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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATORIO: Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Cheila Mara da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Na inicial, a autora relatou que exerce a função de auxiliar de limpeza, na empresa Intersept Terceirização de Serviços Ltda e, em razão das atividades desempenhadas, desenvolveu as seguintes patologias: lesão em ambos os ombros (tendinite e bursite); cervicobraquialgia associada a discopatia com contatos neurais; lombalgia recidivante, ciatalgia com discopatia L56-S1; e diminuição do espaço intervertebral e epondilose.Disse que, em razão da incapacidade total, postulou, na via administrativa, a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 636.158.195-4), em 22/02/2021, o qual foi indeferido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.Relatou que é portadora de sequelas incapacitantes, que reduzem a sua capacidade para o trabalho, considerando que o labor habitual exercido é braçal.Em face disso, pediu a concessão do benefício do auxílio-doença e a posterior conversão em auxílio-acidente ou em aposentadoria por invalidez.Laudo pericial no mov. 36.1 e laudo complementar no mov. 63.1.Ao sentenciar o feito (mov. 83.1), a Magistrada julgou improcedente o pedido inicial, por entender ausente a incapacidade ou a redução da capacidade da autora para o desempenho da atividade habitual e, por isso, indevido o benefício previdenciário.Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.320,00, suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Por fim, condenou o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal.Inconformada, Cheila Mara da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 89.1) alegando, em síntese, que estaria acometida de doenças ocupacionais, tendo o próprio INSS reconhecido o nexo causal entre as patologias e o trabalho habitual, motivando a concessão do benefício na espécie B91.Sustentou que o perito foi categórico ao concluir pela presença de redução da capacidade laborativa de 5%, apresentando, ainda, a necessidade de maiores esforços para o exercício da atividade habitual e, por isso, faria jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente.Sustentou que haveria redução da capacidade laborativa, sendo certo que, de acordo com o STJ, a concessão do auxílio-acidente independeria do grau da lesão.Em face disso, pediu a reforma da sentença, a fim de se conceder o benefício do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido.Contrarrazões do INSS no mov. 92.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – TJPR).É o relatório.
VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos do recurso de apelação. Do benefício Previdenciário A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício do auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laborativa. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.[...]Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que a autora exerce a função de auxiliar de limpeza e seria portadora das seguintes patologias: lesão em ambos os ombros (tendinite e bursite); cervicobraquialgia associada a discopatia com contatos neurais; lombalgia recidivante, ciatalgia com discopatia L56-S1; e diminuição do espaço intervertebral e epondilose.Do Dossiê Previdenciário, infere-se que a segurada recebeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, no período compreendido entre de 30/12/2014 e 13/06/2015 (NB 609.089.432-3), em razão da patologia CID M543 – ciática; e entre 11/09/2020 e 07/05/2021 (NB 632.447.804-5), em razão de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M511) – mov. 25.2.Além disso, a autora recebeu o benefício do auxílio-doença previdenciário, de 02/04/2020 a 01/05/2020 (NB 705.261.869-0) e de 14/02/2022 a 08/07/2022 (NB 634.987.074-7), devido à síndrome do manguito rotador (M751).No que diz respeito a qualidade de segurado e ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos em relação às patologias da coluna, tendo em vista que a própria autarquia concedeu à autora a benesse supramencionada.Além disso, o perito concluiu que pela presença do nexo causal entre as patologias na coluna e o trabalho habitual.Confira-se (mov. 36.1): (...)a) Sobre coluna cervical e lombar:O INSS reconheceu seu quadro como sendo de nexo profissional, conforme comprovado pelos laudos das perícias e outros documentos administrativos. Seu exame físico atual para coluna é normal e nenhuma incapacidade ou invalidez foram encontradas. Nas ressonâncias de 21/12/20, 20/08/20 e 04/07/22, ao contrário do atestado por seus médicos, não constam hérnias de disco, mas apenas leves alterações degenerativas próprias da idade, que não causam incapacidade nem invalidez. (...) (Destaque deste relator). Lado outro, no que se refere às lesões no manguito rotador, o perito atestou a ausência de nexo de causalidade, ante a inexistência de rupturas que caracterizassem a síndrome do impacto (mov. 36.1).No que se refere à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, o que se verifica é que a autora não possui incapacidade ou redução da capacidade que a impeça de realizar suas atividades habituais.A propósito, confira-se o teor do laudo pericial e do exame complementar (mov. 36.1 e 63.1): Laudo – mov. 36.1c) Sobre a capacidade laboralDiante do exposto, de acordo com exame físico e, principalmente, exames complementares a autora está apta para exercer seu trabalho e vida independente desde 08/07/22, quando recebeu alta do INSS, não sendo necessários novos tratamentos e/ou afastamentos. d) Sobre o auxílio acidente:Não há sequelas residuais. A autora encontra-se apta para continuar trabalhando na sua profissão (serviços de limpeza), com base no exame físico e exames complementares. Não há exigência de maior esforço para realizá-lo. Sem necessidade de reabilitação profissional.(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.R: A autora, com fundamento na conclusão do laudo pericial, encontra-se apta para o trabalho desde 08/07/22, quando recebeu alta do INSS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Sendo temporária, a incapacidade teve início ou perdurará por mais de 2 anos?R: Apta desde 08/07/22, de acordo com exames complementares, exame físico e documentos médicos.(...)j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.R: Houve evolução favorável, assim, sem incapacidade desde 08/0722 (alta do INSS).(...)5. Sendo portadora de doença ou sequela, esta implicaria em incapacidade para os atos da vida independente?R: Não foram encontradas sequelas no exame físico. 6. A pericianda necessita de qualquer tipo de tratamento, transitório ou permanente, na sua atual condição?R: Atualmente, está apta e sem necessidade de novos tratamentos e/ou afastamentos. 7. A pericianda faz uso de medicação? Em caso afirmativo, esclarecer quais e se seu uso é contínuo ou não.R: Atualmente, sem necessidade de uso de medicamentos. 8. O uso das medicações descritas, em sua posologia atual, podem afetar a capacidade cognitiva ou de discernimento da pericianda?R: SEM possibilidade, 9. Qual o percentual de redução da capacidade laborativa da autora que a lesão na coluna, lesão no ombro direito e ombro esquerdo ocasionam?R: As lesões da coluna e do ombro direito foram tratadas com sucesso e não há, hoje, incapacidades. 10.Pode a autora exercer normalmente suas funções de auxiliar de produção em empresa Intersept terceirização, que exige força de preensão, destreza e movimentos com repetitivos e carregar peso? Consegue exercer tal atividade com presteza?R: A autora, conforme exames complementares, está plenamente apta para exercer seu trabalho. 11.Qual o percentual de redução da capacidade laborativa que as lesões ocasionam, bem como pelo grau de instrução da autora e a possibilidade de trabalhar somente com esse labor?R: Sem redução da capacidade laborativa para exercer sua profissão e outras semelhantes. 12.A autora possui as mesmas condições motoras que outra pessoa que não porte estas lesões? A sequela decorrente das lesões acarreta maior esforço na realização de suas atividades?R: Perfeitamente apta e nas mesma condições e, como visto no exame físico, principalmente nos exames complementares, sem sequelas residuais. Laudo – mov. 63.1:Referente EVENTO 56, que trata da impugnação do laudo pericial, passo aos esclarecimentos, a respeito do ombro direito:a. A autora ficou afastada do trabalho pelo auxílio doença do INSS B 31 (auxílio doença previdenciário), com DIB em 14/02/22 e DCB em 08/08/22 para tratamentos.b. Após esse afastamento, realizou os exames de controle:Ultra som do ombro direito (16/01/23): tendão do supra espinhal de calibre normal, com textura heterogênea, área hipoecoica junto à sua inserção.Ultra som do ombro direito (05/04/23): manguito rotador apresentando focos hipoecogenicos com discreto aumento do calibre dos tendões supra espinhal e sub escapular nas projeções das zonas críticas.Assim, os exames acima mostram evolução favorável do antigo quadro de CID M 75.1, ainda, tais alterações, são inespecíficas, comumente encontradas em exames de pessoas assintomáticas, que desta forma afastam o nexo individual – doença ocupacional. Associado a esses resultados, a autora apresentou no exame físico, ombro direito sem atrofias musculares, mobilidade normal e com ADM (arco de movimento) completo. Diante do exposto, termino concluindo e ratifico o inteiro teor do laudo pericial e suas conclusões, estando a autora apta para seu trabalho e vida independente desde 08/08/22, quando recebeu alta do INSS. OBSERVAÇÃO: não há sequelas residuais. (Destaque deste relator). Como se vê, o Expert foi categórico em afirmar a inexistência de incapacidade atual, bem assim que a autora não apresenta alterações que reduzam a sua capacidade para o trabalho habitual como auxiliar de limpeza.Denota-se que o laudo pericial apontou que não existem sequelas residuais, estando a parte autora apta para continuar desempenhando a mesma profissão, sem a exigência de maior esforço, limitações da capacidade e sem necessidade de reabilitação profissional.Após analisar os documentos médicos juntados pela autora e realizar os exames físicos, o perito concluiu que Cheila Mara não apresenta qualquer sequela que justifique a redução da capacidade, porquanto as lesões da coluna e do ombro direito foram tratadas com sucesso.Assim, não há falar em incapacidade, redução da capacidade ou exigência de maior esforço para as atividades laborais, sendo indevida a concessão do benefício do auxílio-acidente, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 86, da Lei nº 8.213/91.A autora argumentou, em suas razões recursais, que o laudo pericial teria concluído pela presença de redução da capacidade para as atividades habituais.Sem razão. Embora a autora alegue a presença de redução da capacidade, não produziu provas nesse sentido e, para se desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo juízo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, para se cogitar a concessão do auxílio-acidente – o que não foi feito. No caso, os documentos médicos juntados pela autora, com a petição inicial, são anteriores à realização do exame pericial em juízo, porquanto as datas referem a sua elaboração nos anos de 2020 e 2022 (mov. 1.7). Portanto, o que se verifica é que as alegações apresentadas pela apelante são abstratas e não trazem dados objetivos sobre possíveis erros ou vícios - capazes de tornar a perícia realizada como imprestável. Na verdade, os apontamentos feitos não passam de mero inconformismo com as conclusões periciais, o que não é suficiente para anular a perícia.É importante salientar que o laudo produzido por perito oficial goza de presunção de veracidade iuris tantum, só podendo ser desconstituído quando houver falha técnica na sua elaboração ou quando houver prova capaz de levar a um convencimento diverso.Assim, muito embora o juiz não esteja subordinado às conclusões do laudo pericial não há, nos autos, outros elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial.Saliente-se que inexiste razão para se discordar da conclusão do perito, pois a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e o profissional é capacitado dentro desta especialidade médica. Portanto, conclui-se pela inexistência de incapacidade para a função habitual. O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 (antes da alteração feita pelo Decreto 10.410/20 – que se aplica somente para os acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, em virtude do princípio do tempus regit actum), deixava claro que o auxílio-acidente seria concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, se resultasse sequela definitiva que implicasse em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigisse maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Confira-se: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que impliqueI - Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Note-se que a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que foi aqui atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.Sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral”[2].Da mesma forma vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. AUTORA PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÃO LEVE PARA FLEXÃO DE PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente. (TJPR - 6ª C. Cível - 0014208-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.02.2020) (Destaquei) apelação cível – ação de concessão de auxílio-acidente – sentença que julgou improcedente o pedido inicial – PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE para a prática de suas atividades habituais – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005534-08.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 30.09.2022) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO, RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RESP N.º 1.832.402/PR (TEMA 1044 DO C. STJ). JUIZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE RESTA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DO ARESTO. JUIZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006327-97.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.06.2022) (Destaquei) Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão da parte autora, devendo ser mantida, portanto, a sentença. Dos honorários periciais No tocante a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é de se destacar que esta deve ser mantida.É que, em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.823.402/PR (Tema nº 1.044), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Da análise do referido recurso extrai-se que o Estado do Paraná se resignou quanto ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual operou-se o trânsito em julgado material da tese fixada, tornando imutável e plenamente aplicável a decisão.Muito embora este Relator entenda ter sido equivocada a fixação da referida tese – pois deixou de observar a distinção entre os conceitos jurídicos da gratuidade de justiça e da isenção, confundindo os diferentes institutos, sem esclarecer os efeitos diferenciados de cada um deles, nem suas consequências orçamentárias distintas, para acabar fixando a tese que, inclusive, determina que o Estado (sequer houve especificação se aqui seria o estado membro ou o Estado Federação, leia-se União) arque com despesa própria da União (quando o INSS, inclusive, possui dotação orçamentária própria para isso). – Mas, em obediência ao princípio da colegialidade e principalmente em face a omissão eloquente do estado do Paraná quanto ao caso - passei a adotar o entendimento da referida tese. Neste contexto, em consonância com o entendimento fixado no Tema nº 1.044, do Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, nos casos em que a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, ficar sucumbente.Assim, e por isso, de se manter a sentença. Das custas processuais Denota-se dos autos que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Ainda que a parte autora não tenha se insurgido quanto à forma de fixação dos ônus sucumbenciais, entendo que a sentença merece reforma neste ponto.É que, conforme mencionado, existe uma distinção entre a gratuidade da justiça, prevista no Código de Processo Civil; e a isenção, prevista no artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.Deste modo, entende-se que a sentença deve ser reformada, de ofício, para isentar a parte autora do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Por fim, ressalta-se que a questão referente à condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais, por se tratar de consectário legal decorrente da sucumbência, é considerada matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício, não implicando em reformatio in pejus.Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário).2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais.3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário.4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária.5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus.6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa).7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento.8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus.9. Recurso Especial não provido. (REsp 1285183/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 14/11/2011).
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