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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do juízo executivo que indeferiu a concessão de indulto ao reeducando, em razão do art. 8º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que impede a concessão do benefício para apenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito (mov. 1.1 - TJPR). Em suas razões a defesa alega, em síntese, que o agravante faz jus ao indulto, uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode obstar o benefício. Entende que a norma do artigo 8º, inciso I, do Decreto Presidencial, trata das hipóteses em que originalmente seja fixada, pela própria legislação, a pena restritiva de direitos, e não para os casos em que seja decretada pela conversão de pena privativa de liberdade. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja concedido o indulto ao condenado (mov. 1.2 - TJPR). O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 1.3). O recurso foi recebido e a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.4). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. Da fundamentação da decisão agravada A defesa pretende concessão de indulto ao recorrente quanto à condenação na ação penal nº 0001908-36.2021.8.16.0196, com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22, pedido indeferido pelo juízo executivo, considerando que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A par disso, os Decretos Presidenciais de indulto e comutação de pena, comumente editados ao final de cada ano, estabelecem de forma expressa as condições para a concessão desses benefícios. E o artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que fundamentou a decisão agravada, fixou as seguintes condições para a concessão de indulto. Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Pretende o reeducando a extinção da punibilidade da pena oriunda da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001908-36.2021.8.16.0196. Todavia, o juízo indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos (mov. 1.1 - TJPR): “Nos autos nº 0001908-36.2021.8.16.0196, o sentenciado foi condenado a 1 ano e 8 meses pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) com a incidência da causa de diminuição de pena prevista pelo § 4º do referido artigo, configurando a hipótese de exceção do inciso acima.Todavia, conforme sentença de mov. 1.3, fls. 10, foi aplicada a pena restritiva de direitos substitutiva de pena privativa de liberdade.O Decreto Presidencial n.° 11.302/2022, proíbe a concessão do benefício aos sentenciados que cumpram pena restritiva de direitos, conforme artigo 8°, assim posto (...)Por essa razão, revela-se incabível a concessão de indulto, com fundamento no art. 8, inciso I do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.Neste contexto, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro a petição de indulto”.Conforme asseverou o juízo de origem, o art. 8º do Decreto 11.302/2022 dispõe que “o indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às penas restritivas de direitos”. Deste modo, uma vez que a pena relativa ao crime de tráfico privilegiado foi substituída por uma pena restritiva de direitos, não faz jus à concessão do indulto, por vedação expressa do art. 8º. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DESACOLHIMENTO. DECRETO 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. NATUREZA SUBSTITUTIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E CONTRÁRIA À NORMA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000844-90.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.06.2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COM RAZÃO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. DECISÃO QUE DEVE SER MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001836-51.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.07.2023) Dessa forma, revela-se inviável a concessão do indulto a condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Portanto, resta evidente que o reeducando não preenche os requisitos exigidos para o deferimento do benefício. Conclusão Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada.
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