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Acórdão
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1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – 0023413-48.2023.8.16.0185 Pet) que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) enquanto a tese firmada no Tema 642 do STF “diz respeito ao ressarcimento de danos causados ao Erário Municipal, (...), no caso deste processo se discute multa sancionatória decorrente de irregularidades constatadas no âmbito de processo fiscalizatório de competência do Tribunal de Contas do Paraná” e; b) a multa aqui discutida busca reprimir condutas ilegais lesivas ao Erário, sendo absolutamente independente de eventual reparação do dano causado.Assim, requereu seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de possibilitar o prosseguimento do recurso extraordinário interposto.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum e a aplicação de multa por litigância de má-fé. (mov. 11.1)É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno. No caso em tela, o Estado do Paraná sustenta o distinguishing do paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433/RJ, por entender que enquanto o leading case discute, necessariamente, o ressarcimento de danos praticados contra o Erário Municipal, o presente questiona multa sancionatória, prevista na legislação estadual, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua atividade fiscalizatória, para reprimir condutas lesivas ilegais ao Erário.Sobre a questão em debate, a colenda 4ª Câmara Cível desta Corte assim se decidiu: “Alega o Estado do Paraná, ora apelante, que é parte legítima para propor a presente execução fiscal, pois o Tema nº 642, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao Estado do Paraná, que possui lei estadual autorizadora (Lei Complementar Estadual nº 113/05); A argumentação não procede. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.433/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 642), fixou a tese de que “o Município prejudicado é o legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. (grifo nosso) O julgado ficou assim ementado: (...)No caso em apreço, a multa foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de desaprovação de contas de gestor que causou danos ao erário municipal de Curitiba, sendo o Município de Curitiba, portanto, quem detém legitimidade para ingressar com execução fiscal e não o Estado do Paraná. Ademais, no tocante a necessidade de diferenciação das espécies de multas (ressarcitória e sancionatória), ainda que o Ministro Gilmar Mendes tenha feito essa distinção, tal tese não prevaleceu, restando vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Edson Fachin.Desta feita, o caso dos autos se adequa ao Tema nº 642, do STF, sendo imperiosa a sua aplicação diante do seu efeito vinculante. A propósito: (...)Assim, é de negar provimento ao apelo para que seja mantida a sentença de extinção da execução fiscal ante a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para executar multa ao agente público municipal decorrente de dano ao erário municipal.” (mov. 27.1 - 0020350-88.2018.8.16.0185 Ap – grifos nossos) Em que pese o colegiado ter voltado a se manifestar sobre a matéria em sede de Embargos de Declaração, esse foi rejeitado conforme mov. 20.1 - 0019509-20.2023.8.16.0185 ED.Denota-se que a conclusão adotada pelo órgão julgador, ao reconhecer que compete ao Município a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário ao qual se vincula, está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.003.433/RJ. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Ademais, a tese invocada pelo Ministro Gilmar Mendes de distinção entre as espécies de multa – sendo a de natureza ressarcitória executada pelo Município e a de natureza sancionatória pelo Estado – foi expressamente rejeitada pela maioria dos Ministros na Suprema Corte. Assim, diferentemente do que o ente público agravante busca defender, o Tema 642 de repercussão geral exige, preponderantemente, a observância dos fatores que ensejaram a aplicação da multa ao agente público municipal, e não a sua natureza. Ou seja, caso a multa seja cominada em razão de condutas que resultem ou possam resultar danos ao erário municipal, é do Município a legitimidade para a sua execução, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FATORES QUE ENSEJARAM SUA APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, cujo objetivo é assentar a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. 2. O Tribunal de origem decidiu que a hipótese dos autos não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433-RG (Tema 642). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (RE 1413553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Dito isso, é certo que para que se reverta o entendimento do colegiado de que a penalidade aplicada não decorre de condutas lesivas ao erário municipal, seria imprescindível que a Corte Suprema revolvesse o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitando as conclusões do colegiado, o que é impossível na estreita via do Recurso Extraordinário e do Agravo Interno.Saliente-se, ainda, que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Considerando todo o exposto, não há que se falar em distinguishing no presente caso, eis que plenamente aplicável a tese fixada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642 do STF) com repercussão geral.Tendo em vista, pois, que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso submetido a sistemática da repercussão geral, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Por fim, não merece guarida o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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