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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0112214-10.2023.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste, em que é agravante Município de Cruzeiro do Oeste/PR e agravado Alejandro Bruno Mendes dos Santos – Me. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse Cumulada Com Reparação de Danos e Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar nº 0001004-14.2023.8.16.0077, na qual o MM. Juiz Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado e manteve a revogação da medida liminar, nos seguintes termos (mov. 44.1):“1. Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 37.1, pela parte autora, em face da decisão de mov. 34.1, a qual revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.Alegou a embargante, em suma, que a decisão embargada “é contraditória nos termos das provas já produzidas nos autos”, pois “por duas oportunidades promoveu a notificação do Embargado, isto nas datas de 19 de setembro de 2022 e 28 de fevereiro de 2023.A ré manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 41.1).É o relato do essencial. Decido.1.1. Recebo os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade.1.2. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se a análise do recurso à luz de sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou complementar a decisão embargada analisando questão em relação a qual ele se omitiu (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido).Embora a decisão embargada, de fato, não tenha mencionado que houve a notificação extrajudicial em 19/9/2022 (mov. 1.17) e 28/2/2023 (mov. 1.19), este não foi o fundamento para a revogação do deferimento da liminar.Assim, os embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, apenas para que na decisão embargada passe a constar houve a notificação extrajudicial em 19/9/2022 (mov. 1.17) e 28/2/2023 (mov. 1.19).1.3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração, para que na decisão de mov. 34.1 passe a constar que também houve a notificação extrajudicial da ré em 19/9/2022 (mov. 1.17) e 28/2/2023 (mov. 1.19), mantendo-se a revogação da decisão que deferiu a liminar.2.Cumpra-se a decisão de mov. 17.1, naquilo que for pertinente.3. Intime-se o Ministério Público a, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias.Intimações e diligências necessárias.” grifos no originalO autor interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) como constou da decisão do mov. 44.1, o réu foi devidamente notificado em 19.02.2022 (mov. 1.17) e, também, em 28.02.2023 (mov. 1.19); b) ante o envio das notificações, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro de ano e dia, tratando-se de posse nova, o que requer a alteração da decisão objurgada para que seja mantida a liminar concedida ao mov. 17.1; c) o perigo de dano resta demonstrado diante da permanência do réu no imóvel de forma gratuita, descumprindo o termo de contrato de cessão onerosa de uso; e d) por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de manter a liminar concedida ao mov. 17.1 de origem e determinar a desocupação do imóvel público pelo réu. O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 12.1.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, discorrendo, em suma, que: a) a agravante adquiriu o imóvel sob matrícula nº 2.319 no dia 28 de agosto de 2020 (mov. 1.8 de origem), de propriedade da Associação de Criadores e Agricultores do Oeste Paranaense – ACOPA, porém, o bem foi levado a leilão e arrematado por Ivo Iwao Okiuma, que realizou a permuta com a agravante em 14.10.2020; b) enquanto o imóvel era de propriedade da Associação, firmou-se um Termo de Contrato de Cessão Onerosa de Uso, pelo prazo de 10 anos com o agravado, em 09.09.2016, com anuência expressa da agravante, através do então Prefeito (página 3, mov. 1.10 de origem), data em que o agravado tomou posse do imóvel; c) por figurar como proprietária do imóvel somente em 19.09.2022 (movs. 1.16 e 1.17 de origem), a agravante enviou a primeira notificação para desocupação das benfeitorias descritas no contrato de mov. 1.10 de origem (cláusula primeira), alegando falta de pagamento de contraprestação mensal, evocando a cláusula 14ª do mencionado contrato; d) contranotificou a agravante, demonstrando que nunca houve procura pelo contratante originário, ou por ela própria, a fim de realizar o termo aditivo para fixar o valor mensal da contraprestação, contudo a agravante o notificou novamente, em 28.02.2023 (movs. 1.19 a 1.21 de origem), agora informando a revogação do contrato (com base na cláusula 3ª, letra c do contrato mov. 1.10 de origem) e ordem para desocupação do bem, mais uma vez sem observar a cláusula 14ª do mesmo contrato; e) a agravante requereu na inicial, em sede de tutela antecipada, a imissão na posse do imóvel por ter ajuizado a ação em 20.03.2023, ou seja, menos de ano dia da primeira notificação, o que, na sua visão, a tornaria posse nova, desconsiderando a posse desde 09.09.2016; f) ao mov. 15.1 afirmou a agravante que foram realizadas reuniões oficiais com a Sra. Prefeita e o agravado para formalizarem os termos do aditivo, contudo, não teria sido possível conclui-lo diante da ausência de anuência com o valor devido a título de contraprestação mensal, o que nunca ocorreu, nem mesmo em conversa informal, bem como não existe prova dessas reuniões, quer por foto, mensagens de aplicativo, ou mesmo por registro de presença do agravado no prédio da prefeitura; g) as únicas duas notificações emitidas pela agravante (movs. 1.16,1.17, 1.19 e 1.21) não tratam de agendamento de reunião para chegar a um valor consensual a título de contraprestação mensal, pelo contrário, notificavam o agravado somente para desocupar o imóvel; h) em sua contranotificação (mov. 1.22) requereu formalmente que fosse marcada reunião com o departamento competente para fixação do valor da contraprestação mensal, inclusive, ressaltando que deveria estar presente também o responsável pela ACOPA, visto que houve ajuste prévio e verbal quando da assinatura do contrato firmado em 09.09.2016 de que o valor da contraprestação seria equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor de vendas efetivadas pelo leilão, e nos meses em que não houvesse leilão não incidiria; i) o ponto da eventual precariedade da cessão que, na visão da agravante, poderia ser revogada a qualquer tempo e sem justo motivo pelo cedente, incide a cláusula nona do contrato de mov. 1.10, pela qual se exige prévio e justo motivo para reaver o imóvel e as benfeitorias, notadamente, o descumprimento por parte das cláusulas contratuais, o que não ocorreu até o presente momento; j) a agravante efetuou a notificação do agravado quase dois anos após a aquisição do imóvel por meio de permuta, que ocorreu em outubro de 2020 (mov. 1.16 de origem), tratando-se, portanto, inequivocamente de posse velha, restando desconfigurado o perigo de dano da medida pleiteada; e k) por fim, pugna pela manutenção do entendimento em sede liminar e o não provimento do recurso.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Assim como relatado em sede liminar, insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão de mov. 44.1 que confirmou a revogação da medida liminar (mov. 17.1) e acolheu os embargos de declaração, alegando que, diante da inclusão das datas de expedição de notificação extrajudicial ao réu, fica devidamente comprovada a posse nova, o que enseja a imissão de posse pelo Município em caráter liminar.Ainda, aduz o recorrente que o perigo de dano se mostra presente ante a permanência do agravado no imóvel de forma gratuita, em desrespeito ao termo de cessão onerosa de uso (movs. 1.8 e 1.9 – autos de origem).Entretanto, não assiste razão à parte, conforme passa-se a expor.Consoante atenta análise do caderno processual, verifica-se que não existem provas suficientes que demonstrem a probabilidade do direito, o periculum in mora, bem como o risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a antecipação da tutela, conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil. Da matrícula nº 2.319 acostada ao mov. 1.8 de origem é possível compreender todos os trâmites de alienação e modificação de propriedade a que o bem objeto desta lide perpassou.Inicialmente, em meados de 1979, o bem pertencia à Associação de Criadores do Oeste Paranaense – ACOPA, a qual realizou contrato de cessão gratuita de uso, com início em 06.06.2006, pelo prazo de 20 (vinte) anos com o Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Porém, do que se vê ao mov. 1.10, durante a vigência da primeira cessão de uso, a Associação realizou novo contrato do mesmo gênero com a pessoa jurídica denominada Alejandro Bruno Mendes dos Santos – Me, com vigência pelo período de 10 (dez) anos, com a anuência do primeiro cessionário (cláusula quinta), a contar da data de 12.09.2016.Ocorre que, anteriormente, entre 2012 e 2013, o mesmo bem foi levado a hasta pública após ter sido a Associação condenada ao pagamento de verbas trabalhistas por sentença transitada em julgado, ocasião em que foi arrematado pelo Sr. Ivo Iwao Okuma, conforme R-4 da matrícula do mov. 1.8.Ainda assim, da averbação nº 6 do mesmo documento, de novembro de 2013, extrai-se a anotação de que a cessão de uso R-2 continuaria em vigor, ou seja, o contrato realizado com o Município, para que pudesse utilizar gratuitamente do bem, mesmo após sua arrematação, continuaria por exprimir validade jurídica até o termo final pactuado, seja 06.06.2026 (mov. 1.9).Contudo, a última anotação realizada na matrícula (R-7) traz a informação da realização de transmissão do bem através de permuta pelos proprietários, Sr. Ivo e sua esposa Sra. Sonia, ao Município de Cruzeiro do Oeste/PR, datada em 14.10.2020. Negócio este que se perfectibilizou pela Lei Municipal nº 28 de 24.06.2020, e das disposições ali constantes, conforme o documento apresentado ao mov. 1.24 de origem.Pois bem.Extrai-se que o agravante é proprietário do bem e pleiteia a imissão na posse diante da ocupação irregular do imóvel pelo agravado, uma vez que este permanece no bem de forma gratuita, o que afirma estar em descompasso com o termo de cessão onerosa de uso realizado entre os pares. Todavia, conforme já demonstrado acima, o contrato de cessão onerosa de uso realizado com Alejandro Bruno Mendes dos Santos – Me para a utilização da propriedade como recinto de leilão, ainda que com cláusulas semelhantes àquele anteriormente pactuado (mov. 1.9), possuía uma particularidade quanto à contraprestação, que assim se consolidou (mov. 1.10 – página 3): “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO VALOR - O valor mensal da contraprestação pelo uso das benfeitorias, objeto da presente cessão, será formalizada e fixada mediante termo aditivo, após o decurso de 02 (dois) anos de carência, a contar da assinatura deste termo.” grifos no originalE até o momento, das razões trazidas pelas partes, não se é possível averiguar que esta contraprestação foi firmada e, consequentemente, descumprida pelo cessionário.Para além, ainda que haja uma discussão sobre as datas das notificações enviadas pelo Município para desocupação do imóvel, tais informações não demonstram relevância frente à expressa ciência do Município no que tange à cessão pactuada no ano de 2016 para a realização de leilões, muito antes de constituir a figura de proprietário do bem (mov. 1.10).Desta forma, conquanto o recorrente sustente a necessidade de ser imitido na posse liminarmente, suscitando prejuízos por não receber aluguéis do imóvel, verifica-se que, mesmo sendo proprietário desde 2020, nunca deteve a posse do imóvel, e somente agora requer sua imissão de maneira liminar. Dessa forma, não há que se falar em risco ao resultado útil do processo, tampouco periculum in mora, que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não vislumbro prejuízos na espera pelo regular andamento dos autos pelo simples receio de se manter o agravado na posse do imóvel, situação que já ocorre desde o ano de 2016 (mov. 1.10). Isso porque, em hipótese em que o contraditório foi recentemente instaurado, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora ensejadores da antecipação da tutela pretendida, tendo em vista a incerteza sobre o alegado direito do autor e as circunstâncias em que se deram a cessão de uso frente à transferência da propriedade objeto do litígio, especificamente quanto à sua validade e consequências no plano jurídico. Neste sentido, tem decidido este e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada negou a imissão imediata na posse. Ocupação alegadamente injusta que parece se estender por longo tempo. Necessária maior dilação probatória e manifestação da parte ré. Análise do juízo a quo que – em cognição sumária, própria das medidas liminares – se afigura acertada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036721-61.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação reivindicatória. tutela de urgência. caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. AUSÊNCIA DE PROVA. URGÊNCIA da autora QUANTO À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. decisão mantida. recurso desprovido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida.Requerida tutela provisória em demanda petitória, para fins de imissão na posse de imóvel, deve ser concedida a medida caso haja nos autos os elementos para, em cognição não exauriente, reputar-se presente a tríade de requisitos da ação reivindicatória, quais sejam, a prova do domínio da coisa reivindicada, sua precisa individualização e a demonstração da posse injusta do réu. A insuficiência de provas que possam demonstrar, de forma inequívoca, o caráter injusto da posse exercida pela parte ré, assim como a urgência quanto à imediata imissão da autora na posse do bem, após considerável lapso temporal de inércia a respeito, obsta a configuração dos requisitos autorizadores da medida antecipatória.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015088-57.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.07.2023)” grifou-se Inclusive em casos de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 300 DO CPC. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO, NO CURSO DOS AUTOS, QUE O IMÓVEL FOI LOCADO A TERCEIROS, CUJO INGRESSO NO POLO PASSIVO JÁ FOI DETERMINADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055591-28.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021)” grifou-seSendo assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões relativas à propriedade e ao contrato de cessão de uso merecem dilação probatória mais aprofundada, porquanto neste momento processual persistem controvérsias fáticas que precisam ser apuradas. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de manter na integralidade a decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida.
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