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Acórdão
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I – RELATÓRIO A ação originária nº 0029392-81.2012.8.16.0021, refere-se a ação de cobrança, ajuizada por Hospital São Lucas de Cascavel Ltda em face de Emerson Pedro Crispin, Espólio de Eduardo Henrique Urbik, Estado do Paraná, Município de Toledo e de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.Na petição inicial, o autor apresentou os seguintes pedidos: “(...)c) A procedência do pedido inicial, a fim de condenar os Requeridos, ao pagamento da importância total de R$ 818.348,14 (Oitocentos e Dezoito Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quatorze Centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, cuja pretensão se distribui da seguinte forma: c.1) R$ 818.348,14 (Oitocentos e Dezoito Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quatorze Centavos) de forma solidária em relação ao Terceiro e Quarto Requeridos;c.2) R$ 312.138,02 (Trezentos e Doze Mil Cento e Trinta e Oito Reais e Dois Centavos) em relação ao Primeiro Requerido; c.3) R$ 506.210,13 (Quinhentos e Seis Mil Duzentos e Dez Reais e Treze Centavos) em relação ao Segundo Requerido; c.4) A importância total até o valor da apólice em relação ao Quinto Requerido. e) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na forma do artigo 20 do CPC”. Ao final, foi proferida a sentença de mov. 806.1, em que o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...)Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, condeno o Requerido Estado do Paraná e a Requerida Mapfre Seguradora, solidariamente, até o limite da apólice contratada, a efetuar o pagamento dos valores cobrados na petição inicial, adequando-se os referidos valores a tabela de atendimento do SUS, vigente na época do atendimento prestado pelo hospital Autor aos falecidos Emerson Pedro Crispin e Eduardo Urbik, durante todo o período de internamento das vítimas, o que deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença. Ainda, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ, a tabela de valores do SUS deverá ser atualizada, a partir da data do início da prestação do serviço de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, o que deverá incidir sobre o montante até o dia 25/03/2015. Após o dia 25/03/2015, determino a aplicação da atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros nos moldes aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento. Isso porque em razão das ADIs nº 4357 e 4425, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Ao modular os efeitos da decisão, conferiu eficácia prospectiva, fixando a data de 25/03/2015 como marco inicial. A condenação da Seguradora deve obedecer aos limites da apólice contratada. Aos limites contratados na apólice de seguro, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (utilizado pela apólice), a partir da data da contratação do seguro. Logo, a condenação da seguradora até o limite da apólice, deve observar o capital contratado, mais a incidência dos consectários (juros e correção), na forma ora estabelecida. Condeno o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e condeno o Requerido Estado do Paraná e a Requerida Mapfre Seguradora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, com base no art. 86, do CPC/2015. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida ANTONIA DOS SANTOS, em favor dos patronos dos Requeridos INÊS URBIK, ARIANE CAROLINE URBIK, JOHNNY URBIK e, em favor dos patronos do MUNICÍPIO DE TOLEDO, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo INPC, desde o ajuizamento da demanda[1]), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com base no Art. 85, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno o Autor ao pagamento total de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados, em favor dos patronos do Requerido Estado do Paraná e a Requerida Mapfre Seguradora, sendo 25% (vinte e cinco por cento), para cada um e condeno o Requerido Estado do Paraná e a Requerida Mapfre Seguradora ao pagamento solidário de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados, em favor do patrono do Requerente”. Opostos embargos de declaração (mov. 820.1, 826.1, 830.1 e 840.1), estes foram rejeitados, ante a inexistência de vício com aptidão para justificar seu acolhimento (mov. 886.1).Dessa decisão, os réus, Estado do Paraná e Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, e o autor, Hospital São Lucas de Cascavel Ltda, interpuseram recurso de apelação. Apelação 1 – Estado do Paraná Em suas razões (mov. 893.1), o Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios “(...) não poderia lhe alcançar. E, subsidiariamente, não poderia ter sido fixado o percentual dos honorários na atual fase, nos termos do art. 85, §4º do CPC”. Ainda, afirma que: a) “A responsabilidade pelo acidente em nada atinge a responsabilidade contratual em face dos gastos do autor Hospital”, na medida em que a responsabilidade pelo pagamento não se confunde com a responsabilidade civil do Estado no acidente; b) a sentença “deixa de reconhecer e incluir a responsabilidade do Município, que também participou, segundo as testemunhas ouvidas, nas tratativas para o internamento e, em que pese o contrato de seguro, estabelece responsabilidade solidária ao Estado do Paraná, ao invés de subsidiária à da seguradora, como deveria ser” e, por isso, requer a exclusão de sua responsabilidade; c) “Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, tem-se que a responsabilidade do Estado do Paraná não pode ser solidária, mas tão somente subsidiária em relação à MAPFRE SEGURADORA”; d) “deve ser reformada a sentença para que fixe a responsabilidade direta da seguradora, até o limite da apólice e, subsidiária do ente público, nos termos do artigo 100 da CF”; e d) “a clara referência do §4º ao §3º, assim como o fato de a Fazenda Pública ser parte no feito, implica necessariamente em remeter a fixação do percentual dos honorários, sobre o proveito econômico, ao término da liquidação do julgado, isto porque, a depender do valor final, o percentual será fixado em patamares diferenciados, nos termos do §3º”. Apelação 2 – Hospital São Lucas de Cascavel LtdaEm suas razões (mov. 900.1), o autor alega, em suma, que: a) “a testemunha Gyane foi clara ao dizer que todas as tratativas referentes ao atendimento foram efetuadas com o Corpo de Bombeiros, chegou a citar que o hospital Apelante recebeu até fraldas diretamente do Corpo de Bombeiros, deixando evidente que toda a responsabilidade foi assumida por eles, tendo afirmado ainda que a atualização da conta era repassada aos representantes do Corpo de Bombeiros”; b) “não é possível que se estabeleça que o pagamento a ser realizado pelo ESTADO DO PARANÁ se dará com base na tabela SUS e, concomitantemente, determine que a MAPFRE arque com tais custas até o limite da apólice”; c) “ou se decide que a contratação se deu via SUS e o Estado arcará com o débito como em todos os demais ou se decide que o atendimento foi particular, que o Município também possui responsabilidade e que a seguradora também arcará com as despesas”; e d) “ao fixar que a sucumbência dos autos seria calculada com base no valor atualizado da causa, a MM. Juíza da origem desatendeu ao disposto no Código de Processo Civil, eis que isto somente seria possível se não houvesse um valor de condenação ou de proveito econômico e no caso deste autos houve”. Apelação 3 – Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AA seguradora Mapfre interpôs recurso de apelação (mov. 903.1), aduzindo, resumidamente, o seguinte: a) sua ilegitimidade para responder solidariamente, na medida em que “a obrigação da Apelante Seguradora necessariamente está atrelada a responsabilização de seu segurado. Em não sendo esse dito com culpa e consequentemente responsável, não há que se falar em obrigação para a seguradora”; b) “não há que se falar em condenação solidaria ou subsidiária por parte da Apelante, e sim o reconhecimento da responsabilidade objetiva e total do Estado do Paraná quanto às despesas hospitalares com a condenação ao pagamento do tratamento médico, ora pleiteado”; c) “não tendo o Município sido condenado a qualquer importância, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, não poderá a Apelante ser condenada a qualquer pagamento”; d) “tendo nestes autos ocorridos a denunciação da lide, passando a Apelante a figurar com LITISDENUNCIADA, atua tão somente como garantidora, não se obrigando a qualquer verba que ultrapasse a importância segurada”; e) “Em se tratando de duas lides distintas e inexistindo relação processual direta com as partes integrantes da lide principal, é indevido o pagamento de honorários da sucumbência pela Denunciada, se a Denunciante restar vencida”; e f) “Em sendo mantida a obrigação aos honorários, não pode a Apelante ser obrigada à totalidade das verbas sucumbências (solidariedade), sendo necessária a adequação de tal verba, visto que sua obrigação se restringe a importância segurada e não ao total da condenação”.Contrarrazões nos movs. 907, 909, 923 e 926. Remetidos os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se no mov. 27.1/TJ.É o relatório.
II- VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser conhecidas as apelações. Além disso, por haver no dispositivo da sentença condenação em quantia não líquida, como se exporá mais adiante, é de se proceder, de ofício, ao reexame necessário da sentença.Para melhor compreensão do presente recurso, é oportuno transcrever trecho da sentença apelada no qual foi resumida a exposição fática e a pretensão externada na inicial: “Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA em face de ANTONIA DOS SANTOS, INÊS URBIK, ARIANE CAROLINE URBIK e JOHNNY URBIK, ESTADO DO PARANÁ, MUNICIPIO DE TOLEDO e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A., todos qualificados nos autos.Segundo a inicial, o Requerente é prestador de serviços hospitalares e, em razão de um acidente de trânsito que ocorreu na cidade de Toledo na data de 04/06/2011, em que se envolveram uma moto com o carro do corpo de bombeiros do município de Toledo, o Hospital Autor prestou serviço médico/hospitalar, na modalidade particular, para as vítimas Eduardo e Emerson, a pedido do Terceiro Requerido constante da petição inicial. Afirma que os tratamentos médicos das vítimas Eduardo e Emerson ocorreram, respectivamente, nas datas de 18/06/2011 a 09/10/2011 e 22/06/2011 a 10/08/2011. Afirma que, a partir do dia 10/10/2011, a vítima Eduardo começou a ser atendido pelo SUS, no próprio estabelecimento hospitalar do Requerente, enquanto a vítima Emerson recebeu alta.Afirma que o acidente aconteceu após o caminhão do Corpo de Bombeiros do Município de Toledo avançar sobre o cruzamento e atingir as vítimas Eduardo e Emerson que trafegavam numa motocicleta, pela via preferencial. Afirma que, na data de 15/10/2011, a vítima Eduardo veio a óbito.Narra que, após o acidente, o Estado do Paraná acionou a apólice de seguro que o Município de Toledo mantinha com a Mapfre Seguros Gerais S.A. Aduz que, iniciados os tratamentos médicos das vítimas, com o acúmulo de algumas contas hospitalares, o Município de Toledo, através do Oficio de no 037/2011 de mov. 1.20, informou o Hospital Autor que, efetuada a indenização da apólice de seguro, pela Mapfre Seguros Gerais S.A., haveria o imediato pagamento das despesas hospitalares respectivas, todavia, até o presente momento não o fez.Acrescenta que, na data do fechamento das contas hospitalares das vítimas Eduardo e Emerson, o montante total era de R$ 732.929,38 (setecentos e trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), sendo o valor de R$ 276.473,00 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais) referente ao tratamento da vítima Emerson e R$ 456.456,38 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente ao tratamento da vítima Eduardo. Afirma que, até a data da propositura da presente ação, o valor da dívida atualizada era no importe de R$ 818.348,14 (oitocentos e dezoito mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos).Ao final, alegou que todas as partes constantes no processo são legitimas para figurarem nos respectivos polos. Pleiteou a procedência da ação e a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou documentos” Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pelo ressarcimento de despesas médicas, devidas ao Hospital autor, ante ao atendimento particular de duas vítimas de acidente de trânsito envolvendo ambulância do Corpo de Bombeiros.Pois bem.Da análise dos autos, constata-se que que Emerson Pedro Crispin e Eduardo Henrique Urbik, em 04/06/2011, foram vítimas de acidente de trânsito ocasionado por veículo do Corpo de Bombeiros, em ocasião na qual este, ao atravessar via preferencial, fez com que a motocicleta das vítimas colidisse com a lateral traseira do veículo.Os próprios agentes do Corpo de Bombeiros envolvidos no acidente prestaram os primeiros socorros e, após, encaminharam as vítimas a um Hospital no Município de Toledo.A pedido dos Bombeiros, Eduardo e Emerson foram transferidos ao Hospital São Lucas de Cascavel (ora autor/apelante), na forma de atendimento particular.Primeiramente, salienta-se que, apesar de a sentença, ao apreciar o pedido, ter também abordado a questão da culpa pelo acidente, isso, na verdade, já foi objeto de apreciação por esta Primeira Câmara Cível, no julgamento da AC nº 0000668-08.2012.8.16.0170, relacionada a ação proposta por parentes da vítima Eduardo Henrique Urbik.O que efetivamente se discute na presente ação é a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de prestação de serviços hospitalares.Quanto a isso, observa-se, diante das provas juntadas aos autos, que a iniciativa de transferência das vítimas para o Hospital São Lucas partiu dos agentes do Corpo de Bombeiros, vinculados ao Estado do Paraná. Inclusive, as próprias testemunhas trazem essa informação. Confira-se: Mov. 477.4 – oitiva da testemunha Gyane Prestes de Oliveira: “Eu lembro que fui chamada na época pelo nosso diretor, Dr. Luis, porque ele estava com um pessoal que fazia parte do Corpo de Bombeiros e que estavam vendo a tratativa para transferir um paciente que havia sofrido um acidente e que precisava de maiores cuidados e a tratativa seria em caráter particular através de um seguro(...)O primeiro, principalmente, foi até o bombeiro que teve a tratativa inicial da solicitação da vaga, foi o mesmo que assinou porque não tinha nenhum familiar junto, foi o próprio bombeiro que assinou o internamento como responsável.(...)Recordo ter conversado com os bombeiros, porque todas as tratativas foram através de um representante do bombeiro. Inclusive, eles visitavam com frequência, queriam saber com frequência o quadro clínico dos pacientes”. Ademais, diferentemente do alegado pelo Estado do Paraná, não há como se imputar ao Município de Toledo a responsabilização pelo ressarcimento das despesas, uma vez que sequer há, nos autos, provas de que o Município teria participado do encaminhamento dos pacientes para atendimento particular ou de que teria acionado o seguro da Mapfre Seguradora.Assim, é de ser mantida a sentença quanto à responsabilidade do Estado do Paraná, em solidariedade com a Mapfre Seguradora, pelo ressarcimento das despesas do tratamento médico realizado pelo Hospital São Lucas.A ré Mapfre Vera Cruz Seguros S/A afirma que “não tendo o Município sido condenado a qualquer importância, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, não poderá a Apelante ser condenada a qualquer pagamento”. Entretanto, esse argumento não deve prosperar, porquanto o seguro da ambulância do Corpo de Bombeiros foi contratado pelo Município de Toledo em razão de convênio com o Estado do Paraná. Vale dizer, trata-se de seguro em favor de terceiro, que cobria acidentes e que tinha como beneficiário o Estado do Paraná, o qual solicitou o atendimento médico na modalidade particular.Além disso, diversamente do sustentando pela ré Mapfre, os juros de mora e correção monetária devem sim incidir sobre a indenização. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS SEGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes.2. Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial.3. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt no REsp n. 1.724.125/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) Ainda, a Súmula 537, também do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Dessa forma, por óbvio, a responsabilidade pelo pagamento é solidária, e não subsidiária, entre o Estado do Paraná e a seguradora Mapfre, mesmo que a seguradora já integrasse o polo passivo no momento do ajuizamento da ação, não se limitando a responsabilidade apenas aos casos de denunciação da lide. No que se refere ao valor do ressarcimento, o Hospital autor afirma em seu recurso que “(...) não há que se falar que o pagamento deverá ser realizado com base na tabela SUS, posto que o atendimento se deu pela via particular”. Todavia, esse argumento apenas se aplica nos casos em que o hospital privado não é credenciado ao SUS e, a pedido do Ente Público, faz o atendimento particular. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados do TRF4 e deste Tribunal de Justiça, tratando de uma e de outra das situações mencionadas (casos de hospital particular credenciado e não credenciado ao SUS). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI. HOSPITAL PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE. ORÇAMENTO E RESERVA DO POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DE HOSPITAL PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. (...)4. Faz jus ao tratamento de saúde a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade e urgência. Sem alternativa na rede do SUS, tem direito à internação na rede privada, custeada pelo poder público. 5. Inviável impor a instituição que oferece somente atendimento particular, sem convenio com o SUS, os valores por este praticados. Devem os réus ressarcir os gastos efetivamente comprovados pelo hospital privado, de acordo com os valores cobrados por essa instituição.(TRF4, APELREEX 5006290-11.2012.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 04/08/2015) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATENDIMENTO DE PACIENTE, POR HOSPITAL PRIVADO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DAS UTI’S OFERECIDAS PELO SUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE SUA POPULAÇÃO (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) - RESSARCIMENTO LIMITADO AOS VALORES QUE O SUS RECEBERIA, CASO EFETIVASSE O ATENDIMENTO DE PACIENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO REXT 666.094/DF, DE EFEITOS VINCULANTES (TEMA 1.033, STF) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044446-14.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR OCASIÃO DO INTERNAMENTO. INÉRCIA DO ESTADO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL, A SER PRESTADO TAMBÉM PELA INICIATIVA PRIVADA, NO CASO DE OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUPOSTA VULTOSIDADE DOS VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VALORES DESPENDIDOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COM BASE EM VALORES PAGOS PELO SUS. DESCABIMENTO. HOSPITAL QUE SEQUER É CREDENCIADO. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. RESSARCIMENTO NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002633-70.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.12.2021) Nesse sentido, sendo evidente que o Hospital autor era credenciado ao Sistema Único de Saúde, o ressarcimento deverá se dar com base na tabela SUS.Como bem pontuou o Juízo a quo na sentença: “(...)Ademais disso, a petição inicial afirma que na data de 10/10/2011 a vítima Eduardo recebeu alta da via particular e passou a ser atendido pelo SUS no mesmo hospital autor, vindo a falecer no dia 15/10/2011. Portanto, tal transferência de via particular para atendimento pelo SUS poderia ter sido feita em data anterior pelo próprio hospital autor, o que incorreu. Assim, se verifica que o hospital autor também colaborou para a situação relatada na petição inicial. Detrai-se das notas fiscais anexadas aos autos que o hospital autor prestou o serviço, entretanto, se verifica também, a situação desfavorável das vítimas que se encontravam em estado de emergência para seus atendimentos no momento do internamento. Nessa circunstância, o serviço prestado por médico e hospital à paciente que dele necessite, anuindo ou não (em caso de atendimento de paciente sem condições volitivas), em situação de grave risco a pessoa, configura vício quando efetuado com excesso de valores, como se comprova dos valores cobrados nas notas fiscais já́ referidas. No caso de contas hospitalares constantes dos autos, há a obrigação de pagar a conta dos serviços prestados, respeitando a necessária equidade da situação posta nos autos, já́ que se o serviço hospitalar foi prestado e era necessário para ambas as vítimas atendidas. Portanto, cabe a adequação dos valores cobrados na petição inicial para os valores cabíveis em caso de atendimento pelo SUS a ambas as vítimas, durante todo o período de internamento, o que será́ efetuado, através em fase de cumprimento de sentença, segundo tabela específica do SUS”. Em sede de recurso de apelação, o Hospital autor sustenta, também, a necessidade da reforma da sentença “(...) no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de exclui-los ou reduzi-los ao montante de um salário mínimo ou o menor valor possível a ser pago em favor dos patronos dos Apelados ANTONIA DOS SANTOS, INÊS URBIK/ARIANTE CAROLINE URBIK/JOHNNY URBIK e MUNICÍPIO DE TOLEDO e, ainda, afastar os honorários sucumbenciais em relação ao Estado do Paraná e à Mapfre Seguradora”.Sem razão, contudo.Isso porque uma parcela dos pedidos formulados na inicial não foi julgada procedente e, consequentemente, de forma correta foi reconhecida a sucumbência recíproca, não havendo, assim, que se falar em reforma para modificação da distribuição dos honorários sucumbenciais.Quanto ao pedido de redução, deverá ser observado o que mais adiante será exposto, em relação ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Por outro lado, a ré Mapfre aduz que “Em se tratando de duas lides distintas e inexistindo relação processual direta com as partes integrantes da lide principal, é indevido o pagamento de honorários da sucumbência pela Denunciada, se a Denunciante restar vencida” e, ainda, que “Em sendo mantida a obrigação aos honorários, não pode a Apelante ser obrigada à totalidade das verbas sucumbências (solidariedade), sendo necessária a adequação de tal verba, visto que sua obrigação se restringe a importância segurada e não ao total da condenação”.No entanto, não se trata de denunciação da lide, na medida em que foi incluída no polo passivo já no momento do ajuizamento da ação originária, ou seja, era ré na lide principal e, por isso, uma vez vencida, fica obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Outrossim, há o requerimento de readequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença que, igualmente, não devem prosperar, tendo em vista que houve a determinação de sucumbência recíproca, ficando cada parte condenada na medida de sua sucumbência.Por fim, o Estado do Paraná pleiteia que a definição dos honorários seja fixada apenas em fase de liquidação de sentença. De acordo com o disposto no inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.Na espécie, o ressarcimento pelo tratamento médico despendidos às vítimas do acidente será limitado aos valores cobrados na tabela do SUS, à época do atendimento e, por isso, considera-se ilíquida esta parte da sentença, na medida em que será necessário verificar os valores da tabela.Assim, sendo, ao menos parcialmente, ilíquida a sentença, é de ser provido referido pleito do Estado, no que se refere à definição dos honorários apenas quando liquidado o julgado. Nessa ocasião da fixação dos honorários, deverá ser observada a consideração da atuação recursal, nos termos do § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil. Do reexame necessário, realizado de oficioComo já exposto, muito embora não tenha sido determinada a submissão da sentença a reexame necessário, este é de ser realizado de ofício, ante o disposto no art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto não verificada nenhuma das exceções do respectivo parágrafo 3º. E quanto à incidência de juros e correção monetária na condenação, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça (tema 805) e Supremo Tribunal Federal (tema 910): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2012 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 39/2012. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO DECRETO N.º 07/2013, SOB O FUNDAMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PRECEDENTES. 02 DE JANEIRO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 2012. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 4º. DA LEI COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO RESSALVA, EM REEXAME NECESSÁRIO, EXARADO NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG. DA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 17. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000355-96.2015.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J.21.05.2019). Assim, a correção monetária incide desde a data em que os serviços foram prestados, corrigidos com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Já os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a partir da citação. Entretanto, é de se acrescentar, aqui, em sede de reexame necessário, a observação de que, por ocasião da liquidação, para a correção dos valores correspondentes ao período posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.Vale dizer que, por ocasião da liquidação, deverá ser observado, quanto ao período posterior ao início da vigência da Lei Complementar 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a Taxa Selic como índice de correção monetária, aí já englobando também os juros de mora. Conclusão Pelos motivos expostos, (I) é de se dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, apenas para o fim de determinar que a definição dos honorários se dê em fase de liquidação de sentença e (II) negar provimento aos recursos interpostos pelo Hospital São Lucas de Cascavel Ltda e por Mapfre Vera Cruz Seguros S/A. (III) Em sede de reexame necessário, realizado de ofício, é de ser mantida a sentença, com a observância de que, quanto ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.
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