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Processo:

Vistos, etc.

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Pensão Vitalícia e Liminar”, ajuizada por Rodrigo dos Santos de Campos e Sueli dos Santos de Campos em face de Valdemir dos Santos, autos nº 0031416-54.2022.8.16.0014, em que o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov.99.1):DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente a pretensão jurídica de direito material deduzida pela parte autora na petição inicial, para condenar o réu a pagar em favor de cada um dos autores compensação moral na importância de R$150.000,00, com acréscimo de correção monetária pelos índices de foro, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento (21.11.2021 0 Súmula 54/STJ), autorizada a dedução do valor eventualmente por eles percebido a título de seguro obrigatório DPVAT.Condeno o réu, também, ao pagamento da importância de R$2.308,00, acrescida de correção monetária pelos índices de foro, contada a partir da data do efetivo e comprovado desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil).Condeno o réu, por igual, ao pagamento da importância de R$5.100,00, acrescida de correção monetária pelos índices do foro, contada a partir da data do efetivo e comprovado desembolso (recibo de mov.1.13), e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil).Condeno o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo nacional vigente ao tempo da morte da vítima, a ser prestada em favor da viúva SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE CAMPOS, desde o 31ª dia seguinte do falecimento de seu marido (inclusive), até a data em que o de cujus viesse a completar 73 anos, atualizada, anualmente, pelo INPC/IBGE. O crédito proveniente da soma das prestações vencidas, devidamente atualizado (INPC/IBGE), será exigível a partir do trânsito em julgado da presente condenação, em parcela única, enquanto as parcelas vincendas serão quitadas mês a mês, todo dia 21 (ou no dia útil imediato, se acaso sábado, domingo ou feriado bancário), até o termo final acima estabelecido (aniversário de 73 anos do nascimento do de cujus), igualmente atualizadas nos termos do parágrafo anterior, livres da incidência dos juros de mora, desde que quitadas tempestivamente. Sobre as parcelas pagas com atraso, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados da data do vencimento.Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte autora, calculados em 12% sobre o valor integral e atualizado da condenação, para tanto considerada a soma de todos os valores vencidos ao tempo do trânsito em julgado da presente sentença, com doze das pensões vincendas (dano moral + danos emergentes moto + danos emergente funeral + lucros cessantes pensionamento + 12 pensões vincendas), devidamente atualizadas, atento aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Inconformado, Valdemir dos Santos interpôs apelação (mov.102.1). Sustenta, em síntese: I) preliminarmente, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita; II) em nada contribuiu para o acidente, visto que não realizou nenhuma ultrapassagem, seguia normalmente na sua faixa de rodagem quando foi surpreendido por uma motocicleta que seguia na faixa contrária, invadindo o fluxo da vida, causando o acidente; III) o juiz de primeiro não levou em consideração a
dinâmica do acidente, uma vez que a colisão se deu na sua faixa de rolagem; IV) os retrovisores da motocicleta estavam virados para frente, ou seja, não havia condições de avistar o tráfego e adentrar na via; V) não há que se falar em danos morais, vez que não deu causa ao acidente; VI) não se encontram presentes os requisitos para a concessão da indenização por danos morais, isto é, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente; VII) sobre os danos materiais, a parte autora
deixou de comprová-los, vez que sequer apresentou
notas, orçamentos ou qualquer outro documento que comprove as despesas alegadas; VIII) a culpa pelas supostas avarias foram ocasionadas pela própria vítima, a qual, sem a devida atenção, ocasionou o acidente; IX) o acidente de trânsito não foi causador de limitações e prejuízos para a capacidade laboral e funcional, não havendo que se falar em pensão vitalícia; X) além de o réu não ter dado causa ao acidente, os autores são plenamente capazes de laborar. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.Contrarrazões de Rodrigo dos Santos de Campos e Sueli dos Santos de Campos (mov.112.1). Inicialmente, impugnam o pedido de gratuidade judicial, vez que o recorrente não juntou nenhum documento para comprovar que não possui condições financeiras. Sobre a dinâmica do acidente, alegam que o réu deu causa ao acidente de trânsito, porquanto realizou manobra ilícita de ultrapassagem pela direita. Salientam que os elementos da responsabilidade civil restam devidamente preenchidos, ante o ato ilícito praticado pelo réu, que ensejou na morte da vítima. Sustentam, em suma, que a sentença deve ser integralmente mantida quanto aos danos morais, materiais e pensão vitalícia, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.Nestes autos recursais, com fundamento nos arts. 99, § 2º e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação do apelante Valdemir dos Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse documentalmente a situação de hipossuficiência ou então para que recolhesse o preparo devido, sob pena de deserção (mov.9.1/TJ).O preparo foi devidamente recolhido, no prazo fixado por este Relator, consoante se vislumbra dos movs.114 e 115 dos autos originários.É o relatório.

2. Voto 2.1. Admissibilidade O recurso interposto pelo Valdemir dos Santos merece parcial conhecimento, não havendo como se conhecer do tópico “III.3- DA PENSÃO VITALÍCIA” (mov.105.1, fls.05 e 06).O apelante sustenta que o acidente de trânsito em nada afetou a capacidade laborativa dos autores, vez que ambos são plenamente capazes de trabalhar. Aduz, “o pensionamento se configura pela invalidez total ou parcial advinda das lesões, tendo o direito de ser reparado com base na proporção da redução constatada”, indenização que não se aplica ao caso, pois os autores não sofreram limitações.Acontece que, no caso em apreço, não há que se falar em pensão por redução da capacidade laborativa, visto que os autores não se envolveram no sinistro, sendo evidente que não sofreram qualquer lesão ou redução da capacidade laborativa.Afinal, o autor Rodrigo dos Santos de Campos era filho e Sueli dos Santos de Campos era a esposa da vítima, de modo que ajuizaram a presente ação com o objetivo de serem indenizados pelos danos sofridos com o falecimento do ente querido - Milton Opusculo de Campos, vítima fatal de acidente de trânsito.A pensão tratada pela sentença recorrida consiste em dano material,
que possui como finalidade possibilitar o sustento dos dependentes da vítima, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com a sua extensão (CC, art. 944). O art. 948 do Código Civil, inciso II, estabelece que “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Assim, quem pratica o ato ilícito é também responsável pelo pagamento destes valores, caso comprovada a dependência econômica.Por tais razões, verifica-se que a pensão, esta que compõe a condenação do réu-apelante, não é aquela disposta no art. 950 do Código Civil[1], mas sim a pensão devida pelo falecimento de Milton Opusculo de Campos, em favor da viúva Sueli dos Santos, que dependia os proventos de seu marido.A propósito, em relação à viúva Sueli dos Santos, a dependência financeira é presumida, decorrente do dever legal de assistência mútua na constância do casamento, conforme estabelece o art. 1.566, inciso III, do Código Civil[2].Assim, como não há condenação a título de pensão por redução da capacidade laborativa (reitere-se, os autores não se envolveram no acidente de trânsito, sendo impossível que tenham sofrido lesão decorrente do evento danoso), não há interesse neste tangente.O interesse recursal deve ser analisado à luz do binômio de necessidade e utilidade, só existindo interesse quando a parte detém necessidade de recorrer para alcançar o que pretende e, ainda, quando a tutela jurisdicional se mostrar adequada e útil do ponto de vista prático. Em sua obra, Humberto Theodoro Junior traz a fala de Carnelutti, o qual afirma que interesse é a “posição favorável para a satisfação de uma necessidade” (in: Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 60ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 181). Além disso, esclarece José Miguel Garcia Medina que o interesse em recorrer estará presente quando “o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo” (in: Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./eletrônica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 930).Dessa forma, como o apelante recorre de questão não abordada na r. sentença (pensão por redução da capacidade laborativa), carece de interesse recursal – ou seja, não é possível que alcance uma situação jurídica mais vantajosa com o pedido formulado em seu recurso. Logo, não pode ser conhecido o tópico “III.3- DA PENSÃO VITALÍCIA” da apelação (mov.105.1, fls.05 e 06).No mais, o recurso interposto pelo Valdemir dos Santos merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O preparo foi recolhido, consoante se observa dos movs.114 e 115 – 1ª instância.2.2. Síntese fática Cuida-se, na origem, de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Pensão Vitalícia e Liminar”, ajuizada por Rodrigo dos Santos de Campos e Sueli dos Santos de Campos em face de Valdemir dos Santos, autos nº 0031416-54.2022.8.16.0014.Na exordial (mov.1.1), os autores afirmam que Milton Opusculo de Campos, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, esposo de Sueli e genitor de Rodrigo, em 20 de novembro de 2021, quando estava retornando
para sua casa, na altura do KM 21, entre as Cidades de Tamara e Mauá da Serra, foi vítima fatal de acidente de trânsito.Alegam que a vítima trafegava com sua motocicleta Honda, CG 125, placa AIM-7049, quando foi atingida pelo réu que conduzia o seu veículo Chevrolet/Trailblazer, placa AWQ-6H0. Os demandantes aduzem que, segundo informações trazidas por testemunhas que estavam no local, o réu resolveu ultrapassar um automóvel, e, após a ultrapassagem, ao retornar para a faixa lenta, acabou atingindo a motocicleta da vítima. Após a colisão, a vítima chegou a ser atendida e encaminhada ao hospital, contudo, não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito horas depois. Asseveram que o réu agiu de forma imprudente, ao realizar a ultrapassagem pela direita, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, o que
foi a causa do seu óbito. Portanto, que os elementos da responsabilidade civil restaram caracterizados.Sustentam que o de cujus era o provedor do lar, sendo inquestionável a legitimidade para pleitear indenização pelos danos decorrentes da morte do ente querido. Assim, afirmam que está devidamente demonstrado o direito de recebimento da indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de Milton Opusculo de Campos, em valor não inferior a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais).Ademais, os autores pugnam pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais, estes referentes ao conserto das avarias ocasionadas na motocicleta de R$2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais), bem como gastos com o funeral de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais). Ainda, argumentam que devida pensão mensal vitalícia em favor da autora, em 2/3 do salário mínimo, até os 73 anos, considerando, sobretudo, a expectativa de vida do homem (vítima) junto ao IBGE, de modo que a indenização a ser auferida corresponde a R$94.424,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Por fim, pleiteiam pela procedência dos pedidos iniciais.O pedido de justiça gratuita formulado pelos autores foi indeferido (mov.13.1).Nos termos da decisão de mov.18.1, a tutela de urgência foi indeferida, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.O réu, devidamente citado, compareceu aos autos arguindo a necessidade da suspensão do presente processo, com base nas disposições dos artigos 313, V, e 315, caput e § 2º, do CPC, até final julgamento do processo-crime nº 0003451-04.2022.8.16.0014, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Londrina. E, em sequência, o pedido foi indeferido pelo juiz singular (mov.28.1).Em contestação (mov.30.1), Valdemir dos Santos alega que não deu causa ao acidente. Afirma que, do croqui esquematizado do local, as marcações do veículo e da área de impacto evidenciam que o impacto ocorreu exclusivamente na sua faixa de rodagem. Esclarece que a colisão foi do tipo lateral, sendo que a motocicleta foi direcionada contra a lateral de seu veículo, diferentemente do narrado pelos autores.Sustenta que não realizou qualquer manobra de ultrapassagem, ao contrário, afirma que seguia normalmente na sua faixa quando foi surpreendido por uma motocicleta, a qual seguia na faixa lateral destinada aos veículos rápídos, invadindo o fluxo da via, sendo tal manobra a causa do acidente. Assim, o réu assevera que, como não contribuiu para o acidente, portanto,
não pode ser responsabilizado. Ainda, o réu salienta que deve ser indeferido o pedido de pensão vitalícia, vez que os autores não trouxeram qualquer comprovação da renda do de cujus, e, subsidiariamente, que a pensão seja fixada com base no salário mínimo, conforme entendimento jurisprudencial. No que se refere aos gastos com a motocicleta e funeral, alega novamente que não deu causa ao acidente e impugna os valores apontados na inicial. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (mov.36.1).O réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov.41.1).
Os autores pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, bem como a prova emprestada, referente à Ação Penal n° 0003451- 04.2022.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal de Londrina-PR, em que são apurados os mesmos fatos (mov.42.1).Em decisão saneadora, o ônus da prova foi distribuído nos conformes do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo o juiz singular fixado os
pontos controvertidos. Ademais, deferiu a produção de prova oral e considerou desnecessária a prova emprestada, tendo em vista que as provas a serem produzidas nesta seara independem da sorte daquelas inerentes ao processo-crime (mov.44.1).Sobreveio o Acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0046746-36.2022.8.16.0000, no qual o recurso interposto pelos autores foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade judicial (mov.78.1).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27 de junho de 2023, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do primeiro autor e do réu, bem como, inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. O procurador dos autores optou por apresentar alegações finais remissivas, o do réu o fez oralmente (movs.80.1-80.6).O magistrado indeferiu o pedido de prova emprestada, visto que a questão já havia sido enfrentada na decisão saneadora, sem que dela houvesse interposição de recurso. Além disso, consignou ser desnecessária a produção desta prova, quando desde sempre esteve à disposição das partes ampla produção de provas na esfera cível (mov.81.1).Em virtude do decidido no Acórdão de mov.78.1,
o julgamento foi convertido em diligência, determinando aos autores o preparo das custas processuais. Determinou-se, ainda, o translado das peças processuais existentes nos autos do processo-crime alusivo aos mesmos fatos, conferindo-se às partes o prazo de 15 das para manifestação (mov.83.1).Recolhidas as custas pelos autores (movs.92.1 e 92.2), foram juntadas as peças processuais da Ação Penal nº 0003451-04.2022.8.16.0014, intimando-se as partes para manifestação (mov.94.). Os demandantes pugnaram pela suspensão dos autos até final do recurso interposto no processo-crime (mov.96.1).Por fim, sobreveio a sentença de procedência, na qual o magistrado compreendeu pela responsabilidade de Valdemir dos Santos, condenando-o ao pagamento de danos morais e danos materiais, estes consistentes nos gastos com a motocicleta, com o funeral e pensão mensal vitalícia em favor da autora Sueli. Desta sentença, insurge-se o réu, nos termos delineados em relatório.2.3. Responsabilidade civilDe acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Logo, a responsabilidade civil está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, quais sejam, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo de causalidade.Logo, a responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42).A controvérsia recursal se volta à responsabilidade pelo sinistro que ocorreu em 20 de novembro de 2021. Indaga-se, se teria sido causado por culpa do réu Valdemir dos Santos, condutor do veículo Chevrolet/Trailbrazer, ou se Milton Opusculo de Campos, condutor da motocicleta Honda/CG, teria contribuído de alguma forma para a colisão.O réu Valdemir dos Santos, ora apelante, sustenta que não foi o responsável pelo acidente, visto que não realizou nenhuma ultrapassagem, seguia normalmente na sua faixa de rolagem quando foi surpreendido por uma motocicleta, a qual invadiu o fluxo da via, causando o abalroamento.O recorrente sustenta que o juiz não levou em consideração a dinâmica do sinistro, uma vez que a colisão se deu na sua faixa de rolagem, e, portanto, que não estão caracterizados os elementos para responsabilização civil, pugnando pelo provimento de seu recursou para reformar integralmente a r. sentença.Pois bem.Trata-se de acidente de trânsito, do tipo abalroamento lateral, que ocorreu no dia 20.11.2021 na Rodovia PR-445, KM 21, entre as cidades de Tamarana e Mauá da Serra, envolvendo uma Chevrolet/Trailbrazer, de placas AWQ-6H07, conduzida por Valdemir dos Santos, e a vítima Milton Opusculo de Campos, que conduzia a motocicleta Honda/CG 125, de placas AIM-7049, a qual, em decorrência da colisão, veio à óbito.O acervo probante enseja a seguinte visualização do momento do acidente: dia, boas condições climáticas, com revestimento asfáltico e em boa conservação, pista seca, em sentido duplo, com sinalização vertical e horizontal. São as informações contidas no Bateu nº 465944/1 (movs. 1.20):NO LOCAL, CONFORME DADOS COLHIDOS V1-V2 TRAFEGAVAM PELA RODOVIA ESTADUAL PREFIXO 445 NO SENTIDO TAMARANA/MAUÁ DA SERRA, QUANDO NO KM 23 MAIS 300 METROS, ENVOLVERAM-SE EM UM ABALROAMENTO LATERAL.FOI FEITO TESTE DE ETILÔMETRO NO CONDUTOR DO V1, NÃO FOI POSSÍVEL FAZER NO CONDUTOR DO V2, DEVIDO TER SIDO HOSPITALIZADO COM FERIMENTOS ENCAMINHADO PELO SIATE.Durante a instrução do processo, foi realizada audiência para colheita da prova oral, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor Rodrigo dos Santos de Campos e do réu Valdecir dos Santos, assim como,
procedeu-se
a oitiva de duas testemunhas, Luiz Alberto de Oliveira e Marcelo Ferreira Perez, e da informante Maria Neuza dos Santos de Campos. Confira-se:Rodrigo dos Santos de Campos: o rapaz fez uma ultrapassagem proibida, pela direita; não esperou o pai, veio a vitimar o pai no local; na verdade, o pai foi socorrido, mas praticamente sem vida; dá pra ver na foto do carro dele onde o pai colidiu, foi na lateral da porta do motorista, ou seja, indicando onde ele fez a ultrapassagem proibida; e tem mais o pessoal que viu no local, pelo jeito que a moto estava caída, que vieram falar; que chegou no local bem depois, só para tirar a moto, depois que já tinha acontecido tudo; que as testemunhas não estavam presentes no local do acidente, chegaram depois; que presente, a única pessoa que tinha, que acabou vendo, era um caminhão; que os dois fizeram a ultrapassagem pelo caminhão, o pai estava retornando [...]; que o réu, pelo que viu, estava voltando para a pista da direita; o pai também estava voltando para a pista da direita, para dar passagem, onde ocorreu o acidente, colidindo; não chegou a conversar com os policiais.Valdemir dos Santos: conduzia pela faixa da direita e o Sr. Milton pela faixa da esquerda, der repente, ele jogou a moto pra cima do veículo; aí aconteceu que ele bateu no veículo e caiu; que ali tem a faixa de veículos lentos e pesados e a faixa de veículos rápidos, que é a do meio; que estava na faixa de veículos lentos; que ele estava na faixa de veículos lentos, abriu para passar por um caminhão que estava parado, na faixa de veículos pesados, só que ele continuou na faixa de veículos rápidos; que passou pelo caminhão parado e optou por ficar na faixa de veículos pesados e lentos; que o Sr. Milton continuou na faixa rápida e depois ele jogou pra cima do carro; que estava na sua faixa de rolagem; estava indo sentido do carro prata que consta na foto, inclusive, o carro prata é o meu, parado lá em cima; antes um pouco da viatura da polícia, tinha um caminhão parado; que o Sr. Milton estava indo no mesmo sentido; assim que passaram o caminhão, o Sr. Milton continuou na faixa da esquerda, essa que do lado é a contramão, a do meio; que optou por ir na faixa da direita; inclusive, pra esperar o Sr. Milton decidir o que ele ia fazer; der repente, ele manobrou a moto para cima do carro, bateu no carro, aconteceu o acidente; que estava seguro, na pista de rolagem, aguardando o Sr. Milton, o que ele ia fazer, se ia pra frente, quando ele, der repente, jogou a moto em cima do carro; não deu tempo de fazer nada; que conversou com várias pessoas que perguntaram o que tinha acontecido; que não lembra se alguém viu; um caminhoneiro parou depois e perguntou o que tinha acontecido; mas não lembra se ele viu o acidente; [...] que não se lembra da velocidade, mas era baixa; que ele bateu a cabeça no retrovisor e bateu o guidão na porta; que marcou a parte do passageiro; que não estava com a camionete na frente da moto; que estava um pouco atrás dele, ele simplesmente virou; que ele estava subindo beirando essa faixa contínua amarela, aí, der repente, só jogou a moto do lado direito e acertou o carro; que é aposentado; que a renda é mais ou menos uns 4,5 salários.Luiz Alberto de Oliveira: não viu o acidente; chegou logo em seguida; que não sabe exatamente quanto tempo depois, mas que foram poucos minutos que se passaram; que havia poucos carros parados; foi um dos primeiros carros que parou; que ainda não tinha resgate, carro de polícia, nada disso; acredita que foi questão de, no máximo, cinco minutos depois; que estava retornando de Tamarana, na subida, de longe avistou o acidente; que é uma rodovia bem ampla, conseguiu avistar que havia alguma coisa errada lá em cima; chegaram no final da subida; que viu o Sr. Milton caído e a moto; viu o carro parado um pouco mais para frente; até então não sabia que era o Sr. Milton; que já tinha visto a Dona Sueli com a moto na igreja; que pensou ser a Sueli; correu, encostou o carro e constatou que não era a Sueli; deduziu que era o marido dela; que foi até o bairro Cachoeirinha, próximo ali, conversou com vizinhos, moradores; que disseram que conheciam ela e comunicariam ela do ocorrido; que quando estacionou o carro, foi até o bairro Cachoeirinha, avisou o rapaz, retornou ao local; nesse retorno, o Sr. Milton já tinha sido retirado; que parou ali, havia uma família em pé, perguntou se tinham presenciado o acidente, até porque havia um caminhão parado próximo; que perguntou se o acidente tinha ocorrido com o caminhão; a moça só alegou que “o meu pai se envolveu no acidente, com aquele carro ali, ele que bateu na moto”, mas aí perguntou se o senhor foi pro hospital com vida, e ela respondeu que sim; mas foi conversa rápida; que ela não descreveu a dinâmica do acidente, só disse que o pai tinha se envolvido no acidente; que olhou o carro, prestou um pouco mais de atenção no carro, ele tinha uma marca na lateral esquerda, do lado do motorista, ali próximo da porta do motorista até a parte de trás dela; era um risco preto, que acha que foi onde teve a colisão; a moto estava caída, mais para o meio da faixa; que o carro estava na pista lenta; que a visibilidade estava perfeita, dia ensolarado, sem nada para atrapalhar; até então não sabia o que o Sr. Milton fazia, sabia só que era trabalhador rural; a Sueli trabalha como professora, o esposo era produtor rural; que, pelo que se lembra, foram poucos danos na motocicleta, a parte traseira da moto estava bem conservada; que não se recorda dos policiais, não estava nesse momento, não estava próximo; que não sabe dos retrovisores, não acompanhou esses detalhes. Marcelo Ferreira Perez: chegou alguns segundos, minutos depois; que ajudou a prestar socorro; que acompanhou todo o procedimento no local; que quando chegou, já havia outros, não foi o primeiro; que estava no mesmo sentido do carro prata; que passou, viu a moto caída no chão, reconheceu a moto; que o Sr. Milton é conhecido de muito tempo na região; que correu encostar o carro para prestar socorro, chegando lá, achou que seria a mãe do Rodrigo, a Sueli, ela sempre andava com a moto; hora que chegou no local, viu que era o Milton; que aí já tinha gente prestando socorro, tentando avisar ambulância; ele estava caído no meio da pista, foi a cena que presenciou; ele estava de capacete, tinha muito sangue saindo pela boca, escorrendo bastante na pista; muito sangue saindo pela boca dele; que o carro estava parado um pouquinho na frente da moto, o carro da colisão; a moto dele estava caída no chão, não tinha muito dano na moto; pelo impacto da colisão, a moto até que estava intacta; que presenciou, até na foto dá pra ver, tinha uma caixa pendurada na garupa da moto; umas compras feitas em Tamarana, não chegaram a cair da garupa; os arranhões no carro que colidiu pegaram do paralama do motorista, do lado do motorista dianteiro, e foram arranhando a porta do lado do motorista até a traseira; que conversou com o pessoal, conversou com o Sr. Valdemir, conversou bastante com ele, querendo entender tudo que tinha ocorrido, não esperavam o óbito; tentando entender, prestar socorro, avisar a família, aquele desespero; que, a princípio, o que ouviu dos outros até que coincide com o que o Sr. Valdemir contou; parece que havia um caminhão parado um pouco mais abaixo, na terceira pista ali, esse caminhão saiu do acidente, não chegou a ver ele; presenciou um caminhão saindo do local na hora, mas como estava encostando, não sabia o que havia ocorrido, não se atentou para ver o que era; até onde conversou com o pessoal lá, todos contaram a mesma versão; parece que o Sr. Milton ultrapassou esse caminhão que estava parado mais abaixo, a hora que ele foi fazer o retorno para pista da direita, ele colidiu com o Sr. Valdemir que estava vindo atrás do Sr. Milton; que não sabe se foi uma ultrapassagem pela direita, algo nesse sentido, onde ocorreu a colisão; não presenciou isso, mas, segundo o que conversaram, até pela foto do carro, arranhado do lado do motorista; para quem vinha atrás, ficaram os arranhados todos do lado do motorista; havia um caminhão parado na terceira faixa, o caminhão foi ultrapassado tanto pelo Sr. Milton, como pelo Sr. Valdemir; o Sr. Valdemir estava trafegando atrás da motocicleta; pelo que entendi, foi uma tentativa de ultrapassagem pela direita, alguma coisa nesse sentido, que quando o Sr. Milton foi tentar retornar pra pista dele, colidiu; que ouviu isso de uma três que estavam no socorro lá, e até do próprio Valdemir, contou essa história no momento do acidente; que no momento que ele foi voltar pra pista, ocorreu a colisão; não, o Sr. Valdemir não chegou a fazer menção à ultrapassagem; chegou até a questionar ele se ia fazer a ultrapassagem pela direita, ele se negou no momento, mas, a princípio, pela dinâmica do acidente, dá muito essa impressão; naquele momento, tinha um caminhão saindo do local; que não consegue dar certeza se era o caminhão parado, porque não se atentou; segundo o pessoal que já estava atendendo lá, era o caminhão que estava parado na pista; que perguntou para várias pessoas, todo mundo estava preocupado em socorrer o Milton que estava aparentemente grave, passou batido, ninguém correu atrás; seria interessante encontrar o motorista do caminhão, ele saberia dizer melhor; não visualizou marca de frenagem, não se atentou nesse ponto; que nunca pegou carona com o Milton; que, pelo que se recorda, ele não se envolveu em outro acidente; que ele era agricultor; que a motocicleta estava no chão; estava mais ou menos na linha branca, entre as duas pistas ali, das duas vias que sobem, mais central; que a motocicleta estava mais ou menos onde estava o cone na fotografia; que a colisão se deu do lado do motorista; pelo que interpretou, como o Sr. Valdemir ultrapassou pela direita, hora que recuou a moto pra voltar pra terceira pista, bateu do lado do motorista; que a porta amassada é a do motorista; não tem recordação quanto aos retrovisores da moto, se eles quebraram ou se ficaram intactos; a moto estava até que perfeita, sofreu pouco estrago, estava em perfeito estado de circulação.Maria Neuza dos Santos de Campos: que estava em casa, é um lugar muito conhecido; um conhecido, o Silvano, ligou avisando que o cunhado tinha sofrido um acidente; que perguntou, se foi pra baixo ou para cima, e tinha acontecido lá em cima; que perguntou como ele estava, queriam que chegasse a ambulância para depois comentar com a Sueli; nisso, o Marcelo já chegou [...]; chegaram lá, ele já estava na maca; que todos falavam a mesma coisa, foi muito horrível, conviviam com ele; que chegou achando que ele só estava com uma fratura, qualquer coisa,; chegou no local, foi horrível, horrível mesmo o estado que ele ficou; que ele perdeu muito sangue, o olho inchado, é difícil estar relatando o que passou, todos podem confirmar; todo mundo viu a situação dele, como ele ficou; que quando chegou no momento, estavam preparando ele para entrar na ambulância; que, nesse momento, não sabe se foi o rapaz que chegou na porta da ambulância; não sabe se foi ele ou a esposa, queriam o telefone da irmã; que não conseguia lembrar, estava muito nervosa, mas passou o contato pra eles; que foi na ambulância junto com ele, chegou no hospital, deu o nome dele; que o socorro foi imediato, não foi demorado, ficou no hospital; que deu a primeira parada cardíaca, viu eles rasgando a roupa do cunhado, e, a partir do momento que ele caiu lá, já caiu praticamente sem vida; não teve chance nenhuma mesmo, não foi por falta de atendimento; a ambulância chegou de imediato; que quase todo mundo era conhecido; que no hospital ficou aquele tempo lá, pra tentar remover para Londrina, foi onde deu duas paradas cardíacas; que ele teve hemorragia, além do traumatismo craniano, perdeu muito sangue no local, foi triste demais; foi a esposa dele, a Brenda, que pediu o telefone; mais tarde, daí ela ligou pra saber dele, como ele estava; que falou que o estado dele era grave, crítico; que aí perguntou, “o que e fato aconteceu?”, foi quando ela respondeu que o cunhado passou, estava na frente, daí ultrapassou o cunhado; que estavam colados um no outro, quando viu, o cunhado estava entrando pra pegar a mão dele; que não deu espaço pro cunhado, ele tinha que ter esperado o cunhado entrar; que entraram juntos [...]; que foi batido na porta do motorista, ele estava com a compra na moto, não foi espalhada a compra, nem nada; que certeza, ele estava em alta velocidade, porque foi morte instantânea praticamente; que essa moça Brenda, se chama Brenda, ela estava com o esposo, o pai dela ultrapassou o cunhado; que eles seguiam, praticamente, um grudado no outro, com a informação dela; que estava atrás do cunhado, quando ele ia pegar a mão dele, a terceira faixa [...]; todo mundo viu que não teve frenagem na pista; no local havia 100% de visibilidade, não era curva, dava pra ver totalmente, não tinha sereno, nem nada, tinha visão nítida para tudo; que o Milton era aposentado e trabalhava em um sítio; ele era cauteloso pra dirigir; que não sabe a renda mensal dele; que ele nunca se envolveu em acidentes, sempre foi essa pessoa prudente; nunca saía atrasado para as obrigações, sempre com antecedência; que o acidente aconteceu quando o cunhado estava voltando para faixa da direita, ia pegar a mão dele, daí o cara de trás não esperou ele entrar na faixa dele, que eles entraram no mesmo momento, foi pego do lado do motorista; que eles estavam entrando no mesmo momento; que, pelo que a mulher relatou, o veículo provavelmente estava em alta velocidade, não quis frear, aí pegou o cunhado; que provavelmente estavam colados; que aí ela falou que o pai dela ultrapassou o cunhado; que o Milton estava pegando a faixa da mão dele, pra deixar a pista livre; que, como eles estavam colados, a colisão foi na faixa do motorista; que ele não esperou o cunhado pegar a faixa, foi já pegando a faixa, entrando na outra mão; que ele estava pegando a faixa, pra entrar na terceira faixa; que quando chegou, não reparou, chegou no estado de nervo; que depois viram que as coisas que ele comprou, estavam todas intactas, não tinha nada rasgado; o impacto foi tão grande, a calça dele chegou a abaixar, colocaram uma toalha em cima; uma frenagem que ele tivesse dado, não tinha ocasionado o acidente, foi falta de atenção e alta velocidade; a pista era nítida, umas 10h e pouco da manhã, tinha visão de tudo na frente; que o cunhado já dirigia há mais de 50 anos, nunca se envolveu em acidente nenhum; que a moto dele tinha retrovisor, ele saía, olhava a moto, nunca deixou algum documento atrasado; que ele saía com antecedência; não andava com nada errado, gambiarra, tudo em dia, nada faltando.Do que se extrai da prova oral, a motocicleta e o veículo trafegavam no mesmo sentido de direção (Tamarana – Mauá da Serra), enquanto a motocicleta estava à frente, o veículo vinha sendo conduzido atrás, momento em que ambos se depararam com um caminhão parado na terceira faixa, destinada a veículos lentos e pesados. A motocicleta e o veículo ultrapassagem o caminhão e seguiram na faixa direita.
As imagens demonstram as condições da via e as três faixas existentes no local, duas no mesmo sentido de direção, onde ocorreu o acidente, e uma única faixa no sentido contrário. A propósito, o carro cinza estacionado e que aparece nas fotografias é justamente o Chevrolet/Trailbrazer, do réu Valdemir, envolvido no sinistro (mov.1.16, fls.14):Muito embora as testemunhas não tenham presenciado a colisão, chegaram minutos após o abalroamento, ocasião em que conversaram com as pessoas que estavam no local e puderam tirar suas conclusões sobre o ocorrido. Após a ultrapassagem do caminhão parado na terceira faixa, Milton e Valdemir seguiram um atrás do outro, na faixa da esquerda, esta que é destinada a veículos rápidos. Então Valdemir se deslocou para a faixa da direita, e quando estava nesta faixa, ocorreu o abalroamento lateral, que atingiu a porta do lado do motorista e foi se estendendo pela lataria do carro.Observe-se que, em seu depoimento pessoal, Valdemir traz justamente essa dinâmica acerca dos fatos: ultrapassado o caminhão que estava parado na terceira faixa, seguiu atrás da motocicleta pela faixa da esquerda e, posteriormente, deslocou-se para a terceira faixa (da direita), quando atingido lateralmente pela motocicleta. Ainda que o réu não tenha confessado ter realizado uma ultrapassagem pela direita, manobra vedada pelo ordenamento jurídico, a dinâmica dos fatos, corroborada pelos vestígios do acidente e a fala das testemunhas, levam à conclusão que, embora a manobra não tenha sido concluída, o veículo conduzido pelo réu, ao menos, estava iniciando essa ultrapassagem/passagem. De acordo com a testemunha Marcelo, que chegou minutos após a colisão, todos que estavam no local contaram a mesma versão dos fatos. Os envolvidos teriam ultrapassado um caminhão parado, quando passaram a trafegar um atrás do outro na faixa da esquerda (motocicleta na frente, veículo atrás). O veículo teria se deslocado para faixa da direita, mas, no mesmo momento em que o condutor adotou velocidade suficiente para realizar a ultrapassagem, a motocicleta também se deslocou, quando ocorreu a colisão lateral.Disse a testemunha, “havia um caminhão parado na terceira faixa, o caminhão foi ultrapassado tanto pelo Sr. Milton, como pelo Sr. Valdemir; o Sr. Valdemir estava trafegando atrás da motocicleta; pelo que entendi, foi uma tentativa de ultrapassagem pela direita, alguma coisa nesse sentido, que quando o Sr. Milton foi tentar retornar pra pista dele, colidiu”.Sobre as manobras de passagem e ultrapassagem, estabelece o art. 29, IV e IX, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:[...]IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;[...]
IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.Cumpre transcrever, ainda, o comando dos arts. 198 e 199, do CTB:Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado: Infração - média; Penalidade - multa.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:Infração - média; Penalidade – multa.Nesse trilhar, ressalta-se que o conceito de ultrapassagem não se confunde com o conceito de passagem. O primeiro, segundo o Anexo I do CTB, consiste no "movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem", ao passo que o segundo é o "movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via".No que se refere à ultrapassagem, o veículo em maior velocidade, além de utilizar a seta indicando a intenção de efetuar a manobra, pode pedir a liberação da pista, também, por meio de lampejos de luz baixa e alta e/ou toque breve de buzina. Esses avisos existem para o
fim de que os demais condutores sejam avisados da manobra, evitando-se acidentes.Acontece que, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que o réu empreendeu manobra proibida, qual seja, deixou a pista da esquerda e avançou pela pista da direita a ponto de alcançar/emparelhar lateralmente com a motocicleta, sem antes adotar as medidas necessárias para realizar com segurança tal manobra, causando a colisão, ao violar as normas dos artigos 29, IV e IX, 198 e 199, do CTB.Ainda que o arcabouço probatório não seja robusto, é convincente e não deixa dúvidas de que o requerido fez manobra para a pista da direita para ultrapassar (passar) a motocicleta conduzida pela vítima, a qual seguia pela pista da esquerda e estava mais lenta. A motocicleta era conduzia por Milton, e por estar carregada com compras feitas pelo de cujus, provavelmente estava sendo pilotada em velocidade moderada. Frisa-se que a motocicleta só estava na faixa destinada a veículos rápidos porque tinha acabado de ultrapassar um caminhão parado na terceira faixa. Ou seja, era de se esperar
que, após a ultrapassagem do caminhão, a moto retornaria para a pista direita, mas, mesmo assim, o condutor do veículo Chevolet não foi cauteloso e se deslocou para essa faixa.Ressalta-se que todo condutor que pretende fazer manobra lateral, deve agir com extremo cuidado, o que não ocorreu por parte do Sr. Valdemir, na medida que trafegava em rodovia com pista dupla e se deslocou para a faixa da direita no intuito de fazer ultrapassagem, o que é proibido (art. 29, IV e IX, e art. 199, ambos do CTB). O réu deveria permanecer na pista da esquerda e esperar que a motocicleta que seguia na frente se deslocasse para a direita, liberando a faixa da esquerda. A propósito, o réu-apelante sequer alegou que, antes de ingressar na faixa na direita, previamente indicou o seu propósito de passagem e liberação da pista, seja com o acionamento da seta, seja por meio de lampejos de luz e leve toque de buzina. Como o réu trafegava pela pista da esquerda, atrás da motocicleta, não devia ter se deslocado para a pista da direita visando ultrapassá-la, por ser previsível que o outro motorista (vítima), ao visualizar pelo retrovisor a aproximação, lhe desse passagem e fosse também para a pista da direita, conforme regra de trânsito (arts. 29, IV, e 198 do CTB).Sob tal perspectiva, possível inferir que o réu-apelante deveria ter adotado as medidas necessárias para empreender a manobra de “passagem” da motocicleta com segurança e, assim, evitar a colisão, máxime considerando que seguia pela retaguarda, tendo plenas condições de avaliar o tráfego e adotar a conduta mais segura para ambos.Inclusive, o réu foi condenado na esfera criminal, sentença condenatória na qual as partes foram intimadas para se manifestar nos presentes autos, tendo compreendido o magistrado que (Ação Penal nº 0003451-04.2022.8.16.0014, mov.148.1):Assim, apesar da versão apresentada por Valdemir, de que a motocicleta conduzida pela vítima teria esbarrado em seu carro, o que se verifica no presente caso é que o acusado não se atentou aos cuidados necessários à condução do veículo automotor, já que atingiu a referida motocicleta, qual seja, um veículo de menor porte, que também estava trafegando pela rodovia e no mesmo sentido de direção.Deste modo, restou claro que o motorista da caminhonete não observou com antecedência a possibilidade da manobra, sem respeitar sequer uma distância segura para tal, daí porque não há que se falar em culpa exclusiva do ofendido, como pleiteou a defesa em alegações finais.[...]Sabe-se que a imprudência é a adoção de determinada conduta sem a cautela devida e por esta ensejada. E, no caso dos autos, restou evidente que o acusado conduziu veículo automotor sem o dever objetivo de cuidado que lhe é exigido, ao trafegar pela via sem se atentar na motocicleta, a qual também trafegava na rodovia, de modo que a ausência de cautela foi geradora do evento danoso que culminou no falecimento da vítima - Laudo do Exame de Necropsia nº 110.169/2021 (mov. 1.9).[...]Apesar das alegações da defesa e da ausência de testemunhas e informantes que presenciaram o momento exato da colisão, ao analisar a dinâmica do acidente sob a perspectiva das pessoas que estiveram no local logo após o ocorrido, observa-se que havia duas faixas de rolamento no mesmo sentido. A motocicleta estava na faixa da esquerda, enquanto a caminhoneta estava na faixa da direita. O acusado não esperou que a vítima passasse para a faixa da direita antes de retornar para a faixa da esquerda e acabou colidindo com a motocicleta conduzida por Milton.Embora o resultado danoso tenha sido involuntário ao denunciado, a conduta empregada por ele, qual seja, a direção do veículo, foi efetuada com imprudência, quebrando o dever objetivo de cuidado e dando origem ao evento danoso, o que demonstra de forma evidente o nexo de causalidade entre a condução do automóvel e o falecimento da vítima. Desse modo, embora ausente o dolo em atingir o ofendido e causar o resultado morte, a previsibilidade da ocorrência é objetiva, de modo que não houve a real intenção /vontade da colisão, mas a falta dos cuidados necessários permitia prever a sua possibilidade.Inobstante a referida condenação não haja transitado em julgado, estando o processo em fase de recurso, verifica-se que as provas colhidas no processo-crime também indicaram que o apelante agiu com culpa, sendo o causador do sinistro. É dizer, se tivesse sido cauteloso, aguardado a motocicleta lhe dar espaço, a colisão nunca teria ocorrido.Na r. sentença, foi bem retratada a dinâmica do acidente e a culpa do réu-apelante (mov.99.1):Depois de ultrapassar o caminhão que estava parado na terceira faixa, a moto permaneceu na pista da esquerda (central), destinada aos veículos rápidos, enquanto a Trailblazer deslocou-se para a direito e já iniciou a manobra de ultrapassagem (pela direita) da moto.Não tendo o seu piloto percebido que as coisas se passavam desta maneira, deslocou o seu veículo à direita, certamente no intento de abrir passagem pela esquerda, e acabou chocando-se contra a lateral esquerda da Trailblazer, sofrendo violenta queda, da qual experimentou lesões múltiplas e graves que ocasionaram a sua morte.[...]A partir disso, é intuitiva a constatação de que a TRAILBLAZER seguia atrás da motocicleta, e a certa altura alinhou-se com ela, inegável que tal só ocorreu porque deu início a uma manobra de ultrapassagem. Fosse diferente, teria se mantido atrás da motocicleta, posição em que estava originalmente, e não paralelo a ela.A ultrapassagem pela direita viola o dever objetivo de cuidado exigido de todo e qualquer motorista, configurando prática ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.Em face disso, é imprevisível ao motorista do veículo que trafega à esquerda que haja alguém circulando paralelamente consigo, senao quando ele próprio tenha iniciado a ultrapassagem.Melhor dizendo: se ao lado direito do veículo que seguia à frente não havia qualquer outro carro, o posterior posicionamento da Trailblazer em tal posição configura inequívoco intento de ultrapassagem, incrementando absurdamente o risco de colisão entre eles. É que, segundo o Princípio da Confiança, o motorista que trafega regularmente em via pública não se acautelar acerca de suposta má conduta pratica por outro condutor. Exemplo clássico é o daquele que vendo o sinal verde para si avança ao cruzamento sem prevenir-se ante a possibilidade de que aquele que vem pela perpendicular resolva transpor o sinal vermelho.No caso em exame, o motociclista deixou para trás o caminhão que estava parado na terceira faixa e seguiu sua trajetória, enquanto a Trailblazer, conduzida pelo réu, optou por sair da traseira da moto, deslocar-se à direita, acelerar e ultrapassar o veículo de duas rodas.Fato é, que a certa altura, o motociclista, na confiança de que ninguém estaria lhe ultrapassando pela direita, já que tal conduta é proibida pelo direito de trânsito brasileiro, deslocou-se para a terceira faixa, colidindo lateralmente com a Trailblazer.Não vejo sequer conduta praticada pelo motociclista que lhe pudesse imputar concorrência causal no resultado experimentado, na medida em que não poderia supor que o outro motorista envolvido no sinistro estivesse realizando manobra proibida.Assim, quem deu causa ao acidente foi o réu, que trafegava pela esquerda em rodovia de pista dupla e, de forma imprudente e sem observar as regras de trânsito, intentou ultrapassar pela direita a motocicleta conduzida pela vítima quando esta, posteriormente, fez um deslocamento para a pista da direita, momento em que colidiram. Como bem pontuou o juiz singular, a vítima trafegava regularmente na via e não poderia se acautelar da má conduta do réu Valdemir dos Santos, já que não poderia supor que o outro motorista estivesse realizando manobra proibida (ultrapassagem pela direita). Diga-se, a colisão foi exatamente na lateral do veículo, atingindo a porta do motorista, o que evidencia a dinâmica da ultrapassagem irregular, vez que revela que os condutores estavam trafegando lado a lado quando ocorreu o impacto.Em casos semelhantes:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DENUNCIADA E PELOS RÉUS – COLISÃO LATERAL EM RODOVIA COM DUAS FAIXAS NO MESMO SENTIDO, ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA DEMANDANTE – MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL PARA ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, EM DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA QUE SEQUER SOLICITOU A LIBERAÇÃO DA PISTA AO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA PELA FAIXA DA ESQUERDA, MEDIANTE O ACIONAMENTO DE SETA OU POR MEIO DE LAMPEJOS DE LUZ ALTA OU TOQUE BREVE DE BUZINA – DESLOCAMENTO ABRUPTO DA PISTA DA ESQUERDA PARA A DA DIREITA, EM ALTA VELOCIDADE, RESULTANDO NA COLISÃO COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ E CONDUZIDO PELO RÉU, NO MOMENTO EM QUE ESTE REALIZAVA, CONCOMITANTEMENTE, O DESLOCALMENTO PARA A FAIXA DA DIREITA, A FIM DE DAR A PASSAGEM AO MOTOCICLISTA, DEMANDANTE, EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO –
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, IV E IX, 198 E 199 DO CTB – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Apelação 1 (da Denunciada) conhecida e provida. Apelação 2 (dos Réus) conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002938-87.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE UM AUTOMÓVEL E DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RECONVINTE.1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE O PLEITEADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492, "CAPUT", DO CPC/2015. DECOTE DO EXCESSO. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE VISA PRECIPUAMENTE À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 3. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE ERA QUEM CONDUZIA O AUTOMÓVEL E QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DELE. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA E PELO ACOSTAMENTO QUE OCASIONOU SUCESSIVAS COLISÕES COM OUTRO CAMINHÃO QUE ESTAVA ALI PARADO E COM O CAMINHÃO DA AUTORA. ARTS. 28, 29, II E IX E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS EMERGENTES MANTIDOS. 4. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CUJO "QUANTUM DEBEATUR" DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007249-47.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REPELIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDOS AO AUTOR – INDEFERIMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA DE MÃO DUPLA – REQUERENTE QUE SEGUIA PELA RETAGUARDA, E EMPREENDE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA, PELA DIREITA, DANDO CAUSA À COLISÃO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IV E IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (DOS REQUERIDOS) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031814- 89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.05.2019)Neste apelo, o réu alega que a vítima estava pilotando uma motocicleta com os retrovisores virados para frente, razão pela qual Milton não conseguia
visualizar o deslocamento dos demais veículos, sendo o causador do acidente. A imagem (mov.1.2, fls.21):No entanto, mesmo que seja possível visualizar os retrovisores virados para frente, foi justamente essa a região atingida pelo impacto, sendo que os veículos foram retirados do local e manuseados. Nenhuma das testemunhas foi capaz de informar que os retrovisores estavam posicionados dessa maneira no momento colisão, sendo que ambas estiveram no local do acidente. De qualquer forma, o fato de a motocicleta estar com os retrovisores virados, o que apenas se cogita, já que é bastante provável que eles tenham sido reposicionados após o sinistro, não pode ser considerado um fator determinante para a ocorrência do sinistro. Afinal, inexistem indícios de que os retrovisores influenciaram no evento danoso, uma vez que, tivesse o veículo seguido o fluxo, aguardando a passagem da motocicleta para avançar, a colisão nunca teria ocorrido.Isto é, era dever do motorista-réu se manter cauteloso em sua marcha pela pista da esquerda, aguardando sua vez para passar a motocicleta que seguia a frente, porém, foi precipitado e ocasionou a colisão ao se deslocar para a pista da direita. Vale dizer, o apelante deveria ter aguardado a motocicleta se deslocar para a pista da direita para, somente depois de liberada a pista da esquerda, efetuar a manobra de passagem/ultrapassagem.Assim, verifica-se que inexistem provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus do qual o réu não se desincumbiu, conforme dicção do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Por fim, sublinha-se que não há fundamentação e/ou pedido de culpa concorrente no recurso, limitando-se o apelante a pleitear pelo afastamento de sua responsabilidade. E, das considerações expostas, o acidente de trânsito, de 20 de novembro de 2021, ocorreu por culpa do réu Valdemir dos Santos, sendo caso de se manter a r. sentença neste aspecto.Desse modo, conclui-se que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do réu, ora apelante, o que resulta na procedência dos pedidos formulados na inicial, pela esposa e filho da vítima do acidente, Sr. Milton Opusculo de Campos; daí o desprovimento do apelo.2.4. Dano materialNa petição inicial, os autores afirmam que tiveram despesas com o conserto da motocicleta e com o funeral da vítima. No que se refere aos gastos com as avarias da motocicleta, ressalta-se que os danos materiais não admitem presunção, vez que estão vinculados à comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio, razão pela qual, não sendo demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, não pode ser admitida a indenização, pela ausência de um dos pressupostos da responsabilização civil. Portanto, o ressarcimento dos danos materiais depende da demonstração do prejuízo, cujo ônus da prova recai exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Em relação aos danos emergentes, consistentes nas despesas havidas com o funeral da vítima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que “não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado 17.11.2016, DJe 07.12.2016).Em razões recursais, o réu argumenta que os danos materiais foram quantificados em R$2.308,00 (dois mil e trezentos e oito reais) referente às avarias da motocicleta, bem como R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) pelo funeral. Aduz que, todavia, tais despesas não foram comprovadas pelos autores, que sequer apresentaram notas, orçamentos ou qualquer outro documento que demonstrasse os referidos gastos.No entanto, diferentemente do que alega o apelante, os autores comprovaram os gastos, consoante se vislumbra dos movs.1.12 e 1.13. Os demandantes apresentaram o orçamento do conserto da motocicleta, com indicações razoáveis e compatíveis com o evento danoso, documento este que sequer foi especificamente impugnado pelo réu. Além disso, apresentaram o recibo da funerária, no qual consta expressamente os valores gastos.Os danos materiais somam a quantia de R$7.406,00 (sete mil, quatrocentos e seis reais).Dessa forma, procede o pedido de indenização a título de danos materiais, de modo que o réu deve ser condenado a indenizar a quantia despendida para o conserto da motocicleta e funeral do Sr. Milton, vítima do acidente. Os danos materiais serão atualizados conforme estabelecido em sentença, tendo em vista que o apelante não manifestou o seu inconformismo neste tópico.2.5. Dano moralOs danos extrapatrimoniais são eminentemente subjetivos e independem do prejuízo patrimonial; no caso, advém do prematuro falecimento de Milton Opusculo de Campos.No evento em análise, revela-se inquestionável a caracterização dos danos extrapatrimoniais e o seu reconhecimento não demanda comprovação, já que presumido o abalo moral diante do enorme sofrimento a que foram submetidos os familiares do falecido.A jurisprudência é uníssona no sentido de que a ocorrência de dano moral, no caso de morte de pais, filhos, cônjuges e afins, dispensa a prova de sua existência, pois a dor causada pela perda de um ente querido já é mais que suficiente para caracterizá-lo, tratando-se de dano presumido:A ocorrência de dano moral advindo da morte de ente familiar independe de prova, e a extensão do dano dá medida da indenização. (STJ, Resp 1.749.435/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, julg. em 05.09.18)Em conformidade, a jurisprudência desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. [...] 3. DANOS MORAIS. ÓBITO DA CONVIVENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO (QUINTO DEMANDANTE) E GENITORA DOS DEMAIS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NO CASO DE MORTE DE PAIS, FILHOS, CÔNJUGES E AFINS, DISPENSA A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, POIS A DOR CAUSADA PELA PERDA DE UM ENTE QUERIDO JÁ É MAIS QUE SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LO, OU SEJA, O DANO É PRESUMIDO. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003380-39.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.03.2023). Suprimiu-se e grifou-se.Portanto, em casos como o presente, a indenização tem a finalidade de compensar de algum modo os ofendidos, no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar o seu sofrimento, como uma espécie de satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Em razões recursais, o réu-apelante sustenta que não foi o responsável pelo acidente, pelo que não pode ser condenado a indenizar os danos morais sofridos. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, pugna pela minoração do valor fixado na origem, de R$75.000,00 para cada autor (Rodrigo e Sueli), totalizando R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais.Como visto no tópico “2.3. Responsabilidade civil”, não há como afastar a responsabilidade do réu pelo evento danoso, uma vez que, diante de sua conduta imprudente e da inobservância às regras de trânsito, foi o causador do sinistro que, infelizmente, vitimou o Sr. Milton. Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do quantum indenizatório se revela uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade: Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77).O dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667). No caso em tela, Milton Opusculo de Campos, pai de Rodrigo e marido de Sueli, acabou falecendo no acidente de trânsito que foi causado por responsabilidade do réu Os demandantes sofreram com a perda precoce do pai e do companheiro, o qual tinha 66 (sessenta e seis) anos à época, sendo inconteste e imensurável a dor, angústia e tristeza. A vida de uma pessoa foi ceifada em razão da imprudência do motorista que realizou manobra irregular (ultrapassagem à direita), o que trouxe sofrimento à família.O ser humano nunca estará preparado para a morte, para a perda de um ente querido, mas, nessas situações, a dor se torna ainda mais intensa, já que o acidente de trânsito é algo inesperado. Ninguém costuma se colocar nessa posição, perder alguém próximo em um acidente de trânsito fatal. Ademais, deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor, sob pena de desprestigiar o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Se a indenização não pode ser fixada em valores exorbitantes, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, também não pode ser determinada em valores módicos, sob pena de não incutir no ofensor a gravidade da conduta ilícita perpetrada. E, na hipótese, os autores e o réu possuem boa
situação financeira, bem como não foram beneficiados com a gratuidade.Paralelamente, o valor arbitrado deve se aproximar do quantum fixado/entendido como adequado por esta Corte em casos semelhantes. Eis a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, elucidada pelo art. 926: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Isto posto, tenho que o montante indenizatório deve ser mantido, pois, o valor fixado na origem (R$75.000,00 para cada autor, totalizando R$150.000,00) está de acordo com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos similares (acidentes com morte de ascendente/descendente/cônjuge), que variam entre R$50.000,00 e R$100.000,00:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. ÓBITO DA VÍTIMA. ACIDENTE EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE, AO FAZER CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES COM RELAÇÃO À VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO EMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003550-15.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: minha relatoria - J. 17.07.2023) – R$50.000,00 (cinquenta mil reais).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOB Nº 0047086-16.2014.8.16.0014 QUE CAUSOU A MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA CULPA PELO SINISTRO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA E PELA FILHA MENOR DA VÍTIMA. LIDE PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA. JULGADA PROCEDENTE. [...] PLEITO DE CONCESSÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VIÚVA. CABIMENTO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EM R$ 60.000,00. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA MENOR MANUELLA. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 60.000,00 EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL DADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (22/08/2013). [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047086-16.2014.8.16.0014 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.07.2023) – R$60.000,00 (sessenta mil reais).apelação 1. acidente de trânsito. condutor preposto da requerida transitava em rodovia pela faixa da esquerda, em velocidade incompatível com a segurança do local, quando se depara com a lentidão do fluxo da rodovia CAUSADA PELA QUEDA DE MOTOCICLista QUE ESTAVA SENDO socorrido fora do acostamento (grama). para não colidir com os veículos a sua frente, desvia à esquerda e atropela a moto e motociclista que veio a óbito no local. provas cabais da culpa exclusiva do condutor do caminhão e preposto da requerida. culpa concorrente não verificada. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047285-82.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 18.08.2022) – R$80.000,00 (oitenta mil reais).APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À REQUERIDA, SEU FILHO, QUE FALECEU NO ACIDENTE. MOTORISTA QUE EM ALTA VELOCIDADE DEIXOU DE OBSERVAR DEVER DE CUIDADO, INTENTANDO MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA, INVADINDO PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO FRONTALMENTE CONTRA O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, CULMINANDO TAMBÉM COM O ÓBITO DO PASSAGEIRO DESTE VEÍCULO, MARIDO E PAI DAS AUTORAS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS, UMA VEZ QUE AS VERBAS TÊM ORIGEM/NATUREZA DIVERSAS. 3. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA DANOS COM INTENSIDADE SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO TÓPICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES. 4. LIDE SECUNDÁRIA. 4.1. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER ACRESCIDOS AO VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO ESTABELECIDO PELA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006346-55.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.05.2022) – R$100.000,00 (cem mil reais).Com os apontamentos feitos nesta fundamentação, o dano moral deve ser mantido em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor proporcional e adequado ao caso concreto. Afinal, os autores perderam o familiar em um acidente de trânsito, o qual poderia ter sido evitado.Além disso, verifica-se que o réu-apelante requereu a redução do valor da indenização de forma bastante sucinta, sem fundamentar as razões pelas quais o valor deveria ser minorado. Limitou-se a pleitear, “Caso seja entendimento de Vossa Excelência a condenação do requerido por indenização por danos morais, requer a minoração do valor arbitrado em sentença”. E, como visto, trata-se de acidente de trânsito grave, sendo que o Sr. Milton chegou a ser encaminhado ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos, de maneira que a sua perda causou
intensa
tristeza aos seus familiares, os quais não esperavam
o falecimento de forma trágica e repentina. Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado para os danos morais deve ser mantido, totalizando R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que se mostra condizente com as quantias fixadas por esta Câmara Cível. Os consectários legais também devem ser mantidos, tal como fixados pelo magistrado singular, vez que não houve insurgência do apelante.3. Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e ao Tema 1.059/STJ[3], considerando o trabalho adicional realizado nesta segunda instância, majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da
condenação (observando-se a forma fixada pelo juiz singular na r. sentença, mov.99.1, fls.15).4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso interposto pelo réu Valdemir dos Santos, mantendo-se integralmente a r. sentença, nos termos da fundamentação.


[1] Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.[2] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] III - mútua assistência;[3] A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.