SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111412-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PARTICULAR DE PREFERÊNCIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE EM RECEBER SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE – PEDIDO NÃO REGISTRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015, VIGENTE À ÉPOCA, AMBAS DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.