Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0006283-29.2021.8.16.0019, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, em que é apelante Edson Inácio e apelado Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. 1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Edson Inácio (mov. 104.1/origem), contra a r. sentença (mov. 86.1/origem), submetida a reexame necessário e complementada pela decisão de mov. 99.1/origem, proferidas pela Excelentíssima Juíza de Direito, Luciana Virmond Cesar, que nos autos denominados de “Ação Ordinária Declaratória c/c Ressarcimento” nº 0006283-29.2021.8.16.0019, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento (sem incidência do imposto sobre renda) de indenização ao autor pelas 2 (duas) licenças prêmios não gozadas, tomando como base de cálculo a última remuneração do autor, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, determinando que a correção monetária seja aplicada pelo IPCA-e desde o início da aposentadoria do autor e os juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição de requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme restou decidido pelo STJ no RE 579431. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e de 80% (oitenta por cento) para o réu, condenando, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, arbitrados em 1/3 sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, I, do Código de Processo Civil, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença.O autor opôs embargos de declaração (mov. 89.1/origem), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 99.1/origem), para sanar o erro material constante no dispositivo da sentença, o qual passou a ter a seguinte redação:“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (DER/PR) no pagamento (sem incidência do imposto sobre renda) de indenização ao autor pelas 2 (duas) licenças prêmios não gozadas, tomando como base de cálculo a última remuneração do autor, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.”O autor, então, interpôs recurso de apelação, argumentando, em suma, que pleiteou o recebimento, em pecúnia, dos valores referentes às Licenças Especiais não gozadas durante o tempo em que prestou serviços à entidade Apelada, quais sejam os relativos ao período aquisitivo de 21/12/2002 a 20/12/2007, de 21/12/2007 a 20/12/2012 e, finalmente, do período aquisitivo de 21/12/2012 a 20/12/2017.A sentença apelada, em que pese acertadamente tenha sido pela procedência parcial do pleito inaugural, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores consentâneos a dois períodos aquisitivos, negou o direito a percebimento dos valores em relação ao período de disposição funcional do autor, eis que não elencado no rol previsto no artigo 249, da Lei nº 6174/1970.Destaca que o referido artigo não prevê que o afastamento quando por disposição funcional não representa “afastamento do exercício”, contudo, a ausência de previsão legal não pode vir em prejuízo do servidor, representando um enriquecimento ilícito da Administração Pública estatal, não se olvidando, ademais, que nesse período, o apelante foi colocado, por ordem superior, à disposição da Prefeitura Municipal de Carambeí/PR, onde exerceu suas funções como se estivesse no órgão patronal de origem. Além disso, sustenta que não houve qualquer estabelecimento de vínculo laboral com a entidade Prefeitura Municipal de Carambeí, mantendo-se incólume o vínculo com o empregador Departamento de Estradas de Rodagem, aludindo que os seus vencimentos mensais continuaram a ser pagos pelo Estado do Paraná, sendo certo que não havia ônus para a Prefeitura Municipal de Carambeí.Enfatiza que o artigo 249, inciso XIII, da Lei 6.174/70, prevê a hipótese de que o exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão, não representa “afastamento do exercício”, o que se aplica ao caso em tela, pois é absolutamente a mesma situação do autor Apelante, com a simples diferença de que o exercício de outro cargo foi junto ao Município de Carambeí/PR, e não em outro órgão estadual.Assim sendo, o réu, ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, para o fim de que seja reconhecido que o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Carambeí/PR., deve ser contado como efetivo exercício, não alterando o cômputo do período aquisitivo ao benefício da licença especial, a qual deve ser transformada em pecúnia. Pede, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento integral do ônus sucumbencial.Em sede de contrarrazões recursais, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 110.1/origem). Recebidos os autos nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Ciro Expedito Scheraiber, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (mov. 12.1/TJ).É, em essência, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço a apelação interposta. O reexame necessário também comporta conhecimento, nos moldes do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do contexto fático-processualCuida-se, na origem, de “Ação Declaratória c/c Ressarcimento” proposta por Edson Inácio contra Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, visando o pagamento de indenização pelas 3 (três) licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas, nos períodos aquisitivos de 21 de dezembro de 2002 a 20 de dezembro de 2007, 21 de dezembro de 2007 a 20 de dezembro de 2012 e de 21 de dezembro de 2012 a 20 de dezembro de 2017.Encerrada a fase postulatória, sobreveio a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o direito do autor ao recebimento em pecúnia de 02 (dois) períodos aquisitivos de licença especial, deixando, contudo, de contabilizar para fins de concessão de licença especial o período em que o autor esteve em disposição funcional para o exercício de cargo em comissão municipal, ante a ausência de previsão legal.Da análise dos autos, infere-se que o autor foi servidor público vinculado ao Estado do Paraná no período de 03/08/1981 a 03/12/2018, quando se aposentou exercendo o cargo de Agente de Execução (mov. 1.9/origem).O douto juiz sentenciante indeferiu o pedido relativo ao período em que o autor estava em disponibilidade funcional, ocupando cargo em comissão municipal, conforme a seguinte fundamentação:Resta analisar quais foram os períodos em que o autor adquiriu o direito à licença prêmio (incluído o período de disposição funcional do autor), ou seja, se o período em que o autor esteve em disponibilidade funcional ocupando cargo em comissão municipal também é contado para fins da licença especial.O Decreto Estadual 8.466/2013 define no seu art. 1º, I, a disposição funcional como sendo "o deslocamento do servidor da parte permanente do Quadro de Pessoal, de que trata o § 1° do art. 14 da Lei Estadual n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, por prazo determinado e para fim específico, para prestar serviços em outros órgãos do mesmo Poder com quadro funcional distinto, outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo, diferentes de seu órgão de lotação, a juízo da Administração Pública, não aplicável aos casos de afastamento para assunção de cargo eletivo ou político."Portanto, percebe-se que a colocação de servidor público em disposição funcional significa que ele será afastado do cargo ocupado originalmente para prestar serviços no mesmo ou em outros Poderes do Estado por certo período de tempo.O que deve ser verificado no caso em exame é se este afastamento do servidor, quando colocado em disponibilidade funcional para o exercício de cargo em comissão municipal, é considerado como de efetivo exercício para fins de licença especial.O art. 249 da Lei nº 6.174/70 prevê que, para os fins previstos no art. 247 (licença-especial), não são considerados como afastamento do exercício:I - Férias e trânsito; II - Casamento, até oito dias; III - Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias; IV - Convocação para o serviço militar; V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - Licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio; VII - Licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um quinquênio; VIII - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; IX - Licença à funcionária gestante; X - Licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio; XI - Moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês; XII - Missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; XIII - Exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.O dispositivo legal acima transcrito estabelece que somente podem ser considerados como de efetivo exercício, para fins de concessão da licença especial, os afastamentos previstos no art. 249 da Lei Estadual n° 6.174/70.O inciso XIII, do art. 249, da Lei Estadual n°. 6.174/70 não deixa margem para interpretações, já que considera como de efetivo exercício, para os fins de licença especial, o exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.Infere-se da leitura da lei que o exercício de cargo municipal não está elencado no rol do art. 249 da Lei Estadual n°. 6.174/70 como efetivo exercício para fins de licença especial.Nessa medida, a ausência de previsão legal acerca da contagem do período da disposição funcional para o exercício de cargo em comissão municipal impede que possa ser considerado para fins de concessão de licença especial.(...)Conforme se extrai dos documentos juntados nos movs. 77.2 a 77.5, o autor esteve à disposição funcional para o exercício de cargo em comissão de Secretário de Obras da Prefeitura do Município de Carambeí/PR dos períodos de 16/11/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2006 e do período de prorrogação de 01/01/2007 a 31/12/2007, o que consequentemente alterou o período aquisitivo das licenças especiais não fruídas, já que o período de afastamento, neste caso, não contabiliza efetivo exercício do serviço público, nos termos do art. 249 da Lei nº 6.174/70”.É incontroverso nos autos que o autor à disposição funcional, exercendo cargo em comissão de Secretário de Obras do Município de Carambeí/PR, nos períodos de 16/11/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2007. Cabe, portanto, analisar se existe o direito a conversão pecuniária de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, em período em que ele esteve em disposição funcional, exercendo o cargo em comissão de Secretário de Obras do Município de Carambeí/PR.A respeito da licença especial, prescrevem os artigos 247 e 249 da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná):Art. 247.Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.Art. 249 Para os fins previstos no art. 247, não são considerados como afastamento do exercício: I - Férias e trânsito; II - Casamento, até oito dias;III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias; IV - convocação para o serviço militar; V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio; VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um quinquênio; VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; IX - licença à funcionária gestante; X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio; XI - moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês; XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; XIII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão. XIV - ... vetado ... Parágrafo único. Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.No caso, torna-se imperioso esclarecer que artigo 249 da citada legislação relaciona as hipóteses que não são consideradas como causa de afastamento do exercício das funções do servidor, sendo que o exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão (hipótese dos autos), de fato, não integra o respectivo rol taxativo.Ressalto ser inviável considerar como exemplificativo referido rol, em razão de a norma contemplar apenas os direitos assegurados ao servidor público (férias e licenças), de modo a compatibilizá-los com a licença especial. Se assim não fosse, o servidor jamais teria direito a licença especial caso usufruísse regularmente de suas férias. Não se trata, portanto, de situações enumeradas exemplificativamente.Logo, não se pode dizer que o afastamento que veda a concessão da licença-prêmio é somente aquele decorrente da vontade do servidor e não por determinação da Administração, como no caso do exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão. Embora o período de disponibilidade, para o exercício em outro cargo municipal, de provimento em comissão, não comprometa a contagem de tempo de serviço do servidor, tal circunstância não se confunde com o efetivo exercício da função para o fim de concessão de licença especial, para a qual são exigidos outros requisitos, como já destacado.Portanto, tendo em vista o princípio da legalidade ao qual está sujeita a Administração Pública, o autor não faz jus à contagem do tempo de serviço público referente ao período em que esteve em disponibilidade exercendo o cargo comissionado de Secretário de Obras do Município de Carambeí/PR, para o fim de concessão de licença especial.Nessas circunstâncias, mesmo que a disponibilidade para exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, tenha ocorrido por determinação da administração pública, e não por vontade própria do servidor, não se vislumbra o direito ao período aquisitivo da licença especial, em razão da inexistência de configuração de exceção legal (hipóteses que não são consideradas como afastamento do exercício das funções), cujo rol é taxativo, e não meramente exemplificativo, visto que vigora o princípio da legalidade para a Administração Pública. Por isso, entendo que o autor não faz jus à contagem do tempo de serviço público referente ao período em que esteve em disponibilidade funcional, exercendo cargo em comissão de Secretário de Obras do Município de Carambeí/PR, para o fim de concessão de licença especial.Mutatis mutandis, sobre a taxatividade do rol previsto no artigo 249, da Lei nº 6174/1970, destaca-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. PRELIMINARES AFASTADAS. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SEU CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PERÍODOS AQUISITIVOS NÃO CONTABILIZADOS PARA FINS DE LICENÇA EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 249 DA LEI Nº 6.174/70, COM RELAÇÃO AO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS PARA TER DIREITO À BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.502/2004. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI A FIM DE PRESTIGIAR O FUNCIONÁRIO QUE EFETIVAMENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES DURANTE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001152-21.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023)Portanto, o período em que o servidor público ficou em disponibilidade para exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, por determinação da administração pública, não pode ser computado para concessão de licença especial e, consequentemente, servir de base para conversão em pecúnia, não se olvidando que a alegação de que não houve qualquer estabelecimento de vínculo laboral com a entidade Prefeitura Municipal de Carambeí, é questão meramente circunstancial.Assim, na mesma linha de convencimento do Juízo a quo: “a ausência de previsão legal acerca da contagem do período da disposição funcional para o exercício de cargo em comissão municipal impede que possa ser considerado para fins de concessão de licença especial”. Reafirmado isso, voto pelo desprovimento da apelação interposta pelo autor. 2.3. Consectários legais da condenação: Correção monetária e Juros de mora Por derradeiro, tendo em vista que os juros moratórios e a correção monetária são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem implicar em proibição de “reformatio in pejus”, passo a examiná-los.No caso em apreço, corretamente o Magistrado singular determinou que sobre os valores devidos devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (aposentação), e de juros de mora a partir da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.Tal entendimento está de acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/S, no qual firmou-se a tese de que os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até 8/12/2021.Isso porque, a partir da Emenda, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, para a correção monetária e juros de mora, conforme dispõe seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Pelo que se percebe, até 8 de dezembro de 2021, os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem observar as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, mas no período posterior, forçoso dar cumprimento à legislação superveniente, de aplicabilidade imediata, com incidência apenas da taxa Selic, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora.Nesse sentido, os julgados desta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA UNIVERSITÁRIA, CONCEDIDO À AUTORA.(1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA, OUTROSSIM, FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA N. 905), MAIS PRECISAMENTE À SUBEMENTA N. 3.2 – ALEGADAS, NO PONTO, OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO.(2) PRETENDIDA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 (ART. 3º), APENAS DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – ATO NORMATIVO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO, NESSE PARTICULAR, DE EFEITO INFRINGENTE.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003495-24.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.07.2022).RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE TOMAZINA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1997 QUE NÃO FOI REVOGADO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE - APLICAÇÃO DO ART. 87 DA LEI Nº 12/1997– SUCESSÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO SERVIDOR AO PERCENTUAL – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (...) Correção dos valores pelo IPCA-E, desde a data pela qual deveriam ter sido implementados. Juros pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação para as condenações até o dia 07/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros em um único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000660-52.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 01.08.2022).Portanto, à correção monetária e aos juros de mora aplicam-se os Temas 905 do STJ e 810 do STF, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, observando-se a preservação do período de graça constitucional – Art. 100 da CF, Súmula Vinculante nº 17 e RE 579.431 do STF. 2.4 Honorários recursais (majoração quantitativa)O art. 85, §11, do Código de Processo Civil prescreve que: “§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.A sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).Considerando, portanto, o desprovimento da apelação interposta pelo autor e a existência de sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos por ele ao advogado do réu em 1% sobre o valor definido na sentença (o qual será definido em sede de liquidação de sentença), o que faço com fundamento no art. 85 §11, do Código de Processo Civil. III. CONCLUSÃOIsto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta, com a consequente reforma parcial da r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação supra.
|