Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de embargos de declaração cível oposto em face do acórdão de mov. 29.1, que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, observadas as isenções legais, por não ter havido citação da parte contrária. Em suas razões (mov. 1.1) o embargante sustenta, em síntese, a presença de suposta omissão no julgado, uma vez que extinta a ação em virtude do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, caberia ao executado arcar com as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, visto que deu causa ao ajuizamento da ação. Ainda, defende que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido e, portanto, a imposição do ônus deve recair sobre a parte que o reconheceu (art. 90, CPC), isto é, a embargada. Após, argumenta que segundo entendimento do STJ, havendo pagamento administrativo, mesmo sem a citação do executado, o ônus sucumbencial deve ser a ele atribuído. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de sanar os vícios apontados. Expedida intimação ao embargado, houve devolução sem leitura (mov. 11.1). Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Estabelecidas tais premissas, suscita o embargante a presença de omissão quanto aos fundamentos do recurso, alegando que, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação e, por observância do princípio da causalidade, deverá assim arcar com o ônus sucumbencial. Ainda, sustenta que o executado reconheceu a existência do débito ao realizar o pagamento administrativo e, com fulcro no artigo 90 do Código de Processo Civil, as custas sucumbenciais devem ser arcadas por esse. Ocorre que, conforme verifica-se através da simples leitura do julgado, o vício apontado se baseia, exclusivamente, no fato de que o entendimento exposto nos fundamentos do acórdão não acompanhou o pretendido pelo apelante, ora embargante. Esclarece-se que todas as teses levantadas pela parte foram analisadas e sopesadas, oportunidade em que este Juízo concluiu pela impossibilidade de imposição do ônus sucumbencial à executada, uma vez que esta sequer foi citada na demanda. A propósito, transcreve-se: In casu, portanto, não tendo ocorrido a citação do executado, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor representaria medida incompatível com o devido processo legal, pois sequer integrou a relação processual.[...]Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu até que haja a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe o litígio.Entende-se, portanto, correta a sentença o assim consignar.[...]Deve-se destacar que o recebimento administrativo do pagamento dos créditos objetos de pretensão ajuizada, mesmo que anterior a integração do processo, faz com que o pedido de arquivamento tenha a natureza de manifestação de desistência, na forma estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil.[...]Importa, ainda, esclarecer que incabível a comparação dos relatórios indicativos do pagamento do débito ao reconhecimento jurídico do pedido, pois inexiste ciência formal do devedor acerca da execução fiscal.Isso porque para o reconhecimento jurídico do pedido deve haver a prática de ato expresso e inequívoco de disposição do direito, sendo incabível sua presunção: [...] Ao mais, o art. 90, do CPC, apresenta consonância ao entendimento exarado no acórdão embargado, ao dispor que, na sentença fundada em desistência, o ônus sucumbencial recai sobre aquele que desistiu, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Verifica-se, portanto, que o decisum embargado, em consonância com a situação fática evidenciada e amparado em sólido e reiterado posicionamento desta Câmara, ao contrário do indicado, não se absteve de ponderar de forma clara acerca da matéria supracitada. Na sequência, defende o embargante a existência de omissão no que se refere ao entendimento do STJ, quanto a condenação em custas ao executado mesmo sem a citação. Da análise do acórdão é possível observar que este enfrentou a questão ora suscitada, referente ao pagamento das custas pela parte exequente, ainda que quitado o débito administrativamente, em decorrência de ausência da triangularização da relação processual. Veja-se: Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu até que haja a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe o litígio. E mais. Conquanto argumente o embargante que o parcelamento firmado pelo próprio contribuinte, conforme minuta assinada que instrui os presentes embargos, atrairia a sucumbência para este, igualmente não lhe assiste razão. Isso porque, conforme descrito no acórdão vergastado e reiterado acima, o ponto nodal da distribuição do ônus sucumbencial reside no fato de o embargado jamais ter figurado como parte na demanda. Assim, ausente triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao executado o ônus da ação. Desse modo, não há que se falar em reforma do acórdão, diante da ausência de qualquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração. III. Conclusão Assim, pelas razões expostas, ausente qualquer mácula no acórdão embargado, voto pela rejeição dos aclaratórios.
|