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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto pela A. W. B. PRODUCOES DE EVENTOS S/S LTDA - ME, em face da decisão proferida no mov. 10.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0099254-22.2023.8.16.0000, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida no mov. 22.1/36.1 dos autos de origem (nº 0013199-68.2023.8.16.0194, da 24ª Vara Cível de Curitiba).Inconformada, a agravante se insurge, sustentando que as teses suscitadas por ocasiões de suas razões de agravo de instrumento são suficientes para demonstrar que a decisão que concedeu a liminar de abstenção de uso de marca e nome é frágil e com alta probabilidade de ser revertida, sendo imperativa a concessão de efeito suspensivo.Pontuou que inexiste exclusividade sobre o elemento “MANGO”, mostrando-se descabido se impedir somente a sua atuação por meio de marca que utiliza tal elemento nominativo quando já existem diversas outras marcas no mercado de restaurantes que compartilham o mesmo elemento.Defendeu que eventuais confusões entre consumidores, alegadas pela parte agravada, decorrem das próprias escolhas de adotar uma marca fraca e de utilizar, em sua fachada e materiais publicitários, conjunto visual simplificado e diferente daquele protegido pelo registro perante o INPI, tornando sua identidade visual ainda mais frágil e menos distintiva. Disse que os elementos acostados para demonstrar supostas confusões entre estabelecimentos são frágeis e questionáveis, não se evidenciando prejuízo ou dano causado ao estabelecimento por desvio de clientela.Aduziu que, de outro lado, a agravante inaugurou suas atividades há pouco tempo, sendo realizado todo um esforço de marketing e divulgação para captar sua clientela em torno de uma determinada identidade visual, que inclui o elemento MANGO. Ao final, pede o provimento do agravo interno, para reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Em contrarrazões (mov. 12.1), o agravado sustentou a ausência de dialeticidade do recurso, bem como a inexistência de elementos à concessão do efeito suspensivo, por não terem sido preenchidos seus requisitos.Em manifestações encartadas nos movs. 14.1 e 16.1, a agravante requereu a juntada de fato novo, em relação ao qual o agravado se manifestou no mov. 19.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTOO presente recurso restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito do agravo de instrumento no bojo do qual se proferiu a decisão monocrática ora combatida foi julgado por esta Corte.Nesse ínterim, diante do novo título judicial, a decisão objeto do presente agravo interno deixou de produzir efeitos e, portanto, não subsiste a utilidade e a necessidade no prosseguimento do presente recurso.Com efeito, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a ideia de interesse de agir, seja processual ou recursal, está relacionada à utilidade da prestação que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, in verbis:(...) existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir. A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao seu recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil – Volume Único. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 132) (Grifei)Outrossim, mutatis mutandis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo” (RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. em 03/05/2011, p. 19/05/2011).Em situação semelhante, esta Corte decidiu nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0094232-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.04.2024)Assim, tem-se que, diante do julgamento do agravo de instrumento originário pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o presente recurso perdeu seu objeto em relação ao inconformismo da agravante.Ante o exposto, o voto é para JULGAR PREJUDICADO o presente agravo interno, por perda superveniente do objeto.
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