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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ALFREDO DA ROCHA NETO OSHIKAWA, em face da decisão de mov. 64.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0003043-66.2023.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido liminar do impetrante, nos seguintes termos (mov. 64.1 – 1º Grau): “Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por José Alfredo da Rocha Neto Oshikawa em face de ato coator do Presidente da Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR. Aduz que é produtor rural e que frequenta a Ceasa há anos, vendendo a sua produção e de outras dezessete famílias. Conta que foi instaurado processo administrativo para apuração de uma fiscalização realizada, defendendo que tal rito não observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de que teriam sido cometidos erros de procedimento. Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos da Notificação Extrajudicial nº 07 /023, a fim de que prossiga devidamente cadastrado como produtor rural junto à impetrada, não podendo ser impedido de adentrar ao mercado do produtor para a venda dos seus produtos e de seus vizinhos. Também, requer que a autoridade junte cópia integral do processo administrativo; que seja determinada a expedição do boleto correspondente ao pagamento mensal da “pedra fixa” para a manutenção dos mesmos postos de trabalho já utilizados e; seja devolvida a carteirinha do impetrante, com a fixação de multa diária. Subsidiariamente, pugna para que seja mantido o seu cadastro ativo junto à Ceasa, sendo autorizada a entrada dos seus funcionários e esposa para a comercialização da produção diária. Instruiu a inicial com documentos. Em decisão, foi determinada a intimação prévia da autoridade acerca do pleito liminar (mov. 17), tendo se manifestado junto ao mov. Projudi nº 55.Em seguida, o impetrante impugnou as informações prévias (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, a Lei Federal nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança, prevê, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial ordenará “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, necessária a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a garantia de efetividade à tutela final do direito buscado (periculum in mora), requisitos específicos para a concessão da medida liminar, além da observância das vedações legais à mesma concessão, dispostas no §2º do artigo 7º da Lei 12.016/2009, diante do risco potencial de irreversibilidade do provimento jurisdicional e da indisponibilidade do patrimônio acautelado. No caso dos autos, o impetrante se insurge em relação a decisão de cancelamento de seu cadastro perante a CEASA, pelo período de três anos (mov. 55.10 – fls. 36-37). A referida decisão foi motivada nos artigos 9, §1º, incisos III, V, e XVI e 15, inciso II do Regulamento de Mercado (mov. 55.7), in verbis: (...).Compulsando os autos, em análise sumária do caso, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada.Vislumbra-se que o processo administrativo foi instaurado em 06/06/2023, tendo o impetrado apresentado defesa (mov. 55.10 – fl. 1). Posteriormente, em 22/06/2023, foi constituída a Comissão Especial de Sindicância para averiguar os fatos ocorridos no Protocolo nº 20.583.147-9, com o prazo de trinta dias para o encerramento dos trabalhos (mov. 55.9 – fls. 14-15). Houve então, a convocação do impetrante para prestar esclarecimentos (mov. 55.9 – fl. 19), assim como dos fiscais do mercado (mov. 55.9 – fls. 20–22), ouvidos em 04/07/2023 (mov. 55.9 – fls. 25-30). No dia marcado para o seu depoimento, o impetrante afirmou que não responderia as perguntas sem a presença de seu advogado, pugnando pela remarcação do ato para o dia 05/07/2023 (mov. 55.9 – fl. 24), restando reconvocado em 05/07/2023 para prestar esclarecimentos no dia 11/07/2023 (mov. 55.9 – fl. 31), o qual foi perfectibilizado (mov. 55.9 – fls. 32-33). Além disso, os fiscais prestaram depoimentos complementares visando responder aos questionamentos do advogado do impetrante (mov. 55.9 – fls. 34-37). Em seguida, foi elaborado o relatório da comissão (mov. 55.10 – fls. 3-6), sendo juntado o relatório cadastral do impetrante (mov. 55.10 – fls. 16-19) e o parecer jurídico nº 175 /2023 elaborado pela assessoria da Ceasa (mov. 55.10 – fls. 24-28). Por fim, o Presidente da Ceasa aplicou a penalidade de cancelamento da autorização do impetrante, determinando sua notificação para entregar a carteirinha e informando sobre a possibilidade de recorrer da decisão (mov. 55.10 – fl. 33), finalizando com a notificação extrajudicial do impetrante. Para além, verifico que o pedido de acesso ao processo administrativo se deu em 05 /10/2023, por e-mail, contemporaneamente à impetração deste writ, pelo advogado do impetrante, tendo sido solicitado o envio da procuração para disponibilização dos autos, com resposta pelo advogado em 09/10/2023, que já a havia apresentado. Como réplica, a assessoria jurídica informou que não encontrou a cópia da procuração e solicitou o envio, inexistindo outros e-mails depois disso (mov. 55.11). Diante de tal panorama, ao menos neste momento processual, não vislumbro ilegalidade apta à concessão da liminar, não subsistindo mácula a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o impetrante foi intimado dos andamentos processuais, tendo sido ouvido acompanhado de seu advogado, bem como a colheita da prova oral foi novamente realizada na presença do advogado.Para além disso, não apresentou recurso administrativo ou qualquer manifestação escrita nos autos representada pelo seu advogado, apesar de existir a possibilidade no Regulamento do Mercado e na Lei/PR nº 20656/2021. Em relação à alegação de razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada, também não verifico ilegalidade, uma vez que a infração supostamente cometida pelo impetrante prevê como penalidade o imediato cancelamento da permissão de uso ou alteração de uso, conforme artigo 15, inciso II do Regulamento do Mercado (mov. 55.7 – fl. 16). Dessa forma, ao menos em sede sumária, a prova pré-constituída não aparenta ilegalidade no processo administrativo. Assim, não preenchido o requisito da plausibilidade do direito, deixo de analisar o perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. (...)” Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1 - TJPR), alegando, em síntese: (i) equívoco na análise de documento, que induziu o Juízo em erro, visto que se refere a procedimento anterior ao processo administrativo; (II) ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não foi oportunizada a apresentação de defesa escrita, fundamentada e capaz de fazer frente ao processo administrativo; (III) ausência de concessão de prazo para apresentação de recurso ou produção de provas no processo administrativo, bem como de acesso aos referidos autos durante seu trâmite. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca a imediata concessão de medida liminar para restabelecer o seu direito de comercializar seus produtos nas dependências do CEASA de Curitiba.A liminar restou indeferida, cf. decisão proferida ao mov. 8.1 – TJPR.Contrarrazões, ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.Pretende o agravante a concessão de tutela liminar visando o restabelecimento do direito em comercializar seus produtos nas dependências da CEASA de Curitiba. Para tanto, arrazoa que o processo administrativo possui máculas, pela inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa.Defende que o documento que embasou o indeferimento da liminar se trata da justificativa solicitada pelo CEASA quando se aplica qualquer notificação, sendo tal procedimento anterior ao processo administrativo.Não obstante ao exposto, não assiste razão ao agravante.A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV, garante a todos aqueles que estão submetidos a processos judiciais ou administrativos o direito ao contraditório e à ampla defesa: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ” A decisão que indeferiu a liminar pleiteada entendeu, corretamente, que o procedimento administrativo transcorreu livre de qualquer mácula, pois o agravante apresentou defesa, sendo devidamente intimado do respectivo andamento processual e produção de prova oral.É possível inferir que o agravante é produtor rural cadastrado no CEASA para comercializar cogumelo, morango e ervilha torta. Ocorre, que foi constatada a comercialização irregular de produtos (não cadastrados), sem nota fiscal e etiqueta, em 24/05/2023, culminando na lavratura do Auto de Infração n. 0335/2023. Regularmente notificado, o agravante apresentou defesa, em data de 06/06/2023 (vide mov. 55.10 – 1° lauda), concluindo-se a Comissão de Sindicância pelo descumprimento do Regulamento do Mercado (artigos 9º, parágrafo primeiro, incisos III, V e XVI, e 15, inciso II), com posterior notificação do produtor acerca do cancelamento de autorização de uso.No que interessa, no decorrer do trâmite do procedimento, o agravante e os fiscais foram intimados para prestar esclarecimentos acerca do noticiado (mov. 55.9 – fls. 19-23), de modo que, em 04/07/2023, os agentes Valdecir Gregório da Silva, Diego Lopes da Silva e Jean Lima de Miranda prestaram depoimentos (mov. 55.9 – fls. 25 - 30).Contudo, inicialmente o agravante se negou a apresentar sua versão e, posteriormente, prestou esclarecimentos, ocasião em que se encontrava devidamente assistido pelo seu patrono (mov. 55.9 – fls. 31 – 33).Na sequência, após apresentação de relatório da Comissão de Sindicância (mov. 55.10 – fls. 3 - 6) e parecer jurídico n° 175/2023 (mov. 55.10 – fls. 24 – 28), foi aplicada a penalidade de cancelamento da autorização de uso, cf. decisão de mov. 55.10, fls. 33; operando-se, em sequência, a notificação extrajudicial acerca do deliberado (mov. 55.10, 35ª lauda).Em síntese, em análise superficial, adequada ao momento processual, verifica-se a legalidade e regularidade do processo administrativo.Com propriedade ressaltou o Juízo a quo, acerca do almejado acesso ao conteúdo do processo administrativo (mov. 64.1, 4° lauda): “(...) Para além, verifico que o pedido de acesso ao processo administrativo se deu em 05 /10/2023, por e-mail, contemporaneamente à impetração deste writ, pelo advogado do impetrante, tendo sido solicitado o envio da procuração para disponibilização dos autos, com resposta pelo advogado em 09/10/2023, que já a havia apresentado. Como réplica, a assessoria jurídica informou que não encontrou a cópia da procuração e solicitou o envio, inexistindo outros e-mails depois disso (mov. 55.11). (...) ” Com efeito, ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas apenas a sua legalidade, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei.Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) O que o Poder Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. ... A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública ... Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontra, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial". ("Direito Administrativo Brasileiro", - 31ª edição, p. 703) Ademais, a probabilidade do direito ou/e perigo na demora da prestação jurisdicional deveriam ter sido expostos e comprovados, condição que não se verifica do caso em tela.Acerca dos requisitos para concessão da medida, disserta Teori Albino Zavascki: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Portanto, é de ser mantida a decisão hostilizada, na medida em que o agravante, ao menos liminarmente, não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à concessão da liminar almejada.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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