demonstrado que não há vício no acórdão recorrido que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios. Confira-se, a propósito, o posicionamento desta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pela parte embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há que se falar em omissão a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios. - Configura-se, no caso, o mero inconformismo do embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito, incabíveis na presente espécie recursal. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE. - Conferida a devida clareza às ideias que fundamentaram a decisão, não há obscuridade a ser suplantada por meio de aclaratórios. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC. - A inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos aclaratórios, que não podem prosperar sob a isolada pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014858-07.2023.8.16.0035 [0015591-90.2011.8.16.0035/1] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.08.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024490-62.2023.8.16.0001 [0009051-79.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 13.11.2023)Assim, porque ausentes vícios previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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