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Acórdão 
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença, no mov. 30.1, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a baixa da penhora registrada sob n.º 01 na matrícula n.º 45.175 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca referente aos autos sob nº 9063-48.2010.8.16.0173, de Execução Fiscal em apenso.
Pela sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, com suspensão da exigibilidade da verba, em razão da justiça gratuita deferida ao embargante, art. 98, §3º do CPC.
Em suas razões recursais (mov. 34.1), alega o apelante, em síntese, que não restou demonstrada de forma inequívoca a posse ou a propriedade do bem, sob a justificativa de que: a) há correção manuscrita na indicação dos imóveis no contrato de compra e venda, o que impede a sua utilização como prova da posse e propriedade; e b) não juntou qualquer comprovante de água, luz, telefone em seu nome, nem tampouco contrato de locação do referido imóvel uma vez que há informação nos autos de Execução em apenso que o mesmo estaria alugado.
Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença nos termos da fundamentação recursal
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 38.1), defendendo, em resumo, que: a) os documentos juntados na inicial demonstram que a parte recorrida seria a legitima proprietária do imóvel, sendo a única responsável pelas despesas com o IPTU; b) segundo o Superior Tribunal de Justiça a boa-fé se presume, sendo o apelante responsável pela demonstração da má-fé; e c) o embargado não apresentou qualquer contraprova de eventual falsidade documental, se limitando a sua defesa na ausência de registro da venda.
Requer, portanto, o desprovimento do recurso.
Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta apresentou parecer ao mov. 12.1 pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Cinge-se a controvérsia acerca da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob n.º 05, quadra 01, na matrícula n.º 45.175 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de origem, referente aos autos de execução fiscal sob nº 9063-48.2010.8.16.0173.
Verifica-se que o embargante, ora apelado, ingressou com os embargos de terceiro afirmando que adquiriu o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, em data de 31/10/1996 e, portanto, que o bem encontrava-se em posse/propriedade do apelado desde momento anterior à inscrição em dívida ativa do crédito, na CDA nº 1790/2010.
Pois bem, encontram os embargos de terceiro amparo no art. 674 do Código de Processo Civil:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Estabelecida tal premissa, observa-se que diversamente do alegado em razões recursais, logrou êxito a parte embargante em demonstrar sua condição de terceiro interessado na presente demanda.
A legitimidade foi devidamente demonstrada em instrumento particular de compra e venda juntado ao mov. 1.5 dos autos originários, firmado em 31 de outubro de 1996, ou seja, em momento muito anterior aos lançamentos de ISSQN, referentes ao exercício de 2006, consubstanciado na certidão de dívida ativa 1790, de outubro de 2010 (mov. 1.1, execução fiscal nº 0009063-48.2010.8.16.0173.
Destaca-se que a aquisição teve como vendedora a senhora Aurora Albanez da Silva, que conforme contrato de compromisso de compra e venda juntado ao mov. 1.6 dos autos originários, adquiriu o imóvel objeto de constrição, da empresa executada, em data de 31/03/1993.
Quanto ao ponto, ressalva-se que disciplina a Súmula 84 do STJ: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.
Entretanto, a parte apelante sustenta que os documentos anexados não seriam suficientes a demonstrar posse/propriedade do embargante, uma vez não juntados comprovante de pagamento de água luz, telefone em seu nome, nem tampouco contrato de locação do referido imóvel.
Ocorre que, como bem constou na sentença, os documentos foram suficientes a demonstrar a propriedade/posse alegada, visto não apenas a aquisição é muito anterior à constrição, realizada apenas em 2022, como ainda, constam aos movimentos 1.7 e 1.8 cadastros referentes ao IPTU na Prefeitura Municipal de Umuarama indicando os lançamentos em nome do ora apelado.
Nesta linha, comprovado que o bem objeto da constrição judicial é de propriedade de terceiro, adquirido em momento muito anterior, correta a procedência dos embargos e a determinação de levantamento da constrição.
Corroborando com o exposto, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM MÓVEL. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021983-32.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 12.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA LIMINARMENTE. MEDIDA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A TRADIÇÃO DO BEM SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DO PARQUET, NA QUALIDADE DE AUTOR DA AÇÃO, COM O PEDIDO FORMULADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036787-12.2020.8.16.0000 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 16.11.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DETERMINADA PENHORA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE HISTÓRICO DO VEÍCULO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV. PREENCHIMENTO EM FAVOR DA EMBARGANTE. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226, DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DO TERCEIRO DOTADO DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0011525-39.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 31.08.2020).
Dessa maneira, considerando o acerto da sentença, nega-se provimento ao recurso de apelação do Município de Umuarama.
Ressalva-se, por fim, que uma vez que não houve condenação do Município de Umuarama em ônus sucumbenciais, desarrazoada seria a majoração, nesta instância recursal, uma vez que geraria ônus majorado ao apelado e não ao apelante.
Assim, conclui-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.
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