SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112423-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM AUTOR, MANTENDO OS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, QUE MERECE REFORMA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE PELA CEF. APÓLICE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.