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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Sebastiana Terezinha Kuze, acusada pela querelante Eunice Natal Bueno, que lhe imputou a prática dos delitos descritos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na queixa-crime: “A querelante reside e atua como síndica do edifício Camboriú, sempre agindo com a mais estrita cordialidade com seus vizinhos e colegas de administração. Há alguns anos tem problemas no coração vindo até mesmo a realizar cirurgias cardíacas.Ocorre que no dia 29/11/2021, em torno das 19h45, quando da assembleia geral dos condôminos do edifício Camboriú, reunião esta que contava com a presença de múltiplos moradores e do conselho fiscal, assembleia essa presidida pela síndica, ora querelante. Em pauta estava a eleição para o cargo de síndico para o biênio 2022/2024, oportunidade em que a querelante estava concorrendo para reeleição, vindo a ser reeleita por maioria dos votos.Nesta oportunidade a moradora SEBASTIANA, ora querelada, insatisfeita com o resultado da eleição, se ergueu no meio dos moradores ali presentes, e mostrando seu braço disse que a querelante a havia ‘espancado’, declarando que o fato havia ocorrido há dez dias atrás enquanto passava pela portaria do prédio.Envergonhada e em estado de choque por estar sendo acusada de um crime, ao final da assembleia geral, em frente a todos os moradores do edifício cujo é síndica, a querelante almejou se retirar do local enquanto a querelada continuava a ofender sua pessoa, nesta hora dizendo que ‘os problemas de coração que alegava ter eram mentiras e fingimentos somente para se fazer de coitada’.Profundamente abalada, a querelante que é senhora idosa e cardíaca, ficou chorando copiosamente por dias, tendo vergonha de andar por seu próprio prédio e de assumir seu papel como síndica. De certo o abalo emocional que sofreu por ser caluniada e difamada em situação tão pública como a assembleia geral de um condomínio ultrapassa em muito o mero dissabor dos intemperes da vida cotidiana.Um dia depois a querelante se dirigiu até a delegacia e lavrou boletim de ocorrência em anexo.Em anexo, se encontra o vídeo da assembleia geral que aponta insofismavelmente as ações da querelada. Na filmagem, a partir dos 1m30seg começam as ofensas de SEBASTIANA que demonstra clara animosidade, apontando o dedo e gesticulando agressivamente para a querelante. A situação se evidencia ainda mais quando aos 1m55seg da gravação SEBASTIANA levanta sua manga e aponta para seu braço dizendo que a síndica do prédio a havia ‘espancado’ nas dependências do condomínio”. O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 220.1, e condenou Sebastiana Terezinha Kuze nas sanções do artigo 139 do Código Penal, aplicando-lhe as penas definitivas de 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana. Sebastiana Terezinha Kuze interpôs recurso de apelação (mov. 226.1), sustentando, em síntese, que a sentença é contraditória, pois o Julgador a absolveu do delito de calúnia, por entender que não há provas suficientes para a condenação, mas não afastou a condenação pelo delito de difamação. Aduz que as testemunhas disseram em seus depoimentos que não se recordavam das palavras proferidas pela apelante. Argumenta que a apelada é síndica do condomínio e as falas proferidas em assembleia do condomínio refletem críticas à gestão condominial, não havendo provas da intenção de difamar. Requer, assim, sua absolvição pelo crime de difamação. A recorrida Eunice Natal Bueno, em suas contrarrazões recursais (mov. 234.1), pugnou pela manutenção integral da sentença condenatória. Em manifestação (mov. 241.1), o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo provimento do recurso de apelação. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Armando Antônio Sobreiro Neto, se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 14.1).
II. É de se dar provimento ao recurso. A apelante foi condenada pela prática do crime de difamação, porquanto, segundo consta na queixa-crime, ela se referiu à querelada, dizendo “(...) que ‘os problemas de coração que alegava ter eram mentiras e fingimentos somente para se fazer de coitada’”. Com efeito, segundo consta no acervo probatório existente nos autos, conforme sentença de mov. 220.1 (com destaque): “Ouvida em Juízo, a querelante EUNICE NATAL BUENO aduziu, resumidamente, que (mídia de mov. 193.2): Neste dia houve uma assembleia no condomínio para eleição e prestação de contas; eleição de novo síndico; era a síndica da época e estava concorrendo para reeleição; seria eleita a nova síndica, foi eleita e a Terezinha se levantou, ergueu a blusa e disse que havia sido muito espancada por si; (...) Terezinha disse que o problema que tem de coração é mentira; possui três cirurgias no coração; Terezinha disse que havia sido espancada perante toda assembleia; ficou em completo estado de choque, passando três meses doente; a Sebastiana se levantou, ergueu a blusa e mostrou para assembleia inteira que havia sido espancada por ela; Sebastiana disse essas palavras ‘ela me espancou, olha aqui’; a querelada se virava e mostrava para quem quisesse ver; a querelada dizia que seu problema no coração era fingimento, sendo que possui três cirurgias cardíacas, não tendo motivos para mentir; questionou a querelada quando havia espancado ela; Sebastiana falou o dia, então puxou nas câmeras; nas imagens juntadas, não estava próxima da querelada; (...) tinha descido pois havia chegado um prestador de serviço para trocar a luminária do lado externo; foi abrir a porta e explicar como queria o serviço; (...) não estava próxima da Sebastiana; não segurou a porta após Sebastiana passar; não segurou a porta, nem encostou na querelada; o sistema de câmeras não possui áudio; ao que sabe não tem áudio; está indo para oito anos como síndica do condomínio, de forma ininterrupta; não encostou na Sebastiana, a qual desceu e ‘se benzeu’; não se recorda se Sebastiana falou algo; ficou quieta, pois estava indo atender o prestador de serviço; teve um dia e que seu ex-genro lhe ligou e disse que Tereza havia caído em seu apartamento e estava sozinha e nua; a porta estava aberta; quando chegou no apartamento, viu sangue, estando a querelada, cheia de sangue e com a cabeça rachada; ligou para o SAMU, estancou o sangue, vestiu a querelada e a sentou no sofá; quando o SAMU chegou, a neta da querelada, Thais, também chegou, dizendo que iria com o SAMU para o Hospital Evangélico; outro dia, o ex-genro da Sebastiana lhe disse ‘Eunice, essa daqui é minha esposa Sandra’ (...), tendo Tereza visto; pensou que fosse algo natural, normal; subiu até o apartamento de Tereza, a qual lhe disse que era uma vagabunda e biscate, assim como a esposa de seu ex-genro; (...) naquele dia a sua amizade acabou (...) essa pessoa que estava conversando era esposa nova; (...) não sabe há quanto tempo a querelada mora lá (...), mas mora no local há quase trinta anos; (...) o genro arrumou uma nova mulher, a qual conversou na portaria, tendo a querelada visto; não se recorda quanto tempo depois do ocorrido foi a eleição; (...) foram meses; a assembleia inteira presenciou a querelada mostrar os roxos dela, todos os moradores; entrou em estado de choque e saiu; teve algumas pessoas que levantaram para lhe questionar, mas entrou em estado de choque, não conseguiu acreditar que a querelada havia falado isso; (...) não se lembra o que Terezinha disse; antes, Sebastiana não tinha se manifestado na assembleia; (...) a querelada saiu por um elevador, enquanto saiu pelo outro; embaixo é a lixeira; nunca tinha visto a querelada fazer o sinal da cruz; estranhou, pois ali a querelada disse que havia sido espancada; a querelada não chegou a perguntar o porquê tinha feito isso; ninguém entrou em contato para saber o que tinha acontecido nesse dia; tomou conhecimento de tudo somente na assembleia; não viu se a querelada tinha roxo (...); as imagens foram gravadas da tela; não se recorda se gravou ou alguém gravou para si; a câmera só capta a imagem e não o áudio (...). A testemunha MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA, ouvida em Juízo, relatou, brevemente, que (mídia de mov. 193.3): (...) Estava na assembleia do dia 29/11; é vice síndica, sendo nomeada naquele dia; na imagem mostrada (mov. 1.4), estava a direita, de cabeça baixa, com papel na mão; o motivo da assembleia era para eleger a síndica e vice síndica; a síndica foi reeleita, tendo entrado como vice síndica naquela eleição; também foi uma assembleia para prestação de contas; naquele momento, souberam que haveria uma Senhora, terceirizada, que também concorreria ao cargo de síndica; era uma pessoa que não mora no condomínio, sendo uma síndica profissional; foi indicada por um proprietário, mas não conheciam ela; a votação é por aclamação, na qual levantam as mãos (...); quando a Sebastiana se levantou, Eunice já havia sido eleita; Sebastiana já estava de pé; tinham finalizado e Eunice já havia sido reeleita, entrou como vice síndica naquele dia e estava tudo certo (...) até que a Dona Sebastiana falou que havia sido agredida por Eunice naquele momento, mostrando o braço, que tinham marcas; Sebastiana disse que Eunice havia a agredido e que Eunice estava fingindo ter um problema de saúde de coração (...); estranharam, pois Eunice dá assistência para todos os moradores, principalmente pessoas de mais idade, já que tem muitos idosos no prédio; Eunice faz uma vigilância quando os idosos estão sumidos por uns dois dias, procurando saber, dando assistência para todos os moradores; achavam que as duas viviam bem; nunca tiveram conhecimento de nenhum problema entre ela; de repente, estranharam o que Sebastiana disse; (...) as três que estavam do lado, confirmaram que Sebastiana estava falando a verdade; Margareth confirmou que era verdade, mas as pessoas que estavam no meio ouviram e não falaram nada; Eunice ficou bastante abalada, porque as cirurgias são verdadeiras, sabe que são verdadeiras, e elas tinham amizade; Eunice dava assistência a Sebastiana, em todos os sentidos; houve no passado, uma situação que Eunice prestou assistência, como presta para todos, então, estranharam; Eunice também estranhou, pois não imaginava que isso fosse acontecer; era uma eleição normal, como todo ano dá certo; as pessoas que acompanhavam Sebastiana acusaram, conjuntamente, Eunice; no vídeo mostrado na tela, a Dona Terezinha é a de vestido branco, ao lado da Sebastiana; Terezinha era a vice síndica e naquele dia, tornou-se, no lugar dela, vice síndica (...); Margareth também apoiava Sebastiana, dizendo que era verdade o que ela disse; na imagem, Margareth é a última senhora; as três falaram muito ao mesmo tempo, mas Margareth apoiou o que Sebastiana estava falando; corroborou com a versão da Sebastiana; já havia sido a eleição, Eunice ficou abalada e se retirou; conversaram um pouco, mas nem entraram no mérito; Sebastiana mostrou que tinha uma marca no braço, mas não chamou sua atenção; após, subiu e iria ver o resultado depois, já que todo mundo tinha saído depois de ter acabado a reunião; após, subiu e não sabe se Sebastiana e as demais ficaram; não prestou atenção ou quis saber se era verdadeira a história e foi embora; Sebastiana, Terezinha e Margareth são amigas; as palavras exatas não será possível falar; recorda-se que Sebastiana disse que Eunice havia a agredido, espancado e mostrava o braço (...); as três falavam ao mesmo tempo; (...) falou que havia sido espancada por Eunice e que a questão da cirurgia e problema de saúde, não eram verdades; Sebastiana só mostrou o braço e falou que foi espancada, não falando como aconteceu; não tem certeza se Sebastiana disse a palavra espancada, mas sabe que ela mostrava o braço machucado, que havia uma mancha; (...) não sabe a palavra exata que Tereza falou, pois era uma reunião com muitas pessoas e as três falavam ao mesmo tempo; confirmavam a versão de Sebastiana; Margareth apontava para Sebastiana, falando que estava correta; não falaram mais nada contra Eunice; foi conversar, depois, com Eunice para saber como era a história (...); não viu o braço de Sebastiana; apenas foi questionar sobre a história para Eunice, pois até onde sabia tinham uma boa convivência; Eunice disse que nunca tiveram problema e não tinha feito nada; depois, Eunice buscou as imagens e lhe mostrou, dizendo que não encostou em Sebastiana, sendo que aconteceu um fato de saírem juntas na mesma porta; até onde sabe, nenhum condômino se voltou contra Eunice; terminou a assembleia e subiu, mas normalmente ficam pessoas conversando (...); as três pessoas que confirmaram são as que estão no fundo do vídeo, sendo Sebastiana, a vice sindica e a Margareth; depois, questionou Eunice e ela lhe mostrou o vídeo (...); no vídeo, as duas saíram ao mesmo tempo, porque quando um abre a porta na portaria, geralmente aproveitam a porta aberta, pois é passada com ‘TAG’ (...); até aquele momento, elas nunca tinham tido atrito (...). Ouvida em Juízo, a testemunha LIOVIL DOMINGUES DE MIRANDA, em resumo, declarou que (mídia de mov. 193.4): Mora no prédio há sete anos e meio; estava na assembleia do dia 29/11; é a pessoa de camiseta vermelha no vídeo; o motivo era prestação de contas e eleição de síndico; tinha uma senhora, a qual nunca a viu, que estava concorrendo também, mas não sabe nada sobre ela; Eunice ganhou a eleição, a qual ocorre por aclamação; após a confirmação da reeleição de Eunice, Sebastiana não gostou, começou uma falação e tumultuou; recorda-se de Sebastiana ter relatado ser agredida por Eunice; a única coisa que pode falar é que ficou muito tumultuada, a assembleia; Sebastiana dizia que havia sido espancada por Eunice, mostrando o braço; não chegou a ver marca, não sabendo de nada; Sebastiana também disse que Eunice era uma farsa, uma mentirosa, que não tinha problema nenhum de saúde, o que não é verdade; Eunice tem três cirurgias no coração e já soube disso; Eunice precisou se ausentar das questões de síndica; ficou muito tumultuado, ninguém ouvia ninguém; não sabe o que elas falaram (...); logo depois Eunice saiu e acabou a assembleia; não tinha como continuar, por conta do tumulto; esse tumulto foi por conta das acusações feitas pela sra. Sebastiana; não pode confirmar se alguém corroborou a versão da Sebastiana; Eunice ficou abalada, até de cama; Eunice saiu primeiro que Sebastiana; elas ficaram conversando e também saiu; não ouviu o conteúdo das conversas; soube que Sebastiana era bem amiga da Catarina e Margareth; Eunice havia sido reeleita e daí começou o tumulto; a assembleia não havia sido encerrada ainda; não conseguiu ouvir o que Sebastiana falou; não ouviu Sebastiana falando que havia sido espancada por Eunice; só ouviu as vozes, as três falando bem alto; não chegou a ver o braço de Sebastiana; Margareth não reside mais no condomínio, não fazendo muito tempo que mudou; não pode afirmar o tempo exato; não sabe se no ano de 2023; depois de reeleita Eunice, Sebastiana se levantou e começou a falar, mas não ouviu o que ela falou; assim que ela falou, outras pessoas começaram a falar junto, pedindo silêncio; então, saíram, pois não tinha mais como continuar; eram tantas vozes que não dá pra afirmar que Sebastiana falou espancou, mas ela acusou; Sebastiana mostrou o braço, isso viu; estava de um lado que não dava pra ver; começou as três a falarem; a moça dizia que estava ali também para concorrer a ser uma síndica terceirizada; (...) nesse momento já havia sido feita a eleição (...). A testemunha ADOLFO YOSHIAKI TANNO, em Juízo, disse, em suma, que (mídia de mov. 193.5): Tem apartamento no prédio há dez anos; costuma frequentar as assembleias quando vem aviso; estava na assembleia do dia 29/11; o motivo era eleição do síndico e prestação de contas; a eleição é por aclamação; Eunice venceu a eleição; naquele dia se apresentou também uma moça dizendo ser síndica particular; quando terminou a votação e foi dito que Eunice tinha ganhado, só sabe que houve um tumulto atrás e começaram as conversas; ouviu Sebastiana dizer que havia sido agredida por Eunice, fazendo gestos erguendo a manga da camisa, sendo mais ou menos o que poderia ver, pois a posição que estava era difícil de enxergá-la; ainda, Sebastiana acusou dizendo que Eunice não tinha problema do coração; isso escutou bem; ouviu bem Sebastiana acusando Eunice de ter a agredido; após, todo mundo começou a conversar do lado, não entendendo as conversas, mas tinham três senhoras no fundo falando contra Eunice; estavam apoiando a versão de Sebastiana; de onde estava sentado, quando virou, não percebeu se estavam apontando para alguém ou não; Sebastiana disse que a cirurgia de Eunice era falsa; o pessoal da assembleia ficou surpreso; não se recorda se alguém questionou Eunice na hora; Eunice estava em estado de choque, sem saber o que fazer, estando trêmula; (...) encerraram a assembleia; sabe que Eunice saiu e depois terminaram de fechar para ir embora; Sebastiana se insurgiu no meio da assembleia, não sendo após o final da assembleia; Eunice falou alguma coisa e se retirou, mas não lembra o que ela falou; não lembra se Eunice fez pergunta no meio das acusações, a qual, após isso, retirou-se; não pode dizer se Terezinha ficou ou não, pois não se lembra; sinceramente, sabe que Sebastiana disse que foi agredida e mostrou o braço; viu Sebastiana levantar a manga da camisa, mas a palavra correta não se recorda; não se recorda se Sebastiana dizia ter sido espancada ou agredida, mas era uma das duas palavras; não chegou a ver o braço da Sebastiana; não ficou assustado, pois não mora no local e não sabe como é a convivência delas; ficou surpreso, pois numa assembleia a pessoa chegar e acusar, não é normal; a votação já havia se encerrado (...). A informante MARIA MARGARETH FERREIRA, em Juízo, afirmou, em síntese, que (mídia de mov. 193.6): Não mora mais no condomínio há aproximadamente um ano; estava presente na assembleia; não chegou no horário, pois estava trabalhando, chegando um pouco mais tarde; quando estava indo para assembleia, encontrou Sebastiana próximo ao elevador, se dirigindo a assembleia; como ela tem dificuldade de locomoção, ajudou ela a descer a escada para chegar na assembleia; quando chegou, não havia sido realizada a votação da eleição, mas alguns assuntos já haviam dado prazo de encerramento; já havia acabado o prazo para os assuntos gerais; iniciou-se a votação, a qual foi breve; era para se candidatar quem quisesse concorrer e inclusive tinha uma moça que não pertencia ao prédio e estava querendo concorrer para colocar uma administração fora do prédio; essa moça foi levada por uma proprietária (...); a eleição transcorreu normalmente; sempre havia, nas eleições, moradores insatisfeitos com a síndica que estava concorrendo à reeleição; vários votos foram por pessoas com procuração de proprietários que não residem no prédio; uma moradora ficou com várias procurações, sendo todas em favor da Eunice; houve um problema pois as pessoas que moravam no condomínio ficavam com seus votos perdidos; as procurações sempre foram maiores que os moradores que residiam no condomínio; muitos moradores insatisfeitos com a administração de Eunice ficavam sem voz nessas assembleias; qualquer pessoa que se colocasse no desejo de ser eleita, não ocorreria; (...) Sebastiana estava muito revoltada, pois ainda carregava as manchas no braço, as quais ela havia dito que Eunice havia fechado uma das portas da portaria no braço dela; na época, disse para Sebastiana fazer uma denúncia na Delegacia do Idoso para buscar seus direitos se isso realmente tivesse ocorrido; até então, não tinham as imagens; na época ficou na dúvida, já que as duas tinham algumas desavenças; do seu apartamento escutava vozes das duas discutindo no corredor; então, quis ver as imagens; pois se isso tivesse acontecido queria fazer a denúncia; na época não conseguiu as imagens, porque quem teria acesso as imagens era o zelador; no dia seguinte em que ocorreu a situação, foi viajar e retornou na terça-feira à noite, ficando aguardando o zelador, para perguntar se poderia pagar algum valor e requerer algumas imagens; o zelador foi colocado em férias naquela semana, sem nenhum comunicado no prédio; era certo por todos que essas imagens ficariam 20 dias e depois seriam excluídas; quando ele voltou, já tinha passado; na assembleia acredita que o zelador estava de férias; soube da lesão no braço de Sebastiana antes da data da assembleia; soube porque passava em frente ao apartamento de Sebastiana ao ir para o seu e ela estava na porta, quando disse ‘olha o que Eunice fez no meu braço’, mostrando alguns hematomas; ficou surpresa com aquilo; na assembleia, Sebastiana disse que teriam que aguentar Eunice de novo, que era para olhar o que ela tinha feito em seu braço; então, mostrou para todos na assembleia; como algumas pessoas estavam insatisfeitas com a administração, houve um murmúrio por parte delas, principalmente no sentido contrário; diziam que precisava processar Eunice; quem disse isso foi a Terezinha do apartamento 81, a qual estava bem nervosa e bastante revoltada com a administração, pois havia recebido umas advertências sem justificativa e estava prestes a ser multada; (...) em nenhum momento Sebastiana utilizou a palavra espancada; Sebastiana disse ‘olha o que ela fez comigo’; a princípio, Eunice não ouviu, depois disse que iria processar Sebastiana; Terezinha, então, disse que teria que processar todo mundo, não só a Sebastiana; (...) Sebastiana já lhe disse à respeito de seu genro, que Eunice havia estragado o relacionamento que ela tinha com seu genro; Sebastiana lamentava isso, pois o genro era quem ajudava ela a fazer compras; Sebastiana dizia que Eunice falou coisas que não aconteceram para seu genro; Terezinha frequentava a casa de Eunice e trocavam confidencias; não sabe se Eunice acabou confidenciando alguma coisa de Terezinha, a qual não poderia; a amizade entre Eunice e Sebastiana se estremeceu muito antes dessa assembleia, acreditando ser questão de meses, não sabendo precisar; quando saía de manhã para ir ao trabalho, as duas, Eunice e Sebastiana, sempre estavam tomando café da manhã juntas (...); o que ocorreu entre elas especificamente não sabe dizer; chegou a ver os hematomas no braço da querelada no dia em que ocorreu, dez dias antes da assembleia; o braço estava bastante roxo; (...) estava passando quando Sebastiana lhe chamou para relatar que Eunice havia batido a porta no braço dela; esse ato de Eunice teria causado os hematomas na Sebastiana; não fez a requisição das imagens, pois trabalha fora de Londrina (...); justamente no ocorrido, viajou no sábado de manhã e retornou na terça-feira à noite; nesse dia, quando chegou, desceu na portaria para pedir para o zelador, o qual também tinha a função de cuidar da portaria, mas ele estava de férias (...); após isso, não requisitou nenhum pedido formal; não acusou Eunice de ter fechado a porta em Sebastiana sem ver o vídeo; no vídeo, não falou nada na assembleia, estava de boca fechada (...); só estava parada; (...) pelo que se observava, era um ressentimento mútuo entre Eunice e Sebastiana; observou há muito tempo atrás Eunice mandando Sebastiana calar a boca; logo depois que houve esse desentendimento entre elas; não sabe precisar a data; Eunice disse ‘cala a boca, você fala demais’; ouvia do seu apartamento, pois as portas são próximas; o seu apartamento ficava com a porta de frente para o elevador e o da Terezinha, pela lateral; o apartamento de Sebastiana, formava parede com o seu; Eunice entrava dentro do apartamento da Sebastiana para tomar café; tomou conhecimento da agressão numa sexta-feira, viajou no sábado, retornou na terça-feira e foi atrás da filmagem; isso foi antes da assembleia, a qual foi numa segunda-feira; a assembleia não foi no domingo (...); o machucado estava mais claro, mas ainda apareciam os hematomas; o machucado era na região do bíceps; (...) nesse período em que o zelador tirou férias, não entrou em contato com Eunice, pois ela dizia que não sabia mexer; não entrou em contato com a vice síndica, pois ela não teria acesso; Sebastiana disse que contou sobre a agressão para a neta dela; não sabe se a neta foi atrás das imagens das câmeras, pois não a conhecia (...). A informante THAIS STORTI FARIAS, em Juízo, aduziu, brevemente, que (mídia de mov. 193.7): Quando aconteceu, foi num final de semana, entre quinta ou sexta-feira, de manhã; Sebastiana lhe ligou, apavorada, nervosa, relatando que ela tinha sofrido esse machucado no braço, quando estava levando o lixo de manhã e a porta encostou no braço; ela não percebeu que Eunice tinha descido junto; dizia que sentiu uma pessoa atrás dela, tendo a porta prendido seu braço; Eunice não segurou e daí prendeu o braço de Sebastiana, tendo machucado; naquele dia não viu o braço, mas na terça-feira, quando faz mercado para ela, viu o braço, que estava realmente bem roxo; não solicitou as imagens, mas queria solicitar; sua avó estava com muito medo, pois mora sozinha, não querendo de jeito nenhum (...); Sebastiana tinha medo do que pudessem fazer com ela depois disso, porque na verdade, ela já sofreu algumas situações verbais; quando leva compras para sua avó, ela passou a lhe pedir para tirar o lixo, para evitar descer, com medo de encontrar Eunice; sugeriu para sua avó fazer o boletim de ocorrência, a qual não quis; por Sebastiana ter problema de coração (...), ficou com medo e falou para deixarem; nesse período, Sebastiana ficou doente, pois tem artrite, tendo ficado um tempo sem andar (...); depois de muito custo, fizeram o boletim de ocorrência, mas bem depois; Eunice era de ‘dentro de casa’, sendo que tiveram problemas por fofocas feitas por Eunice; Sebastiana não saía de casa, a não ser para ir ao médico; sua avó começou a ficar com medo dessa situação, pois Eunice é respeitada no prédio (...); sua avó lhe contou que na assembleia, mencionou do braço, dizendo ‘olha o que ela fez com meu braço’ e depois questionou algumas coisas com relação ao condomínio em que estava insatisfeita; sua avó lhe disse que tinha muito medo do que poderia acontecer com ela no prédio; mesmo assim, decidiu expor a situação na assembleia, pois só tinha passado dez, quinze dias (...); não sabe a data em que fez o boletim de ocorrência, mas foi posterior à assembleia; acompanhou sua avó para fazer o boletim, pois ela não tem como andar sozinha; tem o boletim; fez o boletim; (...) procurou a delegacia para fazer o boletim antes dessa ação; não presenciou as agressões e ficou sabendo a partir das palavras de sua avó; (...) não procurou as imagens, pois sua avó estava com medo; não sabe se tinha ressentimento, pois Eunice e Sebastiana eram amigas; quando elas tiveram esses problemas, cada uma foi pro seu canto (...); sua avó queria que Eunice parasse de falar mal dela; algumas vezes as duas tentaram conversar, mas depois voltava tudo igual; tudo o que disse foi o que sua avó lhe relatou; (...) quando foi fazer o boletim de ocorrência, lembra-se que o Policial disse que essas imagens depois de um tempo se perdiam; o boletim de ocorrência foi feito depois da virada do ano de 2021; viu as imagens juntadas no processo e sua avó lhe confirmou que foi naquele dia; o vídeo parece que foi dez dias antes da assembleia; não sabe se sua avó chegou a dizer que Eunice não tinha problema de saúde em seu coração, já que isso não chegou ao seu conhecimento, assim como Eunice ser uma fraude; sabe que sua avó questionava assuntos do condomínio (...). Por fim, a querelada SEBASTIANA TEREZINHA KUZE, interrogada em Juízo, declarou, resumidamente, que (mídia de mov. 193.8): Existe uma situação em que Eunice lhe socorreu; tinha morado quase quatro anos, quando foi diagnosticada com problema no coração e morava com sua filha, sem sair do apartamento e não conhecia Eunice; sua filha faleceu e seu genro lhe disse que, se quisesse voltar para o apartamento, ele continuaria lhe dando atenção e cuidados; voltou para o seu apartamento; na primeira semana, escorregou, caiu e bateu a cabeça; conseguiu ligar para seu genro e até ele chegar, ele pediu socorro a Eunice, a qual prontamente lhe socorreu; começou a se sentir fragilizada e Eunice passou a frequentar sua casa e a lhe agradar; porém, percebia Eunice era muito interesseira; Eunice vivia dizendo que passava fome, que não tinha coisa em casa; cansou de dar coisas para Eunice comer; (...) Eunice fala mal de todo mundo; não conhece os moradores, mas conhece todas as histórias; (...) gostava muito de Eunice, tendo isso doído muito (...); primeiro problema é que tem um vazamento no teto de sua cozinha, chamou o encanador o qual disse, em suma, que era problema do condomínio e que cobraria somente o valor da visita em vinte reais, cobrando o restando do condomínio; depois, Eunice lhe interfonou dizendo que era uma ladra, que queria pegar dinheiro do condomínio; aí começaram os desentendimentos; (...) passou uns dias e Eunice não voltou mais no seu apartamento; antes Eunice ia sempre, ‘falando mal de todo mundo’; depois, disse para Eunice que não queria mais saber dela; acredita que nesse dia até colocou ela para fora; Eunice depois veio lhe pedir perdão, sendo que a perdoou e depois a aconselhou (...) mas Eunice era muita falsa, interesseira (...); aconteceram outras situações durante 2, 3 meses que foram intensificando as desavenças; (...) quando chegou, a assembleia já estava terminando; Eunice já tinha ganhado, o que já sabia que acontecer, pois ela estava com a procuração de vários proprietários; depois, quando deu o resultado da eleição, disse ‘agora vamos ter que aguentar Eunice mais um pouco’; depois disse que se quisessem saber quem era a Eunice, era para ver o que ela tinha feito em seu braço, mostrando-o; não falou em espancamento, agressão, nem nada; disse ‘olha o que ela fez em meu braço na porta’; quanto à doença, não falou, pois sabe que Eunice tem; (...) falou que Eunice usa a doença; não tem obrigação de respeitar Eunice (...); quando disse ‘olha o que ela fez comigo’, tinha intenção de mostrar que Eunice tinha lhe machucado; Eunice poderia ter evitado, porque sabe muito bem da dificuldade que tem para andar; estava com um saco de lixo, abriu a porta e sentiu a pessoa atrás, mas não sabia que era Eunice; desceu em um elevador e Eunice no outro; disse que Eunice tinha lhe provocado aqueles hematomas; (...) dá para entender que foi proposital; nesse dia, olhou para Eunice esperando um pedido de desculpas, ela lhe olhou com um sinal ódio e por isso fez o sinal da cruz; (...) não falou nada naquele instante; (...) depois disso teve uma denúncia que Eunice fez, mandando ir na sua casa um médico e enfermeiro; (...) depois que falou de seu braço, foram embora (...); Eunice disse que iria lhe processar, respondeu então que era para processar, mas para pagar o advogado e não usar o advogado do condomínio; tinha muito medo, pois sabe do que Eunice é capaz, pois ela persegue (...); expôs a situação para a assembleia por revolta; fez isso pois queria que todo mundo soubesse, pois não sairia de apartamento em apartamento mostrando seu braço; queria mostrar para todos o que Eunice fez; era coproprietária; Eunice anulou seu voto; tem usufruto com seu genro; (...) acredita que a culpa do machucado é de Eunice; não intencional, mas ela poderia ter evitado; Eunice poderia ter evitado, deixando-a passar primeiro; se passasse sozinha na porta, não aconteceria nada; não precisa de auxílio para alguém abrir ou fechar a porta; (...) a diferença de passar sozinha é o tempo; Eunice não quis segurar a porta, não sabe; nem sabia que era Eunice que estava atrás; a porta tem uma pessoa, depois ela volta, sendo diferente passar uma pessoa ou passar duas; (...) no vídeo, Eunice poderia ter esperado passar (...); a porta iria voltar, mas passaria sozinha; (...) Eunice usa os problemas de saúde no sentido de ser respeitada; não sabe se ela deixa de cumprir algo no condomínio; a queixa que tem contra Eunice não é como síndica, mas como pessoa; é de cunho pessoal; não sabe se Eunice usa da doença para prejudicar o condomínio (...)”. Diante de todo o exposto, denota-se que não há provas suficientes nos autos de que apelante Sebastiana Terezinha Kuze tenha agido com a intenção de macular a honra da querelante Eunice Natal Bueno, quando disse que ela “usava” ou “fingia” ter problemas do coração perante o condomínio. Para que se configure o crime em questão, é necessário que haja a comprovação inequívoca do intuito de difamar alguém perante outras pessoas, imputando fatos ofensivos à reputação. Guilherme de Souza Nucci[1] explica: “Elemento subjetivo do tipo: pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa fale a outra de um fato desairoso atribuído a terceiro; embora, assim, esteja agindo com animus narrandi, ou seja, a vontade de contar algo que ouviu, buscando, por exemplo, confirmação. Embora atitude antiética, não se pode dizer tenha havido difamação. O preenchimento do tipo aparentemente houve (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se de ‘dolo específico’)”. No entanto, no caso em análise, a apelante teceu comentários em relação ao modo que a apelada Eunice conduz sua administração do condomínio, acreditando que ela se prevalece da doença cardíaca. Diante disso, conclui-se que esse comentário não induz ao reconhecimento da prática do delito contra a honra, vez que se trata de uma opinião da apelante, exposta na reunião do condomínio, perante os demais moradores do conjunto residencial. Nesse sentido, destaque-se a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná: “Noutro giro, verifica-se que a recorrente afirma que disse, perante a assembleia, que a recorrida se utiliza de sua doença para diversos fins.Entretanto, tem-se que as falas não tinham a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a então detentora do mandato de síndica, observando-se ausência de animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi (dolo).No caso em comento, as alegadas críticas são dirigidas à atuação da recorrida enquanto representante do condomínio e não transbordaram o limite da liberdade de expressão, ainda mais considerando que estavam em uma assembleia, órgão soberano para decisões e críticas da gestão condominial.Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que “para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi”, o que, pelo descrito, não se demonstrou, pois os comentários configuram-se, apenas, críticas a como a recorrida agia.Registra-se que a recorrente fazia uma crítica a como a recorrida agia, e acredita veementemente que a recorrida atuava utilizando-se de sua doença para conseguir o que queria, não restando demonstrado que atuou com vontade de ofender a honra da recorrida” (mov. 241.1). Nessa hipótese, destaque-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ATENDENDO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO RECURSAL DOS QUERELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. INTENÇÃO EM DIFAMAR E INJURIAR AS VÍTIMAS. NÃO VERIFICADA. CRÍTICA AO SINDICATO E SEUS REPRESENTANTES. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL –YOUTUBE E RÁDIO-. ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. ATIPICIDADE MATERIAL. NO MESMO SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. INDÍCIOS CLAROS DE CRITICAR E NARRAR DO APELADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. No pertinente aos crimes contra a honra exige-se o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência de dolo. Portanto, se a conduta foi praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, “defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência de dolo específico de atingir a honra da vítima. Não bastasse isso, o mero desejo de externar divergências, críticas, ante discussões de cunho profissional, assim como o ânimo de promover um questionamento acerca de fatos, ainda que de forma contundente, afoita ou agressiva, mas sem a concreta comprovação de ter havido a intenção de provocar ofensa moral, com absoluta certeza não configura nenhum crime contra a honra.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594928-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 20.04.2017). AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. QUERELANTE PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. De acordo com as palavras do doutrinador Guilherme Souza Nucci, difamar significa: “desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Nesse caso, mais uma vez, o tipo penal foi propositadamente repetitivo, afinal, difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação.[1] ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PROVAS QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DAR SUSTENTÁCULO À ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA DE FORMA A GARANTIR AOS ACUSADOS O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, POIS NÃO DEVE RESPONDER POR AÇÃO PENAL DESTITUÍDA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003932-67.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.05.2023). [Destacou-se.] Ante o exposto, é de se dar provimento ao recurso, para absolver a apelante Sebastiana Terezinha Kuze do crime previsto no art. 139 do Código Penal. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 753.
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