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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0111696-20.2023.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Maringá, em que figuram como agravante OPP Indústria Têxtil Ltda., e agravada Escallare Publicidade e Marketing Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0023437-95.2023.8.16.0017, indeferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 8.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) o fumus boni iuris restará devidamente fundamentado pela própria argumentação desenvolvida no bojo da petição inicial, demonstrando a manifesta ilegalidade da penhora. A dívida executada é baseada em práticas abusivas que tornam o título ilíquido, incerto e inexigível, em razão do indiscutível o locupletamento ilícito do Banco exequente-embargado; b) restou demonstrado na inicial que a embargante não possui condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda; c) o perigo de dano se verifica no prejuízo irreparável a ser suportado pela agravante, pois o prosseguimento da execução poderá resultar em atos de expropriação de seus bens, o que prejudicará seu fluxo de pagamentos e, consequentemente, o plano de recuperação judicial, além de beneficiar o agravado perante os demais credores da agravante; d) requer a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 10.1). Recurso respondido (mov. 14.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Em primeiro lugar, a ora agravante (OPP Indústria Têxtil Ltda.) opôs os presentes embargos à execução nº 0023437-95.2023.8.16.0017 contra a agravada (Escallare Publicidade e Marketing Ltda.) para requerer, em síntese: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que atravessa crise financeira que culminou com o deferimento, em 11-7-2016, do pedido de recuperação judicial autuado sob o nº 0001257-72.2016.8.16.0133, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Pérola/PR; a extinção da execução de título extrajudicial nº 0002241-69.2023.8.16.0017, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação executada; e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$8.993,85 (oito mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), em decorrência da suposta abusividade da cláusula penal no importe de 50% e da cláusula relativa aos honorários advocatícios no importe de 20% pela atuação judicial. Ao final da petição inicial, a embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos em decorrência da cobrança indevida a que está sujeita (mov. 1.1). 6. Pela decisão agravada, o juízo singular indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por não estar preenchido o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito judicial ou caução prestada pela embargante (mov. 8.1). 7. Em segundo lugar, a decisão não merece reforma, uma vez que até o presente momento a execução não se encontra garantida por prévia e suficiente penhora, caução idônea ou depósito nos autos, nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, o que, por si só, impossibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pela executada, ora agravante. 8. A formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo consiste em requisito indispensável para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, conforme dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Destaquei. 9. Assim, exige-se primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo, e depois a possibilidade de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do CPC. Nos termos desse dispositivo legal, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 10. A respeito da necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)”A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei. 11. Ainda, Antonio Adonias Aguiar Bastos leciona que: “(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei. 12. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1258). Destaquei. 13. Veja-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes para a atribuição do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. Art. 919, § 1º, do CPC/2015. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável.3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 1.677.447/GO - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 16-11-2020). Destaquei. 14. No mesmo sentido, esta 16ª Câmara Cível já decidiu ao apreciar caso similar: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que defere o efeito suspensivo para suspensão da execução. Inconformismo da parte embargada. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido pela parte embargante. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ausência de garantia da execução por penhora. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019). Destaquei. 15. No caso dos autos, não se vislumbra a prévia garantia da execução mediante depósito, penhora ou caução suficientes, o que, só por si, impossibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Logo, não se considera suprido o requisito legal de prévia garantia do juízo da execução mediante penhora, como prevê o § 1º do art. 919 do CPC. 16. Em terceiro lugar, o caso concreto tampouco configura hipótese excepcional hábil a mitigar a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. Isso porque a agravante não comprovou inequivocamente que seu patrimônio é insuficiente para garantir integralmente o crédito executado, que até maio de 2023 perfazia R$ 25.262,57 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculo da exequente (mov. 28 da execução em apenso). 17. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipótese bastante excepcional, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução em caso de ausência de integral garantia do juízo, contudo, desde que comprovado de modo inequívoco a insuficiência patrimonial do devedor, além de todos os demais requisitos necessários para tanto. O intuito é garantir ao devedor o seu direito de defesa, que não pode ser negado em razão da sua hipossuficiência. Importante anotar que referido entendimento foi consagrado no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em caso de execução fiscal, nos quais sequer se admite a apresentação dos embargos antes da garantia do juízo, mas também pode ser aplicado por interpretação analógica às execuções civis. Confira-se: “Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Embargos à execução fiscal. Determinação de reforço de penhora pelo juiz ex officio. Impossibilidade. Existência de requerimento pela Fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. Violação do art. 535 do CPC não configurada.(...) 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005).10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334).(...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp nº 1127815/SP - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Seção - DJe 14-12-2010). Destaquei. 18. E ainda: “Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.1. Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo).2. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo).3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia.4. Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais.5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.681.111/RS - Rel. Min. Gurgel de Faria - 1ª Turma - DJe 24-5-2019). Destaquei. 19. A respeito, este Tribunal já decidiu: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que rejeitou parcialmente o processamento dos embargos e indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Alegação de impossibilidade de rejeição quanto ao excesso de execução. Ofensa ao princípio dialeticidade. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência dos pressupostos legais (art. 919, §1º, CPC). Falta de garantia do juízo. Situação excepcional não comprovada na espécie. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0053984-48.2018.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 3-9-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não preenchidos. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.1. Via de regra, ausente a garantia da execução, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos respectivos. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0017061-86.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJe 25-7-2019). Destaquei. 20. Tudo isso considerado, mesmo que as alegações da agravante pudessem ser consideradas relevantes, a ausência de garantia do juízo, sem a comprovação inequívoca da impossibilidade de fazê-lo, como ocorreu, não autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 21. Assim, no limite de cognição deste momento processual, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada nos termos da fundamentação.
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