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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA - EIRELI - PR opôs Embargos de Declaração diante do acórdão de mov. 23.1 (Autos de Reexame Necessário), que manteve integralmente a sentença posta em reexame.
Referido acórdão restou assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRETENSÃO DE NATUREZA PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LEI EM TESE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº: 266, DO STF - LEGITIMIDADE DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO DIFAL – TEMA 1093 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE – MANDADO DE SEGURANÇA QUE JÁ ESTAVA EM TRÂMITE NA DATA DO JULGAMENTO PELO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.” Sustenta em síntese: - que constou no acórdão que o mandado de segurança foi impetrado em 26/10/2020, quando, em verdade, a impetração se deu em 16/10/2020;- que deve ser corrigido o erro material apontado, a fim de que conste no acórdão que o mandado de segurança foi impetrado em 16/10/2020 e não em 26/10/2020. Manifestação pelo Embargado ao mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se acolher os Embargos de Declaração. A Embargante sustenta que a data de impetração do Mandado de Segurança constou de forma equivocada no acórdão como sendo 26/10/2020, quando, na realidade, o mandamus foi impetrado em 16/10/2020. Requereu, assim, a correção do apontado erro material. Razão assiste à ora Embargante, pois, de fato, denota-se ao mov. 1, dos autos de Mandado de Segurança nº: 0004670-53.2020.8.16.0004, que a petição inicial foi protocolada em 16/10/2020. Sendo assim, o acórdão deve ser retificado para, à fl. 08 (Mov. 23.1 - Autos de Reexame Necessário), onde constou: “No vertente caso, o mandado de segurança foi impetrado em 26/10/2020, antes, portanto, do referido julgamento pelo STF, razão pela qual deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal” passe a constar: “No vertente caso, o mandado de segurança foi impetrado em 16/10/2020, antes, portanto, do referido julgamento pelo STF, razão pela qual deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.”
Ante o exposto, ACOLHO os Declaratórios para, retificando o erro material, modificar o acórdão de mov. 23.1 (Autos de Reexame Necessário), no trecho supratranscrito.
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