SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112016-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE SERVIDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA LEGALIDADE ESTÁ SUB JUDICE – REALIZAÇÃO DE NOVOS ATOS QUE RESULTARAM NOVAMENTE NA DEMISSÃO DO SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO