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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Ramon Bernadina opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 18.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento dos Embargos de Declaração Cível n. 025935-18.2023.8.16.0001 ED, assim ementado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”.O embargante apresenta novos embargos de declaração, alegando erro material relativamente ao valor do saldo devedor da remuneração do ex-síndico. Afirma que o saldo devedor totaliza R$ 1.971,79.O recurso foi respondido. É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão.Extrai-se que estes embargos de declaração buscam unicamente rediscutir a questão relativa à condenação ao pagamento da diferença de remuneração retirada a maior.No julgamento da Apelação Cível, o acórdão explanou:“Dessa forma, considerando o valor total dos adiantamentos (R$20.700,00), o salário auferido referente ao mês de julho/2015 (R$2.364,00) e os valores que teria deixado de receber referente ao período de abril a setembro/2015 (R$14.184,00), o réu deve realizar a devolução do valor de R$8.800,00, tal como acertadamente decidiu a sentença recorrida.”Concluiu-se que incumbia ao réu demonstrar que o período em que ficou sem remuneração foi suficiente para amortizar os meses em que adiantou sua remuneração como síndico, ou que teria promovido a devolução de tais valores, o que não o fez.No julgamento dos Embargos de Declaração anteriores, houve ressalva da manutenção da sentença neste ponto, ou seja, considerando o valor dos adiantamentos, a quantia a ser devolvida é de R$ 8.800,00.Desta forma, é possível concluir que o embargante apenas busca a rediscussão da matéria já apreciada no julgamento da Apelação Cível, evidenciando o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração.Neste sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002390-11.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 08.02.2021)”Destaque-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
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