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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 45.1, dos autos de ação anulatória de ato administrativo sob n.º 0001978-44.2023.8.16.0047, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí, por meio da qual, sob o fundamento de que “... ainda que tenha se pautado em supostas novas considerações, os atos administrativos devem atenção ao crivo e o resultado do comando jurisdicional. Assim, reporta-se as razões da liminar proferida em grau recursal, que se estendem as questões supervenientes.”, determinou a suspensão dos “... efeitos da Portaria n.º 477/2023, de 24 de novembro de 2023, bem como de todo e qualquer ato administrativo que contrarie a decisão sumária de seq. 17.1 dos autos recursais (0084898- 22.2023.8.16.0000-AI), sob pena de multa por ato, que fixo cada qual em R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras penalidades e /ou apurações de diversas naturezas. Expeça-se mandado, mantida urgência para o cumprimento do ato.”Alegou o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “[o] E. Tribunal de Justiça na decisão proferida no Agravo de Instrumento 00848- 98.2022.8.16.0000, consignou e determinou:(...)Indiscutivelmente, pela ausência de indiciamento do Agravante por parte da Comissão Designada, houve a suspensão dos efeitos da Portaria de demissão. Ciente da decisão, como dito, o Município de Assaí editou a Portaria 435/2023 que atendeu a decisão do Tribunal e foi além, em razão do princípio da autotutela, o Poder Público tornou sem efeitos a Portaria de demissão do agravante.(...)Ora, este E. Tribunal apontou onde aparentemente havia ilegalidade, suspendeu a Portaria de Demissão e frente a isto, repise – se, o Poder Público tornou sem efeitos aquele ato. Não é vedado ao Município que diante de um apontamento de ilegalidade, cumpra o ato, analise livremente a decisão e determine de ofício sua anulação, tornando – o sem efeitos.”, fls. 05 a 07.Afirmou, ainda, que “[t]endo anulado a decisão, tornando – a , o Poder Público remeteu o Processo Administrativo para a equipe designada para deliberação, restituindo – lhe os prazos legais, no estrito cumprimento da Lei Municipal 975/2007. O fez, da mesma forma, em razão de expresso posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que eventual excesso de prazo não anula Processo Administrativo Disciplinar se a produção probatória foi efetivada durante o prazo legalmente previsto.”, fls. 08.Por fim, aduziu que “[a] manutenção dos efeitos da decisão anula o princípio legal da autotutela da administração, que, como visto, tem o Poder/Dever de anular seus atos administrativos eivado de vícios. E consequentemente, por assim dizer, traduz inequívoca insegurança jurídica nos atos administrativos praticados pelo agravante. Ora, se a legislação garante que a Administração Pública tem o direito de anular seus atos quando motivada em aparente ilegalidade, não pode outro Poder impedir o seu cumprimento, sob pena de, permissa vênia, invasão de competência. Por isto é impossível que se aguarde a tramitação do presente para que se obtenha a reforma da decisão. Assim, por ter fundamento constitucional e entendimento reconhecido no STF, o recurso tem grande probabilidade de provimento, a ensejar para esse Agravo de Instrumento o efeito suspensivo, na forma do art. 955, parágrafo único do CPC... (...)A concessão do efeito suspensivo não intenta acarretar prejuízo ao agravado, apenas resguardar o cumprimento da legislação. Por estas razões, resta necessária a concessão de efeito suspensivo a este Recurso, suspendendo a decisão proferida.”, fls. 09/10.Requereu “... que ao Egrégio Tribunal que conheça do presente recurso de Agravo de Instrumento, concedendo – se efeito suspensivo a decisão que e no mérito, julgue totalmente procedente para o fim de reformar a decisão interlocutória proferida no Juízo a quo, provendo - o ao final e revogando a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 477/2023, de 24 de novembro de 2023, sob pena de multa ou outras penalidades. Requer ainda, a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo legal;”, fl. 10.Por meio da decisão de mov. 13.1 foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou resposta, mov. 16.1, requerendo o desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, mov. 19.1. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Depreende-se dos autos que diante da antecipação da tutela recursal concedida no recurso de agravo de instrumento sob n.º 0084898-22.2023.8.16.0000, o Município de Assaí, ora agravante, tornou sem efeito a Portaria n.º 333/2023, que contemplou a demissão do servidor Silvio Krol Sobrinho, ora agravado, e editou outra, sob n.º 477/2023, contemplando nova demissão do mesmo servidor. Tal situação, como bem consignado pela decisão recorrida, não apenas caracteriza o descumprimento da decisão proferida no referido recurso de agravo de instrumento sob n.º 0084898-22.2023.8.16.0000, como evidencia a intenção do agravante de contornar, por caminhos indevidos, a discussão a respeito da legalidade do processo administrativo que resultou na demissão do servidor.Com efeito, a pretexto de estar exercendo o direito de autotutela, o agravante, no mesmo processo administrativo sobre o qual se discute sua validade, realizou novos atos e promoveu novamente a demissão do servidor, ora agravado, o que, como já mencionado, não apenas caracteriza o descumprimento da decisão proferida no referido recurso de agravo de instrumento sob n.º 0084898-22.2023.8.16.0000, como evidencia a intenção de contornar, por caminhos indevidos, a discussão a respeito da legalidade do processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o que não se revela possível. Desta forma, voto pelo desprovimento do recurso, para o fim de manter integralmente a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito, Doutora Nara Meranca Bueno Pereira Pinto.
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