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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório
1. Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) contra o acórdão da 10ª Câmara Cível (mov. 1.30 dos autos nº 0040409-80.2012.8.16.0000 AI) que, em sessão de julgamento realizada nos idos de 14.03.2013, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, determinando o desmembramento do feito em relação ao autor Gilmar Hinkel, cuja pretensão deve ser remetida à Justiça Federal, mantendo a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça Estadual quanto aos demais autores.
A embargante sustentou que o acórdão seria (i) omisso e contraditório no declínio de competência exclusivo ao autor Gilmar Hinkel e (ii) omisso quanto aos demais temas trazidos em sede de Agravo de Instrumento (prescrição, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, necessidade de que as Seguradoras responsáveis pela apólice de mercado (ramo 68) integrem a lide).
Na sessão de julgamento de 06.06.2013 os embargos foram rejeitados pelo Colegiado (mov. 1.4 – ED).
A decisão foi objeto de Recurso Especial dos autores (mov. 1.1 dos autos nº 0059309-77.2013.8.16.0000 Pet) e da seguradora (mov. 1.1 dos autos nº 0059310-62.2013.8.16.0000 Pet). O primeiro teve seguimento denegado pela 1ª Vice-Presidência, ao passo que o segundo foi sobrestado.
Interposto Agravo Interno pela seguradora (mov. 1.1 dos autos nº 0060803-40.2014.8.16.0000 AResp), os autos foram encaminhados ao e. Superior Tribunal de Justiça, onde autuados como AREsp nº 568.926/PR. Após distribuição ao eminente Min. Sérgio Kukina e sobrestamento até definição da controvérsia quanto à competência pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a este e. TJ/PR (mov. 1.5 dos autos nº 0060803-40.2014.8.16.0000 AResp).
Com o trânsito em julgado do paradigma e manutenção do acórdão em juízo de retratação (mov. 46.1 dos autos nº 0040409-80.2012.8.16.0000 AI), a 1ª Vice-Presidência admitiu o Recurso Especial interposto pelos autores (mov. 36.1 dos autos nº 0059309-77.2013.8.16.0000 Pet), autuado como REsp nº 2.204.542/PR.
Conclusos os autos ao eminente Relator, Min. Sérgio Kukina, o REsp dos autores foi julgado prejudicado e o AResp da seguradora foi provido para que “seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 1.081/1.086, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas” (mov. 47.1 dos autos nº 0059309-77.2013.8.16.0000 Pet).
É o relatório do que interessa.
Voto
2. Como decidido pela Corte Superior, os Embargos de Declaração opostos pela Seguradora devem ser providos a fim de ser afastada a omissão do Colegiado a respeito das seguintes teses recursais trazidas no AI 0040409-80.2012.8.16.0000: i) prescrição; ii) substituição da seguradora; iii) ilegitimidade passiva e iv) ilegitimidade ativa.
Observe-se (mov. 47.1, f. 72/75, dos autos nº 0059309-77.2013.8.16.0000 Pet):
(...). Feita essa observação, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535, II, do CPC/73, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que não houve "pronunciamento acerca do pedido de prescrição; ilegitimidade passiva e ativa, necessidade de que os seguradores de mercado integrem a lide" (fl. 1.241).
Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. (...). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial da Sul América Companhia Nacional de Seguros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 1.081/1.086, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. (...).
3. É o que passo a fazer.
3.1. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, a tese da seguradora é a de que muitos dos autores não comprovaram sua relação com o agente financeiro, estipulante do contrato de seguro, cujo aceite de eventual cessão de direitos seria imprescindível. Sem razão.
Conforme sedimentado entendimento da Corte Superior, o exame das condições de ação deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das razões expostas na inicial, postergando-se para a etapa meritória a identificação da adequação da pretensão desenvolvida. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Assim como a legitimidade processual, o interesse de agir também deve ser aferido in status assertionis, ou seja, pelas alegações constantes da inicial da ação, sem inferir sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão. (...) (REsp n. 2.210.329/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
Desse modo, tendo sido alegado na inicial que os autores são adquirentes de casas populares financiadas pelo Sistema Financeiro Habitacional, sendo por isso beneficiários do Seguro Habitacional, não há dúvida quanto à sua legitimidade ativa para postular a pretensão indenizatória desenvolvida na inicial.
Interpretar se o cenário alegado é ou não procedente constitui típico juízo meritório, sendo por isso improcedente a tese defensiva aqui apreciada.
3.2. Pelo mesmo motivo, tampouco prospera a tese de ilegitimidade passiva, arguida ao fundamento de que eventuais defeitos de construção devem ser respondidos diretamente pela construtora. A pretensão inicial, afinal, diz respeito à responsabilidade securitária da ré, sendo evidente a pertinência subjetiva da seguradora contra quem se busca a cobertura.
Também aqui, interpretar se o pedido é ou não procedente, ou seja, se existe ou não o direito à proteção securitária, diz respeito ao próprio mérito da discussão travada na origem, não podendo ser antecipado nesta etapa preliminar.
3.3. Quanto ao pedido de substituição da seguradora, arguido sob a forma de nomeação à autoria ou denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros S.A., a pretensão tampouco prospera.
Em primeiro lugar, porque o instituto da nomeação de autoria, regulado entre os artigos 62 e 69 do CPC/73, resumia-se às hipóteses de ajuizamento de demanda (i) contra o detentor de um bem (que podia nomear o proprietário ou possuidor da coisa) ou (ii) contra o cumpridor de ordens de terceiro (que pode nomear aquele cujas ordens seguiu), as quais evidentemente não abrangem a seguradora agravante.
Em segundo lugar, porque tampouco se justifica a denunciação da lide, já que sequer indicada a previsão legal ou contratual que justificaria eventual ação regressiva entre a seguradora agravante e Companhia Excelsior de Seguros S.A., conforme exigido pelo art. 70, III, do CPC/73. Não bastasse, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nos feitos consumeristas, determinando que eventual ação de regresso seja realizada em processo autônomo.
3.4. Por fim, quanto à prescrição da pretensão, arguida ao fundamento de que a demanda foi ajuizada mais de ano após o surgimento dos vícios construtivos alegados, a pretensão também não pode ser acolhida.
A uma, porque o agravante sequer indica quais seriam as datas em que os danos teriam surgido, tornando impossível o exame da alegação no atual momento processual. A duas, porque esse exame sequer é possibilitado neste momento, dada a suspensão determinada pela Corte Superior no Tema Repetitivo nº 1.039/STJ1, devendo ser oportunamente apresentado perante o Juízo de Origem.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração a fim de reconhecer e afastar as omissões identificadas, sem efeitos infringentes pela ausência de impacto na solução originalmente dada ao Agravo de Instrumento nº 0040409-80.2012.8.16.0000.
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