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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012380-26.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Apelação crime. Difamação (art. 139 do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo. Acolhimento. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo. Dolo específico de ofender a honra. Ré que teceu críticas à sindica do condomínio. Ausência de animus diffamandi. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.