SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056542-09.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO – AÇÃO AJUIZADA PELO EX-PROPRIETÁRIO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE O EMBARGANTE POSSUA OU SOBRE O QUAL TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR MÍNIMO, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO