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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que, após manifestação do Ministério Público, deixou de regredir o Sentenciado ao regime fechado, a despeito do cometimento de falta grave, consistente na fuga do estabelecimento prisional, mantendo-o no regime semiaberto (mov. 234.1/SEEU).Irresignado, o Parquet interpôs o presente agravo em execução, pugnando, liminarmente, pela suspensão do decisum ora combatido, sustentando que o Apenado já empreendeu outras (05) cinco faltas graves consistentes em fuga antes da interposição deste recurso, demonstrando descaso em relação ao cumprimento da pena imposta e que, caso fosse mantido no regime semiaberto, voltaria a descumprir com as condições.No mérito, requer a confirmação da liminar, determinando a regressão do Apenado para o regime fechado, ante o cometimento de falta grave (mov. 238.1/SEEU).A Defesa do Apenado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.4/TJPR).Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 249.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Murillo José Digiácomo, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto objetivos, quanto subjetivos, impondo-se o conhecimento do recurso nesta parte, em que se almeja a reforma da decisão que determinou a regressão de regime.Atentando-se aos autos de execução da pena, verifica-se que o Juízo a quo reconheceu liminarmente a prática de falta grave, uma vez que o Apenado se evadiu da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná – CPAI, na data de 07/08/2023, sendo recapturado em 18/08/2023.No decisum o Magistrado consignou, além da presença da falta grave, a necessidade de manutenção do regime semiaberto, sob a seguinte premissa:“No caso, a evasão é inconteste, não possui justificativa com respaldo jurídico, e o sentenciado só retornou ao cárcere coercitivamente, de modo que não há como se afastar a citada falta grave.Com efeito, no presente caso, a fuga está devidamente comprovada pelos relatórios SESP/SIGEP e “Oráculo”, bem como pelo PAD juntado aos autos.Por outro lado, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que tenha se envolvido em novas práticas delitivas.A par disso, as consequências administrativas da falta grave ora reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos, considerando que já implicaram período de isolamento cautelar do sentenciado, suspensão de visitas e perda de direitos e regalias por período considerável, além de alteração da data-base para fins de progressão de regime.Ante o exposto, torno definitiva a homologação da falta como grave em 07/08/2023, com recaptura em 18/08/2023, mantendo, contudo, o regime semiaberto.” (mov. 234.1/SEEU).Pois bem.De acordo com o artigo 50, II, da Lei de Execução Penal[1], constitui falta grave a fuga e, uma vez reconhecida a prática da infração disciplinar grave, impõe-se a regressão de regime de cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 118, inciso I, da referida Lei[2].No presente caso, nota-se que o Apenado praticou a mesma infração disciplinar outras seis vezes[3], sido a última delas após a interposição deste recurso, mostrando-se inviável a manutenção de regime mais brando.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM REGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – PAD JUNTADO AOS AUTOS – ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A REGRESSÃO CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003707-19.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 13.11.2023)Desse modo, ante o cometimento de falta grave, consistente na fuga do estabelecimento prisional e suas reiterações, forçoso se faz a reforma da decisão de origem. Assim, é de se prover a insurgência Ministerial, determinando-se a regressão do Apenado ao regime fechado.