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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alega o embargante que há vícios no julgado: I) contradição, uma vez que arguiu por diversas vezes a impenhorabilidade do imóvel, inclusive em momento anterior ao laudo de avaliação, assim como em algumas oportunidades arguiu que o bem seria sua residência permanente; e, II) omissão quanto a ausência de fundamentação em relação aos elementos que levaram o julgado a concluir pela manutenção da decisão, sendo que não considerou a ausência de nova avaliação ou então correção monetária entre a última avaliação 1 ano e 5 meses, antes da arrematação.Foram apresentadas contrarrazões no mov.21.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações do embargante, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre as alegações da parte.Desse modo, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMIISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª C. Cível - 0002660-51.2020.8.16. 0193/1 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 17.02.2023).Ainda, vejo que o acórdão é cristalino ao analisar a questão. Para tanto, destaco:“A partir de uma análise sumária dos elementos da causa, na qual, a teor do art. 300 do CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, concluo, desde já, pela manutenção da decisão que não concedeu a liminar.Conforme se depreende do feito executivo (nº 0009871-69.2015.8.16.0014 – mov. 471.1), em impugnação ao laudo de avaliação o devedor não faz qualquer objeção a ausência de certificação que o endereço seja da residência do devedor, sendo esta devidamente homologada, com trânsito em julgado certificado (mov. 546.0), portanto, preclusa tal irresignação.Igualmente, verifico que na contestação apresentada no feito originário (mov. 25.1), fora comprovado outros imóveis em nome do agravante, com declarações dos demais condôminos do prédio atestando pelo desconhecimento da residência do mesmo no local, afastando, com isso, a probabilidade do direito aventada.Ademais, a arrematação resta perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, assim como, a afirmação de que o bem seria impenhorável deve ser considerada preclusa”.Assim como, destaco que no caso, o dispositivo interpretado em conjunto com o inteiro teor da decisão, conclui para o posicionamento adotado, pois, conforme exposto no acordão, há comprovação de outros imóveis em nome do agravante, afastando por ora a benesse da impenhorabilidade do bem de família.Ainda, imperioso destacar que em sede de tutela de urgência não se trata de juízo definitivo, ao que cabe o processo de conhecimento a análise exauriente e preclusiva dos temas e argumentos aventados.Logo, não há qualquer incongruência no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo a decisão abordado de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise, inexistindo defeito algum a ser reparado, complementado ou modificado.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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