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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ESPÓLIO de ERENDIO ECKHARDT FILHO, relativamente à decisão do mov. 192.1, exarada nos autos de Execução de título extrajudicial, n. 0001156-77.2017.8.16.0140, aforada em face de si, por IRINEU BLACA, ambos aí qualificados, pela qual se rejeitara a impugnação ao laudo do Oficial de justiça e manteve o valor avaliado.Inconformado, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) o Avaliador deixara de indicar o método e procedimento usado à elaboração do laudo; (b) deixara de trazer informações acerca da pesquisa comparativa dos valores dos imóveis à mesma região; (c) a avaliação deixara de identificar, claramente, a descrição do imóvel; (d) pedira-se outorga do efeito suspensivo a decisão e, ao cabo, a reforma da decisão em exame, para que se proceda à nova avaliação do bem.Pela decisão do mov. 21.1, fora negada a liminar pleiteada, neste agravo, de natureza suspensiva da decisão recorrida.Contrarrazões no mov. 26.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1.1. PELIMINAR EM CONTRARRAZÕESA parte agravada, nas contrarrazões, arguira preliminar sobre não conhecimento deste recurso, ao fundamento de que a parte apelante não teria recolhido, corretamente, as custas recursais, pelo que restaria caracterizada a deserção. Mas, sem razão! Ora, a parte agravante interpusera o recurso aos 4.12.23 (mov. 1), com a conclusão dos autos à este Relator, se determinara, à parte agravante, “comprovar o recolhimento tempestivo das custas processuais (exibindo, o comprovante de pagamento, vinculado ao número da guia deste recurso) ou, na impossibilidade de cumprimento desta determinação, para proceder ao preparo recursal em dobro, sob a pena de não conhecimento deste agravo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC” (mov. 10.1.).Em atendimento ao determinado, a parte recolhera o preparo das custas em dobro, como se vê dos comprovantes dos movs. 19 e 20. E à vista disso, tem-se que o pronunciamento judicial fora cumprido, pelo que se determinara o processamento deste recurso.Realce-se que, no caso, os autos são eletrônicos, pelo que é dispensável o recolhimento das custas de porte (remessa e retorno), à luz do art. 1.007, § 3º, do CPC. Assim, não há que se falar em negativa de conhecimento deste recurso, por suposta deserção, pelo que ora se repele a respectiva preliminar, articulada em contrarrazões.II.1.2. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal está em definir se fora acertada, ou não, da decisão de Primeiro Grau, que negara o pleito, da parte agravante, de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos.Aduzira, a parte agravante, que a avaliação judicial, feita pelo Oficial de justiça avaliador (mov. 185.4), deixara de indicar o método e procedimento adotado à elaboração do laudo, e não trouxera informações sobre pesquisa comparativa dos valores de imóveis, para a mesma região. Pois bem! O art. 870, do CPC dispõe que “a avaliação será feita pelo Oficial de justiça”, e, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o Juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”.É certo que, às vezes, nova avaliação é cabível. Veja o que enuncia o CPC:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – Qualquer umas das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.O art. 872, do referido diploma processual, estabelece que o laudo deve conter informações relativas ao bem e seu respectivo valor:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I – Os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II – O valor dos bens.Nesse sentido, é a previsão contida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuados e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão discriminadas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Da análise do laudo de avaliação (mov. 185.4), infere-se que o Senhor Avaliador assim considerara as peculiaridades do imóvel de matrícula n. 16.399, do R. I. de Quedas do Iguaçu. Veja:

Em que pese certa precariedade nas alegações trazidas pela parte agravante, vê-se que o auto de avaliação homologado é singelo e sem descrição pormenorizada do bem imóvel, sequer das benfeitorias aí existentes.Veja, tratar de imóvel rural com área de 154 (cinquenta e quatro) alqueires, em que nada fora informado sobre possíveis benfeitorias ou o seu potencial de produção. E mais, também não foram exibidas pesquisas de mercado com base em imóveis na região, não seguindo as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.Não se nega que ao Doutor Juiz presidente do processo, é sempre louvável que se preocupe com evitar atos que enunciem propósito de postergar, em vão, o iter procedimental, que suscitem providências inoportunas, inócuas e desnecessárias. Porém, também precioso é que se separem as que assim sejam, inequivocamente, das que, mesmo implicando prática de atos que impliquem aparente alongamento do curso processual, diversamente, se revelam necessários e/ou convenientes, por exemplo, quando destinados à garantia da segurança e justiça instrumental. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA AVALIADORA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALQUEIRE PARA R$ 120.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É PRODUTIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM AVALIADO E SUAS CONDIÇÕES. FALTA DE PORMENORIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA FUNDADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE QUE SE DESIGNE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR O IMÓVEL. 1. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. 2. É admitida nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Consta no laudo de avaliação particular que dos 37,5 (trinta e sete e meio) alqueires paulistas dos imóveis avaliados, apenas 28 (vinte e oito) alqueires seriam de área produtiva, enquanto 9,5 (nove e meio) alqueires paulistas não seriam agricultáveis. Nova avaliação judicial que deve levar em consideração tais especificações. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para fins de realização de perícia judicial (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0003192-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado em 30.9.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DO AUTO AVALIATIVO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 474 DO CPC. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL QUE RELACIONOU A FONTE DE PESQUISA, SEM INDICAR OS IMÓVEIS CONSIDERADOS PARA A ELABORAÇÃO DO AUTO E CONFRONTO COM O BEM AVALIADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM AVALIADO E SUAS CONDIÇÕES. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA RENOVAÇÃO DO ATO. ARTIGO 873 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0042110-27.2022.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITRICH RIBAS, julgado de 3.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE OBSERVADA. ATO QUE UTILIZOU MÉTODO COMPARATIVO, SEM APRESENTAR OS PARADIGMAS QUE SERVIRAM DE ELEMENTOS À CONCLUSÃO APRESENTADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO. NBR 14653-1. ITENS 3.15.4 E 3.15.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. ERRO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADA. ART. 873, INCISO I DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0012635-60.2021.8.16.0000, Re. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 2.7.21). Assim, prudente se mostra empreender nova avaliação desse imóvel, a teor do art. 873, inc. III, do CPC, já que não se pode negar a existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, sendo necessário, ao menos, exibir pesquisas de mercado, com a indicação precisa de quais foram os outros imóveis para estabelecer a comparação e respectivos valores
(ou informar, explicar, comprovar impossibilidade objetiva de obtê-las), em obediência ao disposto no Código de Normas deste Colendo TJPR. Assim, diante dos fatos, necessária é a reforma da decisão agravada, a que seja realizada nova avaliação do imóvel.E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mais, dando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!