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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111325-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE INADEQUAÇÃO E MISTURA DE RITOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE 'É CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TENHA COMO FUNDAMENTO A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330, §1º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE DE FORMA ADEQUADA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS DOS RECORRENTES. PETIÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.