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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Redecard SA. contra Acórdão proferido pelo Colegiado da 6ª Câmara Cível, na Apelação Cível n. 0035076-90.2021.8.16.0014 – mov. 42.1, que, por unanimidade, negou provimento do recurso da ora embargante, recebendo a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACORDO COMERCIAL PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA O ESTORNO DE COMPRA APROVADA PELA MESMA – INSURGÊNCIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DE PROVAS REQUERIDAS – VÍCIO INOCORRENTE – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VENDA DO PRODUTO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA APELADA QUE POSTERIORMENTE FORAM BLOQUEADAS E NÃO REPASSADAS – “CHARGEBACK” – CANCELAMENTO DA VENDA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA EMPRESA COMERCIANTE – REQUERENTE QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA VENDA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inconformada, sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso no “pronunciamento acerca dos argumentos e das provas produzidas em sentido oposto às conclusões, seja para acolhê-las ou para fundamentar o motivo da sua invalidação no caso concreto.”. Sustenta, ainda, que houve omissão acerca das “provas do descumprimento dos deveres do estabelecimento embargado e, por conseguinte, sobre o afastamento da responsabilidade que se pretende impor à credenciadora embargante.”. Aduz que a omissão se faz também no que se refere aos valores a serem considerados a título de restituição de valores ao embargado e, também, ao não indicar sobre “os índices de correção monetária a serem aplicados para o pagamento da condenação arbitrada.”. Requer pronunciamento acerca da “tese firmada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.786.157/SP”. Por fim, pede o acolhimento do recurso e o aclaramento dos supostos pontos omissivos, bem como o prequestionamento dos artigos 3º e 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, do Código Civil.Em contrarrazões (mov. 10.1), o embargado impugnou as alegações do embargante afirmando mero inconformismo, além de afirmar intenção do embargante de rediscussão da matéria e requereu o não recebimento e rejeição do recurso, por não preenchimento dos requisitos obrigatórios do art. 1.022 do CPC.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos se presta para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação da decisão recorrida, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No presente caso, os embargos comportam parcial acolhimento.Embora argumente o embargante que o acórdão não se manifestou sobre as provas do descumprimento dos deveres estabelecidos ao embargado, pretende o embargante rediscutir o julgado, e as provas considerados pelo julgador.Conforme consignado no acórdão, há responsabilidade da embargante no que se refere à restituição de valores ao embargado, tendo em vista a relação jurídica entre as partes, de acordo com o que se extrai:“Embora o acordo comercial firmado entre as partes tenha cláusula de isenção de responsabilidade da parte apelante (cláusula 3 – transações aplicáveis – mov. 1.10), este e. Tribunal de Justiça já se manifestou quando a abusividade da mesma.(...)Assim existe uma relação jurídica entre o banco emissor e o adquirente Rede, ora apelante, entre a adquirente credenciadora Redecard e a Século Comercial de Bebidas e entre esta e o consumidor final.(...)Há que se observar, por outro prisma, que a apelante é a encarregada pela análise e processamento do pagamento com dados informados pelo comprador, momento em que analisa o risco da transação comercial, através de sua capacidade técnica para gerenciamento das negociações eletrônicas, portanto, responsável pelas falhas e vícios decorrentes da prestação de serviço.No caso, a parte apelada demonstrou que as transações foram realizadas de maneira cuidadosa, tendo sido aprovadas pela apelante e entregues os produtos, todavia muito posteriormente estornadas (após 1 mês).Desta feita, não há como responsabilizar a apelada, vez que utilizou de todas as etapas que dizem a seu respeito para efetuar a negociação e em contrapartida não houve a comprovação pela apelante da fraude na venda.”Os critérios adotados na decisão são claros e lógicos, especialmente no que diz respeito à impossibilidade de a embargante eximir-se de sua responsabilidade, considerando principalmente as suas condições técnicas para averiguar e processar os pagamentos efetuados pelos clientes/compradores.Embora o embargante argumente a ausência de manifestação acerca das provas colacionadas aos autos, as quais afirma serem capazes de comprovar que o embargado não cumpriu com seus deveres, é importante mencionar que o julgador não está impelido a responder a todas as insurgências das partes, esgotando os questionamentos arguidos, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes que justifiquem a conclusão adotada na decisão:“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).Desta forma, pretende o recorrente, de forma indireta, obter um novo julgamento da causa, o que não é admissível pela via processual escolhida.No que se refere ao argumento de que há contradição com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.786.157/SP, de igual forma, entende-se que a questão não comporta acolhida.Na referida decisão, a Min. Nancy Andrighi define que não há responsabilidade do banco em situação de emissão de boleto supostamente fraudulento. No caso em tela, falamos de uma instituição credenciadora que, no ato da compra autorizou a transação, e sem qualquer apuração, após um mês, realizou o chargeback, causando prejuízo à autora.Conforme deliberado no acórdão:“Há que se observar, por outro prisma, que a apelante é a encarregada pela análise e processamento do pagamento com dados informados pelo comprador, momento em que analisa o risco da transação comercial, através de sua capacidade técnica para gerenciamento das negociações eletrônicas, portanto, responsável pelas falhas e vícios decorrentes da prestação de serviço.”Nesse sentido, não há que se falar em omissão ou contradição em relação à análise do mérito recursal, razão pela qual, nesses pontos, não se verificam vícios a serem sanados.Em relação à omissão quanto a indicação de índice de correção monetária, o acórdão deve ser aclarado, uma vez que nem a sentença nem o acórdão fixaram respectivo índice.Sendo assim, devendo constar que os danos materiais devem ser atualizados pelo INPC, a incidirem a partir da data do efetivo prejuízo conforme fixados na sentença (Súmula 43/STJ), bem como mantém-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento.Por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER EM PARTES os presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, apenas para fixar o índice de correção monetária aplicado ao caso.
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