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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo interposto em favor do reeducando GIOVANE GONÇALVES DA SILVA em face da decisão que, nos autos de ação de execução da pena sob nº 0002472-33.2017.8.16.0009, indeferiu o pleito de declaração da prescrição para apuração da falta grave cometida, bem como o de alteração da data-base (seq. 146.1 – SEEU).A defesa sustenta, em síntese, que não houve instauração de incidente para apuração da falta grave à época e, ainda, que a homologação da qual se recorre foi realizada depois de mais de 02 anos da data dos fatos e, portanto, aludida falta grave está prescrita. Por tais razões, pugna para que a decisão seja reformada, a fim de se declarar a prescrição para apuração da falta grave, com a consequente alteração da data-base (seq. 163.1 – SEEU).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 119.1 - SEEU). Exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi integralmente mantida (seq. 169.1 - SEEU), subindo os autos a esta Corte.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1 – TJ).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O presente recurso de Agravo merece ser conhecido, pois há previsão legal (art. 197 da LEP) e inequívoco interesse da recorrente, sendo interposto dentro do prazo legal (súmula 700, do STF).O agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos de ação de execução da pena sob nº 0002472-33.2017.8.16.0009, mediante a qual a MMª magistrada singular indeferiu o pleito para declaração de prescrição da falta grave decorrente da nova prática delitiva, bem como da alteração da data-base para concessão dos benefícios previstos na execução penal.Em que pesem as alegações deduzidas pela defesa, não há como se acolher a pretensão recursal.Conforme se vê da decisão combatida, a magistrada singular entendeu que não havia que se falar em prescrição da falta grave, tampouco em alteração da data-base, porque além de se aplicar o prazo prescricional previsto para o próprio delito cometido, sequer transcorreu o prazo mínimo prescricional de 03 anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, vejam:“(...)Os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal – LEP estabelecem que a prática de novo fato definido como crime doloso configura falta grave e que a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva em tal caso. A interpretação sob o filtro constitucional desse dispositivo, com base no princípio da presunção de inocência, ou não-culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal – CF), implica concluir que, não obstante a possibilidade de homologação liminar da falta em momento anterior, a homologação definitiva apenas seria possível após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o que ocorre no presente caso. O(a) sentenciado(a) praticou novo delito no curso da presente execução em apurado nos autos de ação penal nº31/10/2020 0007530-64.2020.8.16.0024. No referido processo o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 16/05/2023, inclusive, com a juntada da guia de recolhimento definitiva nos presentes autos (mov. 132.1). Por fim, a referida falta não encontra-se prescrita, consoante arguiu a Defensoria Pública, pois não decorridos 3 (três) anos desde o seu cometimento (31/10/2020). Assim, uma vez que a conduta do(a) reeducando(a) se enquadra no artigo 52 da LEP, homologo a falta como grave.” (seq. 146.1 – SEEU). Agiu bem a magistrada singular neste ponto, pois de acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, diante da ausência de previsão específica acerca do prazo prescricional para apuração das faltas disciplinares graves, há que se adotar, por analogia, o prazo mínimo de 03 anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)."O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sobre a questão.” (AgRg no HC n. 767.493/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023).“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 109, VI, CÓDIGO PENAL. NULIDADES. PAD. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...) O prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Precedentes.” (AgRg nos EDcl no HC n. 796.282/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Desse modo, como a referida falta grave foi praticada no dia 31/10/2020, evidente que à época da prolação da decisão, que se deu no dia 26/10/2023, ainda não havia transcorrido sequer o prazo mínimo prescricional de 03 anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal e, portanto, não há que se falar em prescrição da falta grave, tampouco em alteração da data-base.Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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