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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Umuarama contra a sentença de mov. 276.1, prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Marcia Aparecida da Silva – Firma, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a prescrição dos créditos tributários em execução e, como consequência, extinguiu o processo com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil).O Município de Umuarama, em suas razões recursais (mov. 282.1), postula a reforma da sentença, a fim de que, afastado o reconhecimento da prescrição, seja determinado o retorno dos autos à origem para que o processo da ação de execução fiscal retome o seu regular trâmite.Afirma que, em 30/03/2015, houve a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação.Após isso, a executada foi citada por edital em 16/03/2016, já que não localizada.Em 19/04/2017, houve a inclusão da pessoa física Márcia Aparecida da Silva, já que a empresa executada é individual – decisão de mov. 85.Tentou-se, então a penhora de bens, a qual foi frutífera, pis em 29/05/2017 houve a penhora da motocicleta Honda/Biz 125 Ks, placa APS-6418, momento em que a prescrição foi interrompida.Considerando que a motocicleta não foi localizada para ser efetivamente penhorada, novas tentativas de penhora foram perpetradas, obtendo êxito, em 09/08/2022, em efetivar penhora no rosto dos autos da ação nº 0002877-23.2021.8.16.0173, em que figura como autora a executada, interrompendo-se, mais uma vez o prazo prescricional.Entende que com as penhoras a que fez menção, a prescrição foi interrompida, com o que o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição, nos termos das teses fixados no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, não foi atingido, circunstância a impor o provimento do presente recurso para que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Aduz, ainda, que nunca permaneceu inerte na condução do processo, não sendo possível, em vista disso, reconhecer a prescrição, já que pressuposto para isso é a caracterização da inércia da parte exequente.A parte executada, após ser intimada, apresentou contrarrazões (mov. 286.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do apelo e requereu a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação do curador especial em grau recursal.Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.2. No caso, a ação de execução fiscal foi proposta em 23/03/2015 (mov. 1.1), objetivando a cobrança de créditos tributários de taxas dos exercícios de 2010 a 2014, conforme se observada certidão de dívida ativa juntada no mov. 1.2.O despacho ordenando a citação, que interrompeu a contagem do prazo prescricional, foi exarado em 30/03/2015 (mov. 6.1) e, a respectiva carta de citação, expedida em 02/04/2015 (mov. 7.1), cujo aviso de recebimento, datado de 21/05/2015, retornou com a informação de “não existe o número” (mov. 8.1).Após tentar-se, mediante diversas diligências citar a executada, todas sem sucesso, a citação da executada deu-se por edital – antes da citação tentou-se, inclusive, obter o endereço da devedora mediante consultas nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel (movs. 31.1 – 26/01/2016 e 32.1 – 29/01/2016). Todas as diligências, entretanto, foram infrutíferas.A executada, a pedido do exequente, foi, então, citada por edital, que foi expedido em 16/03/2016 (mov. 36.1) e publicado em 11/04/2016 (mov. 38.1).O curador nomeado à executada opôs exceção de pré-executividade em 08/11/2016 (mov. 61.1), postulando a declaração da nulidade da citação por edital.O pleito não foi acolhido pelo magistrado, que reconheceu a higidez da citação editalícia (decisão de mov. 66.1, datada de 25/01/2017).Contra essa decisão não houve a interposição de recurso, precluindo a possibilidade de discussão da validade da citação por edital.O exequente, então, postulou a penhora de bens da devedora por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, as quais restaram infrutíferas, como se vê dos extratos juntados nos movs. 76.1 e 77.2.Desse fato, o município exequente foi intimado em 13/03/2017, data em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, após o qual já se iniciou a contagem do prazo prescricional de cinco (5), dentro do qual o exequente deve encontrar bem penhorável e que possa satisfazer o crédito em execução.Assim, se até seis anos após a intimação da primeira tentativa frustrada para localizar bens (essa deu-se em 13/03/2017) o exequente não lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhorado para a satisfação do débito em execução, a extinção do processo pela prescrição impunha-se. Portanto, o exequente tinha até 13/03/2023 para localizar bens da ora apelada passíveis de penhora, a fim de satisfazer o crédito em execução.Do exame dos autos, conforme constou na sentença, embora o município tenha realizado, com apoio do judiciário, diversas diligências, todas restaram infrutíferas até a data da oposição da exceção de pré-executividade – fato ocorrido em 04/07/2023 (mov. 271.1) – e da prolação da sentença (22/08/2023).Não se nega que, conforme sustenta o município, houve, a princípio a localização de bens para garantir a execução.Diz-se a princípio porque, em verdade, tais bens não eram aptos a garantir a execução.A motocicleta, pelo que se vê dos autos, apenas estava em nome da executada, tanto que não foi localizada pelo oficial de justiça para ser penhorada (certidão de mov. 201.1). E se faz importante registrar que, diversamente do que o exequente afirma em suas razões recursais, a motocicleta não foi localizada não porque a autora estivesse em local ignorado – o oficial conseguiu localizar a devedora –, mas pelo fato de que apenas estava registrada me nome da executada, pois já havia sido comercializada há muito tempo pelo esposo da executada, que, à época, comprava e vendia veículos – tal conclusão decorre do teor da certidão de mov. 201.1.E fato que não pode ser olvidado, é que o próprio exequente tinha ciência de que a motocicleta não seria apta a garantira a satisfação do seu crédito, tanto que, em consultas anteriores ao RENAJUD, a motocicleta já havia aparecido e, mesmo assim, o município não postulou a sua penhora.A segunda penhora realizada – penhora no rosto dos autos em ação de indenização que a executada figurava como autora – também não tinha aptidão para satisfazer o crédito em execução.Tanto é assim que, nos autos da ação de indenização, não sobrou qualquer valor para que o exequente obtivesse a satisfação do seu crédito.Portanto, considerando que as alegadas contrições não tinham o condão de garantir a satisfação do crédito em execução, certo ser afirmado que o prazo de seis anos transcorreu sem que o exequente obtivesse a satisfação do seu crédito, circunstância que impunha o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo da ação de execução fiscal.Por fim, ainda que se pudesse imaginar que a prescrição não poderia ser reconhecida, o que se admite a título de argumentação, o processo deveria ser extinto com fulcro na Resolução 547/CNJ, já que o processo está há mais de ano tramitando sem qualquer movimentação útil à satisfação do crédito em execução, cujo valor é inferior, considerada a data da propositura da ação, a dez mil reais (R$ 10.000,00).Vê-se, assim, que o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários em execução foi correta.Por fim, considerando a atuação da curadora especial em grau recursal, deve, em favor dela, serem fixados honorários advocatícios no valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), a serem pagos pelo Estado do Paraná, considerando a Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que fixou os valores mínimos e máximos para remunerar o advogado que é nomeado para atuar como curador especial – na fixação do valor também foi considerando o fato de que na sentença o Dr. Juiz a quo, em razão da atuação da curadora especial em primeiro grau de jurisdição, já fixou honorários advocatícios em quinhentos reais (R$500,00): Em vista disso, outra não pode ser a solução senão a de reconhecer que, como constou na sentença, a prescrição concretizou-se.
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