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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no tocante ao acórdão do mov. 19.1, da AC. n. 0002695-77.2022.8.16.0019, pelo qual se conhecera e se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargada, CORNÉLIO, e, se conhecera em parte, mas não se dera provimento ao recurso interposto pela parte também embargada, BANCO SANTANDER, nestes termos (ementa):APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. APELAÇÃO N. 1. CORNELIO IANZEN: PERÍCIA PELA QUAL SE CONFIRMARA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE ATIVA. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAI. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, JÁ QUE NO TETO LEGAL, DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO N. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: 1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AUTORIZARA COMPENSAÇÃO. 2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS PACTUAÇÕES. PERÍCIA PELA QUAL CONFIRMARA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PROPORÇÃO, NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, E DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUE SE DARÁ À RAZÃO DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362, DO STJ), QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS. Não conformada, aduzira a parte embargante que existem duas partes rés, nos autos originários, portanto, a indenização por danos morais deve ser rateada igualmente entre as partes passivas.Sem contrarrazões! (mov. 10 e 11)

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (embargos declaratórios).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela.Pois bem! Afirmara, a parte embargante, que existiria erro material no acórdão, pois não deixara expresso que a indenização por danos morais deve ser rateada de forma igualitária entre as partes rés, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, embargada.E, assiste razão, porque se extrai, da leitura integral do acórdão, houvera a responsabilização a se indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, decorrentes da inexistência dos mútuos consignados, todavia inexistira qualquer especificação da divisão do valor da indenização, entre os Bancos réus.Destarte, aqui se acolhem estes embargos declaratórios, para sanar o erro material constante no acórdão, a fim de se responsabilizar as partes rés a indenizar a parte autora por danos morais, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos de forma recíproca elas, ou seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo BANCO SANTANDER.Destarte, o acórdão passa a ter esta redação:[...] II.3.2. Apelo n. 01, do autor Cornelio[...] II.3.2.2. O dano moral e a sua quantificaçãoAssim sendo, modifica-se parcialmente a sentença, para responsabilizar os Bancos réus a indenizar a parte autora, por danos morais, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago de forma recíproca entre eles, ou seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo BANCO SANTANDER [...][...] II.4. CONCLUSÃO[...] 2. O conhecimento do recurso de apelação da parte autora, CORNELIO IANZEN e, nessa extensão, dando-lhe provimento, nos termos da fundamentação, a fim de responsabilizar as partes rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos de forma recíproca, na proporção de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago pelo BANCO SANTANDER [...].Realce-se, porém, que a correção desse erro material, ora consolidada, em nada alterara a conclusão do decisum, a qual se conserva hígida, isto é, tal qual anunciado no que de relevante há na decisão sub examen.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, para sanar-se o apontado vício, nos termos da fundamentação, mas, sem eficácia infringente outra (de essência)!É como se vota!