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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos por IRINEU MUNHOZ contra o acórdão que conheceu parcialmente do apelo e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, nos termos assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RÉU REVEL – PROFERIDA SENTENÇA COM O AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA E ANÁLISE DO MÉRITO – NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTÊNTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “SECA” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DAS SAFRAS DE SOJA – DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM AFERIR A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PREJUÍZO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO, DESPROVIDO.1.Extrai-se dos autos que o autor/apelante é produtor rural, física, proprietário de áreas de terras na zona rural e se enquadra no conceito de destinatário final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária), aplicando-se ao caso a legislação consumerista.2.Provas dos autos que demonstram a relação contratual existente entre as partes, contudo, inexiste comprovação do dano ou do evento danoso, elemento necessário para que se configure o dever de indenizar.3.Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso.”Nas suas razões (mov. 1.1) alega a embargante que; a) a decisão embargada reconheceu a relação contratual existente entre as partes, entretanto afirmou que o embargante não logrou êxito em demonstrar o dano, contudo incorreu em contradição na medida em que a planilha anexada em mov. 1.5 se refere ao seguro soja 2020/2021; b) também incorreu em contradição ao deixar de reconhecer o dano pois, o laudo da fazenda vizinha noticiou o evento seca (mov.1.9 – autos originários); c) a embargante não pode sofre o ônus da desídia da seguradora; d) o e-mail encaminhado a cooperativa COCAMAR também demonstra a realidade da colheita do embargante, pois aponta a quantidade de sacas vendidas e a seca na região.Ao final requereu seja sanada a contradição apontada em relação ao ônus da prova no que tange ao nexo causal entre o dano na área segurada pelo embargado e o evento ocorrido.A parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 12.1-TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.Se insurge o embargante narrando que o acórdão impugnado é contraditório ao afirmar que não restou comprovado o dano, quando em realidade as provas colacionas nos autos demonstram o fato gerador da indenização securitária.Aponta que o relatório da COCAMAR, com indicativo da quantia da safra que foi entregue a cooperativa, somado ao laudo realizado da Fazenda Vizinha seriam suficientes para demonstrar, o dano ocorrido na propriedade segurada.Pois bem.O acordão embargado reformou parcialmente a sentença, mantendo a improcedência dos pedidos por fundamento diverso, qual seja a ausência de demonstração do dano.Sobre a matéria constou a seguinte fundamentação na decisão embargada:Por sua vez, o autor/apelante a fim de comprovar o evento danoso anexou nos autos, demonstrativo denominado seguro soja (mov.1.5), notificação extrajudicial (mov.1.6), Notas fiscais referente a soja entregue à Cocamar (mov.1.8), e-mail encaminhado Cocamar (mov.1.8), laudo de vistoria da fazenda vizinha (mov.1.9). Depreende-se dos referidos documentos que não há como aferir se o evento danoso ocorreu, bem como se houve a perda de parte da safra. O relatório intitulado de demonstrativo Seguro traz uma planilha que faz menção a Municípios do Estado do Paraná, aponta valores por alqueire, sacas por alqueire e valor segurado, ou seja, não corrobora para demonstrar o dano ou o evento danoso. Veja-se:Também anexou laudo da Fazenda Vizinha, sem qualquer parecer noticiando perda da produção (mov.1.9):Além disso anexou notas fiscais e e-mail encaminhado à Cocamar, onde há informação sobre os produtos entregues na Cooperativa, contudo inexiste afirmativa que tais produto foram entregues em quantia menor do que a pactuada (mov.1.8):Além disso, figurou como beneficiária do contrato de seguro, ou seja, a quem seriam destinadas as sacas de soja, a Integrada Cooperativa Agroindustrial, com a realização de perícia sobre eventual perda de produção por algum fator multirrisco, como a estiagem (seca). Contudo, as sacas de soja da área rural do autor em Porecatu/PR foram vendidas e entregues à Cocamar (mov. 1.7). Ademais, o autor não comprovou que as sojas vendidas por meio de notas fiscais juntadas no mov. 1.7 correspondem a totalidade de sua área rural coberta pelo seguro agrícola ou que sua produção sofreu a perda de produtividade em razão da seca (estiagem) no período de vigência do contrato de seguro.O laudo de vistoria em “fazenda vizinha” (mov.1.9) não se enquadra como prova idônea a ser considerada, já que preenchida a mão, sem a identificação da seguradora envolvida e da autenticidade da assinatura de seu representante.Desse modo, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, cabia ao apelante demonstrar fato constitutivo, ainda que mínio, do seu direito, contudo, pelo que se verifica da documentação colacionada aos autos não logrou êxito na demonstração do dano, ou seja, do fato gerador da cobertura securitária.”Extrai-se da fundamentação constante na decisão embargada que todo o conjunto probatório produzido nos autos foi detidamente analisado concluindo-se pela inexistência de dano no caso.Portanto, como demonstrado, não há qualquer vício a ser sanado no decisum recorrido, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.Assim, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão. Logo, impossível a alteração do acórdão quando inexistentes as hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, conforme fundamentação.