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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 58.1/autos de origem).Em suas razões recursais, em síntese, a Apelante aduz que: a. promoveu a presente ação de cobrança em face de HARMONIA OPERADORA TURISTICA LTDA., em razão de ter sido condenado nos autos nº 0800185-08.2021.8.18.0029, cuja tramitação se deu na Vara Única do Foro e Comarca de José de Freitas - PI, demanda ajuizada pelo senhor Jorge Alves Pereira; b. naqueles autos, o senhor Jorge afirmou que tomou conhecimento de negativação de seu nome promovida por este Autor, em decorrência de suposto financiamento para a aquisição de pacote turístico na loja da Ré, o qual não teria realizado; c. o financiamento fora caracterizado como fraudulento, uma vez que utilizaram os documentos do Sr. Jorge para realizar o contrato de financiamento; d. no decorrer da tramitação do processo, ficou constatado que alguém munido de documentação falsa do Sr. Jorge compareceu até a loja da Apelada e realizou a compra; e. foi condenado a declarar inexigível o valor em aberto e promover a baixa da negativação; f. ajuizou a presente ação contra a Apelada, alegando, em suma, que houve falha na prestação de seu serviço ao permitir que alguém utilizando documentos falsificados realizasse financiamento em sua loja; g. o escopo desta ação não é discutir a fraude, mas a responsabilidade da ora Apelada, da qual não resta a menor dúvida, considerando inclusive que a Apelada poderia trazer aos autos a nota fiscal de venda do pacote turístico, imagens de seu circuito interno de segurança e demais provas que comprovassem sua suposta ausência de responsabilidade; h. é uma empresa que atua na concessão de crédito para a compra de móveis, veículos, pacotes turísticos e demais bens e serviços; i. cabe ao lojista verificar a autenticidade da documentação apresentada pelo consumidor; j. a Apelante só consegue verificar, também via sistema, se é possível conceder crédito ao consumidor para que este possa realizar a compra do produto ou serviço junto ao lojista; k. com a liberação do financiamento, esta Apelante libera o valor total da compra ao lojista, sendo que o consumidor passa a ser devedor da Apelante; l. com a ausência de pagamento das parcelas, esta Apelante entrou em contato com o consumidor para realizar a cobrança e ao fazer isso com a senhora Cássia e não obter resposta positiva, procedeu com a negativação, o que gerou a ação que figurou no polo passivo; m. é evidente a falha na prestação de serviço da Apelada, pois sua atitude foi determinante para concretização da fraude que teve esta Apelante como prejudicada.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 77.1/autos de origem).A parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 85/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de HARMONIA OPERADORA TURISTICA LTDA., aduzindo que foi condenada nos autos nº 0800185-08.2021.8.18.0029, que tramitou na Vara Única do Foro e Comarca de José de Freitas - PI, na demanda ajuizada pelo senhor Jorge Alves Pereira. Narrou que naqueles autos, o senhor Jorge afirmou que tomou conhecimento de negativação de seu nome promovida por este Autor, em decorrência de suposto financiamento para a aquisição de pacote turístico na loja da Ré, o qual não teria realizado; o financiamento fora caracterizado como fraudulento, uma vez que utilizaram os documentos do Sr. Jorge para realizar o contrato de financiamento; alguém munido de documentação falsa do Sr. Jorge compareceu até a loja da Apelada e realizou a compra; foi condenado a declarar inexigível o valor em aberto e promover a baixa da negativação.Sentenciando, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 58.1/autos de origem).Irresignada, a Apelante pretende a reforma da decisão. Contudo, razão não lhe assiste.Isto porque ao analisar os autos, verifica-se que não restaram comprovados os fatos constitutivos do pedido inicialmente realizado.Nos documentos acostados na inicial, (ação nº 0800185-08.2021.8.18.0029, cuja tramitação se deu na Vara Única do Foro e Comarca de José de Freitas - PI, proposta pelo Sr. Jorge Alves Pereira) não há sequer menção acerca do suposto financiamento para a aquisição de pacote turístico na loja da Apelada. Note-se que os documentos acostados se referem a um processo em que se discutiu a validade de empréstimos, realizados em nome do Sr. Jorge Alves Pereira, sendo que ao final foi realizado acordo entre as partes, em que a Aymoré se comprometeu a pagar a quantia de R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), a título de danos morais ao autor. (mov. 1.5/autos de origem).Da mesma forma, não há prova nos autos acerca da referida “parceria” das partes, muito menos da venda de pacote turístico pela Apelada, com financiamento da Apelante, que supostamente gerou a negativação do consumidor na supramencionada ação).Cumpre destacar que o documento juntado no mov. 43.2/autos de origem, menciona o nome da apelada como beneficiário, seu CNPJ, e o valor de R$ 39174,16. Assim, o mesmo não comprova a alegada contratação, e o envio do valor financiado pois constam poucas informações nada se referindo a qualquer parceria. Inexistindo comprovação da relação de parceria no tocante ao financiamento da viagem, não é sequer possível imputar à Apelada a alegada falha na prestação de serviços. O ônus probatório em relação aos fatos constitutivos do pedido inicialmente deduzido incumbe ao próprio Autor, ora Apelante, por força do art. 373, inc. I, do CPC/2015, in verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;Destarte, sem prova da existência da relação entre as partes e da alegada falha na prestação de serviços, não há como imputar à Apelada a responsabilidade pelos supostos danos sofridos pelo autor em decorrência da inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos (ação nº 0800185-08.2021.8.18.0029, que tramitou perante a Vara Única do Foro e Comarca de José de Freitas - PI, proposta pelo Sr. Jorge Alves Pereira).Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do apelo interposto e negar-lhe provimento, majorando-se a verba honorária em sede recursal para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que determina o art. 85[1], §11, do Instrumental Civil.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer o recurso de apelação cível e negar provimento.
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