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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0111325-56.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante – Cristianne Costa Lauer e Agravado – Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 29.1), interposto por Cristianne Costa Lauer, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa nº 0011967-67.2022.8.16.0190, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu: “[...] Inicialmente, a requerida aventa a ocorrência de confusão e mistura inadequada de ritos, pelo órgão ministerial, entre ação de improbidade administrativa e ação civil pública, entendendo pela inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar não prospera. Da leitura da petição inicial, não se verifica a ocorrência da alegada “mistura de ritos” entre os procedimentos dispostos na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), na medida em que o agente ministerial ampara a causa de pedir, pedido e procedimento na Lei 8.429/92. Com efeito, é sabido que a ação civil pública é instrumento de atuação frente a atos de improbidade administrativa. E o Ministério Público, enquanto guardião permanente da ordem jurídico-democrática, tem à sua disposição o inquérito civil e a ação civil pública como instrumentos de atuação frente a atos de improbidade administrativa.Consigne-se, também, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, utilizando-se da mesma terminologia utilizada pelo Ministério Público na petição inicial, fixou a seguinte tese: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92” (Tema 1.089) Desta feita, vê-se que o nome dado à ação pelo agente ministerial, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é comum na jurisprudência, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEL DOADO A EMPRESA PRIVADA SEM LICITAÇÃO OU EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONDIZENTES COM O INTERESSE PÚBLICO.OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1199 COM REPERCUSSÃO GERAL.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NESTE PONTO. POSTERIOR EMENDA DA PEÇA INICIAL REALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO A LEI 14.230/21.LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SÓCIOADMINISTRADOR DA EMPRESA FAVORECIDA COM A DOAÇÃO.EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEIS INDÍCIOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO AOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036971- 31.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.08.2023 – Grifos acrescido) (...) Prosseguindo, sustentou a requerida, ainda, a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta e demonstração do dolo do agente. Sem razão, novamente, a ré. Isso porque, nos termos do Código de Processo Civil, a inicial somente será inepta nas hipóteses taxativas descritas no art. 330, §1º, do referido códex, que assim dispõe: “ Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Já na Lei 8.429/1992, os requisitos da petição inicial encontram-se dispostos em seu art. 17, §6º, incisos I e II, merecendo destaque o dever de “individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada” (cf. art. 17, § 6º, I, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021). E, ao que consta da exordial, houve a descrição dos fatos, a especificação individualizada da conduta supostamente praticada pela requerida, a tipificação do ato ímprobo imputado à ré, bem como as sanções a serem a ela aplicadas, nos termos da Lei 8.429/1992. Dessa forma, estando a inicial perfeitamente delineada com os requisitos que compõe a causa de pedir – fatos e fundamentos jurídicos, o que permitiu, inclusive, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não há se falar e inépcia da inicial. (...) O réu sustentou ser o Ministério Público ilegítimo para atuar em defesa de interesse particular. A preliminar não encontra guarida. Dos fatos narrados na peça exordial, extrai-se que a ré supostamente praticou conduta ilegítima, decorrente da utilização de mão de obra pública, em seu próprio benefício, para fins particulares e alheios ao interesse da Administração Pública. Em toda a extensão da petição inicial, o agente ministerial buscou delimitar a conduta e dolo específico da requerida, delimitando a ocorrência de vantagem patrimonial na modalidade prestação negativa, na medida em que teria ocorrido economia de seus próprios recursos ao utilizar-se dos serviços de advocacia de seu Chefe de Gabinete em proveito particular e em suas causas pessoais. Nesse passo, considerando que em nenhum momento o parquet busca o ressarcimento de valores ao servidor público comissionado, não prospera as alegações da ré. Diante disso, rejeito a presente preliminar.(...) E, ao assim agir, o Ministério Público sustentou que a ré recaiu em conduta ímproba descrita no art. 9, IV, da Lei 8.429/92, pois deixou de observar os preceitos legais para a consolidação do ato impugnado. Sobre a conduta ímproba descrita, dispõe o art. 9, IV, da Lei 8.429/92:“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Dessa forma, havendo na Lei de Improbidade Administrativa sanção aplicável à conduta do agente público que se utiliza do trabalho de servidor público, em serviço particular, na qual supostamente recai aquela perpetrada pela requerida, em tais fatos mostrase passível a tipificação do supracitado dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, §10-C, da Lei 8.429/92, os fatos descritos na inicial como ato de improbidade perpetrado pela requerida recaem na tipificação constante do art. 9º, IV, da Lei 8.429/92. [...]”. Inconformada, Cristianne Costa Lauer interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) a inadequação da mistura entre ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e ação civil pública (Lei nº 7.347/85), aduzindo vedação expressa, nos termos do artigo 17-D da Lei nº 8.429/92; B) a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de interesses particulares, alegando ausência de serviço público envolvido; C) o não preenchimento dos requisitos do artigo 17, §6º, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, narrando inexistentes elementos mínimos de ato de improbidade, bem como indícios de dolo; D) ao final, sustentou a rejeição da peça acusatória, para o fim de extinguir a ação, em razão de i) Descumprimento do artigo 17-D da Lei n. 8429/92 Incluído pela Lei nº 14.230/2021; ii) Ilegitimidade ativa do Ministério Público pois a medida proposta defende interesse particular e inexiste serviço público envolvido e iii) Não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, por ausência de elementos mínimos de ato de improbidade e principalmente pelo total falta de indícios mínimos de dolo. O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, e por consequência, a manutenção da decisão (mov. 17.1). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Da alegada “mistura de ritos”. A agravante sustenta a inadequação da mistura entre ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e ação civil pública (Lei nº 7.347/85), aduzindo vedação expressa, nos termos do artigo 17-D da Lei nº 8.429/92.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Ação Civil Pública é instrumento processual apto a tutelar patrimônio público, logo, cabível a sua propositura que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (…) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (…) 1. É firme desta Corte o ‘entendimento no sentido de que 'é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n. 8.429/92 (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA)' (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015).’ (…)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018.)”. Ademais, o Tema 1089 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a: “Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.”Nestes termos, inobstante o novo art. 17-D da LIA, apontar que a ação de improbidade “não constitui ação civil”, a referida lei, no art. 17, caput, determinou a observância do procedimento comum do Código de Processo Civil, indicando sua natureza civil, ainda que com objetivos sancionatórios, integrando ao microssistema de tutela coletiva, a ação civil pública, sem prejuízo de outros diplomas normativos. Desse modo, não merece guarida a alegação de inadequação da mistura entre ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e ação civil pública (Lei nº 7.347/85). Da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Defende a agravante, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de interesses particulares, alegando ausência de serviço público envolvido. Diversamente do que sustenta a agravante, não se trata da defesa de direitos de particulares, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná na condição de autor pretende a “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio”, mais precisamente dos valores que deixou de gastar com advogado particular, além das demais sanções legais, ou seja, trata-se da tutela de interesse público. O Ministério Público possui amparo legal para figurar no polo ativo da ação, nos termos do 17, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. ”Sem prejuízo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.042, publicado em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo restabelecimento da legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para propositura de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: [...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10- C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. [...]. Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E OS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL JUSTIFICADA DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS FATOS E DEVIDO À SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICABILIDADE DA LEI N° 8429/1992 – ATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI – FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS IMEDIATAMENTE – IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - MÉRITO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESTINAÇÃO INADEQUADAS DE VERBAS RECEBIDAS PELO PREFEITO DE WENCESLAU BRAZ PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001532-28.2012.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.03.2020). ”Dessa forma, a decisão suspendeu os efeitos do §20 do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, reconhecendo, como dito, a existência de legitimidade ativa concorrente entre o Parquet e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa. Nesta esteira, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Paraná. Da alegação de ausência de elementos mínimos. A agravante, sustenta o não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, narrando inexistentes elementos mínimos de ato de improbidade, bem como indícios mínimos de dolo. O artigo 17, §6º, incisos I e II, §6º-B, da Lei nº 8.429/92 dispõe que, na ação de improbidade administrativa, o magistrado deve rejeitar a petição inicial quando não preenchidos os requisitos do art. 330 do CPC, bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do §6º, art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(...)§ 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)- será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.” Desse modo, extrai-se que a inicial cumpre os requisitos legais apontando indícios suficientes e elementos probatórios mínimos dos fatos narrados na inicial, instruída com diversa gama de documentos. Corroborando, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de indícios razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato ímprobo justifica a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo, destacando-se a defesa do interesse público quanto ao esclarecimento dos fatos relacionados à atuação dos servidores e gestores públicos. Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. 2. Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro grau, conforme transcrição constante no acórdão recorrido, chamou de "contratação da supracitada empresa através de instrumento jurídico irregular (Chamada FUNDECT/IMASUL n. 021/2014, com a consequente firmação do "Termo de Outorga" de N. 143/2014)", já que os elementos fáticos constantes no voto condutor do acórdão recorrido levam à conclusão de que há indícios suficientes para recebimento da inicial. 3. Deve-se destacar que o recebimento da exordial é mero juízo de admissibilidade da ação para que se dê início à fase da instrução processual, fase essa em que serão apuradas, ou não, as veracidades dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu. 4. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re)produção de prova já existente. 5. Prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 6. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a Ação Civil Pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 7. No caso em apreço, discute-se o recebimento ou não da petição inicial em relação ao recorrido, não se emitindo, ainda, valoração sobre a prática efetiva, pelo sujeito em questão, do ato de improbidade. 8. Em outras palavras, se há verossimilhança nas alegações do órgão autor e presença de indícios de atos ímprobos, com a devida narração da conduta imputada ao réu, a inicial da ação de improbidade não pode ser considerada inepta, devendo ser recebida. 9. Além disso, em recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. 10. De acordo com as informações constantes dos autos, percebe-se a configuração dos requisitos legais, previstos no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, para fins de recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa contra o agravado. (...) 12. Como fixado na decisão agravada, não se vislumbrou necessidade de revolvimento fático-probatório e carência de prequestionamento para concluir pela existência de prova indiciária das improbidades relatadas na exordial, pois os elementos de fato e de direito para chegar a tal conclusão estão assentados no acórdão recorrido. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.732.729/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). ” No mesmo sentido, o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTIGA, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE EXCLUIU O PROCEDIMENTO BIFÁSICO. CONSERVAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FASE, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA PARA O RÉU. CITAÇÃO E EXIBIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AVERIGUAÇÃO. EVENTUAL REVOGAÇÃO IMPLICARIA EM RETARDO DA MARCHA PROCESSUAL E INUTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EFICAZES JÁ PRATICADOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E DE APONTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004095-86.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.06.2022). ” Portanto, não assiste razão a parte agravante, existindo elementos suficientes para o regular processamento da inicial (movs. 1.2/1.5). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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