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Processo:

ITAU UNIBANCO S/A. agrava da decisão de mov. 423.1, integrada pela decisão de mov. 429.1, proferidas nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0030853-85.2007.8.16.0014, que reconheceu um crédito em favor dos exequentes no valor de R$191.712,89 (condenação principal em agosto/2023), além dos honorários devidos ao respectivo advogado, no valor de R$11.665,85, totalizando a quantia de R$203.378,74, sem prejuízo do crédito em favor do patrono do executado (honorários de sucumbência) no importe de R$5.075,90.O banco agravante defende a impossibilidade de homologação dos valores atualizados até 2023, sem a devida amortização dos depósitos judiciais. Sustenta que a metodologia adotada nos cálculos homologados não encontra respaldo no Acórdão de mov. 318.1, tampouco na jurisprudência e legislação vigente, motivo pelo qual deve ser revista, isso porque no referido julgado houve apenas análise da matéria relativa ao momento de aplicação das penalidades do art. 523, do CPC, sobre a condenação apurada. Aduz que é incorreta a atualização do valor remanescente, acrescido do montante incontroverso, eis que se trata de pressuposto básico para apuração de eventual excesso o abatimento dos depósitos efetivados. Afirma, ainda, que apesar de os valores depositados também sofrerem atualização monetária, a não priorização da amortização do saldo devedor na data do respectivo depósito faz com que incidam encargos sobre valores já pagos, o que implica em majoração indevida da condenação, de modo que o acolhimento dos cálculos, cuja atualização se deu até 08/2023 sem amortizar qualquer depósito, importa em aplicação indevida do entendimento firmado na nova redação do Tema 677 do STJ. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo, além do provimento do recurso, a fim de que seja afastada a aplicação da nova redação do Tema 677 do STJ, pois, como evidenciado, os depósitos judiciais ocorreram anos antes da publicação do acórdão que modificou o entendimento e não houve requerimento anterior sobre a discussão acerca da permanência da responsabilidade do devedor pelos consectários da mora, razão pela qual os cálculos devem ser retificados para limitar a atualização até a data dos depósitos, amortizá-los e, na eventualidade de apuração de saldo remanescente, este sim ser atualizado até os dias atuais.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ).A parte agravada apresentou resposta (mov. 14.1/TJ).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, ao método utilizado para atualização do débito, sem o abatimento dos depósitos judiciais, realizados para fins de garantia do Juízo, nos termos do laudo pericial, cujos cálculos foram acolhidos na decisão agravada.Por sua vez, o recorrente
sustenta a inaplicabilidade da nova redação do Tema 677 do STJ, pois, segundo alegado, os depósitos judiciais ocorreram antes da publicação do acórdão que modificou o entendimento e não houve requerimento anterior sobre a discussão acerca da permanência da responsabilidade do devedor pelos consectários da mora, razão pela qual os cálculos devem ser retificados para limitar a atualização até a data dos depósitos, amortizá-los e, na eventualidade de apuração de saldo remanescente, este sim ser atualizado até os dias atuais. Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque no tocante à responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária, convém destacar que o tema foi devidamente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia.Destaca-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).Como se observa do referido julgamento, houve uma mudança da redação do tema 677 nos seguintes termos: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”Note-se que não constou no referido Acórdão qualquer ressalva à aplicação da tese, objeto da revisão, tampouco modulação de seus efeitos, motivo pelo qual tem aplicação imediata aos processos em andamento, em respeito ao disposto no art. 927, III do CPC.Além disso, o entendimento adotado no julgamento do recurso repetitivo acerca da questão consagra o posicionamento jurisprudencial dominante que já vinha sendo adotado no sentido que o mero depósito judicial visando garantir o Juízo não se mostra apto a purgar a mora do devedor.Desse modo, considerando que o depósito realizado pelo executado teve o intuito de garantir o Juízo e não de quitação da obrigação, é evidente sua responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento do valor pelo exequente.Em outras palavras, deve haver a atualização do valor executado sem considerar a amortização referente ao depósito realizado judicialmente, que não possui efeito liberatório, o que deverá ser feito por ocasião do pagamento que ocorre com o levantamento da quantia pelo credor.E, contrariamente ao defendido, inexiste violação à segurança jurídica, tendo em vista que apenas o STJ pode modular os efeitos temporais de suas decisões, o que em relação ao tema aqui debatido, não foi feito, de modo que não há óbice a sua imediata aplicação aos processos em andamento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que consignou que o depósito em juízo realizado pelo banco executado faz cessar os efeitos da mora – Insurgência dos exequentes – Cabimento - Encargos incidentes sobre o débito exequendo que somente cessam com a efetiva liberação do saldo ao credor - Depósito em garantia que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora - Atualização dos valores e a evolução do débito que devem ser realizados sem o abatimento do depósito realizado e não levantados pelos exequentes - Modificação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 677 pelo E. STJ – Ausência de solução da Corte Superior, no tocante à eventual modulação de efeitos na hipótese - Efeito vinculante imediato, nos termos do artigo 1.040 do CPC - Decisão reformada – Recurso provido.
(TJSP;
Agravo de Instrumento 2288309-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO, RECONHECENDO QUE A MORA FOI ELIDIDA PELO DEPÓSITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE REVISADO PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO PUBLICADO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0039144-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.06.2023).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não há qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043593-58.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ (REsp n. 1.820.963 /SP). ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. TESE DO DEVEDOR DE QUE O NOVO ENTENDIMENTO TEM EFEITOS ‘EX NUNC’. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO QUE APENAS CONSOLIDA POSIÇÃO QUE JÁ ERA ENCAMPADA PELA CORTE SUPERIOR. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019004-02.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0009151-66.2023.8.16.0000 AI (ITAÚ UNIBANCO S/A). AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.820.963/SP. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.820.963/SP, o Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento firmado no Tema 677/STJ, que passou a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) . 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009151-66.2023.8.16.0000 - Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 17.06.2023).EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. DECISÃO QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.348.640/RS. FIXAÇÃO DE NOVA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.820.963-SP: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA QUE NÃO SE EXTINGUE NA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013401-45.2023.8.16.0000 - Toledo – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – J. 20.05.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS DE MORA CESSAM COM A PENHORA À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA PELO CONTADOR DO JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR. NOVO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007087-83.2023.8.16.0000 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 13.05.2023).Nesse contexto, irretocável a conclusão adotada, em conformidade com a modificação firmada no julgamento do Tema Repetitivo 677 pelo STJ.Logo, não comporta reforma a decisão agravada, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso, revogando-se o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 8.1-TJ.