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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059308-92.2013.8.16.0000
0040409-80.2012.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O FEITO, À EXCEÇÃO DO AUTOR GILMAR HINKEL. APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO IDENTIFICADO PELO E. STJ NO ARESP Nº 568.926/PR E REPARADO NESTA OCASIÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. EXAME REALIZADO IN STATUS ASSERTIONIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE. COERÊNCIA ENTRE A TESE ARGUIDA NA INICIAL E AS PARTES INDICADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RÉ POR OUTRA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ETAPA PROCESSUAL, ATÉ PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO Nº 1.039/STJ. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.