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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 81.1) interposto em face da sentença (mov. 77.1), que, em autos de Embargos de Terceiro ajuizados pelo Sr. Daniel Vilas Boas Rizzo contra Império da Energia – EIRELI – ME, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Sucumbente, o embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A decisão contou com a seguinte fundamentação: Após a produção da prova oral, os autos contêm todos os elementos necessários para julgamento do mérito.Observo também que o embargante não é mais o proprietário e possuidor do veículo, motivo pelo qual carece de interesse de agir e legitimidade ativa para ajuizar oNos termos do art. 674, do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua poderá requerer o seu desfazimento por meio de embargos de terceiro.Tendo em vista que o veículo desde agosto de 2020 não pertence mais ao embargante este não tem legitimidade para ajuizar os presentes embargos de terceiro.A principal questão de mérito consiste verificar sobre ser ou não o embargante proprietário do veículo TOYOTA, modelo HILUX CD SRV, ano/modelo 2011, cor prata, placa APX-0B88, RENAVAM n.332734439, cuja penhora foi procedida no cumprimento de sentença dos autos 0033118- 11.2017.8.16.0014. Dentro da resolução do mérito deve-se centrar na boa-fé do embargante ou não e a prática de conduta de fraude à execução, a considerar ser o embargante filho do executado Álvaro Miranda Rizzo.Na inicial dos embargos de terceiro, o embargante alegou que o veículo sempre lhe pertenceu até 28/08/2020, quando vendeu para um terceiro, e em momento algum integrou o conjunto de bens dos Executados, em especial o do seu genitor Sr. Álvaro Rizzo.Comprova-se nos autos que o mencionado veículo não está na posse e nem pertence mais a sua propriedade ao embargante, que já repassou o bem para terceiro, Antonio Francisco Martins, seq. 65.7.Conforme sustenta a embargante, no REsp 956.943/PR, o STJ, pela sistemática de recurso repetitivo, estabeleceu a boa-fé do adquirente do veículo se presume se inexiste o registro da penhora, como no presente caso.Contudo, no presente caso não se pode deixar de considerar que o embargante é filho do executado e ativo nos negócios da família, por ser inclusive empresário e comerciante, segundo relatos nos autos e a prova oral, de loja no Município de Jaguapitã-PR, além de estar frequentemente nas lojas do executado em Porecatu-PR. Portanto, no presente caso, ao embargante não se presume a sua boa-fé por eventual inexistência de registro de penhora sobre o veículo.A ligação pessoal entre a embargante e s executado para cometer a fraude à execução sequer é sustentada em indícios mínimos de provas documentais ou orais, inclusive o veículo foi adquirido de pessoa, que não é executada.A analisar os autos verifico que o embargante não juntou qualquer documento oficial para demonstrar ter a propriedade do veículo Hilux e a inicial carece de informações simples como de quem adquiriu o veículo e quando, bem como, não juntou qualquer prova sobre como efetuou o pagamento, (utilizando outro veículo em troca, comprovante de transferência bancária ou recibo/quitação).As testemunhas arroladas pela parte embargante, ouvidas em juízo, apenas relatam ter visto ele dirigindo o veículo, objeto da demanda, mas não souberam informar mais detalhes para apontar que o bem pertencia ou não a ele ou ao seu pai. Enquanto que o informante, que trabalhava à época com o executado foi quem negociou o veículo diretamente em uma relação com troca de madeiras quando o veículo foi dado como parte de pagamento.O informante que trabalho por um período com o executado ainda relata ter tida a posse do Hilux e utilizava em nome da empresa do executado para realizar o serviço e após o encerramento do vínculo de trabalho/parceria quem foi buscar o bem foi a esposa e um outro filho do Álvaro, e não o embargante.Portanto, comprovou-se nos autos que quem adquiriu em meados de 2017 o veículo foi o executado eIsto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os pedidos dos embargos de terceiro diante da ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa do embargante que já transferiu a propriedade e posse do bem, conforme demonstra o documento do seq. 65.7. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais geradas pelos embargos de terceiros, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa em que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA.Inconformado, recorre o embargante aduzindo, em síntese, que: (a) o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, estando presentes seus requisitos autorizadores; (b) caso não se conceda o pretendido efeito suspensivo, o seu valioso automóvel, avaliado em cerca de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seria expropriado, sem falar no risco de serem prontamente executados os honorários advocatícios, estimados em R$ 9.000,00 (nove mil reais); (c) os elementos do direito de propriedade que foram exercidos pelo apelante, sob o veículo erroneamente penhorado, foram legítimos e merecem proteção, por se tratar de princípio fundamental da ordem jurídica; (d) a contraparte não trouxe prova capaz de macular o direito fundamental de propriedade, devendo-se sempre lembrar que “a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”; (e) a sentença é contrária à jurisprudência dominante, uma vez que se tem entendido que a presunção de boa-fé do adquirente do veículo é um elemento fundamental na análise de casos com o presente; (f) a legitimidade e o interesse para agir emergem como questões fundamentais, uma vez que estão intrinsecamente relacionados à preservação do patrimônio pessoal do embargante, que não pode responder por dívidas alheias, como vem acontecendo; (g) resta evidente que a continuidade da constrição sobre o veículo em questão representará um grave prejuízo ao apelante, que certamente será obrigado a indenizar terceiros prejudicados pela restrição, apesar de ter sido o legítimo proprietário e ter agido de boa-fé durante todo o exercício da propriedade, inclusive no ato da alienação; (h) a relação familiar entre o apelante e o executado Sr. Álvaro não é suficiente para configurar fraude à execução; (i) a presença da camionete na residência dos pais do apelante e a utilização daquele endereço para registro do bem foram devidamente esclarecidos e provados pelo apelante, pois, em razão de uma crise conjugal, foi levado a se separar da esposa e voltar a residir, temporariamente, na casa de seus pais; (j) tais circunstâncias, inclusive, foram provadas pelas duas testemunhas ouvidas em juízo, Sra. Elisangela de Souza Alcântara e Sr. Luciano Silva; (k) o Sr. Mauro Sérgio, que firmou o documento de mov. 26.4, devidamente impugnado, é suspeito para depor no processo diante do seu inequívoco interesse na causa, já que ele é codevedor da dívida que originou a execução; (l) o documento e as afirmações do Sr. Mauro não são idôneos, considerando que a declaração nele contida não é verdadeira, e, também, pelo fato de o subscritor ser suspeito sobre os termos da lide. No caso, ocorreu o que se chama de falsidade ideológica; (m) os honorários sucumbenciais devem ser minorados de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a pequena complexidade do feito. Franqueado o contraditório, a embargada ofertou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 87.1). Por decisão desta relatora, o recurso foi recebido sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – AC). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade recursal – alegada ofensa ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões recursais, a recorrida se manifestou pelo não conhecimento do Recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nada impede que a parte reproduza argumentos apresentados em manifestações processuais anteriores, contanto que tais argumentos sejam capazes de contrapor os fundamentos da decisão hostilizada. Por amostragem, confira-se o seguinte precedente da Corte Cidadã: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER O JULGADO SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 808.609/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)Em oposição às conclusões da sentença, o recorrente defende que era proprietário do veículo automotor penhorado, e que, por ser assim, teria legitimidade para desconstituir a penhora, levada a efeito em processo onde ele não faz parte. Assim, verifica-se que o insurgente atendeu à regra inscrita no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil. Superada a questão acima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do Recurso de Apelação. 2. MéritoCuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo Sr. Daniel Vilas Boas Rizzo contra Império da Energia – EIRELI – ME. Nos autos do Cumprimento de Sentença nº 33118-11.2017.8.16.0014, movidos pela Império da Energia – EIRELI – ME contra Rizzo & Rizzo de Rancharia Ltda., Sr. Álvaro Miranda Rizzo, Sra. Maria Aparecida Vilas Boas Rizzo e Sra. Lainy Ellen Rizzo, o juízo a quo deferiu a penhora do veículo Toyota, modelo HILLUX CD SRV, ano / modelo 2011, RENAVAM 332734439, placa APX-0B88, convencido de que o bem, embora registrado em nome do embargante, seria do executado Sr. Álvaro Miranda Rizzo, seu genitor. Ao ingressar com os presentes Embargos de Terceiro, o embargante, em diversas passagens, pontuou que não é mais o proprietário do bem, vendido em agosto de 2020 ao Sr. Antônio Francisco Martins, muito antes, aliás, da própria penhora, autorizada em julho de 2022 (mov. 680, autos nº 33118-11.2017.8.16.0014). Confira-se, por amostragem, os seguintes recortes da petição inicial: Através do petitório do mov.678.1, embargada apresentou os dados do veículo marca TOYOTA, modelo HILLUX CD SRV, ano/modelo 2011, cor prata, placa APX-0B88, RENAVAM n.332734439, que foi de propriedade do embargante, e alegou que esse veículo, segundo ela, teria sido efetivamente do executado ALVARO MIRANDA RIZZO – genitor do embargante. Segundo a embargada, tal veículo foi alienado a terceiros através de atos de “(...) fraude à execução (...)”, praticados pelo embargante.(...)O embargante foi o real e efetivo proprietário do veículo em questão. O veículo foi registrado no nome do embargante no dia 27/08/2019 e transferido a terceiros, através de alienação legítima, no dia 28/08/2020 (vide mov.673.1). Assim, desde 28/08/2020, o veículo bloqueado não está mais na propriedade e posse do embargante. (grifou-se)Incontornável, desse modo, é a ilegitimidade ativa do embargante para a ação de Embargos de Terceiro.Preconiza o artigo 674 do Código de Processo Civil que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Ensina o renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves que: Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do Novo CPC.[1] Como o recorrente, incontroversamente, não é possuidor, nem proprietário, do automóvel desde agosto de 2020, então ele não detém legitimidade ativa para ingressar com a Ação de Embargos de Terceiro (instrumento jurídico reservado àqueles que sofrem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direitos incompatíveis com a constrição, conforme exegese do artigo 674 do estatuto processual civil). O assunto posto em mesa não é inédito para a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL – QUESTÃO NÃO RELACIONADA À POSSE OU AO DIREITO DE TERCEIRO SOBRE O BEM CONSCRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE POSSE OU DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC – TEMPESTIVIDADE – PRAZO DECADENCIAL DE 05 DIAS DA DATA DA ARREMATAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022545-31.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.07.2020) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATOS NOVOS. ART. 1.014, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, não se mostra possível conhecer do segundo recurso de apelação interposto pela mesma parte em face da sentença.2. Nos termos do art. 1.014, do Código de Processo Civil, “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.3. Resulta configurada a ilegitimidade passiva da embargante, quando comprovado que o imóvel em discussão nos embargos de terceiro foi objeto de contrato de compra e venda e, ao tempo da penhora, a embargante não mais exercia posse e/ou propriedade sobre o bem.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Em sede de embargos de terceiro, provido o recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante, impõe-se a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação cível 2 não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002081-15.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS AUTOS EXECUTÓRIOS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS DEPOIS DE SIDO ALIENADO O BEM EM QUESTÃO. PERDA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE DEFESA. EXEGESE DO ART. 674, CPC. CAUSALIDADE ATRIBUÍVEL AO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007386-33.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) (grifou-se)O pedido de redução dos honorários sucumbenciais, igualmente, não prospera, considerando que a verba honorária foi fixada em primeira instância no patamar mínimo: 10% (dez por cento sobre o valor atualizado da causa). Confira-se o que dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) (grifou-se)Assim, não há como minorar os honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como pretendido, uma vez que a remuneração do causídico deve ser fixada entre o patamar mínimo, que é de 10% (dez por cento), e o patamar máximo, que é de 20% (vinte por cento). É o voto, portanto, pelo desprovimento do Recurso de Apelação. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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