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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0011559-28.2023.8.16.0033, da Vara Cível de Pinhais - PR, em que é apelante AURELIANO JOSE DA SILVA FILHO e apelado MAURO CESAR CORREA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 186, proferida pela MM Juíza de Direito Dra. Fabiane Kruetzmann Schapinsky nos autos de ação monitória, sob nº. 0003535-50.2019.8.16.0033, que acolheu os embargos monitórios apresentados para extinguir a ação sem resolução do mérito diante da ilegitimidade ativa, nos seguintes termos: “III. Dispositivo:12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MAURO CESAR CORREA contra AURELINO JOSÉ DA SILVA FILHO, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, cassando em definitivo a eficácia do mandado inicial.13. Pela sucumbência, condeno o autor/embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré/embargante, que ante o irrisório valor atribuído a causa, fixo por equidade R$ 3.073,04 (três mil setenta e três reais e quatro centavos), forte no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8-A, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Juros de mora conforme § 16 do artigo 85, correção monetária pelo IPCA do arbitramento.Diante da situação do autor ser beneficiário da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil.14. Declaro encerrada esta fase processual.15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Oportunamente, arquive-se..” Irresignada, a parte autora/embargada interpôs recurso de Apelação (mov. 199 – autos de origem) sustentando que: a) a primeira sentença (mov. 117 – origem) entendeu pela procedência do pedido, mas, após o retorno dos autos diante do provimento do recurso do réu, julgou de maneira totalmente contrária, entendendo pela extinção do feito por ausência das condições da ação, o que entende ser inaceitável; b) o endosso do cheque é válido e perfeito, atribuindo legitimidade ao portador para sua cobrança. Ao final, requer o provimento de seu recurso para o fim de julgar procedente a ação monitória.Contrarrazões pelo réu/embargante no mov. 204 – origem, suscitando, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. No mérito, entende pela manutenção da sentença recorrida.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2.1. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Suscita o réu a necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao autor no início da lide.Para tanto, afirma que o autor ajuizou em 2022 onze ações judiciais, todas de cobrança de cheques e cujo somatório atinge o montante de R$ 68.701,95. Ainda, é sócio de duas empresas.Assim sendo, possui condições de arcar com as despesas da justiça.Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017)." Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC).Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário.Sobreleva destacar, outrossim, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.No caso em testilha, reputo que pelo réu não foram trazidas provas robustas para impugnar a concessão da justiça gratuita, além de não vislumbrar indícios aparentes de riqueza que possam corroborar a tese.Assim, de rigor o indeferimento do pleito neste momento.Nada obsta, contudo, que após o trânsito em julgado queira o réu buscar fatos e documentos que corroborem sua tese e permitam a revogação do benefício, sobretudo em considerando que tal fato opera efeitos ex tunc, na forma do art. 100, parágrafo único c/c art. 102 do CPC. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao acerto, ou não, da sentença recorrida que entendeu pela ilegitimidade ativa da parte autora pra cobrança do cheque encartado no mov. 1.2 – origem.Consta da sentença objurgada : “4. Da ilegitimidade ativa. Aduz o embargante que o cheque foi emitido com a cláusula a ordem em favor do Senhor Caio e atrás do título houve a nominação da empresa Nutrisul Pet Golden Ltda, sendo que em nenhum momento o embargado demonstra ter recebido por endosso o suposto título. Desta forma, requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa do requerente.5. Em acórdão do recurso de apelação (movimento 141.1), a sentença foi cassada para que fosse possibilitada a instrução processual, especialmente para averiguar se houve transmissão regular do cheque via endosso e se o seu portador, ora embargado, possui legitimidade para a sua cobrança (item 17).6. No caso em tela, o cheque foi emitido em favor da pessoa de ‘CAIO’ (movimento 1.2). O autor, por sua vez, em seu depoimento pessoal, afirmou que recebeu o cheque da empresa Nutrisul e repassou a pessoa de Caio Silva. No entanto, o cheque retornou sem fundos e, por isso, realizou o pagamento do valor do cheque à pessoa de Caio Silva e pegou novamente o cheque.7. Entretanto, pelo cheque de movimento 1.2 não é possível verificar se houve endosso do cheque em favor do autor. Da análise da cártula (movimento 1.2, página 2), verifica-se a presença de uma assinatura, além do carimbo da empresa Nutrisul, porém é impossível aferir se a assinatura é do autor, até mesmo porque difere da assinatura aposta pelo autor no instrumento de procuração de movimento 1.3. Portanto, não está caracterizado endosso regular e válido.8. A respeito da matéria, dispõem os artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque, in verbis:“Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. ”“Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. ”9. Nesse cenário, tratando-se de título nominal, faz-se necessário que a pessoa beneficiária endosse a cártula, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento, sendo necessária a identificação do endossatário para configurar endosso válido, e, portanto, a legitimidade do portador para sua cobrança.10. Além disso, não há que se falar em endosso em branco, uma vez que não é possível identificar o endossante como credor do título, sendo que a rubrica constante no verso do título não possui nenhum tipo de identificação. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (5ª C.Cível - XXXXX-80.2019.8.16.0194 - Rel.: CARLOS MANSURARIDA - J. 08.03.2021).”“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.1. Não detém legitimidade para ajuizar ação monitória o portador de cheque nominal a terceiro, sem a demonstração de endosso válido, ante a não identificação da assinatura no verso do título. Inteligência dos arts 17 e 19 da Lei 7.357/1985.2. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-39.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.07.2021).”“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. PARCELA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DO ENDOSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fim de executar os referidos títulos, essencial era o apelado demonstrar que haviam sido endossados por seus credores, o que deixou de fazer ao propor a demanda, não se desincumbindo do seu ônus, eis que o Código de Processo Civil, por meio do artigo 320, estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 2. Os títulos em litígio foram endossados por pessoas estranhas a relação jurídica originária, não havendo sequer indício de tais assinaturas eram de prepostosou procuradores dos credores, de modo que inviável reconhecer sua validade. 3. Não se confunde a identidade do endossante com a necessidade de identificar o endossatário, eis que, de fato, o endosso em branco é plenamente possível. Todavia, é essencial identificar o endossante como sendo o credor do título de crédito. (...).”(18ª C.Cível -XXXXX-63.2010.8.16.0001 - Rel.: MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.03.2021).11. Desse modo, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora, diante da ausência de endosso válido, atendo-se a impossibilidade de identificação do endossante como credor do título, em desacordo com o disposto nos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85." Em combate a decisão objurgada, a parte autora/embargada interpôs recurso de Apelação (mov. 199 – autos de origem) sustentando que a primeira sentença (mov. 117 – origem) entendeu pela procedência do pedido, mas, após o retorno dos autos diante do provimento do recurso do réu, julgou de maneira totalmente contrária, entendendo pela extinção do feito por ausência das condições da ação, o que entende ser contraditório e inaceitável. Por fim, entende que o endosso (em branco) do cheque é válido e perfeito, atribuindo legitimidade ao portador para sua cobrança. Pois bem.Verifica-se dos autos que o cheque objeto da medida é aquele aposto no mov. 1.2 – origem: Dele se verifica não estar cruzado, o que, na forma do art. 44, §1º e 45 da Lei 7.357/1985, permite seu saque na boca do caixa ou que pudesse ser pago mediante crédito em conta.Ainda, constata-se que existe a indicação de "Caio", o que indica que o pagamento deveria ser em favor dessa pessoa, conforme prevê o art. 8º, I da mesma Lei.Trata-se, pois de título nominal, assim considerado aquele “(...) dirigido a uma pessoa que ira recebe-lo, que se identificará quando do recebimento do valor, permitindo-se-lhe o depósito na conta bancária própria, para a devida compensação posterior. A emissão ‘à ordem’ de tal pessoa importa em se admitir a autorização do endosso, o qual é procedido unicamente por ela. Não é tolerado o endosso por um portador cujo cujo nome não consta no título.” (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito / Arnaldo Rizzardo. – 5. Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 170.). Nada obsta que, mesmo assim, haja a circulação do título, contudo, necessário que fosse observado o disposto nos artigos 17 e seguinte da Lei do Cheque, que prevê: “Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. (...)Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.” Nesse sentido, pontua ARNALDO RIZZARDO: “Todo cheque, seja ou não nominal, é transferível, o que importa em reconhecer-lhe a qualidade de circulável. No seu anverso, é usual a cláusula ‘à ordem’ ou ‘pague-se a’, que subentende a autorização para circulação. Entretanto, mesmo que ausente essa autorização, não lhe retira a natureza da transmissibilidade. Sempre está implícita, concretizando-se pela mera assinatura do portador legitimado.O art. 17 da Lei nº 7.357 regula a matéria: ‘O cheque pagável a pessoa nomeada com ou sem a cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso’. Não interessa, pois, o tipo de cheque, isto é, se emitido ao portador ou à uma pessoa nomeada.(...)Como nos títulos cambiários, existem dois endossos: o ‘em branco’ e o ‘em preto’, conforme se indique u não a pessoa do endossatário. O §1º do art. 19 da mesma lei prevê o endosso ‘em branco’, impondo que seja lançado no verso, ou numa folha em alongamento: ‘O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.” (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito / Arnaldo Rizzardo. – 5. Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 178.). E também FABIO ULHOA COÊLHO: "o endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se’, ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se a’. Nas duas primeiras caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso considera-se em preto, porque o endossatário estará plenamente identificado. Com o endosso em branco, o título se torna ao portador e passa, por essa razão, a circular por simples tradição" (Curso de Direito Comercial. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 402/403). Portanto, basta a análise da regualridade do endosso, a fim de se preencha a condicionante do art. 22 da Lei 7.357/1985 : "Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco." Nesse sentido, no verso do título há única tentativa de depósito, na agência do Banco Bradesco da cidade de Bandeirantes, bem como uma rubrica e um carimbo da empresa Nutrisul Pet Golden LTDA-ME.Por ocasião da instrução probatória, em relação a circulação do título, há o depoimento pessoal do autor, afirmando que recebeu o título objeto da lide e outro, que teria sido quitado preteritamente, do dono da empresa Nutrisul, em razão da prestação de serviços de corretagem de seguros.Malgrado a versão possa ser factível, o proceso judicial é pautado por provas e decidido a partir de sua robustez.Nesse sentido, bastaria ao autor, pois, essa demonstração robusta de sua versão dos fatos, o que, a meu ver, não ocorreu.Inexistiu a demonstração do recebimento do cheque em razão da prestação do serviço de corretagem – sendo que bastaria a apresentação da proposta, apólice ou tratativas negociais.Ainda, a simples oitiva de Caio, parceiro comercial que teria recebido o título e, diante da ausência de pagamento, exigiu o equivalente do autor em dinheiro. Assim, não há como aferir a regularidade da sequencia de endossos, de forma a aplicar o já citado art. 22 da Lei do Cheque, pelo que entendo correta a decisão singular, entendendo pela iletigimidade ativa.Esse também é o entenidmento deste Colegiado a respeito da matéria : “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19, AMBOS DA LEI Nº. 7.357/85. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022).”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006888-18.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. TÍTULOS À ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA SUAS COBRANÇAS. OBSERVADA. ARTS. 19, §1º E 20 DA LEI Nº 7.357/85. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021552-97.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.07.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA – CÁRTULA NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR OU EM BRANCO – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85 – ATO CAMBIÁRIO INDISPENSÁVEL À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005100-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESNECESSIDADE NO CASO. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ENDOSSANTE. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória 2. Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.4. Havendo reforma da decisão recorrida, com extinção da demanda originária, mister é a condenação da parte sucumbente ao pagamento do ônus sucumbencial.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem.6. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.APELO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM OBJETO DE DEPÓSITO EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. DESCABIMENTO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO A TERCEIRO NÃO COMPONENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SUPLICANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CAUSA DE ALTO VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INESTIMÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA DIFICULDADE DA LIDE OU TRABALHO DOS PROCURADORES. QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005972-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.10.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, E NÃO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA QUE SE DÁ APENAS MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA POSSE DO CHEQUE. ATO DESNECESSÁRIO E QUE NÃO SUPRE O ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026136-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023).” Assim, em sentido conclusivo, mantenho a sentença tal como proferida. 2.3. HONORÁRIOS RECURSAIS Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” No caso em tela, considerando que a sentença resta incólume, com o desprovimento recursal, fixo honorários recursais 1%, a ser acrescido ao já arbitrado na origem. Observe-se, contudo, hipótese suspensiva de sua exigibilidade. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho o CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, conforme ensamblado.É como voto.
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