SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112551-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.III – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.