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Processo:
0006283-29.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AGENTE DE EXECUÇÃO. DUAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO QUINQUÊNIO COMPLETADO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL, OCUPANDO CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO 249, DA LEI Nº 6174/1970. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.