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Processo:
0004092-44.2015.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2010 A 2014. AÇÃO PROPOSTA EM 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS DESDE O DIA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE-SEFA. RECURSO DESPROVIDO.