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Processo:

X
RELATÓRIO:
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por Luiz Fernando Ferreira Delazari, contra a sentença proferida na Ação Popular por ele ajuizada contra Carlos Roberto Massa (Ratinho) e outros, pela qual o Magistrado julgou improcedente a ação, nestes termos (mov. 194.1):
3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação popular, com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência, por força do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República.Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 19 da Lei n. 4.717/1965.
Em suas razões recursais, o apelante defendeu, em suma, que: (i) os requeridos Carlos Roberto Massa e Solange Martinez Massa, respectivamente, diretor-presidente e diretora comercial da empresa “Rede Massa”, foram beneficiados financeiramente pelo contrato de publicidade celebrado com o Estado do Paraná, o qual foi renovado durante a gestão do governador Carlos Massa Jr.; (ii) o repasse de valores à família do governador configura a prática de nepotismo, violando o estabelecido pelo STF no julgamento da Súmula 13, o prejulgado nº 09 do TCE/PR e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade; (iii) o ato administrativo é nulo, não passível de convalidação, decadência ou prescrição; (iv) ainda que a publicidade institucional esteja autorizada pela Constituição, tal fato não configura exceção à regra da vedação do nepotismo na contratação de agências de publicidades; (v) o requerido Carlos Massa Jr. destinou milhares de reais ao grupo Massa, causando dano ao erário. Requereu, ao fim, o provimento do apelo para que a sentença seja reformada e a ação julgada procedente para o fim de declarar a nulidade dos atos de pagamentos às empresas da família Massa, assim como a devolução dos valores percebidos (mov. 207.1).
As partes apeladas apresentaram contrarrazões (movs. 207.1, 208.1 e 209.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Compulsando os autos, o alegado pelas partes, bem como o direito aplicável ao caso, verifica-se que a sentença deve ser mantida.
Como cediço, a ação popular se trata de “[...] instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”, nas precisas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª. ed., Malheiros, São Paulo: 2014).
Tem-se, pois, que ação popular exige para sua procedência a presença, dentre outros requisitos, da ilegalidade do ato praticado e a lesividade ao patrimônio público, sendo certo que essa ofensa pode ser contra aspectos tangíveis ou intangíveis.
Na hipótese em tela, o autor buscava o reconhecimento da ilegalidade/lesividade do ato administrativo que autorizou o repasse de verbas públicas, na quantia de R$ 535.030,28, à Rede Massa, empresa de propriedade da família do atual Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Jr.
Todavia, consoante acertadamente constou na sentença, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou imoralidade capaz de ensejar dano ao patrimônio público.
Apesar das alegações do autor de que as quantias repassadas à Rede Massa se encontram em patamares muito acima do razoável, não se vislumbra, pelos documentos juntados, assim como pelos comparativos trazidos pelos réus, uma discrepância com os repasses das demais emissoras paranaenses.
Para melhor compreensão, o quadro comparativo extraído dos mov. 29.11 e 29.14:

Também não houve comprovação de qualquer contratação direta entre o Estado do Paraná e as empresas da família do Governador ou, ainda, de qualquer desvio de recursos por parte destes.
Nota-se que os repasses são oriundos de contratação indireta, realizada através do Edital de Licitação por Concorrência nº 01/2016, pelo qual houve a contratação de 05 (cinco) agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, a fim de atender a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluídas as Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, assim como os Serviços Sociais Autônomos, procedimento aberto na gestão do Ex-Governador Beto Richa.
Ademais, retira-se dos autos que a Rede Massa é a única emissora que possui cobertura televisiva em todos os municípios do Paraná, o que lhe confere caráter de indispensabilidade para qualquer tipo de transmissão de publicidade do governo estadual, fazendo parte de uma das empresas a serem contratadas pelas agências de propaganda que obtiveram sucesso no certame nº 01/2016 e assinaram o Contrato nº 03/2017 (mov. 35.3 a 35.7).
Seguindo a mesma linha intelectiva, bem concluiu o Magistrado:
“Assim, resta claro de que a alegação de que “Milhões em verbas públicas são destinados à Rede Massa” não passam de argumentações sem respaldo probatório incapazes de caracterizar ato lesivo ou ilegal. Da leitura dos documentos acostados aos autos, denota-se que não restou comprovado o alegado prejuízo ao erário, a uma porque a contratação seguiu os ditames legais. Aqui, destaco que a publicidade institucional encontra guarida não só na Constituição Federal (art. 37, § 1º), como também na Constituição do Estado do Paraná (art. 27, § 1º). Somado a isto, o Congresso Nacional editou a Lei federal n. 12.232, de 29 de abril de 2010, a qual dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública: (...)Dizendo de outra forma, neste modelo de contratação, sequer a celebração é realizada pela Administração Pública, posto que não celebra contratos diretamente com as emissoras e os veículos de comunicação, mas sim com Agências de Propaganda. Assim sendo, ainda que o contrato fosse objeto de renovação anual pela Autoridade Administrativa, este ato sequer encontraria vinculação direta com a personalidade do Governador Estadual. A duas, porque durante a vigência da administração anterior é que foram iniciados os procedimentos licitatórios relativos à aquisição do serviço prestado pela ré, o que prejudica diretamente o argumento de ingerência do requerido Carlos Roberto Massa Junior, eis que não ocupava o cargo de Governador do Estado do Paraná àquela época, não havendo prova de que os contratos foram alterados ou passaram a oferecer vantagem econômica a “Rede Massa” após o início de sua gestão governamental. Não se pode ignorar que a Lei n. 8.429/1992, que disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, ao disciplinar as sanções destinadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, previu três modalidades de ato de improbidade administrativa, quais sejam: a) os que importem enriquecimento ilícito, em seu art. 9º; b) os que causam prejuízo ao erário, com previsão no art. 10; c) e, por último, os que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 11, da referida lei. (...)Por conseguinte, constata-se de tudo que foi exposto até o presente momento que não há provas do alegado enriquecimento ilícito, danos ao erário, ou mesmo atentado aos princípios da Administração Pública, tendo em vista que não houve demonstração de pagamento em quantias maiores e indevidas ou práticas capazes de caracterizar a imprescindível e efetiva perda patrimonial do Ente Público no período de 01/01/2019 a 31/03/2019. Do mesmo modo, a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo, não sendo possível confundir a mera ilegalidade com o intuito de obter o proveito com a prática do ato ou lesar ao erário. Logo, não houve a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) dos agentes, necessário para a tipificação do ato ímprobo descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/92.É imprescindível ressaltar que, em atendimento aos princípios dos freios e contrapesos e da separação de poderes, não cabe a esse Juízo analisar o conteúdo do mérito administrativo que ensejou a referida contratação, mas, tão somente, as esferas da legalidade, conveniência e oportunidade do ato administrativo, o qual, frise-se mais uma vez, foram observadas.”
Por fim, deve ser afastada a alegação da parte apelante de que os repasses de verbas violam a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que assim dispõe:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Sobre o tema, adoto as razões da PGJ, no parecer exarado ao mov. 22.1, no qual esclareceu-se que:
“A súmula mencionada refere-se a contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, enquanto o presente caso se refere a processo licitatório que contratou agências publicitárias as quais, por sua vez, negociaram a divulgação de publicidade institucional em diversos veículos de comunicação, dentre os quais encontra-se a empresa da família do governador. O que o requerido pleiteia é que se realize uma interpretação extensiva de tal entendimento de modo a tornar ilícitos os repasses recebidos pela Rede Massa.Todavia, a natureza dos contratos de publicidade institucional não permitem tal analogia, uma vez que as contratadas pela administração foram as agências publicitárias, e não a empresa de comunicação. Não obstante não se desconheça que atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 491/2019, de autoria do Deputado Requião Filho, cujo objeto é a vedação à compra de mídia nos veículos de divulgação que possuam em seus quadros parentes do governador, vice-governador, secretários de estado e superintendentes, ressalta-se que, até o presente momento, não existem impedimentos legais a tal conduta, de modo a não configurar lesividade ou ilegalidade que autorizariam a reforma da sentença.”
Portanto, não há como considerar que os atos são ilegais ou imorais, tampouco que causaram efetiva lesão ao patrimônio público, de modo que deve ser mantida a sentença em sua integralidade.
3. Reexame necessário:
Resta apenas para análise em sede de remessa oficial o ponto relativo à sucumbência.
Acertada a sentença ao deixar de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, em vista da não comprovação de má-fé.
4. Conclusão:
Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.