SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027444-09.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ENCARGO NÃO DISCUTIDO NA EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM PREJUDICADA. BENESSE CONCEDIDA NESTE RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTE COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO – CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA CÉDULA DISCUTIDA APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CDI COMO FATOR DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RECÁLCULO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, HAJA VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RESSALVA DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABRANGEM EXECUÇÃO E EMBARGOS, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nª 1098420/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.