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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0112367-43.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, Departamento de Gestão de Precatórios, em que é agravante Andraus Engenharia e Construção Ltda. e agravado Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER.Andraus Engenharia e Construção Ltda. se insurge em face de decisão, proferida nos autos de precatório sob nº 0000080-95.2000.8.16.7000, que rejeitou sua impugnação e homologou os cálculos judiciais (seq. 84).Alega em suas razões, em suma: a) o valor total do débito deve ser atualizado desde 31 de dezembro de 2001, data em que o agravado foi considerado inadimplente; b) o montante final é inferior ao efetivamente devido; c) ilegalidade do artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/2019; d) vedação à retroatividade da norma para períodos anteriores à sua publicação; e) deve ser aplicada a lei vigente à época do trânsito em julgado da sentença que formou o título executivo.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para estabelecer os seguintes índices de correção: “a) A média aritmética do INPC/IBGE e IGP/DI até maio de 2009, conforme Decreto nº. 1.544/1995; b) A TR entre o período de junho de 2009 a março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009 (considerada inconstitucional, mas modulada conforme ADIs 4.357 e 4.425, do Supremo Tribunal Federal); c) O IPCA-E/IBGE de abril de 2015 em diante, conforme ADI 4.257/STF e 4.425/STF”.É a síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.A pretensão recursal se resume a dois fundamentos: a) o valor integral do débito deve ser atualizado desde 31 de dezembro de 2001, ano calendário previsto para pagamento, e não o vencimento de cada uma das 10 (dez) parcelas propostas para quitação do precatório em questão; b) aplicação equivocada dos índices de atualização monetária, não podendo ser considerada a Resolução nº 303/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Pois bem.Constou da sentença a condenação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná “ao pagamento da importância de Cr$ 834.563.070,63, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde o vencimento de cada uma das parcelas individualmente, e correção monetária a partir da elaboração da planilha respectiva, que contemplou o reajuste monetário até fevereiro de 1993” (seq. 1.11 - 0000323-22.1993.8.16.0004).Em sede de apelação cível, pontuou-se que “Não é de se aceitar, contudo, a TR como índice de atualização monetária, por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda, havendo nela, componente de juro e o que redundaria em anatocismo, devendo o cálculo referente ao período de fev/91 até jun/94 ser elaborado com base no INPC, permanecendo nos demais períodos, os índices estabelecidos na decisão recorrida”, vide ementa: “Ação Ordinária de Cobrança. Correção Monetária. Pagamentos em atraso. Nulidade da sentença. Ausência de razões finais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Prova pericial. Dispensabilidade. Documento comprobatório do fato constitutivo do direito do apelado. Ocorrência. Honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do art. 20, do CPC. Redução. Apelação improvida e reforma parcial da decisão, em sede de reexame necessário. Não acontecem as razões finais se o feito é julgado antecipadamente, o que não constitui cerceamento de defesa se os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. A prescrição é interrompida quando qualquer ato do devedor importe em reconhecimento do pedido, a teor do inciso V do artigo 172 do Código Civil. Descabida a aplicação de TR a partir do advento da Lei nº 8.177/91. A prova pericial "in casu" se revela despicienda tendo em vista a inicial se encontrar instruída com planilha elaborada pela própria apelante; desta forma, apresentado foi documento comprobatório do fato constitutivo do direito da apelada. Aplica-se o § 4º do art. 20 do CPC, às autarquias.” (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - ACR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL FABIANO MACEDO DA COSTA BARROS - Un�nime - J. 15.09.1999) Quer dizer, em nenhum momento o título executivo fez constar expressamente a afirmação de que os critérios de atualização deveriam ser utilizados até efetivo e integral pagamento do precatório.Então, após a expedição do precatório, devem ser utilizados os critérios previstos na legislação, ou seja, aqueles enunciados na Resolução nº 303/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE n. 579.431/RS).3. Havendo, porém, determinação para que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento, como evidenciado no caso concreto, esta Corte firmou a compreensão de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 2060564 / RS - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - j. 14/11/2022 - DJe 17/11/2022) -grifei- Destarte, importante pontuar que o Departamento de Gestão de Precatórios exerce função administrativa estritamente vinculada (Súmula 311/STJ; Súmula733/STF), não possuindo, portanto, competência para fazer controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade do artigo 21 da Resolução nº 303/2009 do Conselho Nacional de Justiça, conforme precedentes: 0000088-43.1998.8.16.7000 (seq. 65), 0006543-23.2018.8.16.7000 (seq. 118), 0004223-29.2020.8.16.7000 (seq. 79), e 0000006-51.1994.8.16.7000 (seq. 33).Com relação ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que a Emenda Constitucional nº 30/2000, que acrescentou o 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu um novo regime jurídico de moratória aos entes públicos, permitindo o pagamento parcelado dos débitos em até 10 (dez) prestações anuais, iguais e sucessivas.No julgamento do RE nº 590751, em regime de Repercussão Geral, firmou-se o entendimento de que “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.”.Para melhor compreensão, cita-se o voto do Desembargador Carlos Mansur Arida, no julgamento do EDC - 1254576-5/01, no qual expõe com clareza a forma de composição e incidência dos juros moratórios: “[...] Sobreleva aqui abrir parênteses apenas para esclarecer que não obstante os juros moratórios não incidam nas prestações oriundas do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, no caso de eventual inadimplemento de uma das parcelas do parcelamento do precatório, devem incidir os juros de mora só a ela pertinentes.É que, a partir do momento em que o débito total é apurado e parcelado, cada parcela recebe um vencimento próprio. Assim, os juros decorrentes da mora de uma parcela só correrão a partir do inadimplemento desta, sem qualquer consequência para as demais, que deverão ser quitadas, cada uma em seu termo, no exercício sucessivo correspondente, já que permanecem albergadas pela moratória concedida pelo art. 78 do ADCT.Nesse sentido, destaque-se que a Constituição Federal não institui que o inadimplemento de uma das parcelas acarreta o vencimento antecipado das demais, muito menos a perda da moratória. O art.78 da ADCT é de aplicação obrigatória, sendo irrelevante o fato de as parcelas terem sido pagas no prazo ou com atraso, ou ainda, estarem pendentes de pagamento, pois a EC 30/2000 não estabeleceu qualquer requisito/condição para aplicação do regime de parcelamento decenal. [...]”. Destarte, a suspensão do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.356/DF em 19/05/2011, teve eficácia ex nunc, ou seja, passou a surtir efeitos jurídicos somente após a publicação do acórdão, sem alcançar período pretérito.Logo, na hipótese, o regime de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000 abrangeu todo o período de parcelamento do Precatório Requisitório nº 69641/2000, cuja última prestação venceu em dezembro de 2010 (seq. 10.2 - 0000080-95.2000.8.16.7000).Nestes termos, a situação jurídica dos juros de mora se constituiu no mundo jurídico sob a incidência válida e integral do preceito do artigo 78 do ADCT, sendo irrelevante a ausência de quitação do débito entre 2001 e 2010.No que diz respeito: “Mandado de Segurança. Impetração contra decisão do Juiz Supervisor da Central de Precatórios deste Tribunal de Justiça que deu acolhimento parcial à impugnação da impetrante direcionada contra a atualização do valor de precatório Requisitório. Pleito da impetrante no sentido de haver a incidência de juros de mora sobre o valor total do precatório, por todo o período do parcelamento instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Impossibilidade. Juros moratórios que devem incidir somente no caso de inadimplemento de cada parcela e não de forma continuada sobre a integralidade do crédito. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, inclusive julgada em Repercussão Geral (RE nº 590751). Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356/STF que suspendeu a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Julgamento concluído pelo Pleno do Supremo em novembro de 2010. Decisão cautelar que não possui eficácia retroativa, mas apenas prospectiva (ex nunc). Regramento previsto no art. 78 do ADCT que vigorou até o momento da suspensão determinada pelo Pretório Excelso e que deve ser aplicado ao caso para reconhecer que os juros moratórios incidem somente a partir do inadimplemento de cada uma das parcelas. Princípio do Tempus regit actum. O regime jurídico se define pela lei aplicável ao momento do nascimento do fato no mundo jurídico. Pleito de aplicação do disposto no art. 354 do Código Civil na imputação do pagamento parcial pelo Estado do Paraná. Impetrante que pretende que os valores referentes a pagamento efetuado mediante acordo direto nos autos, conforme autorizado pela EC nº 62/2009, sejam descontados apenas dos juros devidos. Dispositivo que não se revela aplicável à Fazenda Pública. Supremacia do Interesse Público. Julgados do Superior Tribunal de Justiça.Segurança denegada.” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 15.04.2019) Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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