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Acórdão
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I - FELIPE YURI TRUMAN E OUTROS, com pedido liminar, contra decisão de mov. 73.1, dos autos de execução de título extrajudicial nº 0001106-28.2023.8.16.0112, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD e indeferiu o pedido de justiça gratuita.Consta da decisão: “(...)2. Alegam os executados que os valores são impenhoráveis, tendo em vista que possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência dos executados, ínfimos diante do valor executado e inferior a 40 salários-mínimos. Inicialmente, consigno que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, assim, diante do seu manifesto interesse nos valores constritos, o bloqueio deve ser mantido, se forem valores penhoráveis, ainda que sejam ínfimos. Ademais, quanto as alegações de que os valores bloqueados são essenciais aos executados, da análise dos documentos juntados nos autos, verifico que há intensa movimentação bancária nos extratos juntados nos autos. Inclusive, só no mês de junho de 2023 (mov. 66.6), a empresa movimentou mais de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, não foi juntado nos autos as despesas mensais dos executados, a fim de que possa ser analisado que estes valores são essenciais para a sua subsistência, bem como não foram juntados os extratos bancários do executado Felipe Yuri Truman. Por fim, consigno que em relação a norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil quanto a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, discorre sobre valores oriundos de conta-poupança ou que possuem natureza de reserva financeira. No caso em tela, além de se tratarem de valores depositados em conta corrente, não observo a finalidade de poupança. Isto porque, da análise dos extratos observo que a conta é movimentada constantemente, descaracterizando, assim, a finalidade de poupança, sendo possível a penhora dos valores. (...)Desta forma, a parte executada não comprovou que os valores bloqueados são essenciais para a sua subsistência e nem a impenhorabilidade dos valores. 3. Ante o exposto, MANTENHO a penhora dos valores de mov. 51.2.4. Ainda, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não restou comprovada a hipossuficiência dos executados. Pode-se verificar que o patrimônio líquido da empresa em 2022 foi de R$70.000,00 (setenta mil reais) e o lucro líquido em 2022 foi de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (movs. 66.2 e 66.3). Destaco, por oportuno, que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não é a situação em questão.” Inconformados, aduzem os agravantes, em síntese, que fazem jus à gratuidade da justiça, diante da presunção de veracidade da documentação inserida aos autos, bem como passam por dificuldades financeiras, o que foi demonstrado por meio de provas.No mais, arguem que deve ser declarado impenhorável o montante bloqueado, diante do caráter alimentar e de subsistência das partes; que o fluxo de movimentação das contas não pode ser considerado, já que a saída de dinheiro foi praticamente equiparada ao que entrou, sendo a verba utilizada para pagamento de despesas do próprio estabelecimento, remanescendo apenas R$ 609,27 do total depositado; que esta quantia seria direcionada ao pagamento despesas de subsistência das pessoas físicas dos recorrentes; que a estimativa é inexpressiva frente ao débito, logo, deve ser desbloqueada; que impenhoráveis montantes inferiores a 40 salários mínimos, mesmo que provenientes de conta corrente, segundo o Superior Tribunal de Justiça.Assim, requerem o recebimento do agravo com efeito suspensivo, e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida para que se reconheça a gratuidade da justiça e a impenhorabilidade dos valores.Recebido o recurso, não foi concedido o pretendido efeito suspensivo (mov. 10.1-TJPR).O interessado ofereceu as contrarrazões (mov. 19.1).Intimada a parte agravante para que apresentasse documentos comprobatórios da hipossuficiência, peticionou ao mov. 24.É o relatório.
II – Prefacialmente, deve ser deferido o pedido de gratuidade recursal.A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o dever de o Estado providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas que revelem estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Ademais, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma. No caso concreto, observa-se a situação de hipossuficiência financeira das partes que juntaram declaração de isentos de imposto de renda (mov. 24.2 e 24.3), documentos comprovando o pagamento de aluguel, energia elétrica (mov. 60.5), bem como recibo de pró-labore, o qual gira em torno de R$ 1.158,78, este auferido por Felipe (mov. 60.3) dando conta da renda média das partes.Tais elementos são suficientes a evidenciar que ambos não possuem condições de arcar com as despesas processuais recursais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que, consequentemente, autoriza a concessão do benefício.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RENDA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR FIXADO PELO COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE ATÉ R$ 3.800,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0072316-92.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.07.2021).III – Quanto à impenhorabilidade do montante, verifica-se o bloqueio de contas de propriedade de Felipe Yuri Truman - R$ 203,50; Jessica Aline Rodrigues da Silva - R$ 177,02 e Felipe Yuri Truman Me - R$ 512,92 (Caixa Econômica Federa, BCO BTG Pactual, MERCADOPAGO.COM Representações LTDA., Itaú Unibanco S.A., CCLA Aliança das Regiões Costa, Banco do Brasil, Banco Cooperativo Sicredi e NU Pagamentos S.A.). Em que pese os argumentos expendidos pelas partes, não há suficientes elementos de convicção que demonstrem a impenhorabilidade das quantias.Isso porque, inobstante a jurisprudência se incline no sentido de que os valores depositados até 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta, podem ser considerados impenhoráveis, os julgados pátrios vêm se ajustando, no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade se dará somente quando comprovado que as quantias bloqueadas comprometem a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.Veja-se que a respeito da necessidade de se observar a prejudicialidade ou não da penhora para a subsistência dos devedores, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando inclusive o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais, quando demonstrado que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna. Nesse sentido: “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (STJ, 4ª Turma, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/06/2021 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019 – grifou-se). Dessa forma, para que valores em conta corrente ou em outras aplicações sejam protegidos pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve-se perquirir se não há má-fé, fraude e se foi respeitada a finalidade de reserva financeira para a subsistência, no caso concreto.Tal interpretação confere proteção legal que visa garantir a preservação do mínimo existencial, a fim de salvaguardar a vida digna do devedor e de sua família, sem se olvidar da necessidade de satisfação do credor. Acerca do tema, é o atual posicionamento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 63941-34.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – j. 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O VALOR BLOQUEADO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POR SI SÓ, ATRAI A IMPENHORABILIDADE DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061777-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS E DOS GASTOS COMPROVADOS DA VIÚVA. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 20664-65.2022.8.16.0000 – Cambará – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 17/10/2022). In casu, não se verificam elementos que permitam aferir que os bloqueios acarretarão prejuízo a sua subsistência ou de sua família, de modo que resta demonstrada a descaracterização de que tais valores possuem natureza de reserva financeira para o mínimo existencial. Aliás, na verdade, a argumentação é abstrata, e gira em torno do argumento de que o valor bloqueado é inferior a 40 salário mínimos, portanto impenhorável, porém, sequer há comprovação de que o bloqueio lhe obstaculizará a subsistência das partes.De outro lado, o fato de o montante se ínfimo, por si só, não evidencia a probabilidade de provimento do recurso, a possibilitar o levantamento da constrição.A teor:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, INC. IV, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033103-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.09.2022) Assim, não há como reconhecer o direito no tocante à alegação de que os valores penhorados estariam albergados pela impenhorabilidade.Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para conceder a gratuidade da justiça recursal, mantendo-se, no mais, a r. decisão singular.
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