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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs Embargos Declaratórios ao Acórdão que, ao mov. 80.1 dos autos de n.º 0065809-81.2021.8.16.0000, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento dos autores, determinando o desmembramento e consequente remessa à Justiça Federal em relação ao autor CARLOS CALBERTO DE OLIVEIRA, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o exame da matéria em relação aos autores AMÉRICO CADAVAL, HAROLDO NUNES FERREIRA, CLEIDE MARIA SALVADOR, ANTONIO QUIRINO DE FREITAS, INES MORGES e ANTONIO NEGRÃO. O Acórdão restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES VISANDO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF APENAS COM RELAÇÃO AO AUTOR CUJA APÓLICE É VINCULADA AO RAMO PÚBLICO (RAMO 66), E EXPRESSO DESINTERESSE QUANTO AOS DEMAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO AUTOR DETENTOR DE APÓLICE PÚBLICA, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS DEMAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL interpôs Aclaratórios sustentando a presença de omissão no Acórdão, eis que a manifestação da CEF, a qual fora utilizada para proferir a decisão, tinha mais de 6 anos e “efetuando novas pesquisas, identificou que os contratos antes indicados como vinculados a apólices privadas, são, de fato, vinculados a apólices públicas”. Assim, requereu fosse determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, com relação a todos os autores.Intimados os embargados, apresentaram eles Contrarrazões ao mov. 13.1-TJ pela rejeição dos Aclaratórios.Vieram os autos assim conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Inicialmente, cumpre relembrar que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois em não ocorrendo tais vícios a consequência será a rejeição do recurso.Nesse contexto, por obscuridade, entenda-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Por fim, o erro material tem a ver com a incorreção no modo de expressão do conteúdo.Pois bem.O julgamento do IRDR n.º 5052192-11.2016.4.04.0000.0 restou prejudicado, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema de n.º 1.011, estabelecendo-se então parâmetros para a delimitação da competência em demandas envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido fixadas na ocasião as seguintes teses:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".A propósito, frise-se a fundamentação exarada no voto do i. Ministro Relator no RE 827.996/PR: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”O que se extrai da tese firmada e da fundamentação do voto, é que para os casos em trâmite no momento da entrada em vigor da MP 513/2010, em que manifestado o interesse da CEF anteriormente à prolação da Sentença, devem ser os autos remetidos à Justiça Federal. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 10.01.12 (mov. 1.1, dos autos originários), ainda não prolatada Sentença nos autos com relação aos autores AMÉERICO CADAVAL, HAROLDO NUNES FERREIRA, CLEIDE MARIA SALVADOR, ANTONIO QUIRINO DE FREITAS, INÊS MORGES, ANTONIO NEGRÃO e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.[1] Certo que a CEF somente veio a se manifestar no feito indicando seu interesse em nele intervir em 07.02.17 (mov. 79.1, dos autos originários). Na ocasião a CEF informou não possuir interesse em relação aos autores AMÉRICO CADAVAL, HAROLDO NUNES FERREIRA, CLEIDE MARIA SALVADOR, ANTONIO QUIRINO DE FREITAS, INÊS MORGES e ANTONIO NEGRÃO, solicitando fosse declinada a competência em favor da Justiça Federal apenas em relação ao autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, tendo em vista que a Apólice deste autor seria do ramo público (66): Ocorre que nestes Aclaratórios (mov. 1.1, autos de n.º 0112423-76.2023.8.16.0000), alegou a CEF que se enganou ao analisar os documentos dos autores, requerendo fosse determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, com relação a todos os autores, posto que todos os contratos estão vinculados ao ramo 66 (Público): Portanto, havendo manifestação da CEF no sentido de que esta possui interesse em intervir na lide, em vista de estarem as Apólices dos autores vinculadas ao ramo público, de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide.Interessante frisar que no voto condutor do RE 827.996/PR, restou consignando que a necessidade de comprovação de comprometimento real de abalo do FCVS para a intervenção da CEF foi dissipada com a edição da MP 633/2013, competindo-lhe ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS de forma geral, o que ocorre nos feitos envolvendo apólices securitárias do ramo 66. Assim, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Em situações análogas já decidiu esta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(10.ª Câm. Cív., AI 0006600-21.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 29.05.23 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELAS AUTORAS.TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(10.ª Câm. Cív., AI 0034952-52.2021.8.16.0000, Colorado, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 20.09.21 – grifou-se)Assim, impõe-se a reforma do Acórdão quanto ao ponto, julgando-se desprovido o recurso de Agravo de Instrumento dos autores, para o fim de manter a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.Demais disso, o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025 citado no precedente supra, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Segundo o escólio de Daniel A. A. Neves[2]:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a dispositivo legal relacionado pelo embargante, não deverá implicar a rejeição de recurso dirigido ao Tribunal Superior.Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento aos Aclaratórios, com efeitos infringentes, reformando-se o Acórdão para manter a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com relação a todos os autores, nos termos da fundamentação supra.
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