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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0027444-09.2018.8.16.0017, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou improcedente a pretensão formulada pelos embargantes e os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa[1] (mov. 230.1 – processo originário). Os embargantes, discordando da sentença, interpuseram recurso de apelação alegando que não possuem condições de arcar com as despesas do processo, pugnando, com isso, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Argumentam que tiveram seu direito de defesa cerceado, pois não puderam produzir prova pericial e diversos documentos essenciais à justa solução da controvérsia não foram apresentados, tornando o processo inadequado para pronto julgamento. Afirmam que a sentença não abordou todos os argumentos apresentados no processo, o que a torna nula. Enfatizam que é incontroverso que a operação objeto da execução serviu para renegociação de contratos anteriores, destacando a importância da concessão da prova pericial para comprovar a existência da operação "mata-mata". Aduzem que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada, razão pela qual deve ser excluída. Sustentam que é nula a cláusula contratual que os vinculou ao índice CDI, bem como que é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do apelo (mov. 254.1 – processo originário). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 250.1 – processo originário), os autos vieram a esta Corte. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (mov. 16.1 – recurso). O julgamento foi convertido em diligência, com a determinação de intimação das partes para que se pronunciem sobre a possível inovação recursal referente à tese de capitalização de juros (mov. 22.1 – recurso). O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo (mov. 29.1 – recurso). É o relatório.
VOTO Inicialmente relevante consignar, desde, logo, que a sentença merece ser parcialmente cassada, haja vista que apreciou questão não abordada pelos embargantes em sua exordial, qual seja, ilegalidade da capitalização de juros. Julgando o feito, o magistrado a quo assim consignou: Capitalização mensal de jurosA capitalização de juros em contratos bancários é permitida no ordenamento jurídico pátrio, em especial após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada sob n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme enunciado da súmula 539, do STJ. Ressalta-se que o STJ também firmou o entendimento, na esteira do RESP n. 973827-RS, em sede de repetitivo, de que “a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, conforme enunciado da súmula 541.Nessa linha, é corriqueira essa prática nos contratos celebrados com Instituições financeiras, sendo que analisando a cédula bancária em execução, bem como as demais cédulas renegociadas, verifica-se que houve a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, seja por cláusula expressa, seja em razão da previsão expressa de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Logo, é indene de dúvidas de que a capitalização de juros está regularmente contratada, na esteira do entendimento sumulado do STJ, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal. A propósito veja este julgado:(...)Ressalta-se que a parte embargante, ao celebrar os contratos, teve plena ciência da prática da capitalização de juros, pois essa informação é expressa e de fácil constatação no contrato.Destaca-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 592377/RS, em que foi reconhecida repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, não tendo violado o art. 62 da CF/88. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. (Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015 (repercussão geral) (Info 773).Dessa forma, rejeito a pretensão da parte embargante, quanto ao expurgo da capitalização mensal de juros, tanto na cédula em execução, quanto nas cédulas renegociadas, pois expressamente contratada. Ocorre que, da detida verificação da petição inicial, infere-se que não houve qualquer menção à capitalização de juros ou mesmo pedido de decretação de sua ilegalidade. Estabelece o Enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Conclui-se, portanto, que nesta parte a sentença é extra petita, devendo ser cassada. Nesse sentido, já decidiu esse colegiado: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA-APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DE PORTABILIDADE.1. DECRETADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO REQUERIDO NESTES AUTOS.2. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE ARGUIDA PELA APELANTE DE QUE CONTRATOU UMA EMPRESA INTERMEDIÁRIA QUE TERIA REALIZADO A PORTABILIDADE PERANTE O BANCO APELADO (ITAÚ CONSIGNADO) E POSTERIORMENTE, DIANTE DO INSUCESSO DA OPERAÇÃO, TERIA EFETIVADO A PORTABILIDADE COM O BANCO PAN (QUE NÃO INTEGRA ESTES AUTOS). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA PORTABILIDADE CONTRATADA E DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PARTE AUTORA. PORTABILIDADE QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO E EXCLUSÃO DO CONTRATO ANTERIOR (CELEBRADO COM O BANCO SICREDI) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL DA PARTE QUE SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO. CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE FEZ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO RÉU. MANTIDA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018019-79.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024. Sem destaque no original) A cassação de ofício da sentença neste ponto, implica na prejudicialidade do recurso quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros. Vale ressaltar, ainda, que a apreciação do pedido de impugnação da gratuidade da justiça resta igualmente prejudicada, na medida em que a benesse foi deferida pelo então relator, Excelentíssimo Desembargador Luiz Antônio Barry, quando do recebimento deste recurso. A alegação dos insurgentes de que a sentença é nula, visto que seu direito de defesa foi cerceado pela impossibilidade de produção de prova pericial também não merece ser conhecida. Isso porque o suposto cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de produção de prova pericial já foi analisado por este colegiado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020849-40.2021.8.16.0000, oportunidade em que se entendeu que o julgamento antecipado era cabível. Por oportuno, confira-se a ementa do referido decisum: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ATRIBUIÇÃO DO INTÉRPRETE DA NORMA DE AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020849-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.02.2022) A matéria relacionada à necessidade de produção de provas, portanto, está acobertada pela preclusão, não podendo ser novamente apreciada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil[2]. Superadas essas questões, passa-se à análise das teses recursais que merecem conhecimento. Da ausência de documentos Os apelantes argumentam que o ente financeiro não exibiu os documentos relacionados às operações anteriores. O feito executivo está fundado na Cédula de Crédito Bancário nº 340.902.450, conforme se depreende do documento apresentado no mov. 1.3 dos autos nº 0021560-96.2018.8.16.0017. Da leitura do referido instrumento contratual, infere-se que foi emitido com o intuito de renegociar as seguintes dívidas anteriores:
Os instrumentos renegociados foram devidamente apresentados pelo ente financeiro (movs. 33.3 e 33.4 – processo originário), de modo que não há que se falar em descumprimento de determinação judicial ou em aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. Além dos referidos contratos, houve exibição de aditivos contratuais, dos quais se infere todas as informações pertinentes sobre as dívidas anteriores. A documentação apresentada nos autos, portanto, é suficiente para julgamento da controvérsia. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação Sustentam os insurgentes que a sentença é nula haja vista a ausência de fundamentação. Sem razão, entretanto. Da leitura do ato judicial impugnado infere-se que o magistrado demonstrou especificamente as razões que ensejaram a improcedência dos pedidos, enfrentando, através de seções individuais, cada uma das questões levantadas pelos devedores e amparando seu entendimento em julgados atualizados. Vale observar que a ausência de acolhimento das pretensões dos insurgentes não pode ser confundida com a carência de fundamentação. A respeito, já decidiu esse colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MATRIZES BOVINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO EMBARGADO QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE O EMBARGANTE POSSUI DOMÍNIO SOBRE OS BENS SEMOVENTES PENHORADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO APÓS A CIÊNCIA DO EFETIVO DOMÍNIO DO EMBARGANTE SOBRE OS BENS SEMOVENTES PENHORADOS. JUNTADOS CONTRATO DE COMODATO RURAL, CADASTRO DE PRODUTOR RURAL E NOTAS FISCAIS. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA RESSALVA FEITA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.452.840/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004529-20.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.07.2024. Sem destaque no original) Não há, portanto, se falar em carência de fundamentação. Da legalidade do CDI Os apelantes argumentam que o uso do CDI como indexador é abusivo. O CDI - Certificado de Depósito Interbancário é um título emitido por instituições financeiras com o objetivo de transferir recursos entre bancos que necessitam de capital para reforçar seus caixas. Segundo informações da página eletrônica da Cetip, o Depósito Interfinanceiro (DI) é instrumento financeiro utilizado exclusivamente entre instituições financeiras. Trata-se de um título privado de renda fixa que facilita o fechamento de caixa dos bancos, servindo tanto para captação de recursos quanto para aplicação de excedentes financeiros[3]. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, determinou que o CDI não deve ser utilizado como índice de correção monetária, uma vez que não reflete a desvalorização da moeda, mas sim a remuneração do capital. Exatamente por refletir a remuneração do capital, a utilização do CDI como taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ. 2.1. Não há falar em modulação de efeitos, pois não houve mudança ou relativização da Súmula 176/STJ, mas o mero reconhecimento de sua inaplicabilidade às hipóteses de encargos pactuados sobre a variação dos CDI's . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.417/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.048.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. Sem destaque no original) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU AS QUATRO AÇÕES CONEXAS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – REUNIÃO DE TODOS OS RECURSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.APELANTE 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENCARGOS FLUTUANTES – LEGALIDADE DO ÍNDICE CDI – VERIFICADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ – ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – (...) – RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELANTES 03 – INCONFORMISMO DO DEVEDOR LITISCONSORTE – TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. RECURSO DE APELAÇÃO (3) PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001776-82.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2024. Sem destaque no original) Na hipótese em discussão, o CDI foi utilizado apenas como componente dos juros remuneratórios, senão vejamos:
Como bem pontuado pelo juízo de origem a abusividade da utilização de percentual do CDI na fixação dos encargos remuneratórios deve ser verificada na comparação com a taxa média de mercado, o que não se verificou na hipótese. Não há razão, portanto, para alterar a sentença nesse aspecto. Da comissão de permanência Sustentam os insurgentes que a cobrança de comissão de permanência, na hipótese, se deu sem limitação e de maneira cumulada com juros e multa na execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1058114/RS, afetado pela Lei nº 11.672/08 (recursos repetitivos), estabeleceu o entendimento de que é legal a cobrança da comissão de permanência nos casos de inadimplência, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Veja-se:
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Resp n. 1.058.114/RS – Segunda Seção - Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 12/08/2009 – Dje 16/11/2010. Sem destaque no original). Esse entendimento foi consolidado no Enunciado da Súmula nº 472 da Corte Superior: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, a comissão de permanência nos contratos bancários: a) pode ser admitida quando expressamente contratada; b) deve ser fixada em um valor que não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; c) não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça); e d) deve ser cobrada em substituição aos juros remuneratórios e moratórios e à multa moratória, sendo vedada a cumulação com esses encargos. No caso em questão, houve a contratação de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que, como observado, é vedado. Veja-se:
Não obstante, nos cálculos que acompanham a execução, verifica-se que o banco exigiu a comissão de permanência de forma isolada (movs. 1.9 e 1.10 - Autos nº 0021560-96.2018.8.16.0017):
Não há que se falar, com isso, em ilegalidade por cumulação. Por outro lado, da detida análise do demonstrativo de cálculo, infere-se que a comissão de permanência foi calculada com base na variação do FACP - Fator de Acumulação de Comissão de Permanência, ignorando a expressa previsão contratual de incidência da comissão à taxa média de mercado do dia do pagamento. Por tal motivo, merece provimento a apelação nesse ponto, a fim de que seja limitada a incidência de comissão de permanência à forma prevista contratualmente, calculada pela taxa média de mercado. Dos ônus sucumbenciais Considerando que, ao final, o banco quedou vencido em parte mínima, mantém-se a condenação dos apelantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se ressalvar, de ofício (haja vista a natureza de ordem pública da matéria), que o percentual fixado deve abranger também o trabalho realizado na execução de título extrajudicial (arts. 85, §§ 2º e 13 e 827, § 2º, do Código de Processo Civil[4]), nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.098.420/RS, submetido ao rito de representativo da controvérsia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.098.420/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016. Sem destaque no original) Nesse sentido, ainda, reiteradamente tem decidido este órgão julgador: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.(...). 4. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000786-75.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE UMA DAS DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS – (...) - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – FIXAÇÃO CONJUNTA, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000961-22.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.07.2024. Sem destaque no original) Por fim, relevante ressaltar que a justiça gratuita foi concedida aos apelantes na sequência 16 deste recurso pelo então Relator, Excelentíssimo Desembargador Luiz Antônio Barry.
Considerando que a benesse não tem efeito retroativo (ex nunc), aplicando-se apenas aos atos processuais realizados após seu deferimento, ela não abrange a condenação estabelecida na sentença, que aqui restou mantida. Dispositivo Ante o exposto, impõe-se cassar parcialmente a sentença, de ofício, no que diz respeito à capitalização de juros, eis que extra petita, e dar parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para reformar a sentença, tão somente com a determinação de que a comissão de permanência observe o contratado, ou seja, a taxa média de mercado do dia do pagamento, mantido o ônus sucumbencial, com a ressalva de que os honorários fixados abrangem o trabalho desempenhado na execução e nos embargos.
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