Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Município de Matinhos/PR (mov. 54.1), contra o comando da sentença (mov. 50.1), proferida nestes autos de embargos à execução fiscal, na qual o ínclito Magistrado a quo, julgou procedente o pedido formulado pelo Embargante e condenou o Município de Matinhos/PR ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos procuradores da demandante, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos § § 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.Irresignado, o Embargado interpõe o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para que os honorários de sucumbência sejam condenados sobre o valor do proveito econômico, e não sobre o valor da causa, vide que foi afastada a exigibilidade da Taxa de Inocêncio, subsistindo a cobrança de IPTU.Vieram me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALA sentença vergastada condenou o Município de Matinhos/PR, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Pugna o Recorrente, para que seja modificado o valor arbitrado na sentença, a título de honorários de sucumbência. Defende que a condenação deve corresponder ao proveito econômico consubstanciado na declaração de inexigibilidade da taxa de incêndio, apenas.O Código de Processo Civil, com o intuito de valorizar a advocacia e afastar as interpretações conflituosas acerca da matéria, estabeleceu no §2º, do art. 85, os critérios que devem ser observados, vejamos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Sobre referida inovação legislativa, oportuna a lição da doutrina de Thierry Kotinda, Ramon Sobreiro e Sheila Humphreys:
“3. Base de cálculo: O Código de Processo Civil, com o intuito de valorizar a advocacia e afastar as interpretações conflituosas acerca da matéria, estabeleceu no § 2º, do art. 85, que honorários serão fixados consoante o valor da condenação. Entretanto, se não houver condenação, deve ser considerado o proveito econômico obtido. Por fim, inexistindo possibilidade de avaliar o proveito econômico, deve-se considerar conta o valor da causa atualizado. Consoante bem destaca a jurisprudência do TJDFT: O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. (TJDFT – Acórdão 1292655 – 0705454-75.2019.8.07.0003 – Rel. João Egmont – 2ª T. Cível – j. em 21.10.2020 – publicado no DJE: 27.10.2020) Fica claro, portanto, que os critérios de valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa decorrem de categorias excludentes e sucessivas. No mesmo sentido, REsp 1746072.PR, Rel. p. Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 13.02.2019.” (sem destaques no original)(KOTINDA, T. C. Z.; HUMPHREYS, S. T.; SOBREIRO, R. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas - Artigos 82 a 97. In: Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2022, p. 200.)
Pois bem.Sopesando os critérios legais preestabelecidos na legislação processual, bem como os ensinamentos da doutrina, impende-se destacar que existindo sentença de natureza condenatória, o valor da condenação deve prevalecer sobre qualquer outro critério previsto no artigo 85, §1º do CPC quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais.Destarte, não merece reparo a sentença recorrida para que o Município Apelado seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência sob à base de cálculo do valor da causa.Isso porque a não há como se justificar que a dispensa de pagamento de dívida represente qualquer forma de proveito econômico, à luz do que diz o artigo 85 do CPC, para definir o modo de cálculo dos honorários sucumbenciais.“Proveito econômico” corresponde a acréscimo, ganho, ou benefício patrimonial. Com efeito, a decisão declaratória de inexigibilidade do tributo não trouxe qualquer lucro ou aumento da capacidade econômica para a parte ora devedora.Portanto, não existindo condenação ou acréscimo patrimonial que exprima a existência de proveito econômico, a condenação da parte ao pagamento dos honorários de sucumbência deve ser definida sobre o valor da atualizado da causa, tal como arbitrado na sentença.Dos Honorários RecursaisNos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.Acerca do tema lecionam os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil:
O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorre e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverão, então, haver uma majoração especifica do valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. O valor total dos honorários, aí incluída a parcela acrescida com o julgamento do recurso, não deve superar o equivalente a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Tal limite aplica-se a cada fase do processo: os honorários devem ser fixados até 20% na fase de conhecimento e até 20% na face de cumprimento de sentença.(Didier Jr, Fredie. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Processos no Tribunal. Editora Jus Podium.2017. Pg. 156.)
Anota-se, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.04.2017, fixou requisitos cumulativos para a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, senão vejamos:
1. “Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. “o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente”.3. “a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso”; 4. “não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido”;5. “não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo”; 6. “não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”.
Em outras palavras, pode-se dizer que a sucumbência recursal somente ocorrerá quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, devendo, para tanto, ser mantida a decisão recorrida. Contudo, se o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, ocorrerá, então a chamada inversão da sucumbência, não havendo que se falar em honorários recursais.Anota-se, ainda, que, segundo o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. No caso em apreço, verifica-se que a sentença foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto era o de apelação. Logo, são devidos ao embargante os honorários recursais. Assim, arbitram-se os honorários recursais devidos pelo Recorrente aos Procuradores da parte Recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser acrescidos aos honorários fixados na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.
Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Município de Matinhos/PR, nos termos da fundamentação supra.