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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUPRE FUNDAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face da decisão (Mov. 201.1[1] acrescida pela decisão de Mov. 212.1), que indeferiu a possibilidade de adequação da reserva matemática, nos seguintes termos: “A questão cinge-se em saber se o cálculo dos valores devidos à parte autora estão condicionados ao pagamento da reserva matemática.Entretanto, a questão não demanda maiores dificuldades.É cediço que, VIA DE REGRA, para implantação de majoração do benefício previdenciário, é necessária a recomposição prévia e integral de reserva matemática com o fito justo de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar.Ocorre que, no caso dos autos, além da questão se tratar de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento o que ensejou na impossibilidade de discussão em respeito à coisa julgada, também deve ser observado que o objeto da demanda consistiu na revisão dos valores de aposentadoria complementar que já foram previamente imputados pela Justiça Trabalhista.Diante desse cenário, reabro à manifestação das partes para que digam quanto à continuidade da atuação pericial e/ou quanto aos quesitos que pretendem formular. Prazo de 15(quinze) dias.”......................................................................................................................................... Irresignado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando, em apertada síntese, que ao ser pleiteado benefício com base em regulamento vigente à época da adesão, as questões sobre fonte de custeio/reserva matemática deveriam ter sido observadas. Ao final, pugna pelo provimento recursal, com a reforma da decisão singular. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. A medida liminar restou indeferida (seq. 12.1). Contrarrazões apresentadas (seq. 16.1). É o breve relatório. VOTO 2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3. Para melhor compreensão da presente controvérsia, mister um breve retrospecto da tramitação processual que culminou na r. decisão recorrida. Versa a demanda de origem sobre ação revisional de complementação de aposentadoria cumulada com cobrança proposta pela autora para a revisão do valor da complementação do valor, condenando a requerida a pagar a diferença da complementação de aposentadoria, decorrentes da inobservância da integração de todas as verbas salariais na base de cálculo das parcelas vencidas e vincendas. Ao solicitar a execução da sentença, a exequente requereu que a executada formulasse os cálculos, e, após cumprida a determinação, a ora agravante discordou informando que ‘’A Parte Ré apresentou o cálculo apenas do valor a ser arcado pela Autora e pela patrocinadora a título de reserva matemática, condicionando o cálculo da majoração do benefício ao recolhimento desses valores’’ (seq. 160.1). Adiante, o juiz indeferiu a possibilidade de adequação da reserva matemática, sob o argumento de que:É cediço que, VIA DE REGRA, para implantação de majoração do benefício previdenciário, é necessária a recomposição prévia e integral de reserva matemática com o fito justo de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar. Ocorre que, no caso dos autos, além da questão se tratar de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento o que ensejou na impossibilidade de discussão em respeito à coisa julgada, também deve ser observado que o objeto da demanda consistiu na revisão dos valores de aposentadoria complementar que já foram previamente imputados pela Justiça Trabalhista.......................................................................................................................................... Dessa forma, mostra-se acertada a decisão em cumprimento de sentença que determina que não sejam computados valores referentes à reserva matemática, eis que estranha à decisão transitada em julgado, objeto do presente cumprimento de sentença. Ressalta-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação na ocasião manteve integralmente a sentença. Nesta esteira, impende frisar que o cumprimento de sentença dever observar os estritos limites do objeto reconhecido no título judicial, não sendo procedente, por outro lado, impugnação para agregar matérias não tratadas na sentença. Nesse sentido, preceitua o art. 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 3. O INSS não aduziu, na fase de conhecimento, a necessidade de compensação pela incompatibilidade de recebimento simultâneo do benefício com a remuneração devida pelo trabalho, não prosperando, assim, o seu conhecimento em Embargos à Execução, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos. 4. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.601 – SP. Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgado em 25/06/2019).......................................................................................................................................... É esse também o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedentes dos Des. ROBSON MARQUES CURY e DARTAGNAN SERPA SA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISCUSSÃO DOS VALORES RECLAMADOS PELA PARTE EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO OCORRER A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO CONCERNENTE À RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO FOI ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054304-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.03.2023).......................................................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055374-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022).......................................................................................................................................... Por fim, importante consignar que eventual direito à devolução da Diferença da Reserva Matemática recebida pela exequente, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda principal, deverá ser pleiteado em ação própria, mostrando-se, assim, inviável, na atual fase de cumprimento de sentença, a compensação de quantia dessa natureza com o crédito exequendo. 4. Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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