SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112225-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, INCISO II, DO RI-TJPR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. O julgamento do agravo de instrumento originário pela 20ª Câmara Cível culmina na prejudicialidade do julgamento do recurso de agravo interno pelo órgão colegiado face à perda do seu objeto.2. Não subsistem a utilidade e a necessidade no prosseguimento do presente agravo interno.3. Precedentes deste TJPR.RECURSO PREJUDICADO.