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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilmar Krutzsch, credor na Ação que discute o Direito de Preferência dos valores devidos a Julien do Brasil, tendo por objeto a decisão de mov. 49.1, proferida nos autos de Petição Cível nº 0007015-25.2022.8.16.0035, que reconheceu a prescrição de sua pretensão de cobrança de honorários advocatícios.Na demanda de origem, que tramita sob o nº 0005199-13.2019.8.16.0035, a autora Julien do Brasil pleiteou a rescisão de contrato de consórcio e a restituição de valores em face do Banco Santander. O pedido foi julgado procedente, condenando a ré à devolução da quantia de R$ 69.625,02 (sessenta e nove mil reais, seiscentos e vinte e cinco reais e dois centavos – mov. 65.1).Na fase de cumprimento de sentença houve o depósito do valor exequendo no importe de R$ 144.827, 37 (cento e quarenta e quatro oitocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), bem como, foram anotadas 05 (cinco) penhoras no rosto dos autos, dentre elas, a do credor ora agravante, acerca de crédito oriundo de honorários advocatícios.Assim, foi determinada a instauração de Concurso Particular de Preferência visando a liberação da quantia depositada em juízo (mov. 200.1 – autos nº 0005199-13.2019.8.16.0035), processo que foi autuado sob nº 0007015-25.2022.8.16.0035.Neste último feito, os credores formularam suas pretensões individuais (movs. 8.1, 9.1, 10.1, 12.1 e 13.1), tendo a prescrição do crédito do recorrente sido aventada pela interessada Sandra Maria Calbar (mov. 12.1 – autos nº 0007015-25.2022.8.16.0035).Assim, devidamente oportunizado ao credor/agravante que se manifestasse quanto à suscitada prescrição (mov. 43.1), o juízo de origem reconheceu a perda da pretensão do ora recorrente (mov. 49.1), entendendo que, embora tivesse solicitado o cumprimento de sentença antes do prazo prescricional de 09/12/2019, a ação não foi distribuída em razão da ausência de recolhimento das custas, o que efetivamente se deu tão somente em 20/07/2020, como se infere do contido no mov. 2.0 dos autos nº 0006475-51.2020.8.16.0033.Irresignado com a referida decisão, o credor interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento pugnando, liminarmente, pela suspensão da decisão até o julgamento do presente recurso, e no mérito, pela reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a tempestividade de seu pedido de cumprimento de sentença.Pugnou, ainda, pela fixação de honorários recursais em seu favor.O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido por esse relator ao mov. 9.1. Devidamente intimada, a agravada pugnou pela manutenção da decisão vergastada (mov. 16.1).Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o agravo merece ser conhecido.A parte agravante insurge-se quando à decisão que reconheceu a prescrição de sua pretensão de cobrança dos honorários advocatícios decorrentes de ação em que a agravada Julien do Brasil restou vencida[1]. Aduz que o pedido de cumprimento de sentença foi tempestivamente protocolado e que, a despeito do arquivamento do feito em razão do não pagamento de custas, tal exigência seria indevida.Razão lhe assiste.Compulsando o documento contido no mov. 1.19 dos autos nº 0006475-51.2020.8.16.0033, em que solicitado o cumprimento de sentença, infere-se que o referido pedido foi protocolado no ano de 2019, tendo sido arquivado em 09/10/2019 em razão da ausência de recolhimento das custas de distribuição no valor de R$ 60,33 (sessenta reais e trinta e três centavos), como se infere do documento que colaciono a seguir: No entanto, inexigível tal cobrança, tendo em vista que o impulsionamento do feito, nessa etapa, é atividade realizada pela secretária do juízo e remunerada pelas custas já pagas no início do processo.Ainda, de se evidenciar que as custas processuais têm natureza de taxa, prescindindo, portanto, de previsão legal para que sejam exigíveis, o que inexiste. Ao revés, com a introdução da sistemática trazida pela Lei nº 11.232/2005, esse Eg. Tribunal de Justiça criou a Súmula nº 59, que expressamente dispõe sobre a inexigibilidade da cobrança, confira: "Súmula 59: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". E de igual forma, o contido no inciso I e parágrafo único da Instrução Normativa nº 03/2015, vigente à época[2]: I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005;Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. Como se pode verificar, resta evidenciado o equívoco quanto ao recolhimento das custas de distribuição para o cumprimento de sentença, que nunca deveria ter sido realizado.Em consequência, inadmissível que um erro imputado ao Poder Judiciário venha a prejudicar direta e gravemente uma das partes, ocasionando, na situação em análise, na indevida extinção da pretensão de cobrança do recorrente, que não se mostrou desidioso. Em situações semelhantes, esse Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SÚMULA N° 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N° 11.232/2005. MERA FASE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.140.195-9/2002, que culminou com a edição da súmula n° 59, deste Tribunal, “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n° 11.323/2005”, como inclusive previsto na Instrução Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral desta Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento (art. 932, V “a”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003544-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.05.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DAS CUSTAS INICIAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, COMBINADA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E Nº 03/2020. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024783-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.06.2023) – destaquei. E no que diz respeito à impossibilidade de prejuízo dos demandantes em razão de erro do Judiciário, de igual forma esse Eg. Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE ACORDO COM O ART. 921, §4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE LESIONAR A PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015589-11.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023) – destaquei. Não verificada a prescrição, a decisão prolatada ao mov. 36.1 dos autos nº 0006475-51.2020.8.16.0033 deve produzir os efeitos típicos do despacho liminar de conteúdo positivo para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 202, I, CC, já que o erro derivou do próprio Poder Judiciário ao realizar a cobrança de custas indevidas.Já em relação ao pleito de fixação de honorários recursais em favor do procurador do agravante, razão não lhe assiste, eis que inexiste condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo.Nesse sentido, inviável a aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual, “ao prescrever que ‘o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal’, estabeleceu uma condição para que ocorra a condenação em honorários recursais, que é justamente a condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais (...) In casu, o Tribunal de origem decretou a nulidade da sentença e, por consequência, da condenação em honorários, razão pela qual são indevidos os honorários recursais” (STJ, AREsp 1.430.062/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 19/09/2019, DJe 11/10/2019).Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, reformando a decisão vergastada (mov. 49.1 dos autos nº 0007015-25.2022.8.16.0035) para reconhecer a tempestividade do pedido de cumprimento de sentença feito pelo ora recorrente e a inexistência da prescrição de sua pretensão
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