Ementa
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.III – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0112551-96.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 29.04.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Insurge-se o agravante frente a r. decisão de mov. 43.1 que, em ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória declarou a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de que o valor da causa não atinge o montante de 60 salários mínimos.Sustenta, em síntese, que “em que pesem os entendimentos recentes, de que valor da causa inferior a 60 salários-mínimos atrai a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública nos termos do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, diante da possível necessidade de produção de prova pericial, esta competência não pode ser entendida e aplicada para todos os casos em concreto” (fls. 4).Contraminuta no mov. 17.1 pelo não provimento do recurso.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa de preparo, mas não merece prosperar, pois, conforme bem fundamentado na r. decisão agravada, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito nas causas até 60 salários mínimos tem natureza absoluta, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/09.Conforme se extrai da exordial, foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00, portanto, abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, de forma que deve ser observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Nesse sentido, já decidi: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE COLETA DE LIXO DE GARAGEM C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. II – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO DAS VAGAS DE GARAGEM DOS AUTORES.III – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS.IV – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069760-20.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 06.06.2021) Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|