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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111874-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. denúncia pelo crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/1967). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE ausência DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AO CONTIDO NO ART. 41 DO CPP. LIBERDADE DE ATUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUANDO IMBUÍDO DE DOLO. SUBSEQUENTE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE SE MANTÉM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.