SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112367-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO E RETENÇÕES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESCORREITA OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019/CNJ, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO, POR TODO O PERÍODO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA EX NUNC DA ADI 2.356/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.