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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112422-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL DEFERIDA.MÉRITO: ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE É ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DE QUE OFENDE A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE PELO FATO DE SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL.