Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática proferida por este Relator nos autos de Agravo de Instrumento nº 0099993-92.2023.8.16.0000 (mov. 19.1), a qual não conheceu do recurso.Sustentou merecer reforma a decisão agravada, para que o colegiado julgue o conteúdo do agravo de instrumento interposto, diante do pedido de extinção do feito formulado pela primeira vez nos autos, em razão da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial das empresas executadas, onde o crédito destes autos encontra-se habilitado.Alegou, ainda, impossibilidade de recurso anterior, nem mesmo por meio de declaratórios, porque não havia sequer análise sobre o efetivo pedido objeto de controvérsia: de extinção do feito em razão da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial.Por fim, esclareceu que ainda que meses atrás tivesse formulado pedido de suspensão do feito, também em razão da recuperação judicial, o instituto da suspensão das demandas originárias de 180 dias, renováveis pelo mesmo prazo, no curso do processo de recuperação judicial, não se confunde com o instituto da extinção das demandas originárias, em razão da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, que foi pela primeira vez pleiteado no mov. 411 (origem), com fundamentos completamente diversos, cada qual com seu respectivo dispositivo de lei.Requereu o provimento do recurso, para afastar a equivocada conclusão de intempestividade (mov. 1.1).No mov. 7.1 este Relator determinou a intimação da parte Agravada para manifestar-se sobre o recurso.Manifestação apresentada no mov. 10.1.É o breve relatório.
II - VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso, passando-se à análise de seu mérito.Mérito.Intempestividade.Para que fosse possível adentar ao mérito, impunha-se, por corolário, fosse conhecido o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto, o que não ocorreu, sob pena de, por via transversa, possibilitar o debate de matéria não conhecida anteriormente.O Código de Processo Civil em seu art. 932, inciso III, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre neste feito.Extrai-se dos autos de origem que o Juízo singular determinou a penhora sobre os lucros sociais da empresa, bem como a intimação das executadas/Agravantes para que, querendo, apresentassem impugnação à penhora, no prazo de 15 dias (mov. 408.1 – 05/05/2023).Ocorreu que a parte Agravante, mesmo apesar de intimada (mov. 410.1 - 18/05/2023), tão somente requereu fosse revogada a determinação de penhora (mov. 411.1 - 15/05/2023), sob o mesmo argumento ora utilizado em sede recursal, com a consequente extinção do processo.Apenas agora, a Agravante se insurge através do presente recurso.Entretanto, a decisão de mov. 422.1 (13/06/2023), ainda integrada pelo tanto quanto decidido no julgamento dos embargos de declaração de mov. 436.1 (28/09/2023), apenas manteve a decisão interlocutória anterior de mov. 408.1 (05/05/2023), inclusive referindo-a.Verifica-se que, dispondo a parte Agravante do prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já plenamente ciente da decisão de deferimento do pedido de penhora sobre os lucros das executadas, quedou-se inerte.Nesse passo, e considerando que a leitura da intimação da decisão que efetivamente impôs carga decisória à parte ocorreu em 19/05/2023 (mov. 414), com início da contagem do prazo recursal (CPC, art. 231, §1º), a data final para interposição do recurso respectivo findou em 13/06/2023.Deste modo, é intempestivo o presente recurso interposto em 31/10/2023 (mov. 1.1), frente ao prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC.Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DELIBERAÇÃO AGRAVADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE APENAS CORRIGIU ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL LANÇADO NA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE BUSCA AMPLIAR O ALCANCE DO VALOR MONETÁRIO DO ARRESTO CONCEDIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA E A RESPEITO DA QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO INTERFERE NO PRAZO RECURSAL – ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESPACHO NÃO ATACADO QUANTO À CORREÇÃO QUE ORDENA, E QUE, EM SI, É IRRECORRÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL” (TJPR - 20ª C. Cível - 0014344-62.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.03.2023) – grifei.Assim, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe.Isso posto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, de modo a inviabilizar a análise da matéria em debate.Conclusão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação retro.
|