SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112214-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMISSÃO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. 2. EXISTÊNCIA DE INTENSO IMBRÓGLIO NO CASO. PROPRIEDADE DO BEM ALTERADA DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. DISCUSSÕES ACERCA DA VALIDADE. 3. IMPERIOSA NECESSIDADE DE MINUCIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.