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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Emerson Roberto Castilha, nos autos de ação penal 0018299-47.2019.8.16.0031 e de cautelar inominada criminal 018954-19.2019.8.16.0031, em razão do recebimento de denúncia e decretação de sequestro de bens e valores pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava.Argumenta o impetrante, em síntese, que: i) o paciente foi denunciado no contexto da denominada “Operação Riquixá”, em 28/10/2019, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/1967, na forma do art. 29 do Código Penal, em razão de fato correlato a procedimento licitatório ocorrido entre 2010 e 2011 no Município de Foz do Iguaçu/PR; ii) o paciente, todavia, não foi citado por quaisquer dos denunciados no âmbito da ação penal 0018299-47.2019.8.16.0031, inexistindo indícios que o vinculem ao desvio de verbas públicas, eis que sua atuação limitou-se à emissão de parecer jurídico; iii) inviável a responsabilização penal de advogado parecerista pelo mero exercício da profissão, tendo em vista a inviolabilidade de seus atos e manifestações, nos termos do art. 2º, §3º do Estatuto da Advocacia e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob pena de cerceamento da atividade profissional; iv) o parecer jurídico favorável ao edital licitatório possui caráter meramente opinativo, não vinculando o gestor público.Requereu concessão liminar da ordem, para trancamento da ação penal e consequente levantamento das constrições que recaem sobre o patrimônio do paciente, e, ao final, a sua confirmação.Indeferido o pedido de liminar (mov. 10-TJ).O Juízo prestou informações (mov. 13-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela denegação da ordem (mov. 16-TJ). É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Emerson Roberto Castilha, denunciado no âmbito da ação penal 0018299-47.2019.8.16.0031, conjuntamente com outras 12 pessoas, pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/1967 (desvio de verbas públicas), na forma do art. 29 do Código Penal, no contexto das investigações da denominada “Operação Riquixá”: FATO 02: DO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU POR MEIO DO CONTRATO N. 180/2010 (TOMADA DE PREÇOS N. 026/2010)Em 29/12/2010, 22/03/2011, 30/06/2011, 24/08/2011 e 07/10/2011,83 no interior da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, localizada na Praça Getúlio Vargas, n 280, Centro, Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES, LINCOLN BARROS DE SOUZA, ETELVINA DE FÁTIMA MACIEL OLIVEIRA e EMERSON ROBERTO CASTILHA, na época agentes públicos, bem como os empresários GARRONE RECK e ANTÔNIO CARLOS MARCHEZETTI, com consciência e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com necessária divisão de tarefas, em unidade de desígnios entre si e com PAULO MAC DONALD GHISI e AILTON JOSÉ DE FARIA, desviaram em proveito da empresa LOGITRANS ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA., dos denunciados GARRONE e ANTÔNIO CARLOS, por 06 (seis) vezes, dinheiro público no total nominal de R$ 145.977,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais), conforme processo de despesa referente ao Contrato n.º 180/2010 e seus aditivos, decorrente da Tomada de Preços n.º 026/2010. Para tanto, entre 28 de outubro e 29 de novembro de 2010, no interior da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu- PR, o então Prefeito de Foz do Iguaçu, PAULO MAC DONALD GHISI, juntamente e em unidade de desígnios com RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES, LINCOLN BARROS DE SOUZA e AILTON JOSÉ FARIA86, representando o Município, e o denunciado ANTÔNIO CARLOS MARCHEZETTI, pela LOGITRANS ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA., procedimentalizaram a Tomada de Preços n.º 26/2010 e formalizaram o Contrato n.º 180/2010, pelo valor de R$ 148.200,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentos reais). Na ocasião, dolosamente e ajustados entre si, e com os denunciados mencionados no parágrafo anterior, eles fizeram inserir no procedimento da Tomada de Preços e no Contrato informações ideologicamente falsas....Apenas 20 (vinte) dias depois após a formalização do Contrato nº 135/2010, em 28 de outubro de 2010, por meio do Ofício n. 1136/2010-GAG da FOZTRANS, AILTON JOSÉ DE FARIA, Diretor Superintendente, formalizou pedido dirigido ao denunciado LINCOLN BARROS DE SOUZA, Secretário Municipal da Administração, “orçamento para contratação de empresa de consultoria para implantação do sistema de Transporte Coletivo do Município de Foz do Iguaçu”.Dentre a documentação encontrava-se o “TERMO DE REFERÊNCIA PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE”, que esmiuçou atividades, cronograma e prazo de execução (seis meses), forma de pagamento (seis parcelas mensais) e preço previsto do serviço (expressivos R$ 180.000,00). Tal ato administrativo não tem nenhuma indicação de autoria, não foi assinado por qualquer servidor público e não contém informação de como foi realizada a pesquisa de mercado para chegar-se ao vultuoso valor estimado. Tudo a indicar, portanto, que o Termo de Referência possa ter sido elaborado pelos representantes da própria LOGITRANS. Observe-se que o preço previsto para implantação de um Plano recém- desenvolvido foi estimado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor maior do que o pago para o próprio desenvolvimento do Plano Diretor, que alcançou R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), já computado com o aditivo que se reputa ilegal ao Contrato n. 133/2009. E a descrição do serviço bem demonstra que se trataria de atividade que a FOZTRANS teria capacidade técnica para realizar, acaso se tratasse realmente de um Plano Diretor de pronta implantação como exigia o Contrato n. 133/2009. Tudo a demonstrar que a nova contratação era desnecessária, até porque o Plano Diretor fora desenvolvido apenas 05 (cinco) meses antes pela empresa LOGITRANS por força do Contrato n. 133/2009....Em 17/11/2010 RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES formalizou a Requisição de Material e/ou Serviços n. 3.280/2010, já constando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A concordância de LINCOLN BARROS DE SOUZA, que deveria ter sido colhida, permaneceu em branco no documento. A indicar que o procedimento foi realizado às pressas e fora da ordem procedimental, na sequência juntou-se o lacônico Parecer Jurídico favorável emitido pelo Procurador Jurídico, ora denunciado, EMERSON ROBERTO CASTILHA com data anterior à requisição de serviços (08/11/2010). No documento, EMERSON se omitiu em indicar a ilegalidade patente da falta de pesquisa de mercado que fundamentasse a fixação do preço máximo em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) cuja imprescindibilidade, conforme já pontuado no FATO 01, é expressamente prevista no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993....Isto posto, espera-se do parecer técnico-jurídico a emissão de posicionamento conclusivo, não se podendo minimizá-lo, visto que tem condão de orientar a aprovação ou não do ato administrativo....Logo depois, em 19/01/2010, o denunciado SACHA RECK enviou, por meio do endereço sacha@logitran.com.br, mensagem eletrônica ao denunciado LINCOLN BARROS DE SOUZA (ao e-mail funcional lincoln.lb@fozdoiguacu.pr.gov.br), contendo em anexo o arquivo do que viria a ser o Edital do Convite n. 001/2010. O mesmo arquivo contendo a minuta do Edital, em formato “.doc” e intitulado “Convite 0XX Edital de Licitação de Transporte Coletivo”, também foi localizado em HD apreendido em poder do denunciado FÁBIO MIGUEL quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1a Vara Criminal de Guarapuava, na deflagração da 1a Fase da Operação Riquixá.O Procurador Jurídico EMERSON ROBERTO CASTILHA incumbiu-se, em 09 de fevereiro de 2009, de elaborar mais outro sucinto parecer jurídico aprovando o edital licitatório...A denúncia foi recebida em 20/11/2019, nos seguintes termos:...Ultrapassadas tais questões, passo ao exame do recebimento da denúncia, aplicando a todos os denunciados o procedimento comum ordinário, previsto nos art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Isso porque, conquanto o Ministério Público tenha pugnado pela observância do art. 514 do Código de Processo Penal com relação aos acusados que permanecem no cargo de Servidor Público, conquanto não tenha especificado quais dos denunciados estão nessa condição, não é necessária a observância do rito processual em comento, vez que a peça acusatória inicial lastreia-se em extensa investigação criminal realizada pelo GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO e GEPATRIA – GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, autorizando o recebimento da ação pelo rito comum, conforme premissa do Enunciado Sumular nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”...Dito isso, é cediço que, para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, os fatos delituosos imputados aos acusados devem vir acompanhados de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa, em juízo de cognição sumária da lide. A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial. Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor dos denunciados.O paciente, em sede de resposta (mov. 192), aduziu, dentre outros temas, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. Argumentou a inexistência de omissões no parecer opinativo emitido no âmbito do procedimento licitatório ocorrido no Município de Foz do Iguaçu, inclusive indicando a existência de ressalvas expressas no documento; alegou, ainda, que as planilhas de quantitativos e preços unitários que o Ministério Público sustentou não terem sido apresentadas, na realidade, constavam do corpo do edital.Ao mov. 325, tendo em vista a necessidade de instrução conjunta de todas as ações penais em curso no contexto da “Operação Riquixá”, dado que conexas, o Juízo consignou que a apreciação das respostas apresentadas pelos acusados será realizada em momento ulterior, quando todos os feitos atingirem idêntica fase processual.Deste modo, na atualidade, o feito aguarda análise das respostas à acusação e designação de audiência de instrução.
1.1. Da supramencionada ação penal, adveio medida cautelar de arresto, sequestro e bloqueio de bens e ativos financeiros, autos 0018954-19.2019.8.16.0031, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Emerson Roberto Castilha e demais acusados, com a finalidade de assegurar o ressarcimento dos danos causados pelas infrações penais imputadas.Ao mov. 7.1, o pleito formulado pelo Parquet foi acolhido, determinando-se o sequestro e bloqueio de bens e ativos financeiros do paciente, até o limite de R$236.603,51.Aos movs. 11.4, 19.1, 254.2 e 264.6 e 259.1, acostados comprovantes de bloqueio das quantias de R$5.655,15 e R$1.090,09, além de inclusão de restrição sobre veículos automotores do paciente (motocicleta R/ERL MCA450, GM/Astra Sedan Elite e FORD/Escort 1.0 Hobby).A Defesa requereu o desbloqueio das constrições que recaem sobre o patrimônio de Emerson Roberto Castilha, entretanto, o pleito foi indeferido ao mov. 279.2. A ordem é de ser denegada.O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente quando evidenciada absoluta ausência de indícios de autoria ou materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade.Conforme descrito na denúncia, o paciente, conjuntamente com Ruberlei Santiago Domingues, Lincoln Barros de Souza, Etelvina de Fátima Maciel, Garrone Reck, Antônio Carlos Marchezetti, Paulo Mac Donald Ghisi e Ailton José de Faria, através de divisão de tarefas e em unidade de desígnios, teria desviado R$145.977,00 em favor da empresa Logitrans Engenharia e Transporte, por meio da Tomada de Preços n. 026/2010, ocorrida no Município de Foz do Iguaçu.Consiste a conduta a ele imputada na emissão, em 08/11/2010, de parecer técnico-jurídico favorável à minuta de edital de licitação na modalidade tomada de preços, do tipo menor preço global, porém, omisso quanto à ilegalidade da ausência de pesquisa de mercado que fundamentasse a fixação de preço máximo em R$180.000,00, cuja imprescindibilidade é expressamente prevista no art. 40, §2º, inc. II da Lei 8.666/93. Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a denúncia observa os requisitos legais, elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, não se evidenciando ausência de justa causa apta a sobrestar a ação penal, visto que há, na hipótese, substrato probatório mínimo quanto à suposta participação do paciente na prática do delito de desvio de verbas públicas, apto a justificar o prosseguimento da ação penal, sendo certo que somente após a instrução processual será possível averiguar a presença de dolo e liame subjetivo entre Emerson Roberto Castilha e os demais denunciados.Destarte, a despeito da liberdade de atuação técnica que reveste a atividade advocatícia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e art. 2º, §3º do Estatuto da Advocacia, contrário ao que alega o impetrante, tal prerrogativa não implica em irrestrita imunidade, visto que o exercício da advocacia está intrinsecamente condicionado à observância de padrões normativos de legalidade. Em outras palavras, a inviolabilidade do advogado encontra-se circunscrita ao regular exercício de sua atividade profissional, não obstando a responsabilização pela prática de infração penal no exercício da atividade profissional, quando evidenciado o agir doloso. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça: “a conduta em tese praticada pelo advogado, prevalecendo-se da sua condição profissional, não pode aviltar os preceitos básicos que devem ser seguidos pela classe dos advogados, para, enfim, se revestir de suposto caráter criminoso”.A respeito, consolidou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de admitir a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de parecer emitido em certame licitatório, desde que imbuído de dolo:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO QUE EMITE PARECER JURÍDICO EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO – LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE CULPA OU DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser passível a responsabilização, com base no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, apenas do advogado público que emita parecer jurídico em matéria de licitação, desde que demonstrada a existência de dolo, de omissão ou de culpa grave. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1235427, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09/10/2023)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL...PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AFASTADA NO CASO CONCRETO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO....III - No caso concreto, não há falar em atipicidade da conduta de advogada pública que, em tese, exarou parecer técnico em desconformidade legal favorável a certame licitatório, haja vista a denúncia narrar situação fática de envolvimento criminoso que vai além do mero exercício da advocacia. Verbis, julgado de minha relatoria: "A tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir' (HC 337.751/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/02/2016)" (HC n. 480.594/AM, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 01/02/2019)....VI - In casu, a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e eventual trancamento da ação penal seria medida excepcional - o que não corresponde à situação posta em voga... (STJ, RHC 108.739/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/06/2019)PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO....4. Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."Sem embargo, a inviolabilidade do advogado não pode ser tida por absoluta, devendo ser limitada ao exercício regular de sua atividade profissional, não sendo admissível que sirva de salvaguarda para a prática de condutas abusivas ou atentatórias à lei e à moralidade que deve conduzir a prática da advocacia.5. No julgamento do MS n. 24.631/DF, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos, salvo se evidenciada a presença de culpa ou erro grosseiro. 6. Conforme o consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a imunidade do advogado público não obsta a sua responsabilização por possíveis condutas criminosas praticadas no exercício de sua atividade profissional, desde que demonstrado que agiu imbuído de dolo... (STJ, RHC 82.377/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 10/10/2017)Neste viés, a atuação do paciente como parecerista em certame licitatório não é apta, por si só, a afastar a possibilidade de ajuste prévio com terceiros, voltado à prática de infração penal. Ademais, a conduta lhe imputada transcende à mera emissão de parecer estritamente técnico, abrangendo contexto mais amplo, correlato à omissão dolosa a respeito de supostas nulidades evidentes que eivavam o certame, a fim de possibilitar o desvio de verbas em favor da empresa Logitrans Engenharia e Transporte.Destarte, há que se consignar que não é cabível neste momento processual juízo de valor sobre o mérito da denúncia ou exaurimento do conteúdo coligido no curso da fase inquisitorial no tocante à atuação profissional do paciente e sua participação na acusação de desvio de verbas públicas. E, de toda sorte, repisa-se que tais elementos dão suficiente suporte à justa causa penal, mostrando-se indispensável a instrução do feito para que a imputação seja ou não confirmada.Inviável, por conseguinte, o levantamento das constrições que recaem sobre o patrimônio do paciente, visto que subsiste, por ora, necessidade de se acautelar montante suficiente para assegurar o ressarcimento dos danos ocasionados pela conduta delituosa supostamente perpetrada, nos termos do art. 91, inc. I do Código Penal.Ao mais, em aproximação perfunctória, há, ao menos, indícios veementes da proveniência ilícita de bens e valores, oriundos do desvio de verbas públicas, assim autorizando a manutenção da medida cautelar, nos termos dos arts. 118 e 126 do Código de Processo Penal.Nesse aspecto, a título de reforço argumentativo e agregando aos fundamentos supra, excerto do parecer da Procuradoria de Justiça:Existindo dúvida de que os bens apreendidos são provenientes de recursos totalmente lícitos ou de que não foram utilizados na prática de crimes, o que a defesa não buscou comprovar, permanecendo inerte neste ponto, não se pode olvidar que interessam ao processo e possam ser importante meio de prova, e, assim a manutenção da medida tal como decretada se mostra imperiosa.3. Do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 01 de março de 2024.Joscelito Giovani CéRelator
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