SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004875-56.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE REPELIU A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. LACUNA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍNIMO DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO TRANSCORREU NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.