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Processo:
0014437-97.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOSPITAL PRIVADO. FERIMENTOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS EM RAZÃO DE ACIDENTE OCASIONADO POR AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS. PACIENTES QUE, A PEDIDO DOS AGENTES ESTADUAIS, FORAM ENCAMINHADOS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR PRIVADO. AMBULÂNCIA SEGURADA POR APÓLICE. SEGURO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O ESTADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE NÃO FICA CONDICIONADA À CONDENAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO CONTRATANTE DO SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E DA SEGURADORA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA APÓLICE. VALOR DO RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA SUS. HOSPITAL QUE PRESTOU SERVIÇO NA MODALIDADE PARTICULAR, MESMO SENDO CREDENCIADO AO SUS. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER DEFINIDOS APENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, INC. II, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO 1 (DO ESTADO DO PARANÁ) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES 2 (DO HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA) E 3 (DA MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS S/A) NÃO PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO.